Nº / - Jurisprudência

Doc. 230.7040.2706.8834

401 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Baixa de gravame sobre imóvel. Procedência. Condenação dos réus. Honorários de sucumbência sobre o valor da causa. Inadmissibilidade. Valor da condenação irrisório. Fixação da verba por equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a fixação dos honorários advocatícios deve observar «a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito e... ()

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Doc. 230.6190.3810.0218

402 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Proveito econômico irrisório. Valor da causa muito baixo. Arbitramento por apreciação equitativa. CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 8º-A. Decisão mantida.

1 - Conforme dispõe o , § 8º, «[n]as causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos, do § 2º". 1.1. No caso concreto, o proveito econômico obtido pelo autor da ação afigura-se irrisório, e o valor da causa é muito baixo, razão pela qual a situação dos autos subsume-se à hipótese de que trata o dispos... ()

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Doc. 230.6190.3929.1681

403 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de ação coletiva ajuizada pelo sindicato dos servidores públicos municipais de sorocaba/SP. Impugnação do município julgada improcedente. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Não aplicação. Honorários recursais. Provimento do recurso especial. Impossibilidade de majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno parcialmente provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Nos termos da jurisprudência atual e consolidada desta Corte, nas demandas «em que servidores públicos buscam a execução individual de sentença coletiva contra o Município de Sorocaba. Em algumas delas o Município apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Nesses casos, o recurso cabível contra a decisão que resolve o incidente ... ()

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Doc. 1690.8930.8969.6900

404 - TJSP. Embargos de declaração. Contradição verificada. Acolhimento para constar que fica a recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação, nos termos do § 2o do CPC/2015, art. 85.

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Doc. 230.8160.1610.2502

405 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação ofertada pela devedora. Pagamento mediante expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 7º. Arbitramento com base apenas no valor controvertido da execução.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Esta Corte Superior pacificou entendimento no sentido de que não caberá condenação em honorários advocatícios se não houver apresentação de impugnação nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Corte... ()

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Doc. 230.8160.1929.3441

406 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. Termo inicial dos juros moratórios. Trânsito em julgado. Regra legal expressa.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Este Tribunal Superior tem orientação jurisprudencial no sentido de que a extinção do processo, em decorrência da litispendência, autoriza a observância da regra do § 8º do , de tal sorte que é legal o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbên... ()

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Doc. 230.8160.1871.4352

407 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação apresentada pela fazenda. Honorários advocatício s. § 7º do CPC/2015, art. 85. Base de cálculo. Parcela controvertida.

1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Caso em que os exequentes, ora agravantes, insurgem-se contra a base de cálculo dos honorários, pugnando pela adoção do valor total do cumprimento de sentença, e não sobre o valor do excesso apresentado na impugnação. 3 - Esta Corte tem reiteradamente decidido no sentido de que,... ()

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Doc. 230.8160.1271.3371

408 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Readequação dos honorários sucumbenciais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Parcial provimento do recurso especial. Majoração dos honorários advocatícios em favor do recorrente. Não cabimento. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local acerca do percentual fixado como honorários advocatícios exigiria reexame de matéria fático probatória, inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, a fixação de honorários advocatícios recursais, nos termos do , § 11, ocorrerá quando presentes os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/03/2016, ao entrar em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido ... ()

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Doc. 230.8160.1624.0967

409 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios fixados na origem. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos, co m efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. 2. Em atenção ao disposto no § 11 do , a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem é medida que se impõe. 3 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

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Doc. 230.8160.1423.5662

410 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de exigibilidade de título com pedido de sustação de protesto. Decisão interlocutória. Recurso especial oriundo de agravo de instrumento. Honorários advocatícios recursais não fixados na origem. Requisitos não preenchidos. Majoração do CPC/2015, art. 85, § 11. Descabimento. Súmula 568/STJ.

1 - Ação declaratória de exigibilidade de título com pedido de sustação de protesto. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no , § 11, é necessário, entre outros requisitos cumulativos, que a verba honorária sucumbencial seja devida desde a origem no feito em que interposto o recurso, o que não é a hipótese dos autos, por se tratar de acórdão proferido em ... ()

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Doc. 230.8160.1340.7600

411 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Majoração de honorários. CPC/2015, art. 85, § 11. Possibilidade.

1 - Ação de compensação por danos morais. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à aplicação das regras de distribuição do ônus da prova, à não demonstração da ocorrên... ()

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Doc. 230.8160.1456.9136

412 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade por simulação de negócio jurídico de compra e venda cumulada com cancelamento de registro público e indenização por danos morais. Acórdão fundamentado em legislação estadual. Impossibilidade de exame do recurso especial. Súmula 280/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Tribunal que decidiu pela existência de prejuízo da contraparte. Súmula 7/STJ. Honorários. Limite legal previsto no CPC/2015, art. 85, § 2º. Reforma da decisão no ponto.

1 - Ação declaratória de nulidade por simulação de negócio jurídico de compra e venda cumulada com cancelamento de registro público e indenização por danos morais. 2 - É inviável o recurso especial para análise de legislação local (Súmula 280/STF). 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção de suas conclusões, impede a apreciação do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. 4 - O ree... ()

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Doc. 1691.6801.6978.7600

413 - TJSP. Embargos de declaração - Aduz omissão ao não se impor condenação em honorários advocatícios da sucumbência no agravo de instrumento não provido - Inocorrência - Descabimento dos honorários advocatícios recursais (§ 11 do CPC/2015, art. 85 ) quando não se está diante de recurso interposto contra decisão de primeiro grau que tenha fixado honorários advocatícios - Os chamados honorários recursais não Ementa: Embargos de declaração - Aduz omissão ao não se impor condenação em honorários advocatícios da sucumbência no agravo de instrumento não provido - Inocorrência - Descabimento dos honorários advocatícios recursais (§ 11 do CPC/2015, art. 85 ) quando não se está diante de recurso interposto contra decisão de primeiro grau que tenha fixado honorários advocatícios - Os chamados honorários recursais não são devidos, inexistindo amparo legal que justifique sua fixação - Rejeição.

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Doc. 230.8230.1633.6855

414 - STJ. Honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade apresentada pela esposa do codevedor. Ausência de consentimento. Nulidade da fiança. Exclusão do feito. Honorários sucumbenciais. Lei vigente à data da fixação ou modificação. CPC/2015, art. 85, § 8º. Excipiente que não é parte na lide executiva. Proveito econômico inestimável. Fixação por equidade. Agravo interno provido. Agravo interno no recurso especial.

Quando a exceção de pré-executividade apresentada por terceiro em ação executiva for acolhida, levando à exclusão deste no polo passivo da execução, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos termos do , § 8º, uma vez que não se pode vincular a verba sucumbencial ao valor da causa dado na execução, sendo inestimável o proveito econômico por ela auferido. 1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « A sentença (ou o ato jurisdicional... ()

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Doc. 230.8230.1669.0748

415 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de omissão na decisão agravada. Honorários advocatícios recursais. Requisitos. Verba fixada no máximo legal. Agravo interno não provido. 1.a jurisprudência da Segunda Seção do STJ é no sentido de que, para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do CPC/2015, art. 85, é necessário se apresentarem simultaneamente as seguintes condições. A) a decisão recorrida seja publicada a partir de 18/mar/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015; b) o recurso tenha sido não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado; e c) haja condenação em honorários advocatícios desde o tribunal de origem no feito em que interposto o recurso (agint nos EResp. 1.539.725/df, rel. Ministro antonio carlos ferreira, Segunda Seção, julgado em 09/08/2017, DJE de 19/10/2017).

2 - No caso concreto é incabível a mojoração dos honorários advocatícios recursais, porquanto nas instâncias ordinárias já foram fixados honorários sucumbenciais no limite máximo legal. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.8230.1438.4717

416 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Honorários advocatícios. Pedidos iniciais julgados improcedentes. Fixação com base no valor da causa. Observância do CPC/2015, art. 85, § 2º. Regra geral obrigatória. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte é no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo , § 2º, sendo subsidiária a aplicação do , § 8º, apenas possível na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO... ()

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Doc. 230.8230.1634.6891

417 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Corresponsável. Exclusão. Continuidade do processo. Honorários advocatícios. Equidade. Observância.

1 - Na ação executiva fiscal, o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais, sendo certo que, nos embargos à execução, o valor da causa deve ser equivalente à parte do crédito impugnado, de modo que o «valor da condenação» e o «proveito econômico obtido» aos quais se refere o § 3º do devem ter correlação com o crédito tributário controvertido. 2 - Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com ... ()

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Doc. 230.7060.9908.0400

418 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Excesso do valor executado. Desprovimento do agravo interno. Honorários recursais. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo Estado de Santa Catarina à execução de sentença ajuizada por Llouds TSB Bank PLC objetivando o reconhecimento do excesso do valor executado. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar, na primeira etapa dos cálculos da execução, a utilização da metodologia do Banco Central do Brasil (Taxa Selic composta). Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do ... ()

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Doc. 230.7071.0391.5447

419 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios de sucumbência. Proveito econômico elevado. Observância dos limites e critérios dos §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Excepcionalidade não configurada. Tema 1.076/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O STJ, ao julgar os Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076), firmou o entendimento de que a fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa somente é admitida em casos excepcionais, notadamente quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o que não se verifica na vertente hipótese, em que se alega q... ()

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Doc. 230.8170.2978.0145

420 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - «Tendo sido preenchidos os requisitos para a majoração dos honorários recursais, estes devem ser mantidos nos termos definidos na origem, visto que foram observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do , não sendo necessária a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau re... ()

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Doc. 230.8160.1619.3414

421 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão configurada. Honorários recursais. Cabimento. Embargos acolhidos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Os honorários recursais, previstos no , § 11, são cabíveis para majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados quando o recurso interposto contra decisão publicada a partir da entrada em vigor desse estatuto processual for não conhecido o... ()

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Doc. 230.8160.1543.4932

422 - STJ. Agravo interno. Decisão que nega provimento ao recurso especial. Sentença ilíquida. Honorários recursais. Cabimento.

1 - A jurisprudência predominante nesta Corte orienta-se no sentido de que « a sentença ilíquida não obsta à estipulação de um percentual a título de majoração de honorários recursais, com base no § 11 do « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.8170.2445.7805

423 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Ofensa ao CPC/2015, art. 85, § 7º. Honorários advocatícios. Cabimento. Impugnação apresentada pelo executado. Base de cálculo. Parcela controvertida. Precedentes. Devolução dos autos ao juízo da execução para fixação dos honorários. Agravo interno parcialmente provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que por ela impugnado o pedido de cumprimento de sentença, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito, nos termos do , § 7º. 2 - A fixação dos honorários no cumprimento de sentença deverá ser realizada pelo d. Ju... ()

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Doc. 1692.3105.3002.6900

424 - TJSP. Embargos de declaração - Sucumbência fixada com base no valor da condenação - Valor resultante que se apresenta irrisório - Erro material - Incidência do CPC/2015, art. 85, § 8º - Arbitramento com base em equidade - Valor da condenação ou causa se apresenta inestimável ou irrisório - Alteração para o § 2º do art. 85, valor resultante de honorários de sucumbência, adotando-se o parâmetro de base Ementa: Embargos de declaração - Sucumbência fixada com base no valor da condenação - Valor resultante que se apresenta irrisório - Erro material - Incidência do CPC/2015, art. 85, § 8º - Arbitramento com base em equidade - Valor da condenação ou causa se apresenta inestimável ou irrisório - Alteração para o § 2º do art. 85, valor resultante de honorários de sucumbência, adotando-se o parâmetro de base de cálculo do valor por equidade - Embargos acolhidos.

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Doc. 1692.3105.5079.2000

425 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, que corresponderia a valor aviltante. Montante incompatível com o trabalho do advogado da parte vencedora. Embargos acolhidos para fixar os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do CPC/2015, art. 85, § 8º.

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Doc. 230.8280.3854.6694

426 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Correção monetária do FGTS. Honorários advocatícios de sucumbência. Cabimento. Súmula 345/STJ.

1 - A Corte Especial deste Sodalício, ao examinar o REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro GURGEL DE FARIA, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou a tese de que « O , § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio «. ... ()

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Doc. 230.8310.4657.7983

427 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da parte requerida.

1 - O poder de instrução, conferido ao magistrado em decorrência dos princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento motivado, autoriza-o a indeferir as provas requeridas, quando constatada sua manifesta desnecessidade ou inconveniência, o que não configura cerceamento de defesa. 1.2. No caso, rever o entendimento do Tribunal de origem - quanto à necessidade de produção da prova testemunhal - demandaria, inevitavelmente, o exame do contexto fático probatório do... ()

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Doc. 230.8310.4306.7574

428 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ação coletiva. Cumprimento individual de sentença. Condenação. Possibilidade.

1 - Em linha com a jurisprudência desta Corte, « a Caixa Econômica Federal, quando atua na qualidade de gestora do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), equipara-se à Fazenda Pública « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 22/4/2022). 2 - Ao deixar de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, a Corte estadual colide com o entendimento do STJ, firmado no julgamento do REsp. 1648238... ()

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Doc. 241.0280.5928.1901

429 - STJ. Processual civil. Honorários. Majoração pelo desprovimento do recurso. Descabimento. Ausência de fixação prévia.

1 - Segundo a orientação da jurisprudência desta Corte Superior, a majoração da verba honorária, em desfavor da parte recorrente, ora agravada, nos termos do , § 11, dependeria da existência de prévia fixação de tal verba (honorários) pelas instâncias de origem. 2 - Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão em cumprimento individual de sentença coletiva que indeferiu a impugnação do ente federado, não foram fixados honorários de sucumbên... ()

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Doc. 241.0280.5996.9678

430 - STJ. Processual civil. Honorários recursais. Majoração. Cabimento.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é imperativa a fixação dos honorários recursais, nos termos do , § 11, quando a decisão recorrida, publicada na vigência do novo estatuto processual, não conhecer integralmente do recurso ou desprovê-lo e desde que tenha havido condenação em honorários sucumbenciais na instância originária 2 - Caso dos autos em que devida a verba honorária recursal, uma vez que negado provimento à apelação da parte contribuinte. 3 - Agrav... ()

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Doc. 240.9130.5604.8926

431 - STJ. Processual civil. Honorários. Majoração pelo desprovimento do recurso. Descabimento. Ausência de fixação prévia.

1 - Segundo a orientação da jurisprudência desta Corte Superior, a majoração da verba honorária, em desfavor da parte recorrente, ora agravada, nos termos do , § 11, dependeria da existência de prévia fixação de tal verba (honorários) pelas instâncias de origem. 2 - Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão em cumprimento individual de sentença coletiva que indeferiu a impugnação do ente federado, não foram fixados honorários de sucumbên... ()

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Doc. 230.2150.4788.5696

432 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação anulatória de aval julgada improcedente em primeira instância. Reversão do julgado pelo tribunal estadual. Fixação de honorários advocatícios. Base de cálculo. Critérios. Fixação por equidade. Elevado valor da causa. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0110.6445.2545

433 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Divórcio. Partilha de imóvel adquirido antes do casamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula n.7/STJ. Honorários de sucumbência. Conteúdo econômico dos pedidos. CPC/2015, art. 85, § 2º. 1.Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (súmula 7/STJ).

2 - A fixação dos honorários advocatícios deve observar «a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da... ()

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Doc. 241.0110.6588.4620

434 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Direito antidumping. Alho importado da china. Resoluções camex. Conceito de Lei. Não comprovação da alegada divergência. Honorários recursais. Cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - «Não se pode conhecer dos Embargos de Divergência, pois não há divergência atual na Primeira e Segunda Turmas quanto à impossibilidade de exame de atos normativos relativos ao alcance e variedade do alho chinês» (AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023). 2 - «A Corte Especial do STJ consagrou, à luz do , § 11, o entendimento segundo o qual a interposição de embargos... ()

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Doc. 241.0110.6657.1268

435 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Procedência do pedido em ação conexa. Honorários advocatícios de sucumbência. Acórdão recorrido pelo arbitramento por apreciação equitativa. Conformidade com a jurisprudência do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Conforme entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, nos casos de extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, cujo crédito tributário executado seja objeto de questionamento em ação conexa, os honorários advocatícios deverão ser fixados por... ()

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Doc. 241.0210.7769.6741

436 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Exclusão de sócio do polo passivo. Honorários fixados por equidade. Possibilidade. Acórdão do tribunal de origem que divergiu do entendimento desta corte superior. Agravo interno não provido.

1 - «O § 8º do deve ser observado nos casos em que se objetiva tão somente a exclusão de parte do polo passivo da execução, sem i mpugnação do crédito tributário, porquanto, nesses casos, não há como estimar proveito econômico algum» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.0210.7981.9438

437 - STJ. Processual civil. Honorários. Majoração pelo desprovimento do recurso. Descabimento. Ausência de fixação prévia.

1 - Segundo a orientação da jurisprudência desta Corte Superior, a majoração da verba honorária, em desfavor da parte recorrente, nos termos do , § 11, depende da existência de prévia fixação de tal verba (honorários) pelas instâncias de origem. 2 - Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão em cumprimento individual de sentença coletiva que indeferiu a impugnação do ente federado, não foram fixados honorários de sucumbência nos autos, mo... ()

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Doc. 230.6230.8889.1858

438 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Pretensão prescrita. Ausência de causas interruptivas. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Majoração de honorários. Requisitos preenchidos. Decisão mantida.

1 - Caso concreto em que o reconhecimento da ausência de causas interruptivas do prazo prescricional decorreu do acervo fático probatório dos autos. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - «É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do , § 11, quando presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; ... ()

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Doc. 230.5010.8977.4300

439 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Empresa prestadora de serviços. Apuração do IRPJ e CSLL pelo lucro real. Regime não-cumulativo da contribuição ao PIS e à Cofins. Acórdão baseado em fundamentação constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada que deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, a fim de determinar que o Tribunal de origem arbitre os honorários sucumbenciais, aos quais foram condenados a parte ora recorrida, consoante as regras previstas nos §§ 2º e 3º do CPC/2... ()

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Doc. 230.7030.9773.1224

440 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Existência de impugnação da Fazenda Pública. Expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravante contra decisão interlocutória que indeferiu a fixação de honorários no Cumprimento de Sentença, o qual restou improvido pelo Tribunal de origem. III - Na forma da jurisprudência, «é cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença co... ()

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Doc. 230.7040.2853.1970

441 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação parcial. Base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na execução. Exclusão da parcela incontroversa do crédito.

1 - Consoante o entendimento do STJ, não haverá necessidade de fixação de honorários advocatícios previstos no , § 7º quando a Execução não tiver sido impugnada e seu pagamento ocorrer por precatório. 2 - No entanto, oferecida resistência à Execução da Sentença, são devidos os honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade. 3 - A jurisprudência do STJ admite a condenação em honorários advocatícios sobre o valor controverso da Execu... ()

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Doc. 230.7071.0195.0574

442 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Revisão. Descabimento. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela parte recorrente, quanto à inaplicabilidade da exceção do contrato não cumprido, demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 3 - Correta a decisão que, ao ne... ()

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Doc. 230.7060.9221.0783

443 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Justiça gratuita. Pedido formulado por pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Súmula 481/STJ. Ausência de demonstração na hipótese. 2. Falta de impugnação específica do fundamento da decisão agravada (arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º, do CPC/2015). 3. Honorários recursais. Cabimento. Preenchimento dos requisitos. 4. Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - Segundo o disposto na Súmula 481/STJ, «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais». 2 - Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto nos arts. 932, III, e 1.021, ... ()

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Doc. 230.7060.9553.9496

444 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reconvenção. Honorários sucumbenciais. Fixação. Equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Recurso repetitivo.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, admite-se o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação, (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou (b) o valor da causa for muito baixo. 2 - Na hipótese, correta a fixação dos honorários por equidade, os quais foram adequadamente estipulados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando em consideração os critérios previstos no , § 2º, especialmente o gra... ()

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Doc. 230.7071.0746.1590

445 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ação coletiva. Cumprimento individual de sentença. Condenação. Possibilidade.

1 - Em linha com a jurisprudência desta Corte, « a Caixa Econômica Federal, quando atua na qualidade de gestora do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), equipara-se à Fazenda Pública « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 22/4/2022). 2 - A o deixar de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, a Corte estadual colide com o entendimento do STJ, firmado no julgamento do REsp. 164823... ()

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Doc. 230.7030.9735.6767

446 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Créditos estruturais. Atualização. Taxa selic. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que a empresa contribuinte pleiteia seja declarado o direito de atualizar os créditos de ICMS pela taxa Selic, durante todo o período em que ficou impedida de utilizar o saldo credor. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, por maioria, deu-se provimento parcial ao recurso interposto pela empresa contribuinte para determinar a incidência de correção monetária sobre os créditos estruturais pelo índice da Corregedoria Geral d... ()

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Doc. 230.7030.9803.6688

447 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação anulatória. Auto de infração. Multa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Honorários por equidade.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória objetivando a desconstituição de auto de infração em que lhe foi aplicada multa em razão de suposta infração aos arts. 37, § 2º, 51, II e IV, 52, II e IV, e 54, § 3º, do CDC, por prática de publicidade abusiva e estabelecimento de cláusula contratuais abusivas. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de ... ()

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Doc. 230.7030.9684.8214

448 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação ordinária de indenização por danos materiais e morais. Sucumbência recíproca. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Base de cálculo dos honorários. Valor da condenação. Observância da ordem de preferência prevista em lei. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Agravo desprovido.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, «havendo pedido de indenização por danos morais e por danos materiais, o acolhimento de um deles, com a rejeição do outro, configura sucumbência recíproca» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 20/6/2022). 1.1. O Tribunal de Justiça fixou o ônus da sucumbência com base nas peculiaridades próprias a... ()

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Doc. 230.7030.9115.4825

449 - STJ. Processual civil. Processual civil. Administrativo. Medicamento. Fornecimento gratuito pelo estado. Procedência do pedido. Honorários de sucumbência. §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85. Súmula 7/STJ. Inabilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação para fornecimento de medicamento objetivando seja o ente federado réu compelido ao fornecimento de fármaco. A ação foi julgada procedente na primeira instância. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede recursal, deu parcial provimento ao recurso de apelação da Fazenda Pública Estadual. II - No que trata da alegação de violação do , § 8º, é forçoso esclarecer que o critério utilizado pelo Tribunal a quo para fixação da co... ()

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Doc. 230.7040.2659.5774

450 - STJ. R advogado. Liliane cesar approbato. Go026878 agravado. Raimundo rodrigues de castro advogados. Andrea santos pelatti. Ac003450 giseli valente dos santos monteiro. Ac005025 ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Cabimento. Decisão mantida.

1 - «É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do , § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso» (AgInt nos EREsp. 1.539.725/... ()

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