Nº / - Jurisprudência

Doc. 230.4041.0227.6611

501 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Irresignação recursal da parte agravante.

1 - Segundo a tese firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de justiça quanto ao alcance da norma prevista no , § 8º, Tema 1076/STJ, «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do - a depender da presença da Fazenda Pública na l... ()

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Doc. 230.4041.0656.5868

502 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários de sucumbência. Majoração. Requisitos. Presença. Decisão mantida.

1 - «É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do , § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente. A) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso» (Agint nos EREsp. 1.539.725/... ()

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Doc. 736.5154.5443.9510

503 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CPC/2015, art. 85, § 11º - SUCUMBÊNCIA RECURSAL. Acórdão que deixou de majorar os honorários advocatícios em relação à ora embargante - Sucumbência recursal - Cabível a majoração pleiteada pelo embargante. Omissão sanada. Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 912.1001.8208.8835

504 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão quanto à aplicação do disposto no § 11 do CPC/2015, art. 85 - Honorários advocatícios recursais majorados em 5% sobre o valor atualizado da causa - Recurso recebido.

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Doc. 266.5232.3924.1717

505 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CPC/2015, art. 85, § 11 - SUCUMBÊNCIA RECURSAL - INEXISTÊNCIA.

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Doc. 786.8581.7282.1297

506 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Cédula de crédito bancário - Alegação de que houve a recomposição da operação de crédito - Descabimento - Hipótese em que as mensagens eletrônicas trocadas pelas partes indicam apenas a existência de tratativas, mas não a conclusão da renegociação - Manutenção da r. sentença, nos termos do art. 252 do RITJSP - Majoração dos honorários de sucumbência, em sucedâneo ao disposto no CPC/2015, art. 85, §11. Recurso improvido.

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Doc. 519.4605.2104.3167

507 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Ocorrência. Honorários advocatícios. Devida majoração a teor do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, embora não no patamar pretendido. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

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Doc. 155.1420.6372.1238

508 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Sucumbência recíproca. Confirmada. Todavia, em relação ao valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, inobstante a inexistência de omissão, a pretensão do embargante procede. Reconhecida a impossibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais por equidade. Aplicação da tese vinculante firmada pelo Eg. STJ (Tema 1076). Arbitramento no mínimo legal previsto no CPC/2015, art. 85, § 2º.

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Doc. 502.6182.2484.5502

509 - TJSP. Agravo de Instrumento - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - Decisão agravada que homologou os cálculos apresentados pela Fazenda Pública executada, após concordância pelo exequente, além de arbitrar honorários sucumbenciais em seu desfavor - concordância pelo credor do montante apresentado na impugnação que não implica a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor, tendo em vista que não houve a extinção, nem mesmo parcial, do processo executivo - aplicação do princípio da sucumbência estatuído no CPC/2015, art. 85 - decisão parcialmente reformada. Recurso da Fazenda Pública provido.

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Doc. 230.3130.7939.9189

510 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Cumprimento de sentença. Termo inicial. Trânsito em julgado. Precedentes honorários advocatícios. Majoração. Manutenção.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença. 2 - Esta Corte Superior tem manifestado o entendimento de que a «majoração dos honorários advocatícios, nos termos do § 11 do , se dará quando se apresentarem simultaneamente as seguintes situações: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015; b)... ()

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Doc. 230.3130.7938.5886

511 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

1 - « A expressiva redação legal impõe concluir: que o § 2º do veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permit... ()

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Doc. 230.3130.7260.2815

512 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Embargos de terceiro. Procedência. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 2º. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servido à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.3130.7493.1488

513 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Omissão. Majoração dos honorários recursais. CPC/2015, art. 85 § 11. Não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.3200.8721.7595

514 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Excepcionalidade. Proveito econômico estimável. Limites e critérios dos § 2º, § 3º, § 4º, § 5º, § 6º e § 8º do CPC/2015, art. 85. Tema 1.076/STJ. Agravo interno não provido.

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Doc. 230.3200.8729.0293

515 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Causas em que a Fazenda Pública for parte. Fixação por meio de apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem elevados. Impossibilidade. Tema 1.076/STJ. Observância dos percentuais previstos no § 3º do CPC/2015, art. 85.

1 - Em sede de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Relator Min. Og Fernandes), a Corte Especial/STJ firmou as seguintes teses jurídicas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previst... ()

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Doc. 230.3200.8604.6805

516 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Causas em que a Fazenda Pública for parte. Fixação por meio de apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem elevados. Impossibilidade. Tema 1.076/STJ. Observância dos percentuais previstos no § 3º do CPC/2015, art. 85.

1 - Em sede de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Relator Min. Og Fernandes), a Corte Especial/STJ firmou as seguintes teses jurídicas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previst... ()

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Doc. 230.3200.8268.5693

517 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Causas em que a Fazenda Pública for parte. Fixação por meio de apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem elevados. Impossibilidade. Tema 1.076/STJ. Observância dos percentuais previstos no § 3º do CPC/2015, art. 85.

1 - Em sede de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Relator Min. Og Fernandes), a Corte Especial/STJ firmou as seguintes teses jurídicas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previst... ()

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Doc. 230.3200.8227.5717

518 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor da causa elevado. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Observância dos limites e critérios dos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do CPC/2015, art. 85. Tema 1.076/STJ. Aplicabilidade.

I - O STJ, no julgamento do Tema 1.076, a depender da presença da Fazenda Pública, reservou a utilização do , § 8º, fixação por equidade, para quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. II - Também foi estabelecida uma sequência objetiva na fixação da verba, devendo a fixação ser calculada subsequentemente sobre o valor (a) da condenação; ou (b) do... ()

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Doc. 230.3280.2198.6329

519 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários sucumbenciais. Fixação. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial firmada pela Corte Especial do STJ (Tema 1.076/STJ), «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor... ()

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Doc. 230.3280.2187.5820

520 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Excepcionalidade. Proveito econômico estimável. Limites e critérios dos § 2º, § 3º, § 4º, § 5º, § 6º e § 8º do CPC/2015, art. 85. Tema 1.076/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, e outros, em sede de Recurso Especial Repetitivo (Tema 1.076/STJ), a Corte Especial deste e.STJ fixou as seguintes teses: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do - a depender da presença da ... ()

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Doc. 230.3280.2451.6576

521 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Causas em que a Fazenda Pública for parte. Fixação por meio de apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem elevados. Impossibilidade. Tema 1.076/STJ. Observância dos percentuais previstos no § 3º do CPC/2015, art. 85.

1 - Em sede de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Relator Min. Og Fernandes), a Corte Especial/STJ firmou as seguintes teses jurídicas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previst... ()

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Doc. 230.3280.2538.5568

522 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Causas em que a Fazenda Pública for parte. Fixação por meio de apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem elevados. Impossibilidade. Tema 1.076/STJ. Observância dos percentuais previstos no § 3º do CPC/2015, art. 85.

1 - Em sede de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Relator Min. Og Fernandes), a Corte Especial/STJ firmou as seguintes teses jurídicas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previst... ()

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Doc. 230.3280.2947.4453

523 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais. Refrigerante adquirido em estabelecimento comercial com a presença de corpo estranho (fungos) em seu interior. Majoração do valor indenizatório e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não autoriza sua alteração. No caso, o valor estabelecido pela decisão monocrática não se mostra ínfimo, a justificar sua reavaliação em sede de agravo interno. 2 - A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, decidiu que o § 2º do constitui a regra geral, de aplicaç... ()

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Doc. 230.3280.2672.9955

524 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Honorários nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal objetivando pagamento de dívida acrescida de juros de mora, multa e demais encargos indicados nos Títulos Executivos representados. Na sentença o pedido foi julgado extinto pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposiçã... ()

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Doc. 230.3280.2106.7956

525 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Parcialmente acolhida. Ilegitimidade. Irresignação acerca dos honorários sucumbenciais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal objetivando o recebimento do crédito constante da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. Na sentença, acolheu-se parcialmente a exceção de pré- executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva dos apelantes, fixaram-se honorários em montante equivalente a 2% do valor do débito executado. No Tribunal a quo, não se conheceu do recurso. II - O STJ, no julgamento do Tema 1.076/STJ, a depender da presença da Fazenda Pú... ()

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Doc. 230.3280.2130.1598

526 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Acolhimento. Honorários devidos com base no valor da causa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo contribuinte contra decisão proferida em execução fiscal que, acolhendo exceção de pré-executividade, excluiu o sócio da CDA, sob o fundamento de ilegitimidade passiva, arbitrando os honorários advocatícios por equidade. No referido recurso, o contribuinte pleiteou a fixação dos honorários advocatícios com base no valor da causa. No Tribunal a quo, ao agravo de instrumento foi dado provimento. Nesta Corte, o recurso es... ()

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Doc. 230.3280.2906.1372

527 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Condenação em honorários advocatícios. Não cabimento. CPC/2015, art. 85, § 1º.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, é inviável a condenação nos ônus sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, diante da ausência de previsão legal excepcional. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.3280.2386.5766

528 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Prescrição. Ocorrência. Honorários advocatícios. Patamar mínimo. CPC/2015, art. 85, § 3º. Tema 1.076/STJ. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo objetivando a cobrança de crédito de ICMS declarado e não pago. II - Na sentença, extinguiu-se a ação pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para fixar em RS 5.000,00 (cinco mil reais) os honorários advocatícios. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para fixar os honorários advocatícios no percentual mínimo das graduações do § 3º d... ()

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Doc. 230.4041.0168.8977

529 - STJ. Administrativo. Concurso público. Escrivão de polícia. Agravo em recurso especial provido. Inversão dos ônus sucumbenciais e fixação de verba honorária. Omissão configurada.

I - Na origem trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de antecipação dos efeitos da tutela contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando afastar eliminação do Concurso de Escrivão de Polícia, Edital EP 1/2013. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não obstante o provimento do recurso especial, com a procedência dos pedidos iniciais, não houve a inversão dos ônus sucumbencia... ()

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Doc. 230.4041.0818.2791

530 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Causas em que a Fazenda Pública for parte. Fixação por meio de apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem elevados. Impossibilidade. Tema 1.076/STJ. Observância dos percentuais previstos no § 3º do CPC/2015, art. 85.

1 - Em sede de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Relator Min. Og Fernandes), a Corte Especial/STJ firmou as seguintes teses jurídicas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previst... ()

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Doc. 230.4041.0291.9733

531 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Causas em que a Fazenda Pública for parte. Fixação por meio de apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem elevados. Impossibilidade. Tema 1.076/STJ. Observância dos percentuais previstos no § 3º do CPC/2015, art. 85.

1 - Em sede de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Relator Min. Og Fernandes), a Corte Especial/STJ firmou as seguintes teses jurídicas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previst... ()

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Doc. 230.4041.0288.8552

532 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Causas em que a Fazenda Pública for parte. Fixação por meio de apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem elevados. Impossibilidade. Tema 1.076/STJ. Observância dos percentuais previstos no § 3º do CPC/2015, art. 85.

1 - Em sede de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Relator Min. Og Fernandes), a Corte Especial/STJ firmou as seguintes teses jurídicas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previst... ()

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Doc. 230.4041.0940.2491

533 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Proveito econômico. Fixação. Liquidação de sentença. Necessidade

1 - A Corte Especial do STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Tema 1.076/STJ), na sessão de 16/03/2022, consolidou a tese jurídica de que o , § 3º é aplicável como critério jurídico de fixação da verba honorária quando o valor da causa for elevado, hipótese dos autos, admitindo o arbitramento por equidade apenas nos casos em que o proveito econômico for inestimável e irrisório ou se o... ()

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Doc. 230.4120.8228.2902

534 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Hipótese em que o tribunal de origem deu provimento ao agravo de instrumento, para, acolhendo a exceção de pré-executividade, na qual fora arguida a prescrição, julgar extinto o crédito tributário, deixando, contudo, de fixar honorários advocatícios. Decisão agravada que, em consonância com a jurisprudência do STJ, deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à corte de origem, para que sejam fixados os honorários, nos termos do CPC/2015, art. 85. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Execução Fiscal, rejeitara a Exceção de Pré-Executividade, na qual fora arguida a prescrição do crédito tributário. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso, para, acolhendo a Exceção de Pré-Executividade, declarar extinto o crédito tributário exequendo, por pr... ()

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Doc. 230.4120.8134.0907

535 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença coletiva. Verba honorária inicial. Silêncio do juízo da execução. Não interposição de recurso. Fixação da verba honorária. Preclusão. Ocorrência. Precedentes da Corte Especial firmado sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva (tema 506/STJ) e em caso análogo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Ao que se tem dos autos, na origem, «trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença referente às diferenças relativas ao índice de 3,17%, fixou os honorários advocatícios pela promoção da execução, nos termos do , §§ 1º e 2º, bem como determinou a expedição das requisiç... ()

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Doc. 230.4120.8994.0917

536 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. 1. Honorários advocatícios. Fixação. Vigência do CPC/2015. 2. Majoração. § 11 do CPC/2015, art. 85. Cabimento. 3. Compensação. § 14 do CPC/2015, art. 85. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - «(...) nos casos de sentença proferida a partir do dia 18/3/2016, as normas do novel diploma processual relativas a honorários sucumbenciais é que serão utilizadas» (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/3/2019, DJe de 6/5/2019). 2 - «É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do , § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicad... ()

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Doc. 230.4120.8324.7587

537 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de promessa de compra e venda de imóvel c/c pedidos de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Não conhecimento do recurso. Majoração dos honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Observância.

1 - Ação de resolução de promessa de compra e venda de imóvel c/c pedidos de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais. 2 - É devida a majoração dos honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso especial, à luz do , § 11, impondo-se observar, todavia, a distribuição da verba fixada pelas instâncias ordinárias, em razão da sucumbência recíproca das partes. 3 - Agravo interno conhecido e provido.

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Doc. 230.4120.8792.4845

538 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Majoração dos honorários advocatícios pelo não provimento do agravo interno. CPC/2015, art. 85, § 11. Impossibilidade. Omissão. Não verificada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual se mostra indevida a majoração dos honorários advocatícios prevista no , § 11. 3 - Não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado a ensejar a integração do julgado, tampouco foi comprovado q... ()

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Doc. 230.3200.8996.2862

539 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Acolhimento, sem efeitos modificativos.

1 - «É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do , § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso» (AgInt nos EREsp. 1539725/DF... ()

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Doc. 230.3130.7544.7573

540 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Não alegação de vício na primeira oportunidade. Ocorrência de preclusão. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a parte deve alegar, na primeira oportunidade, eventual omissão sobre a fixação de honorários recursais, não sendo cabível o pedido no agravo interno após ter manejado embargos de declaração contra a decisão agravada. Precedentes. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 230.3130.7525.7368

541 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida. Fixação de honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes. 2. Razões recursais insuficientes. 3. Agravo improvido.

1 - Há, no STJ, o entendimento de que «a impugnação ao cumprimento de sentença (seja ela definitiva ou provisória) não enseja o início de novo procedimento, visto que atrelada à própria abertura do cumprimento de sentença em si, o qual já admite, por força do , § 1º a fixação de honorários advocatícios» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 28/5/2021). 2 - Razões recursais insuficientes ... ()

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Doc. 230.3130.7270.2508

542 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. 1. Honorários sucumbenciais. Fixação mediante apreciação equitativa. Impossibilidade, na espécie. Observância dos parâmetros do CPC/2015, art. 85, § 2º. Fixação com base no valor da causa. 2. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial firmada pela Segunda Seção do STJ, após a entrada em vigor do CPC/2015, foram estabelecidos novos parâmetros para a fixação da verba honoraria sucumbencial, no sentido de considerar o critério da equidade subsidiário quando, nos autos, existir a indicação de valor para a causa, devendo o cálculo, desse modo, observar o disposto no , § 2º, o qual prevê o percentual de 10% a 20% do quantum fixado na demanda. 1.1. A Cor... ()

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Doc. 230.2240.4550.1527

543 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Causas em que a Fazenda Pública for parte. Fixação por meio de apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem elevados. Impossibilidade. Tema 1.076/STJ. Observância dos percentuais previstos no § 3º do CPC/2015, art. 85.

1 - Em sede de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Relator Min. Og Fernandes), a Corte Especial/STJ firmou as seguintes teses jurídicas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previst... ()

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Doc. 230.2240.4426.0771

544 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Causas em que a Fazenda Pública for parte. Fixação por meio de apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem elevados. Impossibilidade. Tema 1.076/STJ. Observância dos percentuais previstos no § 3º do CPC/2015, art. 85.

1 - Em sede de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Relator Min. Og Fernandes), a Corte Especial/STJ firmou as seguintes teses jurídicas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previst... ()

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Doc. 230.2240.4638.1382

545 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Causas em que a Fazenda Pública for parte. Fixação por meio de apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem elevados. Impossibilidade. Tema 1.076/STJ. Observância dos percentuais previstos no § 3º do CPC/2015, art. 85.

1 - Em sede de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Relator Min. Og Fernandes), a Corte Especial/STJ firmou as seguintes teses jurídicas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previst... ()

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Doc. 230.2240.4888.4103

546 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Causas em que a Fazenda Pública for parte. Fixação por meio de apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem elevados. Impossibilidade. Tema 1.076/STJ. Observância dos percentuais previstos no § 3º do CPC/2015, art. 85.

1 - Em sede de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Relator Min. Og Fernandes), a Corte Especial/STJ firmou as seguintes teses jurídicas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previst... ()

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Doc. 230.2240.4169.6853

547 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão existência. Majoração dos honorários advocatícios. Acolhida.

1 - Embargos de declaração opostos nos quais a embargante sustenta que o acórdão embargado omitiu-se quanto à fixação dos honorários recursais, previstos no , § 11. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, quando devida a verba honorária recursal, e o relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado arbitrá-la, inclusive de ofício. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos para majorar os honorários sucumbenciais.

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Doc. 230.2240.4778.7628

548 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando o pagamento do valor equivalente às licenças-prêmio não usufruídas antes da aposentadoria. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, ficando consignado que o valor arbitrado a título de verba honorária é cabível diante das disposições do , §§ 2º e 8º. II - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do es... ()

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Doc. 230.2240.4633.4877

549 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Incidência do CPC/2015, art. 85, § 3º. Valor elevado. Fixação por equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Impossibilidade. Orientação firmada pela Corte Especial do STJ em recurso especial repetitivo (REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Tema 1.076. Agravo interno do estado do Paraná a que se nega provimento.

1 - Esta Corte consolidou a orientação de que, nas causas em que sucumbente a Fazenda Pública, a verba honorária deve ser fixada nos termos do , § 2º, caput, e, I a IV, com percentuais delimitados no § 3º do dispositivo. 2 - A Corte Especial do STJ, nos autos dos REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Og Fernandes, julgados sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 1.076/STJ, firmou o entendimento segund... ()

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Doc. 230.2240.4771.7197

550 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Ilegitimidade passiva de um dos litisconsortes. Exclusão da lide. Honorários advocatícios. Posterior reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos do autor com relação ao litisconsorte não excluído. Alteração da verba honorária em segundo grau. Unificação sobre o valor da causa a ser distribuído entre os patronos das vencedoras.

1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista suposta falha na prestação de serviços oriundos de contrato de locação de equipamentos de rastreamento de veículo automotor à distância. 2 - Ação ajuizada em 07/04/2020. Recurso especial concluso ao gabinete em 10/06/2022. 3 - O propósito recursal consiste em definir se, a despeito do valor arbitrado em primeiro grau, poderia o Tribunal de origem, com fundamento em suposta unificação do ... ()

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