Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.9300.3848.6935

201 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Ordem de preferência legal. CPC/2015, art. 85. Possibilidade de aferir proveito econômico. Agravo não provido.

1 - Esta Corte já possui jurisprudência firmada de que a fixação dos honorários de sucumbência, sob a égide do CPC/2015, sujeita-se à «seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (, § 2º... ()

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Doc. 211.0011.0554.6440

202 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal da parte ré.

1 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento segundo o qual, quando a decisão monocrática for omissa sobre a fixação de verba honorária recursal (, § 11), poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, fixá-la de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte e não implica reformatio in pejus. 2 - Na hipótese, apesar de satisfeitos os requisitos para fixação dos honorários recursais,... ()

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Doc. 211.1080.9243.8431

203 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cédula rural pignoratícia. Honorários advocatícios fixados sobre o valor atribuído à causa. Arbitramento por equidade. Inviabilidade. CPC/2015, art. 85, § 2º. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo , § 2º, nos seguintes termos: 1º) com base no valor da condenação; 2º) não havendo condenação ou não sendo possível valer-se da condenação, por exemplo, porque irrisória, com base no proveito econômico obtido pelo vencedor; ou 3º) não sendo possí... ()

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Doc. 211.1080.9786.1596

204 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Emissão de boleto. Honorários advocatícios sucumbenciais. Proveito econômico inestimável. Apreciação equitativa. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que, havendo ou não condenação, nas causas em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo, os honorários sucumbenciais deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019). 2 - Na hipótese, o proveito econôm... ()

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Doc. 220.8311.2934.5269

205 - STJ. processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Servidor público. Honorários advocatícos. Improcedência da ação do servidor. Aplicação dos critérios de equidade do CPC/2015, art. 85, § 8º. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, o agravante demandou ação ordinária de obrigação de fazer e de cobrança contra o Estado do Rio de Janeiro. Requereu a incorporação de 24% em seus vencimentos e a condenação do Estado ao pagamento dos atrasados. 2 - A sentença julgou procedente o pedido e fixou os honorários em 10% do valor da condenação, o qual deveria ser determinado em liquidação de sentença. Essa sentença foi reformada em sede de apelação, logo o pedido inicial foi julgado improced... ()

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Doc. 220.8311.2736.7435

206 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Proveito econômico. Prevalência. Erro material constatado. Provimento parcial do agravo.

1 - Na origem, foi acolhida a exceção de pré-executividade oposta pela parte ora agravada, por ilegitimidade passiva. 2 - A Corte Especial, em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.076), confirmou o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ no sentido de que o arbitramento por equidade dos honorários advocatícios só é possível nas hipóteses estritamente previstas no § 8º do 3 - Os honorários devem ser estabelecidos, em regra, com fundamento noCPC/2015... ()

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Doc. 220.8300.1843.2420

207 - STJ. processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência. Honorários recursais. Cabimento.

1 - De acordo com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, doRISTJ e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3 - A majoraçã... ()

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Doc. 220.8311.2974.3516

208 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer com outorga de escritura pública de re-ratificação e aditamento. Insurgência contra a fixação dos honorários advocatícios. Tribunal de origem que decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.746.072/PR (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 29/3... ()

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Doc. 220.6301.2574.0948

209 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários. Juízo de equidade. Tratamento de saúde. Honorários advocatícios. Causa de valor inestimável. Possibilidade de arbitramento equitativo. Tema 1.046. Julgamento repetitivo (REsp 1.850.512-sp). Agravo interno desprovido.

1 - À luz do disposto no , § 8º, «nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos, do § 2º". 2 - Nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma contínua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, o STJ tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apr... ()

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Doc. 220.8111.0536.1958

210 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Ação de cobrança. Honorários advocatícios de sucumbência. Proveito econômico irrisório. Arbitramento nos termos do § 8º do CPC/2015, art. 85. Possibilidade. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento do STJ é pela possibilidade do arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência por equidade (§ 8º do ) quando, havendo ou não condenação, for inestimável ou irrisório o proveito econômico e o valor da causa for muito baixo. 2 - Segundo orientação desta Corte Superior, é possível o julgamento monocrático do recurso especial quando há precedente sobre a matéria, ainda que não vinculante, assegurando-se o princípio da colegialidade ... ()

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Doc. 220.6291.2628.9675

211 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Honorários advocatícios sucumbenciais. Observância dos limites e bases de cálculo do CPC/2015, art. 85, § 2º em caso de valor da causa ou proveito econômico não irrisórios. Ocorrência. Agravo interno provido para conhecer do agravo e desprover o recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2 - O entendimento da Segunda Seção desta Corte é de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo , § 2º, sendo subsidiária a aplicação do , § 8º,... ()

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Doc. 220.6291.2191.6720

212 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Honorários sucumbenciais. Arbitramento. CPC/2015, art. 85, § 2º. Valor da causa. Agravo provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.746.072/PR, firmou jurisprudência, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, de que: (a) na hipótese de condenação, a verba sucumbencial deve ser fixada entre 10% e 20% sobre o montante da condenação (art. 85, § 2º); (b) não havendo condenação, a verba sucumbencial será também fixada entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (b.1) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (b.2) não ... ()

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Doc. 220.6291.2792.7999

213 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Danos morais. Valor irrisório. Honorários advocatícios. Fixação com base no CPC/2015, art. 85, § 2º. Regra geral obrigatória. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade. No caso, o montante fi... ()

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Doc. 220.6291.2534.6946

214 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação rescisória. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Fixação dos honorários advocatícios em juízo rescisório sobre o valor atualizado da execução originária. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 2º. Fixação por equidade. Impossibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - A jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte é no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo , § 2º, inclusive nas demandas... ()

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Doc. 220.8111.0270.7600

215 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Critérios de arbitramento. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.746.072/PR, entendeu que «o § 2º do veicula a regra geral e obrigatória de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%: (I) do valor da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido: ou (III) não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa», relegando «ao § 8º do art. 85 a instituição de regra excepcional, de aplicação subsidiária, para as hipóte... ()

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Doc. 220.8150.1892.7529

216 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Acolhimento. Súmula administrativa 7/STJ. Aplicação.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial da Universidade Federal de Pernambuco. 2 - A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no , § 11. No caso específico do autos, trata-se de processo eletrônico, no qual se constata que a publicação da decisão de origem foi depois de 18.3.2016. 3 - Considerand... ()

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Doc. 220.8111.0382.9500

217 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal extinta. Honorários advocatícios. Base de cálculo.

1 - Extinta a execução fiscal, após o oferecimento de exceção de pré- executividade, são cabíveis honorários advocatícios a serem fixados conforme as balizas previstas no , § 3º. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.8111.0873.2409

218 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Cabimento somente em caso de não conhecimento integral ou de desprovimento do recurso pelo relator ou pelo órgão colegiado competente. Decisão agravada que apenas homologou pedido de desistência recursal da parte agravada. Descabimento na hipótese. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência do STJ dispõe que a majoração da verba honorária, nos termos do , § 11, só se mostra cabível na hipótese de não conhecimento integral ou de desprovimento do recurso. Precedentes. Na hipótese, não prospera a pretensão da agravante, uma vez que somente foi homologado o pedido de desistência recursal da parte agravada. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 220.8181.2858.2654

219 - STJ. embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Condenação por litigância de ma-fé. Descabimento. Majoração dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para o fim de esclarecer obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. 2 - No caso dos autos, as razões deduzidas evidenciam o exclusivo intuito de rejulgamento da causa, finalidade com a qual não se coadunam os declaratórios. 3 - Segundo orientação deste Superior Tribunal, não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no , § 11, quando do ... ()

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Doc. 220.8181.2119.0914

220 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º, do CPC/2015). 2. Honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. 3. Agravo interno não conhecido.

1 - Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. 2 - Segundo orientação desta Corte Superior, não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no , § 11, quando do julgamento de agravo interno ou emb... ()

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Doc. 220.8181.2676.4168

221 - STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º, do CPC/2015). Agravo não conhecido. 2. Honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. 3. Litigância de má-fé. Não ocorrência. 4. Agravo interno não conhecido.

1 - Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. 2 - Segundo orientação desta Corte Superior, não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no , § 11, quando do julgamento de agravo interno ou emb... ()

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Doc. 220.8171.1488.0798

222 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Covid-19. Pandemia. Suspensão de prazos. Processo físico. Ato normativo do tribunal de origem que não foi juntado no momento da interposição do recurso especial. Manutenção da decisão da presidência. Honorários recursais no agravo interno. Não cabimento. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos, para os processos físicos, no período de 19/03/2020 a 14/06/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, bem como Portaria 79/2020 do CNJ, voltando a flui... ()

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Doc. 220.8171.1809.6214

223 - STJ. agravo interno. Recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Verbas remuneratórias (horas extraordinárias. Reconhecimento pela justiça trabalhista. Bet e ber. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Modulação de efeitos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.312.736/RS, estabeleceu, em modulação de efeitos, que, «nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Ju... ()

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Doc. 220.9230.1409.2428

224 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Causas em que a Fazenda Pública for parte. Fixação por meio de apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem elevados. Impossibilidade. Tema 1.076/STJ. Observância dos percentuais previstos no § 3º do CPC/2015, art. 85.

1 - Em sede de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Relator Min. Og Fernandes), a Corte Especial/STJ firmou as seguintes teses jurídicas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previst... ()

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Doc. 220.9230.1558.0511

225 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Fixação de honorários cumulativamente na execução e nos embargos à execução. Possibilidade. Aplicação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ a processos regidos sob a égide do CPC/2015. Pleito executivo impugnado por meio de embargos à execução. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em execução de sentença, que não fixou honorários advocatícios na execução. No Tribunal a quo a decisão foi mantida, ao argumento de que a fixação de honorários deve-se dar somente nos embargos à execução, ação autônoma, e não na execução em si. Interposto recurso especial, este teve seguimento. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, o recurso especial foi conhecido e dado provimento, para f... ()

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Doc. 220.9230.1890.9916

226 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença coletiva. Impugnação. Gratificação. Inativos. Base de cálculo. Recurso especial. Procedência. Honorários recursais. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Incra contra a decisão que, nos autos da impugnação ao cumprimento de sentença coletiva ajuizada pela Associação dos Servidores do Incra de Pernambuco - Assincra/PE, referente às gratificações GDARA e GDAPA aos inativos, indeferiu o pedido de extinção da lide com base na necessidade de reunião dos feitos executivos, não acolheu a alegação de que não havia prova do domicílio do substituído processual na ação de c... ()

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Doc. 220.9230.1925.3371

227 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração da Eletrobrás. Omissão quanto à fixação de honorários advocatícios no acolhimento parcial de impugnação ao cumprimento de sentença onde são executadas diferenças na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo energia elétrica. Julgamento de recurso especial. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para integração do julgado.

1 - Há omissão no julgado que acolhe, ainda que parcialmente, a impugnação ao cumprimento de sentença, mas deixa de fixar honorários em favor do advogado da parte impugnante. 2 - A jurisprudência deste STJ firmou-se no sentido de que é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do , § 11, apenas quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo ... ()

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Doc. 220.9230.1886.1307

228 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração da Eletrobrás. Omissão quanto à fixação de honorários advocatícios no acolhimento parcial de impugnação ao cumprimento de sentença onde são executadas diferenças na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo energia elétrica. Julgamento de recurso especial. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para integração do julgado.

1 - Há omissão no julgado que acolhe, ainda que parcialmente, a impugnação ao cumprimento de sentença, mas deixa de fixar honorários em favor do advogado da parte impugnante. 2 - A jurisprudência deste STJ firmou-se no sentido de que é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do , § 11, apenas quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo ... ()

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Doc. 220.9230.1349.1785

229 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Existência de impugnação da Fazenda Pública. Expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravada contra decisão interlocutória que indeferiu a fixação de honorários no Cumprimento de Sentença apresentado pelos exequentes, o qual restou improvido pelo Tribunal a quo. III - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do Recur... ()

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Doc. 220.9260.6817.2319

230 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Indevida inclusão de terceiro que não participou do processo de conhecimento o qual constituiu o título executivo judicial. Não cabimento. Honorários advocatícios. Fixação equitativa. CPC/2015, art. 85, § 8º. Não cabimento.

1 - É indevida a inclusão de terceiro, que não participou do processo de conhecimento o qual constituiu o título executivo judicial, na fase cumprimento de sentença. 2 - «Os honorários advocatícios somente podem ser fixados com base na equidade, em conformidade com o , § 8º, quando a adoção do § 2º do mesmo artigo resultar em honorários ínfimos. Quando resultar em honorários excessivos, como no caso, não é possível fixá-los com base na equidade, conforme p... ()

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Doc. 220.9160.6529.6661

231 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Existência de impugnação da Fazenda Pública. Expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravada contra decisão interlocutória que indeferiu a fixação de honorários no Cumprimento de Sentença apresentado pelos exequentes, o qual restou improvido pelo Tribunal a quo . III - Consoante assinalado na decisão ora combatida, o entendimento sufragado no acórdão recorr... ()

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Doc. 220.9160.6928.1496

232 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Recurso especial parcialmente provido. Honorários sucumbenciais. Fixação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - O manejo do recurso de Agravo Interno deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, o agravante deve apresentar razões robustas que afastem as conclusões fundamentadas da decisão questionada. 2 - Descabível a fixação de honorários quando a decisão favorável foi apenas parcial. O STJ tem entendimento pacífico de que somente é cabível a aplicação do , § 11 quando o recurso da parte contrária for integralmente desprovido ou não conhecido, não sendo c... ()

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Doc. 220.9260.6152.0479

233 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Insurgência do recorrido. Honorários advocatícios. Majoração. Inviabilidade. CPC/2015, art. 85, § 11. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ preleciona que não é possível majorar os honorários advocatícios na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (, § 11). 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.9260.6478.7659

234 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade. Ausência de sucumbência do exequente. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - O acórdão recorrido consignou: «O juízo singular acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante reconhecendo a prescrição da dívida e, por consequência, extinguir a execução fiscal, contudo, fixou a verba honorária sucumbencial em favor do exequente. Cediço que a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais no CPC, rege-se, em regra, pelo princípio da sucumbência. Isto é, aquele que sucumbe no plano do direito material é condenado ao... ()

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Doc. 220.9160.6511.6183

235 - STJ. embargos de declaração. Omissão quanto à fixação de honorários advocatícios recursais. Verificada. Majoração em um ponto percentual. Omissão suprida. Embargos de declaração acolhidos, para fixar os honorários recursais em um ponto percentual.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que entendeu que o índice aplicável é a TR, posto que o índice utilizado pelo credor é aplicado apenas para a atualização de precatório. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Nos termos do § 11 do : «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º... ()

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Doc. 220.9160.6258.4821

236 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Existência de impugnação da Fazenda Pública. Expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravada contra decisão interlocutória que indeferiu a fixação de honorários no Cumprimento de Sentença apresentado pelos exequentes, o qual restou improvido pelo Tribunal a quo . III - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do Recurso Especial pode ser realizado de form... ()

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Doc. 220.9160.6880.1670

237 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Existência de impugnação da Fazenda Pública. Expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravada contra decisão interlocutória que indeferiu a fixação de honorários no Cumprimento de Sentença apresentado pelos exequentes, o qual restou improvido pelo Tribunal a quo . III - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do Recurso Especial pode ser realizado de form... ()

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Doc. 220.9160.6414.2296

238 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Existência de impugnação da Fazenda Pública. Expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravante contra decisão interlocutória que indeferiu a fixação de honorários no Cumprimento de Sentença, o qual restou improvido pelo Tribunal de origem. III - Tal como constou na decisão ora combatida, o entendimento sufragado no acórdão recorrido está em descompasso com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, de acord... ()

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Doc. 220.9160.6786.7400

239 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Sentença ilíquida. Majoração dos honorários, no julgamento de recurso, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. Impossibilidade. Vedação do art. 85, § 4º. Aplicação à instância recursal. Agravo interno improvido.

I - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «não há como o STJ majorar honorários ainda não definidos, não apenas por impossibilidade lógica, mas também porque o art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, deve ser observado, inclusive, na instância recursal» (EDcl no REsp 1.785.364/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2021). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.749.892/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 24/10/2018; EDcl no REsp 1.801.821/SC, Rel. Min... ()

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Doc. 220.9230.1243.5249

240 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Existência de impugnação da Fazenda Pública. Expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravada contra decisão interlocutória que indeferiu a fixação de honorários no Cumprimento de Sentença apresentado pelos exequentes, o qual restou improvido pelo Tribunal a quo. III - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do Recurso Especial pode ser realizado de forma... ()

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Doc. 220.8111.0997.0932

241 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Majoração de honorários. Não cabimento. Provimento do recurso especial enseja a inversão da sucumbência. Precedentes.

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Doc. 221.2140.8102.6451

242 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tese não deduzida na apelação. Inovação recursal em sede re recurso especial. Preclusão. Supressão de instância. Agravo desprovido.

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Doc. 221.2020.9170.5218

243 - STJ. Tributário. Processual civil. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade no caso concreto. Observância da parte final do § 11 do CPC/2015, art. 85. Fazenda Pública como parte na ação. Aplicação do § 3º do CPC/2015, art. 85.

1 - A majoração dos honorários em sede recursal exige a observância da regra inserta na parte final do § 11 do , que veda ao Tribunal, «no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento». 2 - No caso, a verba advocatícia já fixada, na instância ordinária, é de 11% sobre o valor da causa, o que impossibilita a almejada majoração recursal, co... ()

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Doc. 221.2020.9959.1257

244 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Honorários recursais. Agravo interno. Acórdão que manteve o entendimento da decisão agravada. Majoração do valor já fixado pelo STJ. Descabimento.

1 - Não se verifica omissão quanto aos honorários em grau recursal, porquanto estes já foram fixados na forma do , § 11. 2 - Não é cabível a fixação de honorários recursais quando do julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, já teve imposta contra si a majoração prevista no , § 11. Precedentes: AgInt nos EREsp. 1.539.... ()

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Doc. 221.2160.9635.5930

245 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança c/c pedido declaratório. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa. Irresignação recursal da autora.

1 - «É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do , § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso» (AgInt no EREsp. 1.539.725/D... ()

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Doc. 221.2160.9135.4493

246 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da embargante.

1 - Consoante a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, «É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do , § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no fe... ()

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Doc. 221.2160.9618.5946

247 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão que fixa honorários advocatícios de sucumbência. Majoração.

1 - Não incide a regra do , § 11 quando o recurso é oriundo de decisão na qual não houve fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Precedentes. Caso em que houve tal fixação na decisão de primeira instância, objeto de agravo de instrumento. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.2120.7445.6585

248 - STJ. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda elevados. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Observância dos limites e critérios dos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do CPC/2015, art. 85. Tema 1.076/STJ. Aplicabilidade.

1 - Relativamente aos critérios para arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, a Corte Especial do STJ, como se sabe, afetou a matéria para julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). 2 - O objeto específico da pretensão recursal neles veiculada consiste em definir a exegese do , § 8º - isto é, se a norma desse dispositivo legal é aplicável nas hipót... ()

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Doc. 221.2120.7154.4189

249 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Causas em que a Fazenda Pública for parte. Fixação por meio de apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem elevados. Impossibilidade. Tema 1.076/STJ. Observância dos percentuais previstos no § 3º do CPC/2015, art. 85.

1 - Em sede de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Relator Min. Og Fernandes), a Corte Especial/STJ firmou as seguintes teses jurídicas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previst... ()

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Doc. 221.2120.7980.8299

250 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Causas em que a Fazenda Pública for parte. Fixação por meio de apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem elevados. Impossibilidade. Tema 1.076/STJ. Observância dos percentuais previstos no § 3º do CPC/2015, art. 85.

1 - Em sede de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Relator Min. Og Fernandes), a Corte Especial/STJ firmou as seguintes teses jurídicas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previst... ()

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