Nº / - Jurisprudência

Doc. 221.2120.7225.3498

251 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Causas em que a Fazenda Pública for parte. Fixação por meio de apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem elevados. Impossibilidade. Tema 1.076/STJ. Observância dos percentuais previstos no § 3º do CPC/2015, art. 85.

1 - Em sede de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Relator Min. Og Fernandes), a Corte Especial/STJ firmou as seguintes teses jurídicas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previst... ()

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Doc. 221.2120.7836.7336

252 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Causas em que a Fazenda Pública for parte. Fixação por meio de apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem elevados. Impossibilidade. Tema 1.076/STJ. Observância dos percentuais previstos no § 3º do CPC/2015, art. 85.

1 - Em sede de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Relator Min. Og Fernandes), a Corte Especial/STJ firmou as seguintes teses jurídicas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previst... ()

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Doc. 221.2140.8287.0776

253 - STJ. R ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Pedido de redução. Inadmissibilidade. Determinação de observância dos limites dos §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência do STJ, não se mostra excessiva a majoração dos honorários recursais em 15% do valor já arbitrado, na medida em que, fundamentada no § 11 do , observou os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, ... ()

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Doc. 210.5050.7909.9504

254 - STJ. Agravo interno. Embargos declaratórios. Agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários. Equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º.

1 - Conforme prescreve a regra do , § 8º, a fixação dos honorários por meio da apreciação equitativa fica adstrita às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.5050.7816.8249

255 - STJ. Processual Civil. Agravo interno. Honorários. CPC/2015, art. 85, § 7º. Princípio da causalidade.

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Doc. 210.5050.7759.5110

256 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Irpf. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Honorários advocatícios. Condenação. Impossibilidade. Acórdão alinhado com a jurisprudência desta corte superior.

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Doc. 210.5050.7980.8179

257 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração. Majoração de honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Procedência.

1 - A majoração dos honorários com base no , § 11 é devida se estiverem presentes 3 (três) requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 2 - Dessa forma, procedem os argumento... ()

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Doc. 210.5050.7278.9589

258 - STJ. Processual Civil. Majoração de honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Procedência.

1 - A majoração dos honorários com base no , § 11 é devida se estiverem presentes 3 (três) requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 2 - Dessa forma, procedem os argumento... ()

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Doc. 210.5021.1102.7546

259 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Extinção do feito executivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada irrisoriedade. Improcedência. Afirmada prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Matéria não suscitada em sede de impugnação. Inovação recursal. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Tendo em vista a extinção do feito executivo, em razão da inexigibilidade do título judicial, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos moldes do , § 8º, e não segundo os percentuais de que trata o § 2º do mesmo dispositivo, em atenção ao princípio da razoabilidade e para evitar que ocorram distorções no caso concreto. 2 - Na hipótese, revela-se insuscetível o exame da alegada prática de ato atentatório à dignid... ()

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Doc. 210.5050.7454.1132

260 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Impugnação. Honorários. Cabimento.

1 - A dispensa da fixação de honorários advocatícios prevista no , § 7º restringe-se às hipóteses em que a execução não tenha sido impugnada e cujo pagamento ocorra por precatório. 2 - A contrario sensu, oferecida resistência à execução da sentença, são devidos os honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.5050.7480.7543

261 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação com base no valor da condenação. Ordem de preferência da base de cálculo obedecida pela decisão agravada, conforme CPC/2015, art. 85, § 2º, e, REsp Acórdão/STJ. Proveito econômico que engloba a indenização por danos morais e os custos do procedimento médico. Adequação da decisão agravada.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada na Segunda Seção do STJ, os honorários devem ser fixados segundo a «seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (, § 2º); ou (II.b) não sendo possí... ()

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Doc. 210.5050.7202.9692

262 - STJ. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Excesso. Acolhimento. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual sobre o valor decotado. Apreciação equitativa. Impossibilidade.

1 - O , dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas que envolvem a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido den... ()

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Doc. 210.5250.5687.4767

263 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Impugnação ofertada pelo devedor. Pagamento mediante expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º cabimento. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS) contra decisão que, na fase de cumprimento da sentença, o condenou a pagar honorários advocatícios de 20% sobre o valor da execução, com base no art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada, em razão da preclusão do pleito relativo aos honorários sucumbenciais. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer... ()

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Doc. 221.2120.7188.2780

264 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso. Inadmissão liminar. Honorários recursais. Limite máximo. Atingimento. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Conforme decidido pela Segunda Seção deste Tribunal Superior, os honorários advocatícios devem ser majorados nos embargos de divergência regidos pelo CPC/2015, visto que tem início novo grau recursal, procedendo-se à fixação dos honorários recursais de ofício quando do julgamento do agravo interno no caso de a decisão monocrática de indeferimento liminar for omissa no ponto. 2 - Na hipótese, a decisão de inadmissão dos embargos de divergência não foi omissa no que tange a... ()

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Doc. 221.2020.9773.1272

265 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Reclamação extinta sem julgamento de mérito. Condenação da união ao pagamento de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento. O STJ possui entendimento no sentido de que, uma vez aperfeiçoada a relação processual na reclamação, são cabíveis honorários sucumbenciais para as reclamações ajuizadas na vigência do CPC/2015.

Embargos declaratórios acolhidos para condenar a embargada ao pagamento de verba honorária.

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Doc. 221.2120.7303.5444

266 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Natureza jurídica de ação. Procedência dos pedidos. Honorários advocatícios sucumbenciais. Possibilidade. Cumulação com honorários fixados na ação de execução. Extinção da ação de execução. Irrelevância. Honorários. Percentual. Limite. Observância. Somatório.

I - Embargos à execução dos quais foi extraído o presente recurso especial interposto em 07/06/2021 e concluso ao gabinete em 27/01/2022. II - O propósito recursal consiste em definir se a extinção da ação de execução, em virtude do julgamento de total procedência dos pedidos formulados nos embargos à execução, obsta a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com os dos embargos à execução. III - A cumulação dos honorários sucumbenciais f... ()

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Doc. 221.2120.7150.9645

267 - STJ. Recurso especial. Ação de exigir contas. Primeira fase. Procedência do pedido. Honorários advocatícios de sucumbência devidos. Arbitramento. Critério. Equidade.

1 - Ação de exigir contas. 2 - Ação ajuizada em 02/06/2020. Recurso especial concluso ao gabinete em 23/09/2021. 3 - O propósito recursal é decidir sobre a fixação de honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas. 4 - No âmbito da Segunda Seção, é uníssono o entendimento de que, com a procedência do pedido do autor (condenação à prestação das contas exigidas), o réu fica vencido na primeira fase da ação de exigir contas, devendo arcar com os ho... ()

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Doc. 221.2120.7934.9148

268 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Honorários. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento.

1 - A Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de ser devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do , § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015; (b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em... ()

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Doc. 221.2120.7581.4840

269 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento de contrato de participação financeira. Majoração dos honorários de sucumbência. Reformatio in pejus. Não ocorrência.

1 - Ação de adimplemento de contrato de participação financeira. 2 - A interposição de agravo interno não acarreta a cisão do objeto do recurso julgado monocraticamente, devolvendo-se ao relator a íntegra da insurgência, tanto que possível o juízo de retratação. 3 - A majoração dos honorários de sucumbência com base no , § 11 não resulta em reformatio in pejus por se tratar de matéria de ordem pública 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5050.7573.2926

270 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Adoção da equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º) em caso de baixo proveito econômico obtido pela condenação e impossibilidade de utilização do valor da causa. Ocorrência. Precedente. Observância da sucumbência recíproca. Matéria não objeto do recurso especial. Preclusão. Inovação recursal. Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

1 - É inadmissível, no agravo interno, a adição de tese não exposta em recurso especial, por constituir indevida inovação recursal. Caso no qual não houve a prévia impugnação no recurso especial sobre o afastamento de sucumbência recíproca, matéria preclusa que não pode ser suscitada em agravo interno, por ser vedada a inovação recursal. 2 - O entendimento da Segunda Seção desta Corte é de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com obser... ()

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Doc. 210.5050.9744.2447

271 - STJ. Agravo interno recebido como embargos declaração no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Honorários advocatícios recursais. Majoração. Cabimento.

1 - Agravo interno recebido como embargos declaratórios em razão da sua flagrante intenção de integração do julgado monocrático e a oposição dentro de prazo legal. 2 - Possibilidade, conforme a jurisprudência do STJ, nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, do arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do , § 11. 3 - AGRAVO INTERNO RECEBIDO COMO EMBARGOS DECLARAÇÃO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCAT... ()

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Doc. 210.5050.7293.7858

272 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Servidor público estadual. Precatório. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento. Súmula n.83/STJ. Aplicação.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que, na fase de cumprimento da sentença, condenou o agravante a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso. II - Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que cabem honorários advocatícios no cumprimento de sentença proferida contra a Fazenda Pública em ação coletiva, independentemente de ter s... ()

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Doc. 210.5050.7811.7590

273 - STJ. Direito processual civil. Ação de cobrança. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Perda superveniente de interesse processual. Condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência. Possibilidade.

1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que extinguiu o feito sem julgamento de mérito e entendeu que, não sendo possível imputar a nenhuma das partes a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, devem os litigantes suportar os respectivos encargos relativos a honorários advocatícios. 2 - O STJ já se manifestou no sentido de que a extinção do processo sem resolução do mérito, em decorrência da perda superveniente do objeto da ação, não exime a parte... ()

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Doc. 210.5110.4697.1123

274 - STJ. Processual Civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Pedido de restabelecimento de contrato de plano de saúde coletivo julgado improcedente. Honorários sucumbenciais. Arbitramento com base no valor atualizado da causa.

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Doc. 210.5140.7833.4780

275 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada irrisoriedade. Improcedência. Agravo improvido.

1 - Tendo em vista a extinção do feito executivo, em razão da inexigibilidade do título judicial, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos moldes do , § 8º, e não segundo os percentuais de que trata o § 2º do mesmo dispositivo, em atenção ao princípio da razoabilidade e para evitar que ocorram distorções no caso concreto. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.5140.7367.3823

276 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada irrisoriedade. Improcedência. Agravo improvido.

1 - Tendo em vista a extinção do feito executivo, em razão da inexigibilidade do título judicial, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos moldes do , § 8º, e não segundo os percentuais de que trata o § 2º do mesmo dispositivo, em atenção ao princípio da razoabilidade e para evitar que ocorram distorções no caso concreto. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.5140.7148.8161

277 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada irrisoriedade. Improcedência. Agravo improvido.

1 - Tendo em vista a extinção do feito executivo, em razão da inexigibilidade do título judicial, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos moldes do , § 8º, e não segundo os percentuais de que trata o § 2º do mesmo dispositivo, em atenção ao princípio da razoabilidade e para evitar que ocorram distorções no caso concreto. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.5140.7313.3436

278 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada irrisoriedade. Improcedência. Agravo improvido.

1 - Tendo em vista a extinção do feito executivo, em razão da inexigibilidade do título judicial, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos moldes do , § 8º, e não segundo os percentuais de que trata o § 2º do mesmo dispositivo, em atenção ao princípio da razoabilidade e para evitar que ocorram distorções no caso concreto. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.5140.7314.6882

279 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada irrisoriedade. Improcedência. Agravo improvido.

1 - Tendo em vista a extinção do feito executivo, em razão da inexigibilidade do título judicial, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos moldes do , § 8º, e não segundo os percentuais de que trata o § 2º do mesmo dispositivo, em atenção ao princípio da razoabilidade e para evitar que ocorram distorções no caso concreto. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.5140.7245.1436

280 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada irrisoriedade. Improcedência. Agravo improvido.

1 - Tendo em vista a extinção do feito executivo, em razão da inexigibilidade do título judicial, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos moldes do , § 8º, e não segundo os percentuais de que trata o § 2º do mesmo dispositivo, em atenção ao princípio da razoabilidade e para evitar que ocorram distorções no caso concreto. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.5240.6951.3684

281 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sucumbência. Honorários advocatícios arbitrados por equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Proveito econômico irrisório. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada na Segunda Seção do STJ, os honorários devem ser fixados segundo a «seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (, § 2º); ou (II.b) não sendo possí... ()

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Doc. 210.5240.6525.1833

282 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada irrisoriedade. Improcedência. Agravo improvido.

1 - Tendo em vista a extinção do feito executivo, em razão da inexigibilidade do título judicial, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos moldes do , § 8º, e não segundo os percentuais de que trata o § 2º do mesmo dispositivo, em atenção ao princípio da razoabilidade e para evitar que ocorram distorções no caso concreto. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.5240.6992.4503

283 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada irrisoriedade. Improcedência. Agravo improvido.

1 - Tendo em vista a extinção do feito executivo, em razão da inexigibilidade do título judicial, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos moldes do , § 8º, e não segundo os percentuais de que trata o § 2º do mesmo dispositivo, em atenção ao princípio da razoabilidade e para evitar que ocorram distorções no caso concreto. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.6010.2485.8485

284 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.insurgência da parte autora.

1 - O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora. 2 - O regramento acerca dos honorários sucumbenciais submete-se à norma processual em vigor à data em que prolatada a sentença. 3 - É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do , § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigo... ()

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Doc. 210.5310.9970.3307

285 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Sucumbência recíproca na origem. Majoração. Não cabimento. Precedentes.agravo desprovido.

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Doc. 210.5310.9350.2528

286 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Iluminação pública. Transferência de ativos. Resolução da aneel. Exame. Inviabilidade. Dissenso jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Honorários recursais. Majoração. Cabimento.

1 - A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de Lei. Precedentes. 2 - Caso em que o exame da legalidade da transferência dos ativos de iluminação pública das concessionárias de energia elétrica para os municípios perpassa, necessariamente, pela interpretação da Resolução 414/2010 da ANEEL, sendo meramente reflexa a vulneração aos dispositivos ... ()

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Doc. 210.6010.2306.3897

287 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória- acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno.insurgência recursal da requerente.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/15, o que não se vislumbra na hipótese em tela. 1 -1. Os honorários recursais previstos no § 11 do somente têm aplicação quando houver a instauração de novo grau recursal, e não a cada recurso interposto na mesma instância de jurisdição. 2 - Dada a natureza dos aclaratórios, ess... ()

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Doc. 210.6010.2124.7975

288 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação ofertada pelo devedor. Pagamento mediante expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 7º.

1 - É cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrerá através do regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor, em observância ao , § 7º. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5120.2870.4740

289 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação ofertada pelo devedor. Pagamento mediante expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 7º.

1 - É cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrerá através do regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor, em observância ao , § 7º. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5120.2501.5422

290 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação ofertada pelo devedor. Pagamento mediante expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 7º.

1 - É cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrerá através do regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor, em observância ao , § 7º. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5120.2397.6324

291 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 8º. Ausência de prequestionamento do dispositivo legal tido como violado. Agravo interno do estado de Goiás desprovido.

1 - O exame do acórdão recorrido revela que, de fato, não foram objeto de análise pela Corte de origem as disposições constantes do , § 8º, apontadas como violadas no Recurso Especial, nem foram opostos Embargos de Declaração com a finalidade de provocar alguma manifestação, caracterizando a falta de prequestionamento, requisito indispensável à cognição do apelo nobre. 2 - Agravo Interno do ESTADO DE GOIÁS desprovido.

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Doc. 210.5120.2570.2803

292 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Arbitramento dos honorários advocatícios. Percentual de 8% mantido. Agravo não provido.

1 - Inexiste ilegalidade em razão do percentual de 8% fixado sobre o proveito econômico, encontrando-se em conformidade com o , § 3º, bem como com precedentes assemelhados julgados desta Corte superior. Não havendo que se falar, assim, em excesso. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5120.2989.6724

293 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação ofertada pelo devedor. Pagamento mediante expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 7º.

1 - É cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrerá através do regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor, em observância ao , § 7º. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5140.7356.8516

294 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios fixados pelo juízo singular. Provimento de recurso. Inversão automática dos ônus sucumbenciais. Precedentes. Fixação de honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que «a reforma in totum do acórdão ou da sentença acarreta inversão do ônus da sucumbência, ainda que não haja pronunciamento explícito sobre esse ponto» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/3/2010). 2 - No presente caso, houve fixação de honorários advocatícios pelo juízo singular e posterior provimento integral da apelação interposta pelo vencido, o que gerou a inversão implícita... ()

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Doc. 210.5140.7139.6431

295 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. CPC/2015, art. 85, § 8º.

1 - Esta Corte tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma contínua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, haja vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/3/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, ... ()

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Doc. 210.5140.7427.2792

296 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11). Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5140.7293.1817

297 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11). Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.

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Doc. 220.5311.1675.4692

298 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material constante da parte dispositiva do acórdão embargado. Fixação da verba honorária com base no CPC/2015, art. 85, § 2º. Menção ao valor da causa inicialmente indicado pelo autor, o qual, todavia, no decorrer do feito, foi retificado. Repercussão na verba honorária. Reconhecimento. Reexame do arbitramento. Impossibilidade. Consonância com o posicionamento firmado pela Corte Especial, com força vinculativa, por ocasião do julgamento do Tema 1.076/STJ. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material indicado.

1 - Efetivamente, a menção à fl. 62 (e/STJ) deveu-se à suposição de que o valor indicado pelo demandante representaria o valor atribuído à causa, adotando-o como base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do § 2º do Porém, conforme bem demonstrado pela parte embargante, o valor definitivamente atribuído à causa não foi aquele referido à fl. 62 (e/STJ), mas, sim, aquele definido às fls. 668-670 e 927-936 (e/STJ), o que, de fato, ... ()

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Doc. 220.5271.2520.4960

299 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Condenação. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Seção firmou o entendimento de que a expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do transmite regra excepcio... ()

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Doc. 220.6021.2925.0654

300 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Honorários recursais. Revisão do valor. Descabimento. Decisão mantida.

1 - Correta a decisão agravada, a qual, ao negar provimento ao agravo em recurso especial do recorrido, majorou em 15% (quinze por cento) o valor arbitrado na origem a título de honorários advocatícios, nos estritos limites do , § 11, levando em conta os requisitos previstos nos, I a IV do § 2º do mesmo dispositivo, perfazendo o total de 11,5% (onze inteiros e cinco décimos percentuais) do valor do débito a ser apurado em liquidação. 2 - Agravo interno a que se nega... ()

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