Nº / - Jurisprudência

Doc. 240.6100.1806.7639

601 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação civel. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Serasa limpa nome. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação de acordo com o CPC/2015, art. 85, § 2º. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Incidência. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - « A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a f... ()

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Doc. 240.6100.1457.6585

602 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Doação com encargo de particular para o município. Inexecução pelo ente público. Ação indenizatória. Honorários advocatícios. Omissão. Ocorrência. Embargos acolhidos.

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Doc. 240.4271.2997.8946

603 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito à saúde. Honorários. Equidade. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

1 - Segundo a jurisprudência mais recente do STJ, a fixação da verba honorária com base no , § 8º está restrita às causas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato, como, por exemplo, as de estado e de direito de família. 2 - No caso, não se verifica qualquer das situações que permitem a excepcional fixação dos honorários com base em juízo de equidade. O valor atribuído à causa foi R$ 62.250,00 (sessenta e dois mil e duzentos e cinquenta reais)... ()

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Doc. 240.4161.1347.6998

604 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. Base de cálculo. Ordem legal de preferência. Percentuais estabelecidos nas faixas inicial e subsequentes do § 3º do CPC/2015, art. 85. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Inadmissibilidade.

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Doc. 240.4271.2722.2581

605 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Tese firmada no julgamento do tema 1.076/STJ. Aplicação até que sobrevenha eventual modificação decorrente de sua conformação constitucional ou até que haja eventual superação do precedente nesta corte superior. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, dos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076/STJ), estabeleceu que a fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa, com base no § 8º do , incide apenas quando o valor da causa for muito baixo, ou quando o proveito econômico experimentado for irrisório ou inestimável, o que não se verifica nos autos. 2. Segundo orientação de... ()

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Doc. 240.4031.2679.9986

606 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Execução fiscal. Polo passivo. Exclusão. Honorários de sucumbência. Fixação por equidade.

1 - Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, II e III, e 1.022, II e III, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Primeira Turma do STJ tem entendido ... ()

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Doc. 240.5080.2889.9979

607 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Conclusão do acórdão recorrido pela impossibilidade de aferir equívoco na aplicação dos §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85. Revisão. Reexame de prova. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Consoante pacífica orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, o valor do débito executado não pode ser adotado como base de cálculo dos honorários advocatícios no caso de exclusão de corresponsável do polo passivo da execução fiscal, além de não representar prov... ()

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Doc. 240.6100.1930.8720

608 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Honorários recursais. Majoração. Inteligência do § 11 do CPC/2015, art. 85. Requisitos observados. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão agravada majorou os honorários recursais em obediência aos parâmetros legais estabelecidos no , § 11. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.5270.2568.8699

609 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais mantidos. Ausência de contrarrazões. Prescindibilidade. Precedentes. Decisão mantida.

1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação de seu convencimento. Precedentes. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o T... ()

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Doc. 241.0110.6870.7668

610 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Ação de rescisão contratual. Compra e venda. Imóvel. Devolução de valores pagos. Honorários advocatícios. Fixação. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial deste Tribunal uniformizou o entendimento de que a fixação dos honorários advocatícios deve ser arbitrada em 10 a 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou da causa, nos termos do , § 2º, sendo estipulada por equidade de forma subsidiária. 2 - No caso, havendo condenação e proveito econômico em quantias irrisórias, correta a fixação da verba honorária sobre o valor da causa, nos termos que determina o 3 -... ()

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Doc. 655.7223.5605.9463

611 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA DA AUTORA. PRETENSÃO RESCISÓRIA AFASTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL COM FUNDAMENTO NAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 136 E 157, ALÉM DAS SÚMULAS 402 E 410, TODAS DESTA CORTE. APELO QUE LIMITA-SE A REITERAR AS RAZÕES DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE .

A ausência de impugnação dos fundamentos adotados no acórdão recorrido ao julgar improcedente a ação rescisória inviabiliza a admissibilidade do apelo por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal, atraindo a incidência da Súmula 422/STJ como óbice ao conhecimento do apelo. Recurso ordinário não conhecido. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA DO RÉU. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DA AÇÃO RESCISÓRIA E PERCENTUAL FIXADO PARA CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUC... ()

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Doc. 241.0280.5555.4691

612 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sucumbência. Honorários advocatícios. Perda superveniente do objeto. Responsabilidade conforme princípio da causalidade. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, nos termos do § 10 do , aquele que deu causa à instauração do processo deverá arcar com as custas de sucumbência na hipótese de perda superveniente do objeto, na forma do princípio da causalidade. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0280.5567.8139

613 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado ou objeto da divergência de interpretação nas razões recursais. Súmula 284/STF. Requisitos para a majoração dos honorários recursais. Agravo interno desprovido.

1 - Não apontado de forma clara e objetiva o dispositivo de lei viabilizador do recurso especial, evidencia-se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A jurisprudência do STJ estabelece que «a falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da leg... ()

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Doc. 241.0280.5696.8245

614 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Quantificação. Critério jurídico. Preclusão. Inexistência. Inovação recursal. Inadmissibilidade.

1 - Agravo interno contra a decisão que proveu o recurso especial da parte agravada para determinar que, no caso, o indébito tributário reclamado deve ser considerado como a base de cálculos dos honorários advocatícios arbitrados mediante a aplicação da tarifação percentual estabelecida nos, do § 3º do 2 - A postulação genérica de inversão dos ônus sucumbenciais no requerimento final da apelação da empresa, porquanto desacompanhada de pedido expresso para q... ()

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Doc. 241.0280.5918.9374

615 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência do agravante.

1 - A alegação de afronta ao de forma genérica, sem a efetiva demonstração de violação do dispositivo pelo Tribunal a quo, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - A pretensão da reforma do acórdão recorrido que indeferiu o benefício da justiça gratuita, fundamentado no fato de que o recorrente não é hipossuficiente economicamente, implicaria reexaminar o conjunto fático pr... ()

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Doc. 241.0280.5279.1296

616 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória cumulada com indenização. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Regulamentação do contrato. Análise de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão que envolve o reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Tema não debatido. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 211/STJ. Revisão dos critérios de fixação dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo interno não provido.

1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 2 - No caso, a partir da interpretação das cláusulas do contrato, bem como da análise dos elementos fáticos da causa, o Tribunal estadual concluiu que não ocorreu a regulamentação da entrada ou sinal entregue como se arras fossem. A pretensão de rever esse entendimento encontra ób... ()

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Doc. 230.2240.4948.0430

617 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários sucumbenciais. Fixação. Erro material. Correção.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que há erro material na fixação da verba honorária sucumbencial, pois a embargante, ré da presente ação rescisória, é sociedade de economia mista estadual e, por isso, não se insere na expressão «Fazenda Pública» consignada no parágrafo 3º do designada apenas para as entidades de direito público. 3 - Embargos de declaraç... ()

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Doc. 230.2150.4582.5635

618 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Cumprimento de sentença. Honorários. Base de cálculo. Gradação legal. Valor da condenação. Obrigação de fazer representada em valor mensurável.

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Doc. 230.2240.4421.2901

619 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Base de cálculo. CPC/2015, art. 85, § 2º. Condenação em valor mensurável. Proveito econômico obtido pelo réu igualmente calculável.

1 - Na vigência do CPC/2015, havendo sucumbência recíproca envolvendo valores mensuráveis, os honorários advocatícios devidos ao advogado do autor devem ser calculados sobre a importância imposta a título de condenação e ao do réu sobre o proveito econômico por este auferido, decorrente da diferença entre a importância postulada na inicial e a que foi efetivamente reconhecida como devida. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.1240.7228.7901

620 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Corresponsável. Exclusão. Continuidade do processo. Honorários advocatícios. Equidade. Observância.

1 - Na ação executiva fiscal, o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais, sendo certo que, nos embargos à execução, o valor da causa deve ser equivalente à parte do crédito impugnado, de modo que o «valor da condenação» e o «proveito econômico obtido» aos quais se refere o § 3º do devem ter correlação com o crédito tributário controvertido. 2 - Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com ... ()

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Doc. 231.1240.7774.8137

621 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Corresponsável. Exclusão. Continuidade do processo. Honorários advocatícios. Equidade. Observância.

1 - Na ação executiva fiscal, o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais, sendo certo que, nos embargos à execução, o valor da causa deve ser equivalente à parte do crédito impugnado, de modo que o «valor da condenação» e o «proveito econômico obtido» aos quais se refere o § 3º do devem ter correlação com o crédito tributário controvertido. 2 - Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com ... ()

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Doc. 231.1240.7340.2239

622 - STJ. Processual civil. Extição do processo sem Resolução de mérito. Pretensão autoral inestimável economicamente. Honorários advocatícios. Fixação. Equidade. Possibilidade.

1 - A orientação firmada no âmbito da Primeira Turma é a de que «nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados, por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do , conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira ... ()

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Doc. 231.1240.7755.8304

623 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Proveito econômico inestimável. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - A Corte regional, com base nos fatos e nas provas dos autos, concluiu que não se aplica à hipótese dos autos o Tema 1.076 do STJ, s ob o fundamento de que a condenação em honorários de sucumbência trata de proveito econômico inestimável, nos termos do § 8º do 2 - Nesse contexto, para chegar a entendimento diverso, seria essencial o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, medida vedada nesta instância superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agra... ()

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Doc. 230.5190.6509.3381

624 - STJ. Agravo interno nos edcl nos earesp. Administrativo. Direitos antidumping. Resoluções camex. Atos infralegais. Recurso especial. Impossibilidade. Ausência de divergência.

1 - Não se pode conhecer dos Embargos de Divergência, pois não há divergência atual na Primeira e Segunda TurmaS quanto à impossibilidade de exame de atos normativos relativos ao alcance e variedade do alho chinês. 2 - Portanto, não foi comprovada a divergência atual. Na mesma linha: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 20.3.2023. 3 - O paradigma apontado pela parte embargante (REsp. 946.945, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma DJe 30.5... ()

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Doc. 231.1160.6434.2872

625 - STJ. Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da aplicação da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo de instrumento. Afastamento da majoração dos honorários recursais. Recurso parcialmente provido.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 3 - Afastamento da majoração dos honorários advocatícios, nos term... ()

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Doc. 231.1160.5483.7261

626 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Honorários advocatícios. Parâmetro adequado. Valor da causa. Ausência de condenação. Mensuração do proveito econômico. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ estabeleceu, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 13/2/2019, que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo , § 2º, nos seguintes termos: 1º) com base no valor da condenação; 2º) não havendo condenação ou não sendo possível valer-se da condenação, com base no proveito econômico obtido pelo venc... ()

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Doc. 231.1160.6663.8681

627 - STJ. Processual civil. Saúde. Ação de obrigação de fazer. Equipamento auxiliar de locomoção. Portador de microcefalia. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implicita. Ofensa ao art. 85, §§ 2º a 5º e 8º. Valor da causa não muito baixo, nem inestimável ou irrisório. Tema 1.076/STJ. Arbitramento de honorários.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando o fornecimento de andador/treinador de marcha p acer gait trainer que necessita o autor por ter quadro clínico de microcefalia CID10 Q02), retardo mental profundo com comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância e tratamento (CID10 F73.1), anormalidades da marcha e da mobilidade (CID10 R26). Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para arbitrar honor... ()

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Doc. 231.1160.6193.5878

628 - STJ. Processual civil. Obrigação de pagar. Gratuidade da justiça. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de pagar, tendo, dentre outros pedidos, requerido a gratuidade de justiça. Na sentença julgou-se extinto o processo, sem o julgamento do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - No que concerne à indicada ofensa ao art. 85, § 2º e § 8º, do CPC/2015, com razão a recorrente, porquanto a Corte Especial deste STJ, em março de 2022, no julgamento dos recursos representativos do Tema 1.076 - REsp. Acórdão/STJ, REsp. 1.... ()

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Doc. 231.1010.8705.5299

629 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel (lote urbano não edificado). Atraso na entrega do empreendimento. Inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor. Possibilidade. Tema 971 do STJ. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Súmula 568/STJ. Majoração dos honorários advocatícios pelo não provimento do agravo interno. CPC/2015, art. 85, § 11. Inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Consoante decidiu a Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, é possível a inversão da cláusula penal em favor dos adquirentes de unidade imobiliária em construção, sendo vedada, tão somente, a sua cobrança cumulativa com lucros cessantes, quando estabelecida em valor equivalente ao locativo, o que não se verifica na espécie. 2 - Segundo o entendimento do STJ, incidem juros moratórios a partir da citação em se t... ()

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Doc. 231.1010.8137.0292

630 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Embargos de terceiro. Provimento. Honorários advocatícios. Fixação. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A Corte Especial deste Tribunal uniformizou o entendimento de que a fixação dos honorários advocatícios deve ser realizada por equidade apenas quando (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável; ou (b) o valor da causa mostrar-se muito reduzido. 2 - Não se evidenciando uma das excepcionais hipóteses de fixação de honorários por equidade, a verba sucumbencial deve ser arbitrada em 10% a 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou da causa, nos t... ()

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Doc. 230.8160.1861.8877

631 - STJ. Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Prequestionamento implícito. Inocorrência. Honorários advocatícios. Marco temporal. Sentença. Revisão do quantum fixado. Revolvimento fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não tendo o Tribunal de origem dirimido a contenda sob o enfoque pretendido pela parte ora agravante, inviável o conhecimento da insurgência recursal excepcional pleiteada, não havendo falar em prequestionamento implícito. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que « o marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015, a respeito da fixação e da distribuição dos honorários de sucumbência, é a data da prolação da sentença/acórdão que o... ()

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Doc. 241.0210.7229.1808

632 - STJ. Processual civil. Administrativo. Empréstimo consignado. Desconto. Limitação do percentual. Procedência parcial do pedido. Honorários advocatícios. Compensação. Impossibilidade. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Dissídio jurisprudencial. Incidência da súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal - CEF e o Estado de Pernambuco, objetivando limitar os descontos de empréstimos consignados ao percentual de 30% dos rendimentos líquidos da autora (excluídos os descontos de IR e Contribuição Previdenciária). II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para afastar a compensação dos honorários advocatícios. Esta Corte não c... ()

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Doc. 241.0280.5311.6821

633 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Adicional noturno. Prescrição. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Majoração de honorários recursais. Possibilidade.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - « É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do , § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a p... ()

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Doc. 240.9290.5969.3946

634 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Honorários. Ordem de preferência. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Execução de título extrajudicial. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - A 2ª Seção do STJ, que, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, uniformizou o entendimento desta Corte acerca da fixação dos honorários advocatícios sucumbe... ()

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Doc. 240.8260.1747.9890

635 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de omissão quanto à majoração dos honorários recursais, nos termos do § 11 do CPC/2015, art. 85. Reconhecimento. Integração do acórdão embargado. Necessidade. Embargos de declaração acolhidos.

1 - O acórdão embargado carece de integração, no tocante à majoração dos honorários recursais, nos termos do , § 11, diante do não provimento do recurso especial manejado pela parte adversa. 2 - Embargos de declaração acolhidos para incluir, na parte dispositiva do aresto embargado, a majoração dos honorários advocatícios, com fulcro no , § 11, em 5% sobre o valor fixado na origem.

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Doc. 240.8261.2392.3476

636 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência.

O entendimento firmado no STJ é de que o arbitramento dos honorários recursais (, § 11) deve ocorrer quando esta Corte julga o recurso, sujeito ao CPC/2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração, por se tratar da mesma instância recursal. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.8261.2144.1386

637 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Revisão. Descabimento. Decisão mantida.

1 - Correta a decisão que, ao não conhecer do agravo nos próprios autos, majorou em 20% (vinte por cento) o valor dos honorários advocatícios, nos estritos limites do , § 11, levando em conta os requisitos previstos nos, I a IV do § 2º do mesmo dispositivo. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.8261.2495.5346

638 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na petição. Omissões verificadas. Acolhimento dos embargos sem efeito modificativo.

1 - No presente caso, não está claro que os ora embargados agiram de má- fé nem de modo temerário. Igualmente não está caracterizado incidente manifestamente infundado. O que pleiteiam é receber parte dos honorários advocatícios fixados em acordo celebrado nos autos de processo em que efetivamente atuaram como representantes da ora embargante, sendo certo que posteriormente o respectivo mandato foi revogado. O fato de o acórdão Documento eletrônico VDA42995242 assinado eletronicamen... ()

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Doc. 240.9040.1442.7359

639 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Honorários não fixados na corte de origem. Impossibilidade. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

1 - Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo pelo qual, na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, não há que se falar em honorários recursais (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.). 2 - No mesmo sentido: EDcl no AgInt no REsp. 2.06... ()

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Doc. 240.8261.2764.6712

640 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdãos paradigmas expressamente afastados no decisum embargado. Incidência do óbice da Súmula 598/STF, por analogia. Similitude fática com soluções jurídicas distintas entre os acórdãos confrontados. Inexistência. Decisum embargado fundamentado nas peculiaridades da causa. Embargos indeferidos liminarmente. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Os acórdãos apontados como paradigmas também foram invocados nas razões do recurso especial para reformar o acórdão estadual, tendo sido expressamente repelidos no julgamento do decisum embargado. Tal o quadro delineado, tem incidência, por analogia, o óbice da Súmula 598/STF, cujo teor estabelece o seguinte: « Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissidentes no julgamento do... ()

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Doc. 240.9040.1387.5195

641 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro, ônus sucumbenciais. Princípio da sucumbência. Princípio da causalidade. Desistência da penhora. Responsabilidade da parte que deu causa ao processo. Ausência de citação na ação de embargos de terceiro. Ônus sucumbenciais afastados.

1 - Embargos de terceiro, ajuizado em 10/12/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 1/4/2022 e concluso ao gabinete em 29/1/2024. 2 - O propósito recursal consiste em determinar quem deve arcar com os ônus sucumbenciais na hipótese de perda do objeto de embargos de terceiro em virtude da desistência de penhora nos autos principais. 3 - A condenação ao pagamento de honorários advocatícios é uma consequência objetiva da extinção do processo, sendo orien... ()

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Doc. 240.9040.1873.8756

642 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

1 - A conclusão do acórdão recorrido no tocante à fixação da indenização compatível com as lesões sofridas pela vítima em questão, implicaria, necessariamente, em reexame do contexto probatório dos autos, providência vedada em sede especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que, havendo ou não condenação, nas causas em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor d... ()

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Doc. 240.9040.1819.3488

643 - STJ. Processual civil. Direito da saúde. Pública. Fornecimento de medicamentos. Honorários advocatícios. Equidade. A fixação da verba honorária, com base no CPC/2015, art. 85, § 8º, está restrita às causas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de fornecimento de medicamento. Na sentença o pedido foi julgado extinto, em razão de perda do objeto. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Todavia, a irresignação não merece prosperar, porque a Corte Especial do STJ, em processo semelhante, entendeu que a fixação da verba honorária com base no , § 8º estaria restrita às causas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato, como, por exemplo, as de estado e d... ()

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Doc. 240.8261.2736.0130

644 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Fixação da verba honorária. Lei aplicável. Marco temporal. Prolação da sentença.

1 - Hipótese em que: a) o Tribunal de origem consignou: «a decisão de Embargos que não arbitrou verba sucumbencial, pois julgado extinto (fls. 127/130 dos autos eletrônicos), vindo a transitar em julgado, ocorreu em 1999 (fls. 135/136 dos autos eletrônicos)» (fl. 424, e/STJ); b) n ão se aplica o , § 7º ao caso, porquanto a sentença que julgou os Embargos extintos transitou em julgado em 1999; c) o STJ entende que «a sentença é o marco temporal para a delimitação ... ()

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Doc. 240.9040.1825.9263

645 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Ofensa ao CPC/2015, art. 85, § 7º. Honorários advocatícios. Cabimento. Impugnação apresentada pelo executado. Base de cálculo. Parcela controvertida. Precedentes. EResp. 1.888.483/RS. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que por ela impugnado o pedido de cumprimento de sentença, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito, nos termos do , § 7º. 2 - «A matéria ventilada nos Embargos de Divergência encontra-se pacificada em ambas as tu... ()

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Doc. 240.9040.1431.2873

646 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Ofensa ao CPC/2015, art. 85, § 7º. Honorários advocatícios. Cabimento. Impugnação apresentada pelo executado. Base de cálculo. Parcela controvertida. Precedentes. Devolução dos autos ao juízo da execução para fixação dos honorários. Agravo interno provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que por ela impugnado o pedido de cumprimento de sentença, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito, nos termos do , § 7º. 2 - Agravo interno provido.

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Doc. 240.9040.1559.7906

647 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Embargos à execução. Contrato anulado por dolo. Restituição das partes ao estado anterior. Compensação entre rebanho penhorado na execução e pagamento pelo tempo de uso do imóvel. Honorários advocatícios arbitrados em desacordo com o CPC/2015, art. 85, § 2º. Recurso especial que repete os mesmos pedidos e fundamentos do recurso especial 1.649.530/MT interposto na ação de execução e já decidido. Recurso especial prejudicado. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando que o presente recurso especial repete exatamente os mesmos argumentos e pedidos formulados no Recurso Especial 1.649.530, o qual foi desprovido por decisão monocrática deste Relator, deve ser mantida a decisão agravada que reconheceu a prejudicialidade do recurso. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.3281.1149.3478

648 - STJ. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Ação coletiva. Isonomia com os demais embargos à execução oriundos de execuções decorrentes do mesmo título judicial. Devolução apenas dos descontos efetivamente comprovados. Não cabimento. Exorbitância nos honorários advocatícios fixados. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - Por se tratar de ação coletiva, deve ser adotado o mesmo entendimento já firmado no julgamento dos demais embargos à execução oriundos de execuções propostas no MS Acórdão/STJ. 2 - Os valores apurados pelo órgão responsável e implantados para o cumprimento da ordem mandamental devem ser utilizados na conta de liquidação a partir da data da impetração. 3 - Inexiste ilegalidade em razão do percentual de 8% fixado, encontrando-se em conformidade com o , § 3... ()

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Doc. 220.3241.1443.2355

649 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial e embargos à execução. Julgamento conjunto. Reconhecimento da prescrição dos títulos que embasaram as ações. Cumulação dos honorários de sucumbência dos embargos à execução com os honorários devidos pela execução. Sucumbência. Honorários. Limites percentuais previstos no CPC/2015, art. 85. Precedente da Segunda Seção. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada na Segunda Seção do STJ, os honorários devem ser fixados segundo a «seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (, § 2º); ou (II.b) não sendo possí... ()

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Doc. 220.3241.1650.5855

650 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial e embargos à execução. Julgamento conjunto. Reconhecimento da prescrição dos títulos que embasaram as ações. Cumulação dos honorários de sucumbência dos embargos à execução com os honorários devidos pela execução. Sucumbência. Honorários. Limites percentuais previstos no CPC/2015, art. 85. Precedente da Segunda Seção. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada na Segunda Seção do STJ, os honorários devem ser fixados segundo a «seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (, § 2º); ou (II.b) não sendo possí... ()

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