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Lei nº 13.105/2015 art. 85

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Doc. 230.7040.2590.1336

451 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Condenação a título de danos morais. Honorários advocatícios. Fixação com base no CPC/2015, art. 85, § 2º. Regra geral obrigatória. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte é no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, § 2º, sendo subsidiária a aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º, apenas possível na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO... ()

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Doc. 230.7060.8647.7863

452 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ato ilícito. Necessidade de análise de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fixação. Agravo interno improvido.

1 - No caso concreto, o Tribunal estadual considerou a existência de ato ilícito praticado pelo plano de saúde, a ensejar danos morais. Verificar a sua inexistência exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A Corte Especial deste Tribunal uniformizou o entendimento de que a fixação dos honorários advocatícios deve ser realizada por equidade apenas quando (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável... ()

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Doc. 1688.3932.3451.3200

453 - TJSP. Embargos de declaração. Baixo ou irrisório o valor atribuído à causa, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa. CPC/2015, art. 85, §8º. Vedação à fixação em valor superior a ser recebido pela parte. Art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Honorários advocatícios majorados. Embargos acolhidos.

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Doc. 230.7060.8765.8120

454 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade do recurso especial publicada na vigência do CPC/2015. Cabimento da majoração dos honorários advocatícios. Omissão sanada.

1 - Esta Corte Superior tem manifestado o entendimento de que a «majoração dos honorários advocatícios, nos termos do § 11 do CPC/2015, art. 85, se dará quando se apresentarem simultaneamente as seguintes situações: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado, e c) condenação em honorários advocatícios desde o tribunal de origem no feito e... ()

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Doc. 230.8230.1780.7395

455 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Existência de impugnação da Fazenda Pública. Expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravante contra decisão interlocutória que indeferiu a fixação de honorários no Cumprimento de Sentença, o qual restou improvido pelo Tribunal de origem. III - Na forma da jurisprudência, «é cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença co... ()

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Doc. 230.7040.2337.1416

456 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Existência de impugnação da Fazenda Pública. Expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 230.7040.2691.7929

457 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Pretensão à permanência em parcelamento tributário. Processo extinto sem julgament o do mérito. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. Honorários advocatícios de sucumbência. Valor da causa como base de cálculo. Ausência de condenação e de proveito econômico. Legalidade. Acórdão em conformidade com pacífico entendimento jurisprudencial.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Este Tribunal Superior tem pacífica orientação jurisprudencial segundo a qual, nos termos do CPC/2015, art. 85, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados sobre o valor da condenação; ou, na inexistência desta, sobre o proveito econômico obtido pela parte v... ()

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Doc. 230.8280.3535.4105

458 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação monitória. Contrato bancário. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação em 10% do valor da causa. Inteligência do CPC/2015, art. 85, § 2º. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Incidência. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre exarada na Instância a quo. Novo exame do feito. 2 - «A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da con... ()

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Doc. 230.8280.3769.9329

459 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação revisional. Honorários advocatícios sucumbenciais. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 2º. Condenação à repetição de indébito que deve pautar os honorários advocatícios. Agravo provido. Recurso especial provido.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que « Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, § 2º, nos seguintes termos: 1º) com base no valor da condenação; 2º) não havendo condenação ou não sendo possível valer-se da condenação, por exemplo, porque irrisória, com base no proveito econômico obtido pelo vencedor; ou 3º) nã... ()

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Doc. 230.8280.3206.8627

460 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Obrigações. Inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários. CPC/2015, art. 85, § 2º. Valor atualizado da causa. Agravo interno parcialmente provido.

1 - No caso, o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova. Dessa forma, o tema não está prequestionado e não pode ser analisado em recurso especial. Súmula 211/STJ. 2 - Os honorários advocatícios devem ser calculados com base no disposto no CPC/2015, art. 85, § 2º. Na presente lide, deve ser levado em consideração o valor atualizado da causa, diante da ausência de condenação. 3 - Agravo interno parcialmente provido.

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Doc. 230.7071.0697.6296

461 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório. Impugnação ofertada pelo devedor. CPC/2015, art. 85, § 7º. Honorários advocatícios. Cabimento. Exclusão da parcela incontroversa do crédito. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - É cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrerá através do regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor, em observância ao CPC/2015, art. 85, § 7º, excetu... ()

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Doc. 230.7071.0903.3742

462 - STJ. Processual civil. Exceção de pré- executividade. Honorários de sucumbência. Caso concreto. Juízo de equidade. Observância. 1. Não é possível exigir do legislador que a tarifação dos honorários advocatícios por ele criada no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 atenda com razoabilidade todas as situações possíveis, sendo certo que a sua aplicação em alguns feitos pode gerar distorções.

2 - Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não se observe proveito econômico com a extinção da execução, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do CPC/2015, art. 85, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo. 3. Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.7060.8792.6838

463 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. CPC/2015, art. 85, § 2º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - «A expressiva redação legal do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015 impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa» (REsp. Acórdão/STJ, Relator p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, ... ()

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Doc. 230.6230.3997.0953

464 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Corresponsável. Exclusão. Continuidade do processo. Honorários advocatícios. Equidade. Observância.

1 - Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados, por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do CPC/2015, art. 85, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo. 2 - O § 8º do CPC/2015, art. 85 deve ser observado sempre que a exceção de pré-executividade objetivar somente a exclusão de parte do polo passiv... ()

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Doc. 230.5010.8435.1684

465 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Honorários de advogado. Equidade. Impossibilidade. Tema 1076/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A decisão ora impugnada segue jurisprudência fixada pela Corte Especial do STJ no Tema 1.076/STJ dos recursos especiais repetitivos, no qual houve a declaração de que: i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC/2015, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pú... ()

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Doc. 230.5010.8529.8979

466 - STJ. Processual civil. Agravo. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de pequeno valor. Pagamento por RPV. Fixação de honorários advocatícios. Possibilidade. CPC/2015, art. 85, § 7º.

1 - Esta Corte firmou jurisprudência de que são devidos honorários em execuções contra a Fazenda Pública relativas a quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.5010.8900.0166

467 - STJ. Administrativo. Processual civil. Honorários recursais. Acréscimo. Base de cálculo. Valor já fixado no processo de origem.

1 - O percentual a ser aplicado no cálculo dos honorários recursais deve incidir sobre a mesma base de cálculo utilizada no arbitramento realizado pelas instâncias de origem, tendo por baliza os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85. 2 - Hipótese em que o acréscimo determinado nesta instância recursal, a favor do advogado vencedor, não ultrapassou, no cômputo geral, o teto constante no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.5010.8950.0381

468 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Base de cálculo. Honorários advocatícios. Impossibilidade de mensuração. Proveito econômico. Valor da causa.

1 - Cuida-se de agravo interno que desafia decisão unipessoal que rejeitou os embargos de declaração opostos pela agravante. 2 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados com fundamento na «seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (CPC/2015, art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre... ()

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Doc. 230.5010.8212.8559

469 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. 1. Horas extras. Pretensão de inclusão de verbas reconhecidas pela justiça trabalhista após a concessão do benefício. Equilíbrio atuarial e fonte de custeio. Observância. 2. Violação a dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Ofensa ao CPC/2015, art. 85, § 2º, deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Com efeito, em relação a possibilidade de compensação da reserva matemática a Corte originária consignou que todas as questões referentes à revisão do benefício estão condicionadas ao prévio e integral custeio, o qual somente será possível de aferição em sede de liquidação de sentença, inclusive o debate referente à compensação de valores, cujo entendimento atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 2 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria pr... ()

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Doc. 230.5010.8375.8869

470 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Execução fiscal. Extinção do feito. Pedido de desistência. Homologação. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Deficiência recursal. Dispositivo legal violado. Particularização. Ausência. Fundamentação genéricas das razões recursais. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Estado do Paraná contra Laticínios Latco Ltda e outros objetivando a declaração de grupo econômico formado pelas empresas requeridas e, por consequência, o reconhecimento da responsabilização solidária entre elas pelos créditos de ICMS. II - Na sentença homologou-se o pedido de desistência do autor e julgou-se extinta a execução fiscal, sem julgamento do mérito, em razão do cancelamento das Certidões de Dívida Ativa, com a conde... ()

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Doc. 230.5010.8191.4443

471 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Nulidade da CDA declarada. Extinção do feito executivo. Honorários. Proveito econômico. Valor da execução. Precedentes. Observância dos parâmetros do Tema 1.076/STJ.

1 - De início, cumpre destacar que a hipótese descrita pela Fazenda Pública - inexistência de proveito econômico quando a exceção de pré-executividade exclui a pessoa do polo passivo da execução fiscal -, não retrata o cenário dos autos, totalmente diversa, pois a exceção foi movida para reconhecer que «a Certidão de Dívida Ativa que acompanha a exordial padece de nulidade, uma vez que o crédito tributário se encontra com a exigibilidade suspensa» (fl. 183), entendimento acol... ()

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Doc. 230.5010.8940.5882

472 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios de sucumbência. Proveito econômico elevado. Observância dos limites e critérios dos §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85. Tema 1.076/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O STJ, ao julgar os Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ), firmou entendimento de que a fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa somente é admitida em casos excepcionais, notadamente quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o que não se verifica na vertente hipótese,... ()

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Doc. 230.4190.9363.4702

473 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. CPC/2015, art. 85, § 11. Majoração de honorários em sede de recurso interposto na mesma instância. Impossibilidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.4190.9724.1978

474 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de terceiro. Extinção sem Resolução de mérito por ausência de interesse processual. Distinção em relação ao Tema 1076/STJ. Necessidade de existência de uma circunstância fática distinta daquelas consideradas relevantes na formação do precedente. Distinção pela injustiça, desproporcionalidade, irrazoabilidade, falta de equidade ou dissenso em relação a precedentes de outras cortes. Impossibilidade. Situações que em tese justificariam a superação do precedente. Distinção inocorrente sob esses fundamentos. Tese firmada no julgamento do Tema 1076/STJ que deverá ser aplicada até que sobrevenha eventual modificação decorrente de sua conformação constitucional ou até que haja eventual superação do precedente nesta corte. Ação extinta sem Resolução de mérito. Situação de fato irrelevante. Circunstância considerada em recursos representativos da controvérsia por ocasião da fixação da tese relativa ao Tema 1076/STJ.

1 - Embargos de terceiro opostos em 14/06/2017. Recurso especial interposto em 29/03/2018. 2 - O propósito recursal consiste em definir se, em embargos de terceiro extintos sem Resolução do mérito por ausência de interesse processual, aplica-se o Tema Repetitivo 1076/STJ, impondo-se o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do vencedor no percentual de 10 a 20% sobre o valor atualizado da causa. 3 - A distinção que permite que os órgãos fracionários se af... ()

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Doc. 230.4190.9706.5887

475 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Honorários advocatícios. Fixação. Proveito econômico. Valor da causa.

1 - O STJ consolidou entendimento no sentido de que o CPC/2015, art. 85, § 2º constitui a regra geral e obrigatória de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa. 2 - A fixação dos honorários de sucumbência sobre o valor da causa está em conformidade com os limites legais e peculiaridad... ()

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Doc. 230.4190.9114.9689

476 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. CPC/2015, art. 85, § 8º. Equidade. Exceção configurada.

1 - É admitido o arbitramento de honorários por equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º) quando, havendo ou não condenação, (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou (b) o valor da causa for muito baixo. 2 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas,... ()

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Doc. 230.4190.9718.7242

477 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários recursais. Descabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, «é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que in... ()

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Doc. 230.4190.9616.8320

478 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. 1. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Proveito econômico. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Verba honorária contra o recorrente não fixada na origem. Descabimento de honorários recursais. 3. Agravo interno parcialmente provido

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a constatação de razões dissociadas do recurso em relação ao acórdão impugnado atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Não há falar em honorários recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, sem que a verba tenha sido fixada na origem. 3 - Agravo interno parcialmente provido.

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Doc. 230.4190.9155.1188

479 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios sucumbenciais. Critério de fixação.

1 - A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC/2015, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. (RE... ()

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Doc. 230.5010.8813.8789

480 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Prejudicialidade externa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Decisão interlocutória. Não cabimento. Parcial provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - «Se a decisão interlocutória na origem não fixou honorários sucumbenciais, não cabe a majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11 (honorários recursais)». Precedentes. 3 - Agravo interno parcialmente provido.

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Doc. 230.5010.8693.2305

481 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Suspensão do feito executório. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Honorários recursais. Decisão interlocutória. Não cabimento. Parcial provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - «Se a decisão interlocutória na origem não fixou honorários sucumbenciais, não cabe a majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11 (honorários recursais)». Precedentes. 3 - Agravo interno parcialmente provido.

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Doc. 230.4190.9927.3570

482 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à ação monitória. Honorários advocatícios. Alteração do valor fixado. Irrisório ou exorbitante. Possibilidade.

1 - Embargos à ação monitória. 2 - O STJ admite, excepcionalmente, a revisão da verba honorária em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias ordinárias se revelar irrisório ou exorbitante, distanciando-se dos critérios legais prescritos no CPC/2015, art. 85 ou do postulado normativo da proporcionalidade. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.4190.9985.7308

483 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de resilição de contrato. Indenização. Desconsideração da personalidade jurídica. Ex-sócio. Honorários. Fixação em conformidade com o CPC/2015, art. 85. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O CPC/2015 instituiu no CPC/2015, art. 85, § 2º, regra geral obrigatória no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico ou, não sendo possível identificá-lo, sobre o valor da causa, restringindo-se o comando excepcional do § 8º do CPC/2015, art. 85, de fixação por equidade, às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito ou, ainda, em que o valor da causa for muito baixo. 2 - Inexistindo condena... ()

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Doc. 230.5091.0633.1267

484 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração em sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Requisitos preenchidos.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - O STJ tem se pronunciado no sentido de que «a sucumbência recíproca, por si só, não afasta a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, tampouco impede a sua majoração em sede recursal com base no art. 85, § 11, do CPC/2015» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ,... ()

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Doc. 230.5091.0823.1153

485 - STJ. Civil e processual civil. Seguro DPVAT. Prévio requerimento administrativo. Contestação em juízo do pedido. Pretensão resistida. Interesse de agir da segurada. Existência. Honorários advocatícios. Consectário legal da sucumbência. Ausência de relação com a condição da ação. Natureza jurídica distinta. Recurso especial provido.

1 - A jurisprudência deste STJ firmou o entendimento de que o prévio requerimento administrativo, quando exigido, configura requisito necessário para o preenchimento do interesse de agir, o qual se reputa presente independentemente de sua comprovação nos casos em que a seguradora comparece em juízo, opondo-se ao mérito da pretensão condenatória. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 85, os honorários sucumbenciais possuem natureza jurídica de consectário legal da condenação, isto é, ... ()

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Doc. 230.5010.8444.0812

486 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de reintegração de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Arbitramento de honorários advocatícios. Mensuração. Inovação recursal. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários. Necessidade de observância da base de cálculo e dos limites percentuais previstos no CPC/2015, art. 85, § 2º. Base de cálculo. Valor da causa. Precedentes. Agravo desprovido.

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Doc. 230.4120.8119.4455

487 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Administrativo. Pagamento de diferenças salariais. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Inexistente. Preclusão consumativa e inovação recursal. Embargos rejeitados.

I - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. II - O argumento de que não houve majoração dos honorários somente foi suscitado pela parte embargante em embargos de declaração e não após a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial da parte contrária, caracterizando assim indevida inovação recursal. III - Observa-se que, após a publi... ()

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Doc. 230.4120.8919.4859

488 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Administrativo. Pagamento de diferenças salariais. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Inexistente. Preclusão consumativa e inovação recursal. Embargos rejeitados.

I - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. II - O argumento de que não houve majoração dos honorários somente foi suscitado pela parte embargante em embargos de declaração e não após a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial da parte contrária, caracterizando assim indevida inovação recursal. III - Observa-se que, após a publi... ()

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Doc. 230.4120.8696.9146

489 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de ação coletiva ajuizada pelo sindicato dos servidores públicos municipais de Sorocaba/SP. Impugnação do município julgada improcedente. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Não aplicação. Honorários recursais. Provimento do recurso especial. Impossibilidade de majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno parcialmente provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Nos termos da jurisprudência atual e consolidada desta Corte, nas demandas «em que servidores públicos buscam a execução individual de sentença coletiva contra o Município de Sorocaba. Em algumas delas o Município apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Nesses casos, o recurso cabível contra a decisão que resolve o incidente ... ()

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Doc. 230.5150.9514.7274

490 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Majoração da verba honorária. Viabilidade. Honorários sucumbenciais não fixados além do limite máximo legal. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência da Corte Especial do STJ, «é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito ... ()

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Doc. 230.7030.9401.4250

491 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Existência de impugnação da Fazenda Pública. Expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravante contra decisão interlocutória que indeferiu a fixação de honorários no Cumprimento de Sentença, o qual restou improvido pelo Tribunal de origem. III - Na forma da jurisprudência, «é cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença co... ()

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Doc. 230.7030.9260.1896

492 - STJ. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencedora. CPC/2015, art. 85, § 5º. Aplicabilidade. Processual civil. Recurso especial.

Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a aplicação sucessiva das diversas faixas de alíquotas de honorários advocatícios dá-se quando o benefício econômico obtido pelo vencedor superar a primeira faixa do escalonamento contido no CPC/2015, art. 85, § 3º, não havendo distinção se vencedora a Fazenda Pública ou a parte contrária. 1 - No presente caso, a Corte de origem deixou de aplicar a regra do CPC/2015, art. 85, § 5º por entender que somente é cabível quando a Fa... ()

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Doc. 230.7030.9635.2843

493 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Apreciação. Inviabilidade. Honorários recursais. Sentença ilíquida. Estipulação do montante. Impossibilidade.

1 - O recurso especial tem por escopo a uniformização da interpretação da Lei e, por isso, não serve para a análise de eventual infringência à lei local, nos termos da Súmula 280/STF. 2 - Segundo entendimento do STJ, «não é devida a fixação do quantum relativo aos honorários recursais, previstos no CPC/2015, art. 85, § 11, quando a sentença proferida não for considerada líquida pelo julgador, o que inviabiliza a majoração determinada no referido dispositivo legal.» (REsp.... ()

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Doc. 230.3130.7248.9976

494 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Embargos de divergência acolhidos, para, cassando o acórdão embargado, dar provimento ao recurso especial. Omissão acerca das verbas sucumbenciais. Vício existente. Devida a inversão da sucumbência, mas não a majoração da verba honorária. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

1 - É devida a fixação de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do CPC/2015, art. 85, em caso de indeferimento liminar, não conhecimento integral ou desprovimento dos embargos de divergência. 2 - No entanto, é indevida a majoração dos honorários advocatícios, na forma do § 11 do CPC/2015, art. 85, quando os embargos de divergência são providos, ainda que parcialmente. 3 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos para, sanando a omissão, determinar a inv... ()

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Doc. 230.3080.8838.8928

495 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração na execução em mandado de segurança. Honorários advocatícios. Impugnação total. Preliminar de extinção do feito. Incidência sobre o valor total calculado pela ceju. Afastamento da regra constante do CPC/2015, art. 85, § 8º. Agravo improvido.

1 - Se a impugnação à execução requereu, preliminarmente, a extinção da execução sem julgamento do mérito, tem-se que foi total, ainda que, na questão de fundo, tenha havido concordância parcial com os cálculos. Nessas condições, adequada a fixação dos honorários advocatícios em percentual (10%) sobre os valores excutidos. 2 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a apreciação equitativa deve se restringir às hipóteses do CPC/2015, art. 85, § 8º. ... ()

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Doc. 230.3130.7437.3912

496 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Pagamento parcial da dívida. Extinção do feito por inércia do exequente. Prescrição intercorrente. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios sucumbenciais divididos igualmente entre as partes. Pretensão de majoração da verba honorária. Alegação de que não pode ser aplicado o critério de equidade. Reformatio in pejus. Agravo interno não provido.

1 - N ão é possível acolher a pretensão recursal de fixar os honorários advocatícios com base no proveito econômico ou no valor da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º) em vez da equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º), porque, em razão da sucumbência recíproca, cada parte foi condenada a pagar metade da verba honorária. 2 - Nesses termos, o provimento do recurso implicaria reformatio in pejus, pois também aumentaria o valor da condenação imposta ao próprio recorrente. 3 - Agravo int... ()

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Doc. 230.3130.7938.4294

497 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Extinção. Inovação recursal. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Equidade. Inaplicabilidade. Valor da causa. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É inviável a indicação, em agravo interno, de matéria não alegada em recurso especial, por constituir inovação recursal. 2 - O CPC/2015, art. 85, § 2º, regra geral obrigatória no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico ou, não sendo possível identificá-lo, sobre o valor da causa, restringindo-se o comando excepcional do § 8º do CPC/2015, art. 85, de fixação por equidade, às causas em que for in... ()

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Doc. 230.4041.0572.4860

498 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Existência de impugnação da Fazenda Pública. Expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravante contra decisão interlocutória que indeferiu a fixação de honorários no Cumprimento de Sentença, o qual restou improvido pelo Tribunal de origem. III - Tal como constou na decisão ora combatida, o entendimento sufragado no acórdão recorrido está em descompasso com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, de acord... ()

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Doc. 277.3145.6140.7947

499 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL. Improcedência na origem. Insurgência.

1. Aventada nulidade do título executivo. Inocorrência. «A existência de vícios formais na Certidão de Dívida Ativa apenas leva a sua nulidade se causar prejuízo ao exercício do direito de ampla defesa» (AgRg no Ag Acórdão/STJ). Certidões que se revelam suficientes à demonstração dos valores exigidos. 2. Repercussão dos efeitos de decisão judicial exarada nos autos do Mandado de Segurança 1061741-35.2018.8.26.0053 em favor de estabelecimentos (filiais) do mesmo grupo ec... ()

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Doc. 230.3280.2415.7369

500 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumulação de honorários advocatícios em embargos à execução fiscal e ação anulatória conexa. Reforma do acórdão proferido no tribunal de origem. Necessidade de retorno dos autos para fixação da verba honorária, sob pena de supressão de instância e de incursão em matéria fático probatória. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Por se tratar de medida ínsita às instâncias ordinárias, o efetivo arbitramento da verba sucumbencial deve ser realizado pelas instâncias de origem. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/08/2020. III - Considerando que o acórdão objeto do Recurso Especial não trouxe qualquer in... ()

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