Nº / - Jurisprudência

Doc. 839.9975.9063.7268

201 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - FRAUDE - PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FASE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO - SANEAMENTO - POSTULAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E AJUSTES - FATOS ANALISADOS EM PROCESSO CRIMINAL - PRETENSÃO DA PARTE CORRÉ À DESCONSIDERAÇÃO DA REPERCUSSÃO DE EFEITOS DE R. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA SEM A OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - PRETENSÃO DOS MESMOS LITIGANTES À APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA MESMA E R. SENTENÇA PENAL, NA PARCELA ABSOLUTÓRIA, NOS TERMOS DO Lei 8.429/1992, art. 21, § 4º - PRETENSÃO DE VÁRIOS CORRÉUS AO DEFERIMENTO GENÉRICO DE PROVAS PARA A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO DANO PATRIMONIAL - PRETENSÃO DOS MESMOS LITISCONSORTES À REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - INDEFERIMENTO DAS REFERIDAS PROVIDÊNCIAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DOS MESMOS CORRÉUS AO DEFERIMENTO DAS REFERIDAS POSTULAÇÕES - POSSIBILIDADE PARCIAL - REVOGAÇÃO DA INVERSÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO EM DESFAVOR DA PARTE CORRÉ - APLICAÇÃO DO Lei 8.429/1992, art. 17, § 19, II. 1.

Inicialmente: conhecimento do recurso de agravo de instrumento, por força da , § 21. 2. No mérito recursal, propriamente dito, providências relacionadas a saneamento do processo, postulação de esclarecimentos e ajustes à dilação probatória, parcialmente acolhidas. 3. Inviabilidade de deferimento de produção de prova, postulada de forma genérica. 4. Inaplicabilidade de inversão do ônus probatório, em desfavor da parte agravante, corréus, E. C. M. L. A. C. de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1160.2363.1506

202 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Adiantamento de honorários periciais. Encargo transferido à Fazenda Pública. Aplicação analógica da Súmula 232/STJ. CPC/2015, art. 91, § 1º. Não aplicação. Manutenção do entendimento diante da especialidade da norma que o lastreou.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do (), firmou entendimento no sentido de que, em sede de ação civil pública, promovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais fica... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0051.2514.8759

203 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público militar. Licença especial. Conversão em pecúnia. Prescrição. Reconhecimento administrativo do direito. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Controvérsia que demanda exame de norma infralegal. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de pagar ajuizada contra a União objetivando o recebimento de valores relativos à licença especial não gozada nem recebia em pecúnia. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O agravo interno não merece provimento, não sendo as razões nele aduzidas suficientes para infirmar a decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. III - Anote-se, inici... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5110.4297.2904

204 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Impetração de mandado de segurança contra decisão judicial. Inexistência de teratologia ou manifesta ilegalidade. Adiantamento de honorários periciais, em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Recurso em mandado de segurança improvido.

I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015»). II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado pelo Estado de São Paulo, em razão da decisão judicial proferida nos autos de ação civil... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.2740.4001.0300

205 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Adiantamento de honorários periciais, em cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Mandado de segurança utilizado como sucedâneo recursal. Não cabimento. Teratologia e ilegalidade da decisão impugnada não verificadas. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Ordinário, o Tribunal de origem denegou a ordem, em Mandado de Segurança impetrado pelo Estado de São Paulo, contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que determinara que o impetrante efetuasse o adiantamento da ve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8050.5485.4261

206 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Impetração de mandado de segurança contra decisão judicial. Inexistência de teratologia ou manifesta ilegalidade. Adiantamento de honorários periciais, em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Recurso em mandado de segurança improvido.

I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015»). II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado pelo Estado de São Paulo, em razão da decisão judicial proferida nos autos de ação civil... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4935.7104

207 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Adiantamento de honorários periciais, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 29/11/2019. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno ao fundamento de que (a) «a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.253.844/SC, submetido ao rito do CPC/73, art. 543-C(), firmou entendimento de que, em se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.2564.0001.0900

208 - TRF2. Embargos de declaração. Prova pericial deferida de ofício. Antecipação de verba do perito. Rateio entre as partes. Decisão agravada publicada na vigência do CPC/2015. Aplicação do CPC/2015, art. 95.

«1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de Embargos à Execução, que homologou a verba honorária pericial no valor de R$ 14.400,00 e determinou que a União Federal realizasse o depósito no prazo de 30 (trinta) dias. Considerando o magistrado que a produção da prova pericial fora determinada de ofício e na vigência do CPC/1973, entendeu aplicável o disposto no art. 33 do referido diploma legal ( ). 2 - Os embargos declarat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.3284.3000.3200

209 - TRF2. Embargos de declaração. Prova pericial deferida de ofício. Antecipação de verba do perito. Rateio entre as partes. Decisão agravada publicada na vigência do CPC/2015. Aplicação do CPC/2015, art. 95.

«1 - Trata- se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de Embargos à Execução, que homologou a verba honorária pericial no valor de R$ 14.400,00 e determinou que a União Federal realizasse o depósito no prazo de 30 (trinta) dias. Considerando o magistrado que a produção da prova pericial fora determinada de ofício e na vigência do CPC/1973, entendeu aplicável o disposto no art. 33 do referido diploma legal ( ). 2 - Os embargos declara... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9781.5002.0400

210 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso em mandado de segurança. Impetração de mandado de segurança contra decisão judicial. Inexistência de teratologia ou manifesta ilegalidade. Pagamento de honorários periciais, em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Recurso em mandado de segurança improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 27/05/2020. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Recurso em Mandado de Segurança, em razão da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do (C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9781.5002.1000

211 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Adiantamento de honorários periciais, em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 26/05/2020. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, ao fundamento de que (a) «a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do (), firmou entendimento n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.5223.0007.1800

212 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Adiantamento de honorários periciais, em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 05/05/2020. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, ao fundamento de que (a) «a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do (... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.1004.3003.3400

213 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso em mandado de segurança. Pagamento antecipado de honorários periciais, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. REsp. Acórdão/STJ. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Recurso em mandado de segurança improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 19/12/2018. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Recurso em Mandado de Segurança, em razão da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.3554.7001.0100

214 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Tutela de urgência. Ação civil pública. Dever da Fazenda Pública da pessoa política a qual pertence o ramo do Ministério Público arcar com a antecipação dos honorários periciais. Aplicação, por analogia, da Súmula 232/STJ. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Superveniência do CPC/2015, art. 91, § 1º. Manutenção do entendimento diante da especialidade da norma que o lastreou. Falta de probabilidade do direito. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do , firmou entendimento segundo o qual a isenção prevista pela , em relação aos honorários periciais, não pode obrigar o perito a exercer seu o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7228.9808

215 - STJ. Processual Civil. Terceiro prejudicado não interveniente na lide. Imposição de adiantamento de honorários periciais. Insurgência. Possibilidade. Agravo de instrumento e, supletivamente, mandado de segurança. Ônus do adiantamento. Perícia requerida pelo Ministério Público. Fiscal da lei. Demanda não ajuizada como ação civil pública. CPC/2015, art. 81, § 1º. Incumbência da parte autora identificação da controvérsia

1 - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão que entendeu descabido o ajuizamento de Mandado de Segurança pelo Estado de São Paulo que atacava a imposição de adiantamento de honorários de perícia requerida pelo Ministério Público, agindo como fiscal da lei, em Ação de Prestação de Contas de curatela. 2 - O terceiro prejudicado, aquele que não interveio na lide nas modalidades admitidas pelo CPC/2015, tem legitimidade para recorrer, como p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2161.1782.7688

216 - STJ. Processo civil. Administrativo. Saldo devedor residual do FCVS. Prescrição. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança objetivando pagamento dos valores relativos a saldo devedor residual, de responsabilidade do FCVS, com incidência de correção monetária e juros de mora legais. A sentença extinguiu o processo com julgamento de mérito declarando a prescrição. No Tribunal a quo, referida sentença foi mantida. II - O agravo interno não merece provimento, não sendo as razões nele apresentadas suficientes para infirmar a decisão recorrida, que d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2161.1772.0326

217 - STJ. Processo civil. Administrativo. Saldo devedor residual do FCVS. Prescrição. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança objetivando pagamento dos valores relativos a saldo devedor residual, de responsabilidade do FCVS, com incidência de correção monetária e juros de mora legais. A sentença extinguiu o processo com julgamento de mérito declarando a prescrição. No Tribunal a quo, a referida sentença foi mantida. II - O agravo interno não merece provimento, não sendo as razões nele apresentadas suficientes para infirmar a decisão recorrida, que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2161.1603.8833

218 - STJ. Processo civil. Administrativo. Saldo devedor residual do FCVS. Prescrição. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança objetivando pagamento dos valores relativos a saldo devedor residual, de responsabilidade do FCVS, com incidência de correção monetária e juros de mora legais. A sentença extinguiu o processo com julgamento de mérito declarando a prescrição. No Tribunal a quo, referida sentença foi mantida. II - O agravo interno não merece provimento, não sendo as razões nele apresentadas suficientes para infirmar a decisão recorrida, que d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.3664.1556

219 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Recurso em mandado de segurança. Ato judicial. Excepcionalidade. Decisão interlocutória. Teratologia não demonstrada. Súmula 267/STF. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

1 - Hipótese em que ficou consignado: a) trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra ato do Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Limeira/SP que, nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, determinou realização de prova pericial, com adiantamento das custas periciais pela impetrante; b) o Mandado de Segurança é a ação constitucional destinada «a protege... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.3514.1000.4100

220 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação civil pública. Processo civil. Impetração de mandamus em face de decisão passível de recurso. Excepcionalidade não demonstrada. Inadequação da via eleita. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Recurso ordinário não provido.

«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança com pedido liminar ajuizado pelo Estado de São Paulo em face do Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Araras/SP, prolator da decisão que determinou à Fazenda Pública o depósito da quantia correspondente ao adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública que não integra como parte. Denegada a segurança. II - O Mandado de Segurança é a ação constitucional destinada «a proteger direito líquido e certo, não amparado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.4440.8000.8500

221 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ato judicial. Excepcionalidade. Decisão interlocutória. Teratologia não demonstrada. Súmula 267/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra ato do Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Igarapava/SP, que, nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, determinou realização de prova pericial, com adiantamento das custas periciais pela impetrante. 2 - O Mandado de Segurança é a ação constitucional destinada «a proteger direito líquido e certo, não amparado por... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.2853.1001.3800

222 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Empresa pública. Pedido de concessão das prerrogativas da Fazenda Pública indeferido, pelo tribunal de origem. Apelação não conhecida, por deserção. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Alegada infringência ao CPC/2015, art. 91, CPC/2015, art. 496, I, e CPC/2015, art. 1.007, § 1º. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 16/09/2019. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 280/STF e pela impossibilidade de análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, no âmbi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.4195.2002.2500

223 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Adiantamento de honorários periciais, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 07/10/2019. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno ao fundamento de que (a) «a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do (... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.2138.4844

224 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Impetração de mandado de segurança contra decisão judicial proferida em ação popular, que determinara que o impetrante efetuasse o adiantamento de honorários periciais. Inexistência de teratologia ou manifesta ilegalidade. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado pelo Estado de São Paulo, contra decisão judicial proferida nos autos de ação popular ajuizada por Eduardo Sivinski em desfavor do Município de São José dos Campos, que determinara que o impetrante efetuasse o adiantamento da verba honorária do perito, em processo do qual não é parte, aplicando, por analogia, o entendimento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4281.1474.6946

225 - STJ. Processo civil. Tributário. Taxa de controle e fiscalização. Prescrição. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e, por analogia, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, sociedade empresária ajuizou os embargos à execução em desfavor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama alegando a ocorrência de prescrição do crédito exequendo relativo à cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. O recurso especial foi inadmitido na origem e o agravo conhecido, para negar seguimento ao recurso. II -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.2332.6001.2100

226 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Empresa pública. Pedido de concessão das prerrogativas da Fazenda Pública indeferido, pelo tribunal de origem. Apelação não conhecida, por deserção. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Alegada infringência ao CPC/2015, art. 91, CPC/2015, art. 496, I, e CPC/2015, art. 1.007, § 1º. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de ação monitória, proposta por Nutrimental S/A. Indústria e Comércio de Alimentos em face da Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André - CRAISA, empresa pública, alegando, em resumo, que firmou contrato administrativo com a ré, em 21/09/2009, para o fornecimento, inicialmente pelo prazo de 12 meses, de barras de cer... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.6171.1002.6500

227 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Excepcionalidade. Decisão interlocutória. Teratologia não demonstrada. Súmula 267/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra ato do Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Limeira/SP, que nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, determinou realização de prova pericial, com adiantamento das custas periciais pela impetrante. 2 - O Mandado de Segurança é a ação constitucional destinada «a proteger direito líquido e certo, não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.5192.8000.1400

228 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Impetração de mandado de segurança contra decisão judicial interlocutória. CPC/2015, art. 1.009, § 1º e CPC/2015, art. 1.015. Súmula 267/STF. Inexistência de teratologia ou manifesta ilegalidade. Pagamento de honorários periciais, em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Recurso em mandado de segurança improvido.

«I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra decisão judicial que, em sede de ação civil pública, promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, determinara aos réus, ora impetrantes, o custeio do valor referente ao adiantamento dos honor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.3993.8000.0100

229 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.054/STJ. Afetação acolhida. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Execução fiscal. Citação. Despesas postais. Adiantamento pela Fazenda Pública exequente. Definição acerca de sua necessidade. CPC/2015, art. 91. Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. Lei 6.830/1980, art. 39. Controvérsia repetitiva 172/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.054/STJ - Definição acerca da obrigatoriedade, ou não, de a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório, à luz da .Tese jurídica firmada: - A teor da a Fazenda Pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo reco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.3993.8000.0200

230 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.054/STJ. Afetação acolhida. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Execução fiscal. Citação. Despesas postais. Adiantamento pela Fazenda Pública exequente. Definição acerca de sua necessidade. CPC/2015, art. 91. Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. Lei 6.830/1980, art. 39. Controvérsia repetitiva 172/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.054/STJ - Definição acerca da obrigatoriedade, ou não, de a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório, à luz da .Tese jurídica firmada: - A teor da a Fazenda Pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolh... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.3993.8000.0300

231 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.054/STJ. Afetação acolhida. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Execução fiscal. Citação. Despesas postais. Adiantamento pela Fazenda Pública exequente. Definição acerca de sua necessidade. CPC/2015, art. 91. Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. Lei 6.830/1980, art. 39. Controvérsia repetitiva 172/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.054/STJ - Definição acerca da obrigatoriedade, ou não, de a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório, à luz da .Tese jurídica firmada: - A teor da a Fazenda Pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolh... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7020.6718.1200

232 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.054/STJ. Afetação acolhida. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Execução fiscal. Citação. Despesas postais. Adiantamento pela Fazenda Pública exequente. Definição acerca de sua necessidade. CPC/2015, art. 91. Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. Lei 6.830/1980, art. 39. Controvérsia repetitiva 172/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.054/STJ - Definição acerca da obrigatoriedade, ou não, de a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório, à luz da .Tese jurídica firmada: - A teor da a Fazenda Pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolh... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7020.6815.3889

233 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.054/STJ. Afetação acolhida. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Execução fiscal. Citação. Despesas postais. Adiantamento pela Fazenda Pública exequente. Definição acerca de sua necessidade. CPC/2015, art. 91. Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. Lei 6.830/1980, art. 39. Controvérsia repetitiva 172/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.054/STJ - Definição acerca da obrigatoriedade, ou não, de a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório, à luz da .Tese jurídica firmada: - A teor da a Fazenda Pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolh... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7020.6588.5226

234 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.054/STJ. Afetação acolhida. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Execução fiscal. Citação. Despesas postais. Adiantamento pela Fazenda Pública exequente. Definição acerca de sua necessidade. CPC/2015, art. 91. Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. Lei 6.830/1980, art. 39. Controvérsia repetitiva 172/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.054/STJ - Definição acerca da obrigatoriedade, ou não, de a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório, à luz da .Tese jurídica firmada: - A teor da a Fazenda Pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolh... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0011.0661.7316

235 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.054/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Execução fiscal. Recolhimento antecipado das custas para a realização da citação postal do devedor. Exigência indevida. Exegese da Lei 6.830/1980, art. 39. Especial apelo do município a que se dá provimento. CPC/2015, art. 91. Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. Lei 6.830/1980, art. 39. Controvérsia repetitiva 172/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.054/STJ - Definição acerca da obrigatoriedade, ou não, de a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório, à luz da .Tese jurídica firmada: - A teor da a Fazenda Pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolh... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0011.0889.7496

236 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.054/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Execução fiscal. Recolhimento antecipado das custas para a realização da citação postal do devedor. Exigência indevida. Exegese da Lei 6.830/1980, art. 39. Especial apelo do município a que se dá provimento. CPC/2015, art. 91. Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. Lei 6.830/1980, art. 39. Controvérsia repetitiva 172/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.054/STJ - Definição acerca da obrigatoriedade, ou não, de a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório, à luz da .Tese jurídica firmada: - A teor da a Fazenda Pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolh... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0011.0653.2453

237 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.054/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Execução fiscal. Recolhimento antecipado das custas para a realização da citação postal do devedor. Exigência indevida. Exegese da Lei 6.830/1980, art. 39. Especial apelo do município a que se dá provimento. CPC/2015, art. 91. Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. Lei 6.830/1980, art. 39. Controvérsia repetitiva 172/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.054/STJ - Definição acerca da obrigatoriedade, ou não, de a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório, à luz da .Tese jurídica firmada: - A teor da a Fazenda Pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolh... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.1684.5000.2100

238 - STJ. Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Processo civil. Previdenciário. INSS. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 1.001. Afetação ao rito dos repetitivos. Recursos do INSS dirigidos aos Tribunais de justiça. Porte de remessa e de retorno. Controvérsia acerca da exigibilidade de seu prévio recolhimento. Súmula 483/STJ. Tema 16/STJ. Tema 135/STF. CPC/1973, art. 27. CPC/2015, art. 91. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.001/STJ - Exigibilidade, ou não, do prévio pagamento de porte de remessa e de retorno pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, frente ao disposto no (), nos casos de recursos dirigidos aos Tribunais de Justiça.Anotações Nugep: - Vide Tema 16/STJ.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 31/10/2018 e finalizada em 6/11/2018 (Corte Especial).Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.1684.5000.2200

239 - STJ. Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Processo civil. Previdenciário. INSS. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 1.001. Afetação ao rito dos repetitivos. Recursos do INSS dirigidos aos Tribunais de justiça. Porte de remessa e de retorno. Controvérsia acerca da exigibilidade de seu prévio recolhimento. Súmula 483/STJ. Tema 16/STJ. Tema 135/STF. CPC/1973, art. 27. CPC/2015, art. 91. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.001/STJ - Exigibilidade, ou não, do prévio pagamento de porte de remessa e de retorno pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, frente ao disposto no (), nos casos de recursos dirigidos aos Tribunais de Justiça.Anotações Nugep: - Vide Tema 16/STJ.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 31/10/2018 e finalizada em 6/11/2018 (Corte Especial).Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.1684.5000.2300

240 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.001/STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. INSS. Recurso especial representativo da controvérsia. Afetação ao rito dos repetitivos. Recursos do INSS dirigidos aos Tribunais de justiça. Porte de remessa e de retorno. Controvérsia acerca da exigibilidade de seu prévio recolhimento. Súmula 483/STJ. Tema 16/STJ. Tema 135/STF. CPC/1973, art. 27. CPC/2015, art. 91. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.001/STJ - Exigibilidade, ou não, do prévio pagamento de porte de remessa e de retorno pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, frente ao disposto no (), nos casos de recursos dirigidos aos Tribunais de Justiça.Anotações Nugep: - Vide Tema 16/STJ.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 31/10/2018 e finalizada em 6/11/2018 (Corte Especial).Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8731.1000.0500

241 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.001/STJ. Seguridade social. INSS. Preparo. Remessa e retorno. Previdenciário e processo civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes e RISTJ, art. 256-I. Recurso do INSS dirigido a Tribunal de Justiça. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Preparo. Prévio recolhimento do porte de remessa e de retorno. Exigência indevida. Deserção afastada. Exegese do CPC/1973, art. 27 (CPC/2015, art. 91). Especial apelo do INSS a que se dá provimento. Súmula 178/STJ. Súmula 483/STJ. CPC/2015, art. 1.007, § 1º. CPC/1973, art. 511. Lei 8.620/1993, art. 8º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.001/STJ - Exigibilidade, ou não, do prévio pagamento de porte de remessa e de retorno pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, frente ao disposto no do revogado CPC/73 (), nos casos de recursos dirigidos aos Tribunais de Justiça.Tese jurídica firmada: - «A teor do e , § 1º, do revogado CPC/1973 ( e , § 1º), o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8731.1000.0600

242 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.001/STJ. Seguridade social. INSS. Preparo. Remessa e retorno. Previdenciário e processo civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes e RISTJ, art. 256-I. Recurso do INSS dirigido a Tribunal de Justiça. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Preparo. Prévio recolhimento do porte de remessa e de retorno. Exigência indevida. Deserção afastada. Exegese do CPC/1973, art. 27 (CPC/2015, art. 91). Especial apelo do INSS a que se dá provimento. Súmula 178/STJ. Súmula 483/STJ. CPC/2015, art. 1.007, § 1º. CPC/1973, art. 511. Lei 8.620/1993, art. 8º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.001/STJ - Exigibilidade, ou não, do prévio pagamento de porte de remessa e de retorno pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, frente ao disposto no do revogado CPC/73 (), nos casos de recursos dirigidos aos Tribunais de Justiça.Tese jurídica firmada: - «A teor do e , § 1º, do revogado CPC/1973 ( e , § 1º), o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8731.1000.0700

243 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.001/STJ. Seguridade social. INSS. Preparo. Remessa e retorno. Previdenciário e processo civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes e RISTJ, art. 256-I. Recurso do INSS dirigido a Tribunal de Justiça. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Preparo. Prévio recolhimento do porte de remessa e de retorno. Exigência indevida. Deserção afastada. Exegese do CPC/1973, art. 27 (CPC/2015, art. 91). Especial apelo do INSS a que se dá provimento. Súmula 178/STJ. Súmula 483/STJ. CPC/2015, art. 1.007, § 1º. CPC/1973, art. 511. Lei 8.620/1993, art. 8º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.001/STJ - Exigibilidade, ou não, do prévio pagamento de porte de remessa e de retorno pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, frente ao disposto no do revogado CPC/73 (), nos casos de recursos dirigidos aos Tribunais de Justiça.Tese jurídica firmada: - «A teor do e , § 1º, do revogado CPC/1973 ( e , § 1º), o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações