Nº / - Jurisprudência

Doc. 220.5181.1666.9395

1 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público. Sistema remuneratório e benefícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da liquidação de sentença, determinou que o marco inicial para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária seja a data da citação do requerido nos presentes autos. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. II - Na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. ... ()

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Doc. 240.4161.1330.1347

2 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões do recurso especial dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - O , § 1º não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incidindo, no ponto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. 2 - As razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recu... ()

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Doc. 123.2595.4361.9123

3 - TJSP. Agravo de Instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Pretensão deferida - Insurgência do réu revel, citado por edital, representado por Curador Especial - Preliminar de concessão da justiça gratuita - Inadmissibilidade - Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público - De outro lado, em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, os atos processuais praticados pelo curador especial (advogado dativo ou defensoria pública) - inclusive a interposição de recursos - estão dispensados do prévio pagamento das despesas, que serão custeadas pela parte vencida ao término do processo, conforme o CPC/2015, art. 91, caput - Precedentes do C. STJ - Mérito - Requisitos do art. 50 do Código Civil não evidenciados no caso - Dados apresentados pela agravada que se afiguram insuficientes para tanto - Ausência de bens penhoráveis e encerramento irregular da pessoa jurídica que não se afiguram suficientes para o deferimento da pretensão - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 970.0316.4132.5363

4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Município de Sorocaba. Determinação de recolhimento de despesas postais. Inadmissibilidade. Despesas postais que devem ser recolhidas ao final, pelo vencido, nos termos do As despesas postais não foram elencadas como base da taxa judiciária, fato este que afastaria a isenção conferida aos entes públicos pelo art. 6º, da referida Lei Estadual 11.608/2003, no instante em que o referido comando normativo garante a isenção apenas para a taxa judiciária. Contudo, afas... ()

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Doc. 622.5953.5609.5382

5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Município de Sorocaba. Determinação de recolhimento de despesas postais. Inadmissibilidade do quanto consta da r. decisão judicial. A lei posterior revoga, no particular, lei anterior e não se trata de lei geral em face de lei especial, mas de lei que, materialmente, ostenta atributos de reserva constitucional para disciplinar o assunto no âmbito judiciário. Despesas postais que devem ser recolhidas ao final, pelo vencido, nos termos do Decisão reformada. Recurso ... ()

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Doc. 176.8263.0033.3020

6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Decisão que determinou ao Município o recolhimento da taxa de citação. Recurso do Município de Sorocaba. Decisão agravada está em desacordo com o disposto no Deve ser excluída a determinação de recolhimento da taxa de citação postal, a qual será devida pelo Munícipio somente ao final no processo, caso seja vencido. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 343.4136.6886.5177

7 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU, POR CURADOR ESPECIAL. CURADOR ESPECIAL NOMEADO PELO JUÍZO EM VIRTUDE DE REVELIA DA PARTE, QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA, NEM MESMO DECLAROU SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA, EM INOBSERVÂNCIA AO ART. 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. DISPENSA EXCEPCIONAL DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. 1.

O fato de ser o réu revel, citado por edital, defendido pela Defensoria Pública, por si só, não implica a presunção de sua hipossuficiência econômica, dependendo de provas que demonstrem a escassez econômica do interessado, o que não ocorreu no caso. Contudo, o recurso interposto por defensor do réu ausente, na qualidade de curador especial, tem dispensa do pagamento do preparo recursal, sob pena de restringir o exercício da função pública atribuída à instituição. As despesas ... ()

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Doc. 548.9808.5212.9674

8 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Pedido de pesquisa via Sisbajud na modalidade «teimosinha», sem, contudo, antecipação do recolhimento da respectiva taxa necessária. Indeferimento da isenção. Inteligência do CPC/2015, art. 91, art. 39 da LEF e Provimento 1864/2011, art. 4º do Conselho Superior da Magistratura. Fazenda Pública isenta da cobrança de custas relativas à obtenção de informações de instituições bancárias. Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público. Decisão modificada. Recurso Provido

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Doc. 118.8978.5822.9469

9 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS -

Insurgência contra decisão que impôs à Fazenda do Estado/agravante o recolhimento da taxa para pesquisa e penhora sobre ativos financeiros em nome da devedora pelo sistema SisbaJud - REFORMA NECESSÁRIA - A Fazenda do Estado não está sujeita a prévio depósito para custear despesas para movimentar o processo judicial - Inteligência do art. 6º, da Lei Estadual 11.608/2003; art. 4º do Provimento CSM 1864/2011; e - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 189.8100.2861.5730

10 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE DESPESAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que determinou o recolhimento de despesas processuais relativas a mandados e envio eletrônico de citações e intimações, totalizando R$848,64 e R$65,50, respectivamente, em processo em que o autor beneficiário obteve gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: definir se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo está isenta de pagar despesas processuais... ()

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Doc. 181.8161.8001.6100

11 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu revel citado por edital ou com hora certa. Nomeação de curador especial. Encargo exercido por advogado dativo ou pela defensoria pública. Interposição de recurso pelo curador especial. Responsabilidade pelo custeio do preparo. Pagamento a que não está obrigado o curador. Impossibilidade de aplicação da deserção. Peculiaridade da situação. Despesas processuais causadas pelo curador especial. Diferimento do pagamento para o final do processo, ficando a cargo do vencido. Precedente. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

«1. Caso em que negado provimento ao agravo regimental sem pronunciamento sobre relevante questão suscitada pelo agravante, qual seja, se o advogado dativo ou a Defensoria Pública, quando nomeados curadores especiais de réu revel citado por edital ou com hora certa, são obrigados, eles próprios, a custear o preparo dos recursos cuja interposição entendam necessária. Omissão configurada. 2. Não há previsão legal que obrigue o curador especial a custear o preparo dos recursos inter... ()

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Doc. 319.4046.0964.0896

12 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CURADORIA ESPECIAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA - JUSTIÇA GRATUITA - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CONSTATAÇÃO

.Conforme entendimento exarado pelo STJ, «Na hipótese de revelia, a nomeação de curador especial não faz presumir a hipossuficiência do curatelado para fins de concessão da gratuidade da justiça". Assim, observando-se os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, os atos processuais praticados pelo curador especial estarão dispensados do prévio pagamento das despesas, os quais, contudo, serão custeados pela parte vencida ao término do processo, nos moldes do CPC... ()

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Doc. 877.3069.9698.3866

13 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: A agravante busca ressarcimento de valores indevidamente pagos à agravada após a cassação de sua aposentadoria. As tentativas de citação por correio foram infrutíferas, resultando no pedido de citação por oficial de justiça. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de isenção de despesas para diligência de oficial de justiça em ação de ressarcimento. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ... ()

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Doc. 221.0190.8950.7277

14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Adiantamento dos honorários periciais. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Tese firmada em recurso repetitivo. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Violação à cláusula de reserva de plenário não configurada.

1 - A Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos dos recursos repetitivos, firmou a tese no sentido de que os valores dos honorários periciais devem ser suportados pela Fazenda Pública à qual se ache vinculada a parte autora da ação civil pública, em aplicação analógica da Súmula 232/STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2013, DJe 17/10/2013). 2 - As Turmas de Direito Público do STJ entendem que, mesmo na vigência ... ()

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Doc. 221.0051.2473.2192

15 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 5%. Execução de sentença coletiva. Improcedência do pedido. Deficiência recursal. Falta em apontar os dispositivos legais violados. Alegação genérica. Alegações dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de execução de sentença coletiva ajuizada contra o Estado do Maranhão, visando ao recebimento de reajuste no percentual de 5%. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, se o recorrente deixou de indicar com precisão quais os dispositivos legais que teriam sido violados, apresenta-se ... ()

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Doc. 211.1100.9954.7324

16 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ação civil pública. Prova pericial requerida pelo Ministério Público. Pagamento dos honorários periciais. Prevalência do regime especial previsto na Lei 7.347/1985. Encargo da Fazenda Pública. Violação da cláusula de reserva de plenário. Inexistência. Recurso improvido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, cumpre à Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública, mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil, haja vista que as disposições contidas na Lei 7.347/1985 são especiais em relação às normas do Código de Processo Civil, estando mantida a orientação firmada no julgamento do REsp Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. 2... ()

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Doc. 220.5191.2658.8916

17 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Pagamento de honorários periciais em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Tese firmada em recurso repetitivo. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação civil pública, determinou que a União adiantasse os honorários periciais. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso. 2 - A Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos dos recursos repetitivos, firmou a tese no sentido de que os valores dos honorários periciais devem ser suportados pela Fazenda Pública à qual se ache vinculada a parte auto... ()

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Doc. 221.2140.8611.2490

18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Diferença salarial. Parcelas retroativas. Termo inicial dos juros moratórios. Recurso especial. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Óbice de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação de rito ordinário com pedidos declaratório, cominatório, condenatório e de tutela de urgência ajuizada contra o Estado de Alagoas, tendo por objeto o pagamento retroativo, e devidas repercussões, das parcelas referentes à diferença de valores relativa à progressão funcional indevidamente não concedida, pertinente à Lei 7.210/2010. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - A decisão monocrá... ()

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Doc. 230.4120.8485.5847

19 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Atividade rural. Óbices de admissibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Nesta Corte se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - O agravo interno não merece provimento, não sendo as razões nele aduzidas suficientes para infirmar a decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. III - Com efeit... ()

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Doc. 230.4120.8627.7138

20 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial sob os seguintes fundamentos: «Quanto à controvérsia recursal, na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que o termo inicial do prazo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em q... ()

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Doc. 230.2150.4267.3430

21 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários periciais em ação civil pública movida pelo Ministério Público federal. Responsabilidade. Fazenda Pública ao qual o órgão ministerial é vinculado. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Entendimento firmado no REsp Acórdão/STJ julgado sob o rito dos repetitivos. Precedentes do STJ.

I - Na origem, a União interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de cumprimento de sentença no âmbito de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a Usina Manoel Costa Filho S/A, manteve ulterior decisão para que a União arcasse com o adiantamento do valor dos honorários periciais do expert nomeado judicialmente. O Tr... ()

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Doc. 240.3220.6316.8649

22 - STJ. Administrativo e processual civil. Agrav o interno no recurso em mandado de segurança. Pagamento de honorários periciais, em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabe falar na alteração do entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, ao argumento de que, em se tratando de ação civil pública, prevalece o regramento da , em observância ao princípio da especialidade» (AgInt no RMS 61.139/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023).... ()

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Doc. 220.3311.1872.4500

23 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança contra ato judicial que determinou o adiantamento dos honorários periciais pela Fazenda Pública estadual em ação civil pública. Prova pericial requerida pelo Ministério Público. Aplicação das normas especiais previstas na Lei 7.347/1985 e da tese fixada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Segurança denegada. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Violação da cláusula de reserva de plenário. Inexistência.

I - Trata-se de mandado de segurança contra ato de Juiz de Direito que, em autos de ação civil da qual não é parte, determinou à Fazenda Pública o depósito referente ao custeio do adiantamento dos honorários periciais. O mandamus foi denegado pelo Tribunal de Justiça Estadual. II - Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido ordinariamente se acha em consonância com a atual jurisprudência do STJ, no sentido de que, mesmo após a vigência do CPC/2015 não cabe falar na alteraçã... ()

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Doc. 196.6103.7002.0400

24 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ação civil pública. Prova pericial requerida pelo Ministério Público. Pagamento dos honorários periciais. Prevalência do regime especial previsto na Lei 7.347/1985. Encargo da Fazenda Pública. Violação da cláusula de reserva de plenário. Inexistência. Recurso não provido.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, cumpre à Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública, mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015, haja vista que as disposições contidas na Lei 7.347/1985 são especiais em relação às normas, Código de Processo Civil, estando mantida a orientação firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. 2 - Para que est... ()

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Doc. 210.7091.0528.6258

25 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ajuizamento pelo mp. Honorários periciais. Encargo transferido à Fazenda Pública. Adiantamento. CPC/2015. Inaplicabilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que o adiantamento dos honorários periciais, nas ações civis públicas em que o Ministério Público é o autor, cabe à Fazenda Pública a que se acha vinculado o Parquet, ainda que não seja parte no processo. 2 - Aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 232/STJ: «A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.» 3 - Por se tratar de ação civil pública... ()

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Doc. 210.7131.0891.6744

26 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ajuizamento pelo mp. Honorários periciais. Encargo transferido à Fazenda Pública. Adiantamento. CPC/2015. Inaplicabilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que o adiantamento dos honorários periciais, nas ações civis públicas em que o Ministério Público é o autor, cabe à Fazenda Pública a que se acha vinculado o Parquet, ainda que não seja parte no processo. 2 - Aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 232/STJ: «A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.» 3 - Por se tratar de ação civil pública... ()

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Doc. 210.7131.0105.4223

27 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ajuizamento pelo mp. Honorários periciais. Encargo transferido à Fazenda Pública. Adiantamento. CPC/2015. Inaplicabilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que o adiantamento dos honorários periciais, nas ações civis públicas em que o Ministério Público é o autor, cabe à Fazenda Pública a que se acha vinculado o Parquet, ainda que não seja parte no processo. 2 - Aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 232/STJ: «A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.» 3 - Por se tratar de ação civil pública... ()

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Doc. 210.7131.1258.1509

28 - STJ. Processo civil. Ação civil pública. Prova pericial requerida pelo Ministério Público. Pagamento dos honorários periciais. Prevalência do regime especial previsto na Lei 7.347/1985. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Não ocorrência.

1 - Adotou-se no caso o entendimento pacificado na Primeira Seção do STJ «de que o adiantamento dos honorários periciais, nas ações civis públicas em que o Ministério Público é o autor, cabe à Fazenda Pública a que se acha vinculado o Parquet, ainda que não seja parte no processo» (AgInt no RMS 61.383/SP, Relator Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 12.12.2019). 2 - «No caso, não houve a declaração de inconstitucionalidade do , § 5º, mas o reconhecimen... ()

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Doc. 210.7131.0923.5881

29 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ajuizamento pelo mp. Honorários periciais. Encargo transferido à Fazenda Pública. Adiantamento. CPC/2015. Inaplicabilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que o adiantamento dos honorários periciais, nas ações civis públicas em que o Ministério Público é o autor, cabe à Fazenda Pública a que se acha vinculado o Parquet, ainda que não seja parte no processo. 2 - Aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 232/STJ: «A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.» 3 - Por se tratar de ação civil pública... ()

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Doc. 210.8121.1976.5191

30 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ajuizamento pelo Ministério Público. Honorários periciais. Encargo transferido à Fazenda Pública. Adiantamento. CPC/2015. Inaplicabilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que o adiantamento dos honorários periciais, nas ações civis públicas em que o Ministério Público é o autor, cabe à Fazenda Pública a que se acha vinculado o Parquet, ainda que não seja parte no processo. 2 - Aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 232/STJ: «A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.» 3 - Por se tratar de ação civil pública... ()

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Doc. 210.8080.4884.4431

31 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ação civil pública. Prova pericial requerida pelo Ministério Público. Pagamento dos honorários periciais. Prevalência do regime especial previsto na Lei 7.347/1985. Encargo da Fazenda Pública. Violação da cláusula de reserva de plenário. Inexistência. Recurso não provido.

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Doc. 203.3514.1000.4400

32 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ação civil pública. Prova pericial requerida pelo Ministério Público. Pagamento dos honorários periciais. Prevalência do regime especial previsto na Lei 7.347/1985. Encargo da Fazenda Pública. Violação da cláusula de reserva de plenário. Inexistência. Recurso não provido.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, cumpre à Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública, mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015, haja vista que as disposições contidas na Lei 7.347/1985 são especiais em relação às normas, do Código de Processo Civil. Mantida, portanto, a orientação firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. 2 - Para q... ()

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Doc. 202.1481.7000.2100

33 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação civil pública. Prova pericial. Requerimento do Ministério Público. Responsabilidade pelo pagamento. Fazenda Pública. Tema decidido na sistemática dos recursos repetitivos.

«1 - À luz da , em ação civil pública, o Ministério Público não necessita adiantar valores para o pagamento de honorários periciais, responsabilidade essa da Fazenda Pública à qual está vinculado. Entendimento firmado pela Primeira Seção, na sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. 2 - «Por se tratar de ação civil pública, não se aplica a disciplina contemplada no , norma geral, diante do critér... ()

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Doc. 211.2161.1462.2693

34 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial sob os seguintes fundamentos: «Na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do , § 1º. Ness... ()

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Doc. 206.3295.9001.1700

35 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ação civil pública. Prova pericial requerida pelo Ministério Público. Pagamento dos honorários periciais. Prevalência do regime especial previsto na Lei 7.347/1985. Encargo da Fazenda Pública. Violação da cláusula de reserva de plenário. Inexistência. Recurso não provido.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, cumpre à Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública, mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015, haja vista que as disposições contidas na Lei 7.347/1985 são especiais em relação às normas, do Código de Processo Civil, estando mantida a orientação firmada no julgamento do REsp Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. 2 - Para que e... ()

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Doc. 528.1546.6819.0644

36 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Administrativo. Decisão que excluiu o Ministério Público em custear honorários periciais, atribuindo ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO o ônus do pagamento dos honorários periciais na Ação Civil Pública aforada pelo MP. Responsabilidade do Estado a que estiver vinculado o Ministério Público, Autor da Ação. Inaplicabilidade do «Princípio da Especialidade". Precedentes do C. STJ. A Primeira Seção da dita Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (... ()

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Doc. 747.8264.8406.4574

37 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS FINANCEIRO ATRIBUÍDO À FAZENDA ESTADUAL DEMANDADA. INCONFORMISMO COM BASE NO CPC/2015, art. 91. IMPROCEDÊNCIA. «NÃO É POSSÍVEL SE EXIGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO O ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÕES CIVIS PÚBLICAS» (TESE DO TEMA 510 - RESP 1.253.844/SC). OVERRULING EXPRESSAMENTE RECHAÇADO. «ESSE ENTENDIMENTO CONTINUA SENDO ADOTADO POR AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO DO STJ, AO ENTENDER QUE, MESMO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015, CABE À FAZENDA PÚBLICA ARCAR COM O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DE PERÍCIA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA» (STJ). INTELIGÊNCIA Da Lei 7.347/85, art. 18. CORTE CONSTITUCIONAL QUE, ADEMAIS, APONTA A ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 742.8104.6499.5634

38 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 510 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015, art. 91. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.

No caso, em se tratando de uma ação civil pública há de ser aplicada a legislação específica que traz tratamento diferenciado em relação à distribuição dos ônus financeiros da prova, a qual dispõe que o Ministério Pública é isento de adiantamento de custos, conforme dispõe o art. 18 da Lei de Ações Civis Públicas. Isto porque, quando o Ministério Público ajuíza a ação civil pública, o faz em nome do interesse público e da tutela coletiva e não em nome próprio, não ... ()

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Doc. 852.0566.8238.5691

39 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRÉVIO RECOLHIMENTO DE VALORES PELO ESTADO. SISBAJUD. INADMISSIBILIDADE.

Recurso tirado contra decisão que condicionou a ordem de apreensão de ativos financeiros do executado ao prévio recolhimento da respectiva taxa pelo Estado. Reforma que se impõe. Fazenda Pública que não está sujeita a prévio recolhimento de valores para movimentar o processo judicial. Exegese do , e 4º do Provimento CSM 1864/2011. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 211.0033.2000.1900

40 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ajuizamento pelo mp. Honorários periciais. Encargo transferido à Fazenda Pública. Adiantamento. CPC/2015. Inaplicabilidade.

«1 - A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que o adiantamento dos honorários periciais, nas ações civis públicas em que o Ministério Público é o autor, cabe à Fazenda Pública a que se acha vinculado o Parquet, ainda que não seja parte no processo. 2 - Aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 232/STJ: «A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito». 3 - Por se tratar de ação civil púb... ()

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Doc. 211.0033.2000.2000

41 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ajuizamento pelo mp. Honorários periciais. Encargo transferido à Fazenda Pública. Adiantamento. CPC/2015. Inaplicabilidade.

«1 - A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que o adiantamento dos honorários periciais, nas ações civis públicas em que o Ministério Público é o autor, cabe à Fazenda Pública a que se acha vinculado o Parquet, ainda que não seja parte no processo. 2 - Aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 232/STJ: «A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito» 3 - Por se tratar de ação civil públ... ()

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Doc. 211.0033.2000.2100

42 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ajuizamento pelo mp. Honorários periciais. Encargo transferido à Fazenda Pública. Adiantamento. CPC/2015. Inaplicabilidade.

«1 - A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que o adiantamento dos honorários periciais, nas ações civis públicas em que o Ministério Público é o autor, cabe à Fazenda Pública a que se acha vinculado o Parquet, ainda que não seja parte no processo. 2 - Aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 232/STJ: «A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito». 3 - Por se tratar de ação civil púb... ()

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Doc. 206.5722.0000.1100

43 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação civil pública. Prova pericial requerida pelo Ministério Público Estadual. Imposição do adiantamento dos respectivos honorários à Fazenda Pública, mesmo sob a égide do CPC/2015. Possibilidade. Precedentes.

«1 - Não se sustenta a tese de que o advento do afastou a obrigação de a Fazenda Pública custear os honorários periciais nas Ações Civis Públicas promovidas pelo Ministério Público. A Lei 7.347/1985 estabelece regramento sobre custas e despesas processuais e, por sua especialidade, determina o regime aplicável a esse procedimento especial. 2 - Nessa direção tem-se orientado o Superior Tribunal de Justiça: AgInt no RMS Acórdão/STJ, Relator Min. Gurgel de Fari... ()

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Doc. 203.7871.9000.0300

44 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ação civil pública. Prova pericial requerida pelo Ministério Público. Pagamento dos honorários periciais. Prevalência do regime especial previsto na Lei 7.347/1985. Encargo da Fazenda Pública. Violação da cláusula de reserva de plenário. Inexistência. Recurso não provido.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, cumpre à Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública, mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015, haja vista que as disposições contidas na Lei 7.347/1985 são especiais em relação às normas, Código de Processo Civil, estando mantida a orientação firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. 2 - Para que est... ()

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Doc. 203.7871.9000.0500

45 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ação civil pública. Prova pericial requerida pelo Ministério Público. Pagamento dos honorários periciais. Prevalência do regime especial previsto na Lei 7.347/1985. Encargo da Fazenda Pública. Violação da cláusula de reserva de plenário. Inexistência. Recurso não provido.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, cumpre à Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública, mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015, haja vista que as disposições contidas na Lei 7.347/1985 são especiais em relação às normas, do Código de Processo Civil, estando mantida a orientação firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. 2 - Para que ... ()

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Doc. 205.5295.6000.0700

46 - STJ. Honorários advocatícios. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação civil pública. Prova pericial requerida pelo Ministério Público estadual. Imposição do adiantamento dos respectivos honorários à Fazenda Pública, mesmo sob a égide do CPC/2015. Possibilidade. Precedentes. CPC/2015, art. 91.

«1. Não se sustenta a tese de que o advento do afastou a obrigação de a Fazenda Pública custear os honorários periciais nas Ações Civis Públicas promovidas pelo Ministério Público. A Lei 7.347/1985 estabelece regramento sobre custas e despesas processuais e, por sua especialidade, determina o regime aplicável a esse procedimento especial. 2. Nessa direção tem-se orientado o Superior Tribunal de Justiça: AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Pr... ()

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Doc. 206.2322.7002.7400

47 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ajuizamento pelo Ministério Público. Honorários periciais. Encargo transferido à Fazenda Pública. Adiantamento. CPC/2015. Inaplicabilidade.

«1 - A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que o adiantamento dos honorários periciais, nas ações civis públicas em que o Ministério Público é o autor, cabe à Fazenda Pública a que se acha vinculado o Parquet, ainda que não seja parte no processo. 2 - Aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 232/STJ: «A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.» 3 - Por tratar-se de ação civil púb... ()

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Doc. 203.5442.5002.2800

48 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ação civil pública. Prova pericial requerida pelo Ministério Público. Pagamento dos honorários periciais. Prevalência do regime especial previsto na Lei 7.347/1985. Encargo da Fazenda Pública. Violação da cláusula de reserva de plenário. Inexistência. Recurso não provido.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, cumpre à Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública, mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015, haja vista que as disposições contidas na Lei 7.347/1985 são especiais em relação às normas, do Código de Processo Civil, estando mantida a orientação firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. 2 - Para que ... ()

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Doc. 196.2564.0000.9700

49 - TJMS. Mandado de segurança. Honorários periciais em ação proposta por beneficiário da justiça gratuita. Antecipação pelo estado. Indevida. Pagamento ao final, se vencido o hipossuficiente. Segurança concedida. CPC/2015, art. 91.

«O impetrante, Estado de Mato Grosso do Sul, não é parte na ação de origem, porém lhe foi determinado, através da decisão atacada, antecipar o pagamento dos honorários periciais, em razão da parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita. Considerando a impossibilidade do Estado combater a mencionada decisão, através da interposição de agravo de instrumento, ante o art. 1.0151, do CPC, Código de Processo Civil estabelecer que somente as hipóteses expressament... ()

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Doc. 211.1101.1895.7546

50 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ajuizamento pelo mp. Honorários periciais. Encargo transferido à Fazenda Pública. Adiantamento. CPC/2015. Inaplicabilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que o adiantamento dos honorários periciais, nas ações civis públicas em que o Ministério Público é o autor, cabe à Fazenda Pública a que se acha vinculado o Parquet, ainda que não seja parte no processo. 2 - Aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 232/STJ: «A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.» 3 - Por se tratar de ação civil pública... ()

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