Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.5250.9758.4167

101 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação ofertada pelo devedor. Pagamento mediante expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 7º.

1 - É cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrerá através do regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor, em observância ao , § 7º. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5050.7697.8735

102 - STJ. Agravo Interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Recurso especial. Óbice. Embargos de divergência. Não cabimento. Inadmissibilidade. Honorários recursais. Majoração. Possibilidade.

1 - O STJ orienta-se no sentido de que são incabíveis os embargos de divergência interpostos contra decisão colegiada que não adentrou o mérito do recurso especial. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior entende ser possível a majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do , quando os embargos de divergência forem indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento, pois, com sua interposição, tem ... ()

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Doc. 221.2020.9381.7620

103 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Procedência parcial dos pedidos. Honorários advocatícios. Tema 1.076/STJ. CPC/2015, art. 85.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Sparflex Fios e Cabos Especiais Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo, acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade, determinando a atualização do valor do débito, deixando de arbitrar honorários advocatícios em favor da excipiente, e de acolher a prescrição. II - No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para determinar à FESP o pagamento de h... ()

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Doc. 221.2160.9531.5787

104 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários iniciais. Agravo de instrumento desprovido pelo tribunal de origem. Honorários advocatícios recursais. Não cabimento.

1 - «A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não é cabível a fixação de verba honorária em decisão interlocutória na qual aviado agravo de instrumento» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/9/2022). 2 - «A imposição de honorários recursais está condicionada à prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem, o que não ocorre em se tratando de recurso oriundo de agravo de instrum... ()

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Doc. 221.2200.8970.6408

105 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Pedido de fixação de honorários advocatícios indeferido pelo juízo a quo. Ausência de recurso. Preclusão consumativa. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 85, § 18.

1 - O Tribunal de origem, ao ser indagado pela agravante sobre a pretensa omissão quanto à fixação de honorários advocatícios, assim respondeu: «De fato não se trata de decisão que foi omissa em relação ao arbitramento de verba honorária, mas de indeferimento». 2 - Como é de sabença, há uma grande diferença entre omissão do julgador, quando ele deixa de apreciar ponto importante da controvérsia, e apreciação da pretensão contrária ao interesse da parte, como no caso dos ... ()

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Doc. 221.2200.8566.9604

106 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Honorários recursais. Hipótese de reconhecimento de error in procedendo. Anulação da sentença. Supressão de capítulo decisório de honorários sucumbenciais. Ausência de pressuposto para a majoração da verba sucumbencial em grau recursal.

1 - Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo pelo qual, na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, não há que se falar em honorários recursais. 2 - Assim, não são cabíveis honorários recursais na hipótese de recurso que mantém acórdão que reconheceu error in procedendo anulou a sentença, uma vez que essa providência torna ... ()

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Doc. 210.6091.0584.9746

107 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Insurgência. Parte contrária. CPC/2015, art. 85, § 11. Honorários advocatícios. Majoração. Inviabilidade.

1 - A jurisprudência do STJ preleciona que não é possível majorar os honorários advocatícios na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (, § 11). Precedentes. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.6241.1810.2626

108 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Majoração. Art. 85, § 11 do CPC/2015. Descabimento. Ausência de fixação de honorários de sucumbência.

1 - De acordo com o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do , § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no ... ()

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Doc. 210.5111.1469.0151

109 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Honorários. Majoração devida. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência da Corte Especial do STJ entende ser «devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do , § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que... ()

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Doc. 210.6091.0544.8410

110 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Majoração do valor dos honorários advocatícios de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Desnecessidade de apresentação de contrarrazões pela parte recorrida. Critério de quantificação da quantia a ser majorada, não condição para a majoração. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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Doc. 210.5260.3318.8651

111 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 85, § 2º. Inovação recursal.

1 - A ausência de referência à tese relacionada ao , § 2º nas contrarrazões ao recurso especial acarreta o reconhecimento da preclusão consumativa e impede sua apreciação em agravo interno, haja vista caracterizar indevida inovação recursal. Precedentes 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.6091.0647.8422

112 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Impugnação ofertada pelo devedor. Pagamento mediante expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º cabimento. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, na fase de cumprimento da sentença, na qual o Estado do Rio Grande do Sul foi condenado a pagar aos autores os direitos aos reajustes de 10% e 9%, previstos na Lei Estadual 10.395/1995, indeferiu os honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer como devido o arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de senten... ()

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Doc. 210.6091.0263.0284

113 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que conheceu do reclamo para não conhecer do apelo nobre.insurgência da demandada.

1 - Havendo pronunciamento por parte da Corte local sobre a questão, não há falar em ausência de prequestionamento, motivo pelo qual se reconsidera a decisão da Presidência do STJ. 2 - A mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico, que evidencie a similitude fática entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea «c» ... ()

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Doc. 210.5281.1201.8702

114 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada irrisoriedade. Improcedência. Agravo improvido.

1 - Tendo em vista a extinção do feito executivo, em razão da inexigibilidade do título judicial, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos moldes do , § 8º, e não segundo os percentuais de que trata o § 2º do mesmo dispositivo, em atenção ao princípio da razoabilidade e para evitar que ocorram distorções no caso concreto. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.7010.9227.1560

115 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada irrisoriedade. Improcedência. Agravo improvido.

1 - Tendo em vista a extinção do feito executivo, em razão da inexigibilidade do título judicial, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos moldes do , § 8º, e não segundo os percentuais de que trata o § 2º do mesmo dispositivo, em atenção ao princípio da razoabilidade e para evitar que ocorram distorções no caso concreto. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.7010.9521.7705

116 - STJ. Processual civil. Servidor público. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação parcial. Base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na execução. Exclusão da parcela incontroversa do crédito.

1 - Conforme assentado na origem, a impugnação ao Cumprimento de Sentença foi parcial e, ao final, teve anuência da parte exequente. Assim, quanto à parte do Cumprimento de Sentença contra a qual não houve impugnação, emprega-se o entendimento jurisprudencial consolidado de que não incidem honorários advocatícios de Cumprimento de Sentença sujeito ao regime do precatório sobre o qual não houve impugnação, o que está em linha com o , § 7º. A propósito: AgInt ... ()

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Doc. 210.7010.9703.5408

117 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento para os sócios. Exceção de pre-executividade. Exclusão de litisconsorte da demanda. Honorários. Impossibilidade de mensuração do proveito econômico. Aplicação do CPC/2015, art. 85, §§ 2º ao 8º. Sobrestamento em razão do tema 1.076 do STJ. Decisão irrecorrível.

1 - Trata-se, na origem, de Execução Fiscal no valor de R$ 2.477.191,60 redirecionada para os sócios. A ora agravante apresentou Exceção de Pré-Executividade, a qual foi julgada procedente para excluí-la do polo passivo da execução, com fixação de honorários de R$ 2.000,00 em seu favor. O Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento da recorrente para, aplicando o § 8º do , majorar os honorários advocatícios para R$ 15.000,00. 2 - A agravante inte... ()

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Doc. 210.6290.9532.5167

118 - STJ. processual civil. Exceção de pré- executividade. Honorários de sucumbência. Caso concreto. Juízo de equidade. Observância.

1 - Não é possível exigir do legislador que a tarifação dos honorários advocatícios por ele criada no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 atenda com razoabilidade todas as situações possíveis, sendo certo que a sua aplicação em alguns feitos pode gerar distorções. 2 - Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não se observe proveito econômico com a extinção da execução, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados p... ()

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Doc. 210.6280.9684.9678

119 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ausência de julgamento de mérito pelo acórdão embargado. Divergência não configurada. Fixação de honorários recursais. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, não são cabíveis embargos de divergência para se discutir o acerto de regra técnica de conhecimento adotado pelo órgão julgador do acórdão embargado. Como o recurso especial não foi conhecido pelo acórdão embargado, os presentes embargos não são admissíveis. 2 - Não se vislumbrando os requisitos exigidos pela Segunda Seção do STJ para fixação dos honorários previstos no , § 11, torna-se inviável o seu arbit... ()

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Doc. 210.7010.9643.6554

120 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processo civil. Honorários de sucumbência. Ausência de condenação na origem. Majoração do CPC/2015, art. 85, § 11. Descabimento. Agravo interno provido.

1 - A Segunda Seção, no julgamento do AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, concluiu ser devida a majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do , § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: «a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios... ()

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Doc. 210.7010.9662.9330

121 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Precatório. Honorários advocatícios na execução e na impugnação ao cumprimento de sentença. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 7º.

1 - Hipótese em que ficou assentado: a) consoante o entendimento do STJ, não haverá necessidade de fixação de honorários advocatícios previstos no , § 7º quando a execução não tiver sido impugnada e seu pagamento ocorrer por precatório. No entanto, oferecida resistência à execução da sentença, são devidos os honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segund... ()

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Doc. 210.7010.9603.2622

122 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Majoração. Requisitos.

1 - Os critérios de cabimento dos honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do , já foram tema de discussão na Terceira Turma, na sessão de 4/04/2017, no julgamento dos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, o que levou à uniformização do tema no âmbito daquele órgão julgador. 2 - Tais critérios foram reavaliados pela Segunda Seção, no julgamento do AgInt nos Embargos de Divergência em REsp. Acórdão/STJ, os quais passam a ser adotados como en... ()

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Doc. 210.5111.7744.9724

123 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Preclusão. CPC/2015, art. 85, § 11. Majoração dos honorários sucumbenciais.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, também a questão de ordem pública, quando objeto de decisão judicial, deve ser impugnada mediante recurso próprio, sob pena de preclusão. 2 - No caso, a verba honorária foi arbitrada em valor fixo, deixando o interessado de interpor recurso, no momento adequado, com o propósito de modificar a base de cálculo, estando preclusa tal matéria. 3 - O § 11 do tão somente determina a majoração dos honorários sucumbenciais na ... ()

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Doc. 210.5111.1557.1822

124 - STJ. Tributário. Processual civil. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Impetração anterior de mandado de segurança. Interrupção da prescrição. Direito à restituição desde o quinquênio anterior à impetração. Princípio da congruência. Condenação à restituição do indébito desde a impetração do mandado de segurança. Majoração de honorários recursais.

I - Na origem, trata-se ação de repetição de indébito tributário pleiteando restituição relativa às contribuições recolhidas que incluíam o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS desde a propositura de mandado de segurança prévio, impetrado em 23/6/2005. Em sede de sentença, mantida pelo tribunal a quo, o juízo de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, ocasião em que condenou a União à repetição do indébito dos cinco anos anteriores à propositura da p... ()

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Doc. 210.6150.4521.0940

125 - STJ. agravo de instrumento. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Impugnação ofertada pelo devedor. Pagamento mediante expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º cabimento.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelos ora recorrentes contra a decisão que indeferiu honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença que condenou o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul a revisar a pensão paga à autora, devendo equipará-la ao valor integral dos vencimentos pagos ao servidor segurado. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão... ()

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Doc. 210.6150.4603.6108

126 - STJ. processual civil. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Impugnação ofertada pelo devedor. Pagamento mediante expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

... ()

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Doc. 210.6150.4209.1463

127 - STJ. agravo de instrumento. Servidor público estadual. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação ofertada pelo devedor. Pagamento mediante expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento. Inovação recursal.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelos ora recorrentes contra a decisão que indeferiu honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença que reconheceu ao pensionista do Estado direito à pensão integral. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. III - Emb... ()

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Doc. 210.6150.4431.0299

128 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

1 - Conforme assentado pela Segunda Seção, no julgamento do AgInt nos EREsp 1539725/DF, para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos , § 11, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocat... ()

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Doc. 210.6150.4412.9960

129 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo.insurgência recursal da demandante.

1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do CPC/2015/2015, art. 932, III. 2 - Preenchidos os requisitos estabelecidos pela jurisprudência desta Corte para aplicação do , § 11, é devida a majoração da verba honorária, independentemente da configuração do trabal... ()

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Doc. 210.6241.1244.4108

130 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Procedência. Honorários advocatícios. Regra geral. Parâmetro. Valor atualizado da causa. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - «A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa. O § 8º do art. 85, por sua vez, transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em qu... ()

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Doc. 210.8270.9354.6381

131 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Ação individual. Honorários advocatícios. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em fase de cumprimento de sentença proferida em ação previdenciária, rejeitou os embargos de declaração opostos pela parte exequente, em que pleiteava a condenação do INSS em honorários na etapa executiva. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que cabem honorários advo... ()

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Doc. 210.9020.9992.5891

132 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Execução. Honorários recursais. Ausência de fixação de honorários sucumbenciais no tribunal de origem. Acórdão proferido em agravo de instrumento. Majoração. Descabimento. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Seção deste Tribunal Superior, ao julgar o EREsp. Acórdão/STJ, estabeleceu os seguintes requisitos para a fixação de honorários recursais: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 2 - Os honorários recursais não t... ()

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Doc. 210.6251.1150.1987

133 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação ofertada pelo devedor. Pagamento mediante expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 7º.

1 - É cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrerá através do regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor, em observância ao , § 7º. Precedentes: AgInt no REsp 1.886.999/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 12/2/2021; AgInt no REsp 1.883.585/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 11/2/2021. 2 - Agravo interno não... ()

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Doc. 210.9020.9618.4293

134 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Energia elétrica. Procedência da pretensão que visou à anulação do termo de ocorrência e inspeção. Toi e à indenização por danos morais. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da condenação.

1 - O Tribunal a quo, diante da condenação da concessionária de energia elétrica, determinou que a verba honorária observará o montante arbitrado a título de indenização pelos danos morais suportados pela vítima, rejeitando o argumento de que o proveito econômico, isto é, o dano moral acrescido do valor da multa anulada, constituiria a base de cálculo do referido ônus sucumbencial. 2 - De acordo com a jurisprudência firmada no âmbito deste Sodalício, «o CPC/2015 tornou mais o... ()

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Doc. 210.9020.9680.6998

135 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Reajuste de 24%. Honorários. Princípio da sucumbência. Condenação do vencido. CPC/2015, art. 85, caput. Afronta.

1 - «Diante do princípio da sucumbência, o vencido fica condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais devem ter como base de cálculo o valor da condenação ou do proveito econômico obtido e, na hipótese de não haver condenação ou não sendo possível mensurar o proveito econômico, no valor atualizado da causa» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 29/8/2018). 2 - A Corte de origem efetivamente... ()

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Doc. 210.9010.9937.6186

136 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Impugnação ofertada. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento

1 - «Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Ora, a lei processual concede à Fazenda Pública a benesse de não pagar honorários advocatícios nos casos em que ela não se opõem ao cumprimento da obrigação prevista no título executivo. A não ser que se queira ignorar o comando implícito da norma, a interpretação possível é que, oferecida resistência à execuçã... ()

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Doc. 210.9020.9141.4608

137 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reajuste de 24%. Honorários. Princípio da sucumbência. Condenação do vencido. CPC/2015, art. 85, caput. Afronta.

1 - «Diante do princípio da sucumbência, o vencido fica condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais devem ter como base de cálculo o valor da condenação ou do proveito econômico obtido e, na hipótese de não haver condenação ou não sendo possível mensurar o proveito econômico, no valor atualizado da causa» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 29/8/2018). 2 - A Corte de origem efetivamente... ()

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Doc. 210.9170.9138.8922

138 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Verba honorária. Manutenção.

1 - Nos termos do que dispõe o , § 4º, III, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa. 2 - Não se mostra desarrazoada a fixação dos honorários em R$ 1.000,00 (mil reais) em ação rescisória julgada procedente cujo valor da causa também foi estabelecido em R$ 1.000,00 (mil reais) pela própria parte ora agravante. 3 - Agravo int... ()

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Doc. 211.0070.3322.9483

139 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Obscuridade. Inversão de sucumbência. Decorrência lógica do provimento do recurso especial. Majoração dos honorários. Impossibilidade.

1 - Conquanto a inversão da sucumbência seja decorrência lógica do provimento do recurso especial para julgar procedente pedido alternativo formulado na petição inicial, não há óbice para que o dispositivo seja explicitado, consignando expressamente a referida inversão. 2 - O provimento do recurso especial, ainda que parcial, é suficiente para afastar a incidência do , § 11, regra que apenas se aplicará nas hipóteses de inadmissão ou de desprovimento integral d... ()

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Doc. 211.0070.8785.6188

140 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão. Inversão de sucumbência. Decorrência lógica do provimento do recurso especial. Majoração dos honorários. Impossibilidade.

1 - Conquanto a inversão da sucumbência seja decorrência lógica do provimento do recurso especial para julgar procedente pedido alternativo formulado na petição inicial, não há óbice para que o dispositivo seja explicitado, consignando expressamente a referida inversão. 2 - O provimento do recurso especial, ainda que parcial, é suficiente para afastar a incidência do , § 11, regra que apenas se aplicará nas hipóteses de inadmissão ou de desprovimento integral d... ()

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Doc. 211.0150.9856.2120

141 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Nova majoração. Não cabimento. Omissão. Não ocorrência.

1 - Os honorários advocatícios recursais são devidos sempre que inaugurada nova instância recursal, não em todos os recursos que tramitam na mesma instância. 2 - Hipótese em que, já aplicada a majoração de que trata o , § 11 em decisão singular que não conheceu do agravo em recurso especial, descabe nova majoração pelo não provimento do subsequente agravo interno. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.0150.9133.6113

142 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Contratos bancários. Majoração dos honorários sucumbenciais. Cabimento.

1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, tendo sido interposto dentro do quinquídio legal. 2 - Conforme a jurisprudência do STJ, presentes os requisitos cumulativos necessários para a majoração dos honorários sucumbenciais, possível a majoração prevista no , § 11. 3 - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 211.0150.9654.7294

143 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais (CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º). Valor da condenação. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência da Segunda Seção do STJ se firmou no sentido de que «o § 2º do veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do transmite regra excepcional, de aplicação subsidiá... ()

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Doc. 211.0150.9830.1734

144 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Adoção da equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º) em caso de inexistência de proveito econômico e possibilidade de utilização do valor da causa. Não ocorrência. Precedente. Agravo interno ao qual se nega provimento.

1 - O entendimento da Segunda Seção desta Corte é de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo , § 2º, sendo subsidiária a aplicação do , § 8º, apenas possível na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe... ()

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Doc. 211.0150.9758.2195

145 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Adoção da equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º) em caso de existência de proveito econômico aferível. Não ocorrência. Precedente. Agravo interno ao qual se nega provimento.

1 - O entendimento da Segunda Seção desta Corte é de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo , § 2º, sendo subsidiária a aplicação do , § 8º, apenas possível na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe... ()

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Doc. 211.0150.9513.3311

146 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Reconsideração. Honorários advocatícios sucumbenciais. Adoção da equidade em caso de baixo proveito econômico obtido pela condenação e impossibilidade de utilização do valor da causa (CPC/2015, art. 85, § 8º). Ocorrência. Precedente. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Em virtude da ocorrência do prequestionamento da tese recursal desenvolvida, o agravo interno merece provimento. 2 - O entendimento da Segunda Seção desta Corte é de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo , § 2º, sendo subsidiária a aplicação do , § 8º, apenas possível na ausência de qualquer das hipótes... ()

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Doc. 211.0180.9414.6280

147 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Limites percentuais. Ordem decrescente de preferência. Decisão mantida.

1 - Para fixação dos honorários sucumbenciais, deve-se observar «a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, ... ()

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Doc. 211.0220.8577.0360

148 - STJ. Processual Civil. Agravo interno nos embargos de declaração na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada irrisoriedade. Improcedência. Agravo improvido.

1 - Tendo em vista a extinção do feito executivo, em razão da inexigibilidade do título judicial, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos moldes do , § 8º, e não segundo os percentuais de que trata o § 2º do mesmo dispositivo, em atenção ao princípio da razoabilidade e para evitar que ocorram distorções no caso concreto. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 211.0220.8213.2999

149 - STJ. Processual Civil. Agravo interno nos embargos de declaração na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada irrisoriedade. Improcedência. Agravo improvido.

1 - Tendo em vista a extinção do feito executivo, em razão da inexigibilidade do título judicial, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos moldes do , § 8º, e não segundo os percentuais de que trata o § 2º do mesmo dispositivo, em atenção ao princípio da razoabilidade e para evitar que ocorram distorções no caso concreto. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 211.0220.8913.3700

150 - STJ. Processual Civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada irrisoriedade. Improcedência. Agravo improvido.

1 - Tendo em vista a extinção do feito executivo, em razão da inexigibilidade do título judicial, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos moldes do , § 8º, e não segundo os percentuais de que trata o § 2º do mesmo dispositivo, em atenção ao princípio da razoabilidade e para evitar que ocorram distorções no caso concreto. 2 - Agravo interno improvido.

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