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Lei nº 13.105/2015 art. 85

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Doc. 211.0475.4002.2200

351 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Não alegação de vício logo após a decisão que os fixou. Ocorrência de preclusão. Revisão. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a parte deve alegar na primeira oportunidade eventual omissão sobre a fixação de honorários recursais, não sendo cabível o pedido em embargos de declaração no agravo interno do agravo em recurso especial. Precedentes. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.0475.4002.0400

352 - STJ. Processual civil. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Apresentação de impugnação. Honorários advocatícios. Cabimento. Respeito ao princípio da causalidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - O presente feito decorre, na origem, de agravo de instrumento objetivando que sejam fixados honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, uma vez que fora apresentada impugnação. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial. II - Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que cabem honorários advocatícios no cumprimento de sentença proferida contra a Fazenda Pú... ()

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Doc. 211.0475.4002.0200

353 - STJ. Processual civil. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Apresentação de impugnação. Honorários advocatícios. Cabimento. Respeito ao princípio da causalidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - O presente feito decorre, na origem, de agravo de instrumento objetivando que sejam fixados honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, uma vez que fora apresentada impugnação. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial. II - Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que cabem honorários advocatícios no cumprimento de sentença proferida contra a Fazenda Pú... ()

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Doc. 211.0475.4001.9900

354 - STJ. Processual civil. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Apresentação de impugnação. Honorários advocatícios. Cabimento. Respeito ao princípio da causalidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - O presente feito decorre, na origem, de agravo de instrumento objetivando que sejam fixados honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, uma vez que fora apresentada impugnação. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial. II - Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que cabem honorários advocatícios no cumprimento de sentença proferida contra a Fazenda Pú... ()

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Doc. 212.2643.8000.7900

355 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Ação conexa. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade

1 - É válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante o juízo de equidade previsto no CPC/2015, art. 85, § 8º para os casos de extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal de crédito cuja higidez é objeto de impugnação pelo devedor em sede de ação conexa. 2 - Hipótese em que a extinção da execução fiscal, por desistência, decorreu da informação de anterior causa de suspensão de exigibilidade, referente a decisão judicial proferida em mandado de... ()

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Doc. 212.2652.9006.1200

356 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ilegitimidade passiva e aplicação da equidade na fixação dos honorários sucumbenciais. Inovação recursal em agravo interno. Honorários advocatícios. Aplicação expressa do CPC/2015, art. 85, § 2º. Mínimo legal. Exorbitância. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - Descabimento de inovação recursal nas razões de agravo interno. Precedentes. 2 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «no caso, a verba honorária sucumbencial foi fixada em 10% do valor atribuído à causa - mínimo legal previsto pelo inciso I do § 3º do CPC/2015, art. 85 - razão pela qual não há falar em exorbitância do valor aplicado» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020) 3 -... ()

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Doc. 221.2140.8773.5674

357 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Extinção do processo sem Resolução de mérito pelo reconhecimento de litispendência. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Elevado valor da causa. Fato que não justifica o arbitramento por equidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

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Doc. 221.2120.7677.2218

358 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão configurada. Honorários recursais. Cabimento. Embargos acolhidos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Os honorários recursais, previstos no CPC/2015, art. 85, § 11, são cabíveis para majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados quando o recurso interposto contra decisão publicada a partir da entrada em vigor desse estatuto processual for não conhecido o... ()

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Doc. 221.2140.8303.1974

359 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão configurada. Inovação recursal de teses arguidas no agravo interno. Honorários recursais. Redução. Impossibilidade. Decisão mantida. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Inviável o exame das questões atinentes à tempestividade e à deserção da apelação, à inexigibilidade e proporcionalidade da multa diária fixada, por se tratar de matérias que foram suscitadas apenas em agravo interno, constituindo, portanto, inovação recursal. 2 - Conforme entendimento desta Corte, «não se mostra excessiva a majoração dos honorários sucumbenciais, que se deu na forma prevista no CPC/2015, art. 85, § 11, observados os limites fixados nos §§ 2º e 3º do... ()

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Doc. 211.0472.1507.2553

360 - STJ. Agravo interno no recurso especial adesivo. Ação de cobrança de multa contratual. Cláusula penal ilíquida. Honorários advocatícios.

1 - Nos termos do § 2º do CPC/2015, art. 85, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre: (i) o valor da condenação; (ii) o valor do proveito econômico obtido; ou (iii) o valor atualizado da causa, quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido. 2 - Na hipótese, verifica-se que o Tribunal de origem, com amparo nos §§ 2º e CPC/2015, art. 85, arbitrou a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valo... ()

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Doc. 210.4060.4962.2501

361 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Rol taxativo.

1 - O STJ entende que, na vigência do CPC/2015, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade apenas nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 85, § 8º, ou seja, nas causas de valor inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso dos autos. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8180.9613.0180

362 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Definição do alcance da norma inserta no § 8º do CPC/2015, art. 85. Tema 1.076/STJ afetado ao rito dos recursos repetitivos. Devolução e sobrestamento na corte de origem até o julgamento dos paradigmas.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A questão jurídica objeto do recurso especial diz respeito à «definição do alcance da norma inserta no § 8º do CPC/2015, art. 85 nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados» (Recursos Especiais Acórdão/STJ, 1.877.883/... ()

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Doc. 210.8200.9207.6452

363 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Tema afetado como repetitivo. Sobrestamento.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Em sessão de julgamento realizada em 24/11/2020, a Corte Especial do STJ decidiu afetar à sistemática dos recursos repetitivos os REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, em que discutida a «definição do alcance da norma inserta no § 8º do CPC/2015, art. 85 nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda ... ()

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Doc. 210.8200.9537.5899

364 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Tema afetado como repetitivo. Sobrestamento.

1 - Visando racionalizar o exercício de sua atribuição constitucional de uniformizar a interpretação e a aplicação da Lei, esta Corte Superior, em caráter excepcional, vem admitindo o acolhimento de embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que seja observado o procedimento próprio para julgamento de questões afetadas à sistemática dos recursos repetitivos, com a determinação de devolução dos autos para que oportunamente o Tribunal de origem proceda ao respectivo ... ()

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Doc. 210.8200.9815.2702

365 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Tema afetado como repetitivo. Sobrestamento.

1 - Visando racionalizar o exercício de sua atribuição constitucional de uniformizar a interpretação e a aplicação da Lei, esta Corte Superior, em caráter excepcional, vem admitindo o acolhimento de embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que seja observado o procedimento próprio para julgamento de questões afetadas à sistemática dos recursos repetitivos, com a determinação de devolução dos autos para que oportunamente o Tribunal de origem proceda ao respectivo ... ()

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Doc. 210.8200.9208.6161

366 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. Loteamento urbano. Taxa de manutenção. Honorários advocatícios. Erro material. Correção.

1 - O acórdão embargado contém erro material no que respeita ao percentual dos honorários advocatícios fixados na origem. 2 - Os honorários de advogado foram arbitrados na origem em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, devendo ser majorados para 17% (dezessete por cento), nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 3 - Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material.

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Doc. 210.8300.3255.8638

367 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento por apreciação equitativa. Definição do alcance da norma inserta no § 8º do CPC/2015, art. 85. Tema 1.076/STJ afetado ao rito dos recursos repetitivos. Devolução e sobrestamento na corte de origem até o julgamento dos paradigmas.

1 - A questão jurídica objeto do recurso especial diz respeito à «definição do alcance da norma inserta no § 8º do CPC/2015, art. 85 nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados» (Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, da relatoria do Sr. Ministro Og Fernandes, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, Tema 1.076/STJ), cujo processamento encontra-se pendente de julgamento perante a Corte Especial. 2 - «A 1... ()

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Doc. 210.8310.6750.8282

368 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada irrisoriedade. Improcedência. Agravo improvido.

1 - Tendo em vista a extinção do feito executivo, em razão da inexigibilidade do título judicial, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 8º, e não segundo os percentuais de que trata o § 2º do mesmo dispositivo, em atenção ao princípio da razoabilidade e para evitar que ocorram distorções no caso concreto. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.8310.9259.0973

369 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Prescrição da pretensão executória. Extinção do feito executivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada irrisoriedade. Improcedência. Agravo improvido.

1 - Tendo em vista a extinção do feito executivo, em razão do reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão executória, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 8º, e não segundo os percentuais de que trata o § 2º do mesmo dispositivo, em atenção ao princípio da razoabilidade e para evitar que ocorram distorções no caso concreto. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.8310.9729.6399

370 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários sucumbenciais. Arbitramento. CPC/2015, art. 85, § 2º. Valor da causa. Agravo não provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou jurisprudência, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, de que: (a) na hipótese de condenação, a verba sucumbencial deve ser fixada entre 10% e 20% sobre o montante da condenação (CPC/2015, art. 85, § 2º); (b) não havendo condenação, a verba sucumbencial será também fixada entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (b.1) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (CPC/2015, art. 85... ()

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Doc. 210.8310.7807.7001

371 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada irrisoriedade. Improcedência. Agravo improvido.

1 - Tendo em vista a extinção do feito executivo, em razão da inexigibilidade do título judicial, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 8º, e não segundo os percentuais de que trata o § 2º do mesmo dispositivo, em atenção ao princípio da razoabilidade e para evitar que ocorram distorções no caso concreto. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.9160.9153.5284

372 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação ofertada pelo devedor. Pagamento mediante expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 7º.

1 - É cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrerá através do regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor, em observância ao CPC/2015, art. 85, § 7º. 2 - Agravo interno não provido

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Doc. 210.9141.1320.1389

373 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Reconhecida. Honorários recursais. Majoração. Aplicação do § 11, do CPC/2015, art. 85. Possibilidade.

1 - O STJ entende ser possível a majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do CPC/2015, art. 85, quando os embargos de divergência forem indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento, pois com sua interposição tem início novo grau recursal. 2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

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Doc. 210.9030.9520.1426

374 - STJ. Agravo interno na reclamação. Reclamação constitucional. Exame de adequação de entendimento sedimentado em recurso especial repetitivo. Impossibilidade. Inadequação d a via eleita. Honorários. Majoração. Descabimento. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ, ao julgar a Reclamação Acórdão/STJ, concluiu caracterizar inadequação da via eleita a propositura de reclamação com o escopo de se realizar o controle de conformidade do entendimento das instâncias ordinárias com as teses fixadas pelo STJ em sede recurso especial repetitivo. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é iterativa no sentido de descabimento da majoração dos honorários de sucumbência (CPC/2015, art. 85, § 11) em sede de agravo interno ... ()

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Doc. 210.9100.9948.5873

375 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Embargos de declaração. Direito previdenciário. Omissão. Honorários advocatícios.

I - Ausente a fixação de honorários no presente feito, cabe sanar essa omissão, pelo que fixo em 15% do proveito econômico representado pelo valor atualizado do precatório (R$ 73.148,61), nos termos do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. II - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

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Doc. 210.9210.9265.8503

376 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Falta de similitude fática. Não cabimento. Majoração dos honorários. Decisão mantida.

1 - Os embargos de divergência não podem ser admitidos quando inexistente semelhança fático processual entre os arestos confrontados. 2 - Enquanto nestes autos havia a possibilidade de constrição de bens de efetiva propriedade do autor dos embargos de terceiro preventivo, no paradigma, o então embargante nem mesmo era titular dos bens, inexistindo provas de que seria terceiro e de que teria a posse dos grãos. Em tal contexto, as discussões jurídicas e fáticas travadas nos acórdãos... ()

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Doc. 210.9230.9676.2382

377 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Ocorrência. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Sucumbência na origem. Majoração. Cabimento. Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 210.9141.1697.9377

378 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Tema afetado como repetitivo. Sobrestamento.

1 - Visando racionalizar o exercício de sua atribuição constitucional de uniformizar a interpretação e a aplicação da Lei, esta Corte Superior, em caráter excepcional, vem admitindo o acolhimento de embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que seja observado o procedimento próprio para julgamento de questões afetadas à sistemática dos recursos repetitivos, com a determinação de devolução dos autos para que oportunamente o Tribunal de origem proceda ao respectivo ... ()

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Doc. 241.0110.6113.3512

379 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Dispositivo de Lei violado não indicado nas razões recursais. Súmula 284/STF. Inovação recursal incabível. Majoração dos honorários recursais. Ausência de fixação na origem. Agravo interno desprovido.

1 - Não apontado de forma clara e objetiva o dispositivo de lei viabilizador do recurso especial, evidencia-se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Incabível a alegação de violação à Lei não exposta nas razões do recurso especial, pois configura indevida inovação recursal. 3 - A decisão agravada, conforme disposto no CPC/2015, art. 85, ressalva que o incremento da verba no STJ pressupõe a prévia fixação pelas instâncias ordinárias.... ()

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Doc. 220.3301.2329.1294

380 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Existência de impugnação da Fazenda Pública. Expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravada contra decisão interlocutória que indeferiu a fixação de honorários no Cumprimento de Sentença apresentado pelos exequentes, o qual restou improvido pelo Tribunal a quo. III - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do Recurso Especial pode ser realizado de forma... ()

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Doc. 220.3301.2992.2520

381 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Existência de impugnação da Fazenda Pública. Expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravada contra decisão interlocutória que indeferiu a fixação de honorários no Cumprimento de Sentença apresentado pelos exequentes, o qual restou improvido pelo Tribunal a quo. III - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do Recurso Especial pode ser realizado de forma... ()

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Doc. 220.4281.1701.7968

382 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Fornecimento de tratamento médico. Direito à saúde. Valor inestimável. Honorários advocatícios. Arbitramento. Equidade. Possibilidade.

1 - A Corte Especial, no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1.076/STJ - acórdão ainda pendente de publicação), sob o rito dos repetitivos, estabeleceu a seguinte orientação: «I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previsto... ()

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Doc. 220.4290.5840.6999

383 - STF. Honorários advocatícios. Honorários de sucumbência. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Honorários advocatícios. Sentença restabelecida. Inversão dos ônus sucumbenciais. Lide com valor certo e determinado. Verba honorária razoável e proporcional ao valor da causa. CPC/2015, art. 85, § 3º, II e § 5º.

1. A lide em que se postulou a anulação do Auto de Infração e da imposição da multa tem valor certo e determinado. Assim, não há razão para que verba honorária seja fixada por apreciação equitativa. 2. O CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, restringindo a subjetividade do julgador e remetendo-o aos critérios previstos no CPC/2015, art. 85, aos quais deve se submeter o caso concreto, na ordem de preferência estabelecida nos parágrafos... ()

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Doc. 220.4271.1200.1754

384 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Majoração do valor dos honorários advocatícios de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Observância dos parâmetros legais e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.4291.1542.1392

385 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência do requerente.

1 - A pretensão de indenização por danos morais decorrentes de publicação de matéria jornalística de conteúdo ofensivo tem como termo inicial, para fins de prescrição, a data de veiculação da matéria. 2 - Nas ações sem condenação e não sendo possível mensurar o proveito econômico, os horários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º). 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.5061.2321.8271

386 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Indeferimento da petição inicial. Honorários advocatícios. Regra geral obrigatória (CPC/2015, art. 85, § 2º). Valor da causa. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte é no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, § 2º, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito, sendo subsidiária a aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º, possível apenas quando ausente qualquer das hipóteses do § 2º ... ()

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Doc. 220.5061.2921.9195

387 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a fixação de honorários, sob a égide do CPC/2015, deve seguir a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (CPC/2015, art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (CPC/2015, art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mens... ()

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Doc. 220.5031.2264.0568

388 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno em embargos de divergência. CPC/2015, art. 85, § 11. Majoração dos honorários recursais. Ausência de prévia da condenação da parte desfavorecida. Inconsistência. Precedentes. Provido.

1 - A majoração dos honorários recursais pressupõe que: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Precedentes. 2 - No caso, o acórdão que manteve a decisão por indeferir os embargos de divergência majorou os honorários recursais co... ()

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Doc. 220.5031.2573.1558

389 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade de cláusula de contrato de plano de saúde. Honorários recursais. Majoração indevida. Erro material. Agravo interno provido.

1 - A Segunda Seção, no julgamento do AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, concluiu ser devida a majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: «a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios... ()

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Doc. 220.5041.2544.3826

390 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c de indenização por danos materiais. Honorários de sucumbência recursal. Requisitos preenchidos. Majoração.

1 - Ação de cobrança c/c de indenização por danos materiais. 2 - De acordo com a jurisprudência do STJ, com amparo no CPC/2015, art. 85, § 11, são devidos honorários recursais «... quando presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação ao pagamento de honorários advocat... ()

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Doc. 220.5041.2217.5802

391 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Arbitramento dos honorários advocatícios. Observância da base de cálculo e dos limites percentuais previstos no CPC/2015, art. 85, § 2º. Entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 220.5041.2555.7225

392 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Contradição verificada. Acolhimento. Efeitos infringentes. Honorários advocatícios. Fixação. Regras previstas no CPC/2015, art. 85.

1 - Ação de reparação por danos morais. 2 - Verificada a contradição, hão de ser acolhidos os embargos de declaração. 3 - Com a ressalva do meu entendimento, a 2ª Seção definiu que, quanto à fixação dos honorários de sucumbência, temos a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (CPC/2015, art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, ... ()

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Doc. 220.5041.2827.0822

393 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais indevidos. Decisão agravada conforme a jurisprudência do STJ.

1 - A Corte Especial do STJ, com relação aos honorários recursais, definiu o entendimento de que: «é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários... ()

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Doc. 220.5101.2989.6251

394 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação. Equidade. Impossibilidade.

1 - Esta Corte possui jurisprudência firmada de que a fixação dos honorários de sucumbência, sob a égide do CPC/2015, sujeita-se à «seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (CPC/2015, art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (CPC/2015, art. 85, § 2º); o... ()

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Doc. 220.5121.2947.1992

395 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Honorários advocatícios. Critério de fixação. Equidade. Exceção. Prova. Valoração. Pretensão. Reexame. Não provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada na Segunda Seção do STJ, os honorários devem ser fixados segundo a «seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (CPC/2015, art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (CPC/2015, art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possí... ()

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Doc. 230.7040.2761.4294

396 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Perdas e danos. Contrato de prestação de serviços. Honorários advocatícios. Convenção de arbitragem. Valor atualizado da causa. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Os honorários advocatícios, via de regra, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º, reservando-se a disposição do CPC/2015, art. 85, § 8º aos casos em que o proveito econômico obtido seja inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evi... ()

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Doc. 230.6190.3431.7486

397 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tratamento multidisciplinar do transtorno do espectro autista. Verba honorária. Julgamento extra petita. Inexistência. Honorários. Arbitramento por equidade. Impossibilidade. Jurisprudência da seção do STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «não há que falar em julgamento extra petita quando o órgão julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concede providência jurisdicional diversa da requerida, respeitando o princípio da congruência» (REsp. 4Acórdão/STJ, Relator para o Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015). 2 - Além disso, «não ocorre julgamento extra petita quando o Tribunal de o... ()

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Doc. 230.7040.2724.0978

398 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Tratamento domiciliar ( home care ). Recusa indevida de cobertura (Súmula 83/STJ). Cabimento. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Preclusão. CPC/2015, art. 85, § 11. Majoração dos honorários sucumbenciais. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - «A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 30/06/2020). 2 - «A taxatividade do Rol de Procedimento e Eve... ()

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Doc. 230.7040.2414.8838

399 - STJ. R advogado. Liliane cesar approbato. Go026878 agravado. Francisca ledina veloso de souza advogados. Andrea santos pelatti. Ac003450 giseli valente dos santos monteiro. Ac005025 ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração em decorrência do não conhecimento do recurso interposto sob a vigência do CPC/2015. Dispensabilidade de trabalho adicional. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ adotou o entendimento da Segunda Seção desta Corte de que « é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatíci... ()

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Doc. 230.7040.2783.4602

400 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Recusa de cobertura de medicamento. Paciente em tratamento de câncer. Recusa abusiva. Precedentes do STJ. Honorários advocatícios fixados entre 10 e 20 por cento do valor da causa. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, « fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe de 24/02/2022). 2 - No caso, trata-se de medicamento vinculado a tratamento d... ()

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