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Lei nº 13.105/2015 art. 85

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Doc. 221.1110.9233.1417

51 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução fiscal. Honorários advocatícios. Aferível proveito econômico. Patamar mínimo. CPC/2015, art. 85, § 3º. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, nos autos da ação de execução fiscal, objetivando a fixação de honorários advocatícios de sucumbência. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - O STJ, no julgamento do Tema 1.076/STJ, a depender da presença da Fazenda Pública, reservou a utilização do CPC/2015, art. 85, § 8º, fixação por equidade, para quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou ... ()

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Doc. 221.1171.0539.0547

52 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Fixação dos honorários com base no CPC/2015, art. 85, § 3º, I e II, considerando como base de cálculo o valor da causa. Acórdão em confronto com o decidido em recurso especial repetitivo. Tema 1.076/STJ. I. Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende provimento jurisdicional para que a fazenda nacional se abstenha de exigir a contribuição previdenciária sobre os serviços prestados por contribuintes individuais/profissionais autônomos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido, invertendo-se os ônus sucumbenciais.

II - Interposto recurso especial, pretende a parte a alteração no critério de fixação dos honorários advocatícios. Na Corte de origem, houve a inversão dos honorários. Na sentença os honorários foram fixados da seguinte forma: «(...) Isto posto, julgo a ação improcedente e condeno as autoras nas custas e em honorários advocatícios, ora fixados ao equivalente a 104,63 salários mínimos, ou R$ 99.817,02 (noventa e nove mil, oitocentos e dezessete reais e dois centavos), na forma d... ()

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Doc. 221.1171.0348.4386

53 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios de sucumbência. Apreciação equitativa. Proveito econômico elevado. Excepcionalidade não configurada. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - O STJ ao julgar os Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento (Tema 1.076/STJ) de que a fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa somente é admitida em casos excepcionais, notadamente quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o que não se verifica na vertente hipótese, ... ()

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Doc. 221.1171.0178.4170

54 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração. Servidores públicos. Honorários advoca tícios. Embargos declaratórios acolhidos.

1 - O objeto do recurso especial não é a majoração da verba honorária, mas sim a fixação dos honorários recursais nos termos do § 11 do CPC/2015, art. 85. 2 - O STJ consagrou o entendimento de que apenas é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, momento em que entrou em vigor o novo CPC; (b) recurso não conh... ()

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Doc. 221.1171.0343.8922

55 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração. Omissão. Embargos acolhidos.

1 - O entendimento uníssono desta Corte defende que a oposição de Embargos de Divergência dá início a novo grau recursal, sujeitando-se a parte embargante à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do CPC/2015, art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. É o caso dos autos, em que a verba advocatícia fixada na origem é acrescida de 1% (um ponto porcentual), totalizando 11% (onze por cento). ... ()

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Doc. 221.1171.0359.2531

56 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração. Omissão. Embargos acolhidos.

1 - O entendimento uníssono desta Corte defende que a oposição de Embargos de Divergência dá início a novo grau recursal, sujeitando-se a parte embargante à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do CPC/2015, art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. É o caso dos autos, em que a verba advocatícia fixada na origem é acrescida de 1% (um ponto porcentual), totalizando 11% (onze por cento). ... ()

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Doc. 221.1251.0839.8329

57 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Imóvel. Ação de despejo cumulada com cobrança. Honorários advocatícios sucumbenciais. Observância dos limites e bases de cálculo do CPC/2015, art. 85, § 2º. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior fixou as seguintes teses quanto aos honorários advocatícios: «Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (CPC/2015, art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (CPC/2015, art. 85, § 2º); ou (II.b) não ... ()

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Doc. 221.1251.0690.1706

58 - STJ. Processual civil. Decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Decisão da presidência do STJ mantida.

1 - O Ministro Presidente desta Corte não conheceu do Agravo em Recurso Especial, pois verificou que, em face da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (fls. 540-547, e- STJ), a parte apresentou dois Recursos: os Embargos de Declaração de fls. 579-588, e/STJ, e, posteriormente, o Agravo em Recurso Especial de fls. 648-691, e/STJ. 2 - Observa-se, assim, que não há necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, visto que «diante do princípio da unirrecorribi... ()

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Doc. 221.1220.3488.6652

59 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Inicial indeferida. Encargos sucumbenciais a cargo da parte autora. Principio da causalidade. Honorários. Arbitramento por equidade. Descabimento. Jurisprudência repetitiva da Corte Especial STJ. Decisão mantida.

1 - Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, havendo a participação efetiva da contraparte na lide, as despesas processuais e os honorários serão pagos pela autora, nos casos de perda de objeto ou de extinção sem resolução do mérito da demanda, à luz do princípio da causalidade. 2 - No caso, tendo os agravantes dado causa ao ajuizamento da demanda rescisória, extinta sem exame do mérito, por indeferimento liminar da petição inicial, é de rigor condená-los ao pagamento da v... ()

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Doc. 221.1220.3761.7479

60 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Provimento parcial. Honorários advocatícios. Majoração. Grau recursal. Impossibilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a majoração da verba honorária sucumbencial em grau recursal depende do atendimento simultâneo dos seguintes requisitos: « a) decisão recorrida publicada a partir de 18/03/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso». (AgInt nos ... ()

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Doc. 221.0061.1557.6292

61 - STJ. Embargos de declaração da Eletrobrás. Processual civil. Omissão quanto à fixação de honorários advocatícios no acolhimento parcial de impugnação ao cumprimento de sentença onde são executadas diferenças na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo energia elétrica. Julgamento de recurso especial. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para integração do julgado.

1 - Há omissão no julgado que acolhe, ainda que parcialmente, a impugnação ao cumprimento de sentença, mas deixa de fixar honorários em favor do advogado da parte impugnante. 2 - A jurisprudência deste STJ firmou-se no sentido de que é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, apenas quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo ... ()

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Doc. 221.0061.1872.6362

62 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Honorários advocatícios. Condenação contra a Fazenda Pública. Critérios de equidade. Incidência subsidiária do CPC/2015, art. 85, § 8º. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - No agravo interno, o recorrente sustenta que o recurso especial do Distrito Federal não pode ser conhecido por ter deixado de impugnar todos os fundamentos autônomos do acórdão a quo. Destaca que a fixação dos honorários advocatícios na origem foi fixada também nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Contudo, a aplicação dos princípios processuais está relacionada aos próprios termos do CPC/2015, art. 85, § 8º, cuja incidência no caso dos autos é devidamente i... ()

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Doc. 221.0061.1215.6270

63 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração da Eletrobrás. Omissão quanto à fixação de honorários advocatícios no acolhimento parcial de impugnação ao cumprimento de sentença onde são executadas diferenças na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo energia elétrica. Julgamento de recurso especial. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para integração do julgado.

1 - Há omissão no julgado que acolhe, ainda que parcialmente, a impugnação ao cumprimento de sentença, mas deixa de fixar honorários em favor do advogado da parte impugnante. 2 - A jurisprudência deste STJ firmou-se no sentido de que é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, apenas quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo ... ()

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Doc. 221.0051.2406.4751

64 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Hipóteses excepcionais não identificadas. Decisão mantida.

1 - A Corte Especial do STJ, em recurso representativo da controvérsia (REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Tema 1.076/STJ), firmou o entendimento de que a regra dos honorários por equidade, prevista no CPC/2015, art. 85, § 8º, foi pensada para situações excepcionais em que, independentemente da existência de condenação, o proveito econômico da demanda for irrisório ou inestimável, ou o valor da causa for muito baixo, circunstâncias não identificadas. 2 ... ()

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Doc. 221.0051.2470.2564

65 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Honorários advocatícios. Decisão proferida na vigência do CPC/2015. Regras previstas no CPC/2015, art. 85.

1 - Ação de cobrança. 2 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3 - A 2ª Seção definiu que quanto à fixação dos honorários de sucumbência, temos a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (CPC/2015, art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases ... ()

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Doc. 221.0051.2307.7647

66 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Aplicação da equidade. Impossibilidade. Tema 1.076/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ, firmada por ocasião do julgamento pela Corte Especial dos REsps repetitivos Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1.076/STJ), estabeleceu que o § 8º do CPC/2015, art. 85 incide apenas quando o valor da causa é muito baixo, ou quando o proveito econômico experimentado é irrisório ou inestimável, o que não se verificou no presente caso. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.1251.0147.2120

67 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dano moral. Revisão. Impossibilidade. Honorários. Equidade. Descabimento.

1 - O STJ entende que a revisão do quantum indenizatório somente é possível em hipóteses excepcionais, quando verificada a ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, situação não evidenciada nos autos. 2 - Consoante o entendimento do STJ, estabelecido em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for ines... ()

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Doc. 221.2020.9171.9318

68 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal da demandada.

1 - A jurisprudência desta Corte entende ser devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o r... ()

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Doc. 221.2020.9477.0674

69 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Causas em que a Fazenda Pública for parte. Fixação por meio de apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem elevados. Impossibilidade. Tema 1.076/STJ. Observância dos percentuais previstos no § 3º do CPC/2015, art. 85.

1 - Em sede de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Relator Min. Og Fernandes), a Corte Especial/STJ firmou as seguintes teses jurídicas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previst... ()

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Doc. 221.2020.9686.3662

70 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Causas em que a Fazenda Pública for parte. Proveito econômico elevado. Apreciação equitativa. Tema 1.076/STJ. Observância dos percentuais previstos no § 3º do CPC/2015, art. 85.

1 - Em sede de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Relator Min. Og Fernandes), a Corte Especial/STJ firmou as seguintes teses jurídicas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previst... ()

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Doc. 212.2505.3000.8000

71 - STJ. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Majoração de honorários advocatícios. Cabimento. Embargos acolhidos.

1 - Segundo a dicção do CPC/2015, art. 85, § 11, afigura-se cabível a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, levando-se em conta, sobretudo, o grau de zelo e o trabalho adicional do patrono da parte vencedora. 2 - Considerando que o recurso extraordinário foi interposto na vigência do atual Código de Processo Civil (CPC/2015), é devida a fixação de honorários recursais. 3 - Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 212.2505.3006.2100

72 - STJ. Processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação ofertada pelo devedor. Pagamento mediante expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Corte Especial, DJe de 27/6/2018). 2 - Com efeito, a dispensa da fixação de honorários advocatícios prevista no CPC/2015, art. 85, § 7º do restringe-se às hipóteses em que a execução não tenha sido impugnad... ()

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Doc. 212.2635.8001.0100

73 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Procedência do pedido para extinguir a execução. Honorários advocatícios. Proveito econômico que corresponde ao valor da execução extinta. CPC/2015. Art. 85, § 2º. Regra geral obrigatória. Agravo interno não provido.

1 - Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, § 2º, sendo subsidiária a aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º, apenas possível na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019) 2 - Na hipótese, em se tratando de emb... ()

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Doc. 221.2200.8654.4580

74 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Premissa equivocada. Erro material. Recurso especial parcialmente provido. Ilegitimidade passiva reconhecida. Honorários sucumbenciais. Fixação. Possibilidade. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

1 - É cediço que, «na forma da jurisprudência do STJ, em se tratando de premissa fática equivocada, decorrente de erro material, cabem Embargos de Declaração, que devem ser acolhidos, inclusive com efeitos modificativos, se for o caso, quando a modificação do resultado do julgamento for consequência necessária da correção da premissa equivocada sobre a qual se tenha fundado o aresto embargado» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19/4... ()

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Doc. 221.2200.8965.1330

75 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva contra a fazenda. Honorários advocatícios. Proveito econômico estimável. Limites e critérios dos §§ 2º, 3º, 4º e 5º do CPC/2015, art. 85. Aplicabilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas causas em que é parte a Fazenda Pública, para a fixação de honorários nos termos do CPC/2015, art. 85, é imprescindível a aplicação inicial dos §§ 3º e 4º, recorrendo-se, subsidiariamente, ao § 8º apenas na hipótese de proveito econômico irrisório ou de valor da causa muito baixo. Precedentes: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/11/2021; AgInt no REsp. 1.758.... ()

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Doc. 221.2200.8562.8522

76 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Causas em que a Fazenda Pública for parte. Fixação por meio de apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem elevados. Impossibilidade. Tema 1.076/STJ. Observância dos percentuais previstos no § 3º do CPC/2015, art. 85.

1 - Em sede de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Relator Min. Og Fernandes), a Corte Especial/STJ firmou as seguintes teses jurídicas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previst... ()

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Doc. 221.2200.8985.8288

77 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários. CPC/2015, art. 85, § 11º. Majoração. Cabimento.

1 - Ressalte-se que: (a) a fixação da sucumbência recursal abrange a majoração dos honorários antes fixados (na hipótese de o recurso não prosperar) e o arbitramento de nova verba, com redistribuição dos honorários antes fixados (na hipótese de provimento do recurso), considerando-se, em ambos os casos, o trabalho adicional realizado em grau recursal; (b) o § 11 do CPC/2015, art. 85 admite interpretação extensiva para que seja arbitrada verba honorária, a título de sucumbência ... ()

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Doc. 221.2200.8996.5370

78 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Causas em que a Fazenda Pública for parte. Proveito econômico elevado. Apreciação equitativa. Tema 1.076/STJ. Observância dos percentuais previstos no § 3º do CPC/2015, art. 85.

1 - Na espécie, foi dado provimento ao recurso especial da ora agravada, em virtude de o entendimento da Corte de origem estar em dissonância com as teses jurídicas firmadas no julgamento de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, REsp Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Relator Min. Og Fernandes - Tema 1.076). 2 - Este Tribunal Superior possui firme entendimento no sentido de que é desnecessário aguardar o trâns... ()

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Doc. 221.2200.8401.7309

79 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Causas em que a Fazenda Pública for parte. Fixação por meio de apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem elevados. Impossibilidade. Tema 1.076/STJ. Observância dos percentuais previstos no § 3º do CPC/2015, art. 85.

1 - Em sede de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Relator Min. Og Fernandes), a Corte Especial/STJ firmou as seguintes teses jurídicas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previst... ()

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Doc. 221.2200.8386.2624

80 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Causas em que a Fazenda Pública for parte. Fixação por meio de apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem elevados. Impossibilidade. Tema 1.076/STJ. Observância dos percentuais previstos no § 3º do CPC/2015, art. 85.

1 - Em sede de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Relator Min. Og Fernandes), a Corte Especial/STJ firmou as seguintes teses jurídicas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previst... ()

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Doc. 221.2200.8718.2462

81 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Fixação de honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Base de cálculo. Honorários fixados nas instâncias ordinárias.

I - A majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11 deve ter como base a fixação dos honorários nas instâncias ordinárias. II - Na sentença, proferida na vigência do CPC/1973, o Estado de Santa Catarina foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). O valor foi mantido pelo Tribunal a quo, com decisão proferida na vigência do CPC/2015. Assim, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, a verba deve ser majo... ()

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Doc. 221.2200.8413.0439

82 - STJ. Processual civil. Tributário. Honorários. Fixação. Percentual aplicável. Alegação de omissão no acórdão inexistente.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória em que se discute a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios inseridos nas CDAs. A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. II - No recurso especial, a parte recorrente apontou violação do CPC/2015, art. 85, § 3º, sustentando, em suma, o direito de ter os honorários sucumbenciais fixados com base no proveito econômico obtido. Após de... ()

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Doc. 212.2643.3006.1900

83 - STJ. Processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação ofertada pelo devedor parcialmente acolhida. Pagamento mediante expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento. Exclusão da parcela incontroversa do crédito.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, de acordo com o disposto no CPC/2015, art. 85, § 7º, é cabível a fixação de honorários advocatícios desde que impugnado o pedido de cumprimento de sentença pela Fazenda Pública, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. 2 - Na espécie, tem-se que a impugnação foi parcialmente acolhida, pelo que fazem jus os exequentes à verba honorária incidente sobre o valor impugnado e, afinal, reconhecid... ()

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Doc. 212.2643.3006.1500

84 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Precatório. Honorários advocatícios na execução e na impugnação ao cumprimento de sentença. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 7º.

1 - Consoante o entendimento do STJ, não haverá necessidade de fixação de honorários advocatícios previstos no CPC/2015, art. 85, § 7º quando a execução não tiver sido impugnada e seu pagamento ocorrer por precatório. No entanto, oferecida resistência à execução da sentença, são devidos os honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2019. Na mesma ... ()

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Doc. 212.2643.3006.1000

85 - STJ. Processual civil. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Apresentação de impugnação. Honorários advocatícios. Cabimento. Respeito ao princípio da causalidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - O presente feito decorre, na origem, de agravo de instrumento objetivando que sejam fixados honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, uma vez que foi apresentada impugnação. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial. II - Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que cabem honorários advocatícios no cumprimento de sentença proferida contra a Fazenda Púb... ()

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Doc. 212.2643.3005.9800

86 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Honorários advocatícios. Valor exorbitante. Revisão. Caso concreto. Possibilidade. Precendentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação contra o Estado de Minas Gerais e o Município de Belo Horizonte, objetivando o fornecimento de medicamento denominado Adalimumabe. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça Estadual, a sentença foi reformada para afastar a condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento de honorários advocatícios. Nesta Corte, o recurso especial do Ente Municipal foi provido. II - Em relação à controvérsia dos autos, o CPC/2015, art. 85 ... ()

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Doc. 212.2643.3005.6100

87 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Majoração de honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Procedência.

1 - A majoração dos honorários com base no CPC/2015, art. 85, § 11 é devida se estiverem presentes 3 (três) requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 2 - Desta forma, procedem os argumento... ()

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Doc. 210.5120.8839.7147

88 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Impugnação ofertada. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

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Doc. 210.5110.4974.4215

89 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários recursais. Sucumbência recíproca. Viabilidade. Majoração nos termos dos §§ 8º e 11 do CPC/2015, art. 85. Agravo interno parcialmente provido.

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Doc. 210.5120.8121.5782

90 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação ofertada pelo devedor. Pagamento mediante expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 7º.

1 - É cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrerá através do regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor, em observância ao CPC/2015, art. 85, § 7º. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5120.8485.0644

91 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Extinção. Recurso especial. Alegação de vícios. Honorários recursais. Majoração. Comprovação de trabalho adicional. Desnecessidade.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento da sentença, no tocante ao pagamento de parcelas atrasadas de reajuste para a aplicação dos critérios da Lei 11.960/2009, no cálculo da correção monetária, de acordo com o Tema 810/STF. II - No Tribunal a quo, julgou-se, de ofício, extinto o cumprimento da obrigação de pagar. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... ()

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Doc. 210.5120.2590.9756

92 - STJ. Processual Civil. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Não ocorrência. Honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 2º, caput e, I a IV. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da execução fiscal objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa, rejeitou exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para reconhecer a prescrição da pretensão executória, ante a perda da finalidade, sendo fixados honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais). Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial a fim de determinar o retorno dos autos ao T... ()

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Doc. 210.5110.4682.5803

93 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada irrisoriedade. Improcedência. Agravo improvido.

1 - Tendo em vista a extinção do feito executivo, em razão da inexigibilidade do título judicial, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 8º, e não segundo os percentuais de que trata o § 2º do mesmo dispositivo, em atenção ao princípio da razoabilidade e para evitar que ocorram distorções no caso concreto. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.5110.4852.7416

94 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada irrisoriedade. Improcedência. Agravo improvido.

1 - Tendo em vista a extinção do feito executivo, em razão da inexigibilidade do título judicial, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 8º, e não segundo os percentuais de que trata o § 2º do mesmo dispositivo, em atenção ao princípio da razoabilidade e para evitar que ocorram distorções no caso concreto. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.5050.7992.7182

95 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Pedido procedente. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual sobre o crédito anulado. Apreciação equitativa. Impossibilidade.

1 - O CPC/2015, art. 85, dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentr... ()

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Doc. 210.5050.7502.9371

96 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Pedido procedente. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual sobre o crédito anulado. Apreciação equitativa. Impossibilidade.

1 - O CPC/2015, art. 85, dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentr... ()

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Doc. 210.5110.4605.4351

97 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Não cabimento, ante a ausência de fixação desde a origem. Omissão não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - De acordo com o posicionamento da Segunda Seção (Resp 1.539.725), é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem,... ()

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Doc. 210.5120.2256.3936

98 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Relação jurídica tributária. Ação conexa. Honorários advocatícios. Fixação. Equidade.

1 - É válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade previsto no CPC/2015, art. 85, § 8º para os casos de extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal de crédito cuja higidez é objeto de impugnação pelo devedor em sede de ação conexa. 2 - Hipótese em que a extinção da execução fiscal decorreu de provimento judicial alcançado em ação conexa que anulou os créditos cobrados. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.5120.2275.8347

99 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos declaração no agravo em recurso especial. Sentença ilíquida. Honorários. Majoração pelo STJ. Impossibilidade. Verba honorária fixada na liquidação da sentença. Juízo de origem deve definir o valor dos honorários recursais.

1 - Inviável a esta Corte Superior a majoração dos honorários advocatícios na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, pois a jurisprudência do STJ orienta não ser «[...] devida a fixação do quantum relativo aos honorários recursais, previstos no CPC/2015, art. 85, § 11, quando a sentença proferida não for considerada líquida pelo julgador» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/10/2018). 2 - Por ocasião da liquidação da ... ()

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Doc. 210.5250.9479.5379

100 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação ofertada pelo devedor. Pagamento mediante expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 7º.

1 - É cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrerá através do regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor, em observância ao CPC/2015, art. 85, § 7º. 2 - Agravo interno não provido.

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