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Lei nº 13.105/2015 art. 85

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Doc. 240.9130.5764.8321

851 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Processual civil. Alegação de afronta ao art. 85, § 9º, do cpc/2015. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 E 356 do stf. Pleito pelo reconhecimento de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Súmula 7 Do stj. Fundamento do aresto atacado não impugnado nas razões do apelo nobre. Súmula 283 Do stf. Danos morais. Valor da indenização. Motivação adequada. Revisão do montante. Súmula 7 Do stj. Pensionamento. Dependência econômica da esposa e filho menor da vítima. Presumida. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1. O Tribunal de origem não apreciou a tese de afronta ao § 9º do CPC/2015, art. 85, sob o enfoque trazido no recurso especial, sem que a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração. Ausência de prequestionamento, requisito esse que é necessário mesmo em se tratando de questões de ordem pública. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Quanto à tese de ausência de responsabilidade, além da fundamentação infraconstitucional, está assentado em fundamento cons... ()

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Doc. 220.4191.2697.8164

852 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade. Ausência. Honorários advocatícios. Majoração conforme o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11.

1 - Não foi demonstrada a alegada obscuridade, que se caracteriza pela ausência de clareza no teor do julgado, sendo dúbia ou até mesmo incompreensível a sua fundamentação ou a sua conclusão. 2 - As partes não buscaram esclarecer algum ponto do acórdão que não tenha ficado claro, mas questionar os fundamentos do julgado para fazer prevalecer a pretensão recursal. 3 - Os honorários advocatícios fixados na origem foram majorados conforme o determinado pelo CPC/2015, art. 85, § ... ()

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Doc. 220.4120.1430.0206

853 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários recursais. Omissão inexistente.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra a majoração dos honorários sucumbenciais, a título de honorários recursais, em 10% do valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias, «levando- se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição do recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85». 2 - Não há omissão no Julgado. 3 - Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. 220.4120.1602.8832

854 - STJ. Processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Pagamento mediante RPV. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento.

1 - O STJ tem orientação pacificada segundo a qual são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento é feito por meio de Requisição de Pequeno Valor — RPV. A propósito: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/10/2021; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/11/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Seg... ()

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Doc. 220.4261.0194.6238

855 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Base de cálculo dos honorários. Valor total homologado. Execução sujeita à expedição de rpv. CPC/2015, art. 85, § 7º. Overruling não cabível. Recurso não provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença devem ter como base o valor total homologado ou apenas o excesso alegado pela União. 2 - Os honorários advocatícios, na fase de cumprimento de sentença, devem ser fixados sobre o valor total devido, independentemente de haver impugnação, quando se trate de execução que enseje a expedição de RPV, conforme interpretação em sentido contrário ao CPC/2015, art. 85, § 7º. Precede... ()

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Doc. 220.3301.2406.2749

856 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Existência de impugnação da Fazenda Pública. Expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravada contra decisão interlocutória que indeferiu a fixação de honorários no Cumprimento de Sentença apresentado pelos exequentes, o qual restou improvido pelo Tribunal a quo. III - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do Recurso Especial pode ser realizado de forma... ()

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Doc. 220.3301.2189.9499

857 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Existência de impugnação da Fazenda Pública. Expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravada contra decisão interlocutória que indeferiu a fixação de honorários no Cumprimento de Sentença apresentado pelos exequentes, o qual restou improvido pelo Tribunal a quo. III - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do Recurso Especial pode ser realizado de forma... ()

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Doc. 220.3301.2917.3701

858 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Existência de impugnação da Fazenda Pública. Expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravada contra decisão interlocutória que indeferiu a fixação de honorários no Cumprimento de Sentença apresentado pelos exequentes, o qual restou improvido pelo Tribunal a quo. III - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do Recurso Especial pode ser realizado de forma... ()

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Doc. 220.3301.2670.1895

859 - STJ. Processual civil. Recurso especial dos exequentes. Cumprimento de sentença. Existência de impugnação da Fazenda Pública devedora. Pagamento mediante expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte exequente, contra decisão interlocutória que indeferira a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença apresentado pelos exequentes. O recurso foi improvido, pelo Tribunal a quo, ao fundamento de que «o só fato da Fazenda Pública apresentar impugnação não dá direito, ao patrono do credor, a honorários advoc... ()

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Doc. 220.3301.2606.3631

860 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Existência de impugnação da Fazenda Pública. Expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravada contra decisão interlocutória que indeferiu a fixação de honorários no Cumprimento de Sentença apresentado pelos exequentes, o qual restou improvido pelo Tribunal a quo. III - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do Recurso Especial pode ser realizado de forma... ()

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Doc. 220.3291.1128.1682

861 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Agravo em recurso especial não conhecido. Intempestividade do recurso especial. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Valor que não se afigura excessivo. Agravo desprovido.

1 - Cabe examinar, no presente agravo interno, tão somente a parte impugnada da decisão hostilizada, permanecendo incólume o fundamento não refutado pela parte agravante, que ensejou o não conhecimento do recurso. 2 - «A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias não se afigura excessiva, na linha dos precedentes desta Corte» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministr... ()

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Doc. 220.3291.1684.3583

862 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão que acolheu o recurso uniformizador. Honorários advocatícios recursais. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - Somente é devida a fixação de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do CPC/2015, art. 85, nos casos de indeferimento liminar, não conhecimento integral ou desprovimento dos embargos de divergência, sendo, em qualquer dessas hipóteses, dispensada a comprovação do trabalho adicional do advogado do embargado, quando se tratar de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 e houver condenação em honorários advocatícios desde a origem. Ness... ()

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Doc. 220.3301.9131.7742

863 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Existência de impugnação da Fazenda Pública. Expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravante contra decisão interlocutória que indeferiu a fixação de honorários no Cumprimento de Sentença, o qual restou improvido pelo Tribunal de origem. III - Tal como constou na decisão ora combatida, o entendimento sufragado no acórdão recorrido está em descompasso com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, de acord... ()

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Doc. 220.3301.2553.3261

864 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Existência de impugnação da Fazenda Pública. Expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravante contra decisão interlocutória que indeferiu a fixação de honorários no Cumprimento de Sentença, o qual restou improvido pelo Tribunal de origem. III - Tal como constou na decisão ora combatida, o entendimento sufragado no acórdão recorrido está em descompasso com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, de acord... ()

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Doc. 220.3301.1053.8675

865 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Existência de impugnação da Fazenda Pública. Expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravada contra decisão interlocutória que indeferiu a fixação de honorários no Cumprimento de Sentença apresentado pelos exequentes, o qual restou improvido pelo Tribunal a quo. III - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do Recurso Especial pode ser realizado de forma... ()

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Doc. 220.3301.6622.2501

866 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Existência de impugnação da Fazenda Pública. Expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravante contra decisão interlocutória que indeferiu a fixação de honorários no Cumprimento de Sentença, o qual restou improvido pelo Tribunal de origem. III - Tal como constou na decisão ora combatida, o entendimento sufragado no acórdão recorrido está em descompasso com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, de acord... ()

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Doc. 220.3301.7084.8386

867 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Existência de impugnação da Fazenda Pública. Expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravante contra decisão interlocutória que indeferiu a fixação de honorários no Cumprimento de Sentença, o qual restou improvido pelo Tribunal de origem. III - Tal como constou na decisão ora combatida, o entendimento sufragado no acórdão recorrido está em descompasso com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, de acord... ()

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Doc. 220.3301.7956.1295

868 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Existência de impugnação da Fazenda Pública. Expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravante contra decisão interlocutória que indeferiu a fixação de honorários no Cumprimento de Sentença, o qual restou improvido pelo Tribunal de origem. III - Tal como constou na decisão ora combatida, o entendimento sufragado no acórdão recorrido está em descompasso com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, de acord... ()

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Doc. 220.3301.6942.4158

869 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Existência de impugnação da Fazenda Pública. Expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravante contra decisão interlocutória que indeferiu a fixação de honorários no Cumprimento de Sentença, o qual restou improvido pelo Tribunal de origem. III - Tal como constou na decisão ora combatida, o entendimento sufragado no acórdão recorrido está em descompasso com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, de acord... ()

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Doc. 220.3231.1770.8864

870 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Apelação parcialmente provida. Majoração de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Não cabimento. Recurso especial parcialmente provido, para afastar a majoração de honorários, determinada pela corte de origem. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária de repetição de indébito c/c pedido alternativo de indenização, proposta pela agravada, em desfavor da agravante e do Município de Curitiba, objetivando receber «a diferença do pagamento efetuado a maior, dos preços fixados pelo Decreto Municipal 696/2001 com o Decreto Municipal 60/2002». O Juízo de 1º G... ()

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Doc. 220.3281.7741.7020

871 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Honorários advocatícios recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Descabimento. Termo inicial. Juros. Inovação recursal. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a. decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b. recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c. condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto ... ()

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Doc. 220.3091.1858.1567

872 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Extinção. Prescrição. Honorários. Equidade. Afastamento. Fixação entre 10% a 20% do valor atualizado da demanda. CPC/2015, art. 85, § 2º. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada na Segunda Seção do STJ, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, § 2º, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito, sendo subsidiária a aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º, possível apenas quando ausente qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo disp... ()

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Doc. 220.3030.5492.5523

873 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo da parte contrária. Insurgência recursal da embargante.

1 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento segundo o qual, quando a decisão monocrática for omissa sobre a fixação de verba honorária recursal (CPC/2015, art. 85, § 11), poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, fixá-la inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte e não implica reformatio in pejus. 2 - Na hipótese, apesar de satisfeitos os requisitos para fixação dos honorários ... ()

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Doc. 220.3181.1678.7919

874 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Não alegação de vício na primeira oportunidade. Ocorrência de preclusão. Revisão. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a parte deve alegar na primeira oportunidade eventual omissão sobre a fixação de honorários recursais, não sendo cabível o pedido em embargos de declaração no agravo interno do agravo em recurso especial. Precedentes. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.3030.5400.5453

875 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Execução individual. Execução de sentença proferida em ação coletiva. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento. Precedentes do STJ. Provimento do apelo nobre. Manutenção.

1 - É incontroverso que o caso concreto cuida de execução relativa a um título executivo formado no âmbito de uma ação coletiva ajuizada pelo SINDSPREV/PE, em substituição aos servidores ora exequentes. 2 - Tem-se, desse modo, que não se está diante de hipótese de uma ação plúrima, uma vez que esta se caracteriza pela existência de um litisconsórcio ativo facultativo em que cada litisconsorte discute seu interesse próprio, tanto assim que o processo poderá ter soluções div... ()

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Doc. 220.3030.5379.2325

876 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Execução individual. Execução de sentença proferida em ação coletiva. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento. Precedentes do STJ. Provimento do apelo nobre. Manutenção.

1 - É incontroverso que o caso concreto cuida de execução relativa a um título executivo formado no âmbito de uma ação coletiva ajuizada pela Associação dos Servidores Federais em Transporte, representando os servidores ora exequentes. 2 - Tem-se, desse modo, que não se está diante de hipótese de uma ação plúrima, uma vez que esta se caracteriza pela existência de um litisconsórcio ativo facultativo em que cada litisconsorte discute seu interesse próprio, tanto assim que o pr... ()

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Doc. 220.3181.1422.6157

877 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Honorários advocatícios. Fixação. Proveito econômico irrisório. Autorizada a fixação utilizando-se o critério da equidade previsto no § 8º do CPC/2015, art. 85. Precedente da 2ª seção do STJ.

1 - Ação de cobrança de seguro DPVAT. 2 - A 2ª Seção definiu que, quanto à fixação dos honorários de sucumbência, temos a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (CPC/2015, art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. A) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (CPC/2015, art. 85, § 2º); ou (I... ()

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Doc. 220.4071.1932.9530

878 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Honorários advocatícios. Critério de fixação.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada na Segunda Seção do STJ, os honorários devem ser fixados segundo a «seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (CPC/2015, art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (CPC/2015, art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo poss... ()

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Doc. 220.4071.1717.3591

879 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11). Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Não é possível a fixação de honorários recursais em razão da interposição de agravo interno (EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe de 08/05/2017). 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.4081.1382.9947

880 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Honorários recursais. Cabimento. Decisão mantida.

1 - Conforme decidido no julgamento do AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ (Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017), será devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015, b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente... ()

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Doc. 220.4071.1595.5964

881 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão.

1 - Não se mostra possível analisar em agravo interno matéria não suscitada pela via de recurso especial, por se tratar de inovação recursal. Precedentes. 2 - Caso em que a parte agravante não se insurgiu oportunamente contra o acórdão de origem, deixando para inaugurar, apenas no presente agravo interno perante o STJ, discussão relativa à fixação da verba sucumbencial em si (cálculo em faixas sucessivas, considerando os termos do § 5º do CPC/2015, art. 85), a pretexto de busca... ()

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Doc. 220.3311.1423.6222

882 - STJ. Processual civil. Administrativo. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Impugnação. Acolhimento. Preliminar de julgamento. Extra petita. Rejeição. Mérito. Honorários advocatícios. Fixação. Equidade. Impossibilidade. Regra excepcional. CPC/2015, art. 85, § 2º. Balizas objetivas. Necessidade de observância. Litigância de má fé. Inexistência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Tema 1.046/STJ. CPC/2015, art. 85.

I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento contra Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, objetivando o pagamento da correção do valor depositado a título de sinal, esse relativo à anulação do negócio jurídico oriundo de procedimento licitatório - Edital 08/2012 - que teve por objeto o imóvel situado na SHC/SUL, EQ/SUL 208/209, Conjunto A - Brasília-DF. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente mantida, no sentido de... ()

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Doc. 220.3311.1327.2839

883 - STJ. Processual civil. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários sucumbenciais recursais. CPC/2015, art. 85, § 11º. Requisitos atendidos. Pagamento em favor da defensoria pública da União. Possibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Condenação da verba honorária encontra-se em consonância com o entendimento desta corte superior.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o fornecimento de medicamento. Na sentença foi julgado extinto o processo, sem julgamento do mérito em virtude do falecimento do autor, porém condenou o Estado de Minas Gerais e o Município de Itabira ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No que concerne à alegação de violação do CP... ()

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Doc. 220.4011.1141.8489

884 - STJ. Agravo interno no embargos de declaração no recurso especial. Honorários. Arbitramento por equidade. Valor excessivo. Impossibilidade. Precedente da Segunda Seção. Agravo interno não provido.

1 - Os honorários advocatícios somente podem ser fixados com base na equidade, em conformidade com o CPC/2015, art. 85, § 8º, quando a adoção do § 2º do mesmo artigo resultar em honorários ínfimos. Quando resultar em honorários excessivos, como no caso, não é possível fixá-los com base na equidade, conforme precedente da Segunda Seção.(REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/20... ()

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Doc. 220.4011.1224.8023

885 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada irrisoriedade. Improcedência. Agravo improvido.

1 - Tendo em vista a extinção do feito executivo, em razão da inexigibilidade do título judicial, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 8º, e não segundo os percentuais de que trata o § 2º do mesmo dispositivo, em atenção ao princípio da razoabilidade e para evitar que ocorram distorções no caso concreto. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 220.3311.1149.7580

886 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil, empresarial e processual civil. Ação de cancelamento de protesto, declaratória de inexistência de débito e de indenização e pedido reconvencional. Honorários recursais. Recurso de apelação provido em parte. Impossibilidade de fixação.

1 - O parcial provimento do recurso de apelação não habilita a fixação de honorários recursais contra o recorrente na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. Fundamentação do acórdão recorrido que se limita a majoração o percentual dos honorários sucumbenciais com base na referida regra. Impropriedade. 2 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. 220.4041.1647.4856

887 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 85, § 11. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. Sucumbência recíproca. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - «A sucumbência recíproca, por si só, não afasta a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, tampouco impede a sua majoração em sede recursal com base no CPC/2015, art. 85, § 11» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1/9/2020, DJe 16/10/2020). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.4011.1221.0214

888 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento no caso. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ assentou o entendimento de que é devida a majoração de verba honorária sucumbencial, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, quando presentes os seguintes requisitos de forma concomitante: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que in... ()

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Doc. 220.2171.2754.1984

889 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Honorários de sucumbência. Critérios para a majoração.

1 - Cabe ao julgador, e não às partes, estabelecer os termos em que a majoração dos honorários de sucumbência é devida, observados os contornos previstos no CPC/2015, art. 85, 11. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.2171.2976.7249

890 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação que visa o fornecimento de medicamentos pelo poder público. Arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência. Critérios de equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo provido.

1 - Conforme recente orientação jurisprudencial deste STJ, a obrigação de fazer imposta ao Estado, constituída no fornecimento de medicamentos para tratamento contra enfermidades, objetiva a preservação da vida e/ou da saúde garantidas constitucionalmente, bens cujo valor é inestimável, o que justifica a fixação de honorários por equidade. 2 - Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO provido, para reconhecer a necessidade de fixação dos honorários advocatícios por cri... ()

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Doc. 231.0021.0732.9153

891 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Acolhimento da impugnação, ainda que parcial. Honorários advocatícios devidos em benefício do executado. Agravo interno não provido.

1 - In casu, a Corte regional consignou (fls. 5.059-5.060, e/STJ): «Quanto aos honorários sucumbenciais, o prosseguimento da execução de acordo com o valor apurado pela contadoria judicial (R$ 631.588,49 em 04/2017) revela que os 6 (seis) substituídos exequentes sucumbiram em parcela mínima do pedido (perseguem o proveito econômico de R$ 697.871,80 em 04/2017), quando considerada a tese ventilada na impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada que objetivava i... ()

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Doc. 230.9150.7340.0895

892 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Rescisão contratual. Culpa do comprador. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Assistência judiciária gratuita. Pessoa física. Presunção juris tantum. Restituição da comissão de corretagem. Inviabilidade, no caso. Observado o dever de informação. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 2 - De... ()

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Doc. 230.9130.6386.3917

893 - STJ. Processual civil. Direito da saúde. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento pelo poder público. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando o fornecimento de medicamento. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No que trata da alegação de violação do CPC/2015, art. 85, § 8º, é forçoso esclarecer que o critério utilizado pelo Tribunal a quo, para o arbitramento da condenação da verba honorária, encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que, como regra geral... ()

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Doc. 230.9130.6569.7869

894 - STJ. Processual civil. Ação de desapropriação. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação, objetivando a expropriação de 3 (três) imóveis pertencentes aos réus, declarados de utilidade pública pelo Decreto 4.331, de 14 de janeiro de 2020, necessários à construção do estacionamento do empreendimento denominado Arena de Esporte. Na sentença a ação foi extinta sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A respeito da alegada afronta ao art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, com parcial r... ()

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Doc. 230.9130.6807.6473

895 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Tutela antecipada em caráter antecedente. Caução. Certidão de regularidade fiscal. Resistência à pretensão. Honorários advocatícios. Cabimento. Fixação equitativa. Litigância de má-fé não caracterizada. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. II - O recurso especial foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que entendeu que a situação discutida na lide é caso de arbitramento da verba honorária por equidade, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 8º. III - Verifica-se que a irresignação do recorrente acerca da violação do art. 85, ... ()

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Doc. 230.9130.6133.1497

896 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário ação ordinária remessa necessária apelações união e contribuinte associação sem fins lucrativos instrução normativa srf 247/2002 Cofins isenção tributária atividades próprias da entidade patrocínios taxas de inscrição locação de estandes e publicações incidência do tributo afastada. Fixação de honorários. Necessidade de esclarecimentos. Sucumbência. Adequação ao proveito econômico. Honorários recursais. Impossibilidade. Recurso provido. Embargos acolhidos parcialmente.

I - Os embargos merecem parcial acolhimento. Quanto aos honorários recursais, de acordo com a jurisprudência da Corte Especial do STJ, é «devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: [...] b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relator p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMI... ()

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Doc. 230.3150.9471.5625

897 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT. Honorários advocatícios. Proveito econômico irrisório. Equidade. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa prevista no § 8º do CPC/2015, art. 85 destina-se às excepcionais hipóteses em que, havendo ou não condenação, (i) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (ii) o valor da causa for muito baixo. 4 - O Tribunal estadual considerou o valor da condenação muito baixo, com proveito econômico irrisório e, por isso, os honorários advocatícios sucumbenciais deveriam ser fixados co... ()

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Doc. 547.2713.2098.1337

898 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento de danos. Seguradora que não apresentou a apólice de seguro com os produtos cobertos. Um dos acidentes em decorrência de descarga elétrica (raio). Caso fortuito que é uma das excludentes da responsabilidade objetiva. Laudos produzidos unilateralmente. Honorários advocatícios majorados, nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 85, § 11. Sentença mantida.

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Doc. 444.5954.2486.6772

899 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença relativo a ação regressiva. Executada apelante que exerce serviço público de natureza concorrencial, dotada de autonomia financeira e administrativa. Inaplicabilidade do regime de precatórios. Honorários advocatícios recursais fixados, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º. Sentença mantida.

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Doc. 973.8757.4141.2399

900 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária. Seguro de vida em grupo. Inocorrência de cerceamento de defesa. Cobertura da apólice contratada para os casos de invalidez permanente total ou parcial por acidente. Laudo pericial elucidativo. Indenização devida e bem aferida pela perita. Complementação devida. Danos morais não configurados. Meros aborrecimentos em relação contratual. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º. Sentença mantida.

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