Nº / - Jurisprudência

Doc. 866.2226.6985.2253

601 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Assistência judiciária - Hipossuficiência econômica - Declaração de pobreza que goza de presunção relativa - Efetiva necessidade comprovada - RECURSO PROVIDO. 1. A alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa, nos termos da , § 3º (novo CPC); entretanto, o julgador, para averiguar a realidade da assertiva, pode diligenciar ou exigir a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica, e... ()

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Doc. 181.7012.2717.4516

602 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Determinação para recolhimento do preparo, em cinco dias, sob pena de deserção (N, § 7º). Descumprimento. Deserção. Inadmissibilidade do recurso. Recurso não conhecido

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Doc. 230.3155.4215.7436

603 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Benefício que pode ser concedido mediante simples afirmação de que não está aquele que o requer em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família - , § 3º - Requerente recebedora de modesto salário, que não supera três salários mínimos - Parâmetro administrativo utilizado pela Defensoria Pública para aferição de hipossuficiência econômica - Hipossuficiência econômica compro... ()

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Doc. 738.5475.7280.8957

604 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do autor em relação à decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, sob o fundamento de que não se desincumbiu do ônus e contratou advogado particular. 2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Afastada. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural tem presunção relativa de veracidade, que foi afastada diante do conjunto probatório (, §3º) 3. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 764.7407.5284.6781

605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que não se desincumbiu do ônus. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Afastada. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural tem presunção relativa de veracidade, que foi afastada diante do conjunto probatório (, §3º). 3. RECURSO DESPROVID

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Doc. 278.6215.1855.1903

606 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que possui renda incompatível com o benefício. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Ausência de oportunidade para a parte comprovar a alegação de hipossuficiência financeira. Violação ao §2º, do , que implica a nulidade da decisão. 3. RECURSO CONHECIDO, e, em razão da profundidade do efeito devolutivo, de ofício, anulo a r. decisão agravada diante de «... ()

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Doc. 346.0253.5789.1625

607 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça ao exequente, por se tratar de condomínio edilício. O condomínio constituído por pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, como aquele originário do Programa «Minha Casa Minha Vida», faz jus ao direito subjetivo à gratuidade de justiça, especialmente quando há nos autos documentos contábeis a indicar comprometimento de sua situação financeira. Precedentes. Ressalva quanto à possibilidade revogaçã... ()

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Doc. 274.3156.9208.8155

608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Indeferimento em primeira instância. Pessoa física. Documentos comprobatórios de que o agravante aufere rendimentos inferiores a três salários-mínimos e que corroboram a declaração de hipossuficiência de recursos afirmada. Presunção legal de veracidade da afirmação de que o agravante não possui condições de arcar com o pagamento das custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (, § 3º). Ausência de elementos aptos a afastar aludida pres... ()

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Doc. 499.5906.1778.4293

609 - TJSP. Justiça gratuita. Benefício que pode ser concedido, em regra, mediante simples declaração de pobreza, nos termos do CPC/2015, art. 99, § 3º. Ausência de fundamentos para afastar a presunção decorrente da declaração firmada pela postulante. Recurso provido

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Doc. 501.1150.0860.3485

610 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Benefício que pode ser concedido mediante simples afirmação de que não está aquele que o requer em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família - , § 3º - Falta de fundadas razões para indeferir o benefício, fazendo prevalecer a presunção de pobreza decorrente da mera afirmação de necessidade - Gratuidade concedida - Recurso provido

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Doc. 929.1960.1581.9682

611 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Benefício que pode ser concedido mediante simples afirmação de que não está aquele que o requer em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família - , § 3º - Presentes, no caso, fundadas razões para indeferir o benefício - Devedor que tem patrimônio de mais de um milhão de reais, com rendimentos que não se limitam ao pro labore de empresa de contabilidade - Gratuidade acertadamente indeferida - Recu... ()

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Doc. 225.2486.2467.3972

612 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Benefício que pode ser concedido mediante simples afirmação de que não está aquele que o requer em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família - , § 3º - Possibilidade de indeferimento, no entanto, diante de fundadas razões (art. 99, § 6º) - Elementos constantes dos autos que não confirmam a alegada condição de hipossuficiência econômica - Indeferimento da benesse confirmada - Decisão interl... ()

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Doc. 453.4511.5817.3818

613 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - SÓCIOS EMPRESÁRIOS - ESTADO FALIMENTAR - I -

Cabível a concessão do benefício à pessoa jurídica desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e art. 98, §1º, I e II, do CPC, e Súmula 481/STJ - II - Juiz que deu oportunidade aos agravantes de comprovar sua hipossuficiência através da juntada de documentos específicos - Nova oportunidade concedida em 2ª instância - Decorrido o prazo in albis sem manifestação dos agravantes - III - Tratando-se de pessoa jurídica, a insolvência (i... ()

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Doc. 617.1566.3968.7763

614 - TJSP. Justiça gratuita. Benefício que pode ser concedido, em regra, mediante simples declaração de pobreza, nos termos do CPC/2015, art. 99, § 3º. Ausência dos requisitos necessários para a concessão da benesse, tendo em vista o descumprimento do quanto determinado pelo magistrado de primeiro grau. Fortes indícios de demanda predatória. Recurso improvido

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Doc. 856.6597.7170.6526

615 - TJSP. Justiça gratuita - Declaração de pobreza apresentada por pessoa física - Presunção «juris tantum» prevista no §3º do CPC/2015, art. 99 não afastada - Não há notícia acerca da existência de patrimônio relevante ou qualquer outro elemento apto a descaracterizar a hipossuficiência alegada - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 113.3665.8156.1577

616 - TJSP. Justiça gratuita - Declaração de pobreza apresentada por pessoa física - Presunção «juris tantum» prevista no §3º do CPC/2015, art. 99 não afastada - Não há notícia acerca da existência de patrimônio relevante ou qualquer outro elemento apto a descaracterizar a hipossuficiência alegada - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 261.3263.5331.6627

617 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Manutenção da r. sentença quanto à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte autora - Incabível a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça deferidos à parte apelante, ante a inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração por ela prestada, impondo-se, em consequência, a manutenção do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora apelante.... ()

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Doc. 899.5942.0064.6529

618 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. INDENIZAÇÃO E COBRANÇA.

Insurgência contra o acolhimento da impugnação à justiça gratuita. Cabível a concessão da benesse legal à pessoa jurídica, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência dos recursos, a qual não se presume. Inteligência do , § 3º. Gratuidade anteriormente indeferida em embargos à execução. Elementos constantes nos autos evidenciam receita suficiente para o pagamento das custas e despesas processuais. Benefício não pode ser concedido por qualquer motivo. ... ()

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Doc. 773.0786.0605.0132

619 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária. Cabível a concessão da benesse legal à pessoa jurídica, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência dos recursos, a qual não se presume. Inteligência do , § 3º. Incapacidade financeira não demonstrada, inclusive em grau de recurso. Benefício não decorre da simples alegação de hipossuficiência ou por conta da existência de ações judiciais propostas em nome da recorrente. De... ()

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Doc. 841.6917.5713.9944

620 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Benefício que pode ser concedido, em regra, mediante simples declaração de pobreza, nos termos do CPC/2015, art. 99, § 3º. Ausência de fundamentos para afastar a presunção decorrente da declaração firmada pela postulante. Recurso provido

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Doc. 557.4604.0533.0488

621 - TJSP. Justiça gratuita. Benefício que pode ser concedido, em regra, mediante simples declaração de pobreza, nos termos do CPC/2015, art. 99, § 3º. Parte, contudo, que reside em Porto Alegre/RS e propõe ação nesta Capital, sujeitando-se ao deslocamento e gastos a ele inerentes. Situação que revela descabimento da concessão do benefício, reservado a pessoas realmente necessitadas. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 372.7054.5047.8078

622 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) - PRETENSÃO À INCIDÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE ISENÇÃO DA REFERIDA EXIGÊNCIA FISCAL - LEI ESTADUAL 13.296/08 - BEM MÓVEL OBJETO DE SUPOSTO CRIME PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO (APROPRIAÇÃO INDÉBITA) - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE REQUERENTE À CONCESSÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - POSSIBILIDADE. 1.

Na hipótese de pessoa natural, a mera afirmação de que a parte interessada não está em condições de recolher as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou da respectiva família, é suficiente para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. A eventual contratação de Advogado Particular, para a representação dos respectivos interesses, não configura nenhum óbice à concessão dos benefícios postulados, por força... ()

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Doc. 347.5820.6997.7201

623 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade de justiça. Pessoa natural. Indeferimento. Presunção relativa de pobreza. , § 2º, que permite ao Magistrado determinar à parte a apresentação de outros documentos relativos à alegada miserabilidade. Ordem não cumprida integralmente. Indícios da hipossuficiência não comprovados. Existência de fundadas razões para o indeferimento do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação

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Doc. 241.1230.5133.8205

624 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento. Documentos apresentados que afastam a concessão da benesse. Intimação. Desnecessidade. Precedentes. Preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ.

1 - Sem amparo a pretensão da parte para que haja prévia intimação para a comprovação da hipossuficiência, visto que tal procedimento somente é cabível em caso de dúvida quanto ao preenchimento dos requisito para o deferimento, não sendo exigida do julgador a intimação para complementação quando reconhece, de pronto, o não cabimento da benesse. Incidência da Súmula 568/STJ. 2 - «A melhor interpretação do § 2º do é no sentido de que deve o juiz, apenas d... ()

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Doc. 913.5595.3708.6465

625 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Insurgência contra o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Cabível a concessão da benesse legal à pessoa jurídica, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência dos recursos, a qual não se presume. Inteligência do , § 3º. Custas judiciais. Natureza de tributo, não sendo admissível a redução do seu percentual. Pedido de diferimento do seu recolhimento ao final do processo. Inadmissibilidade, porquanto não comprovada a im... ()

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Doc. 403.8663.0195.2220

626 - TJSP. Apelação Cível - Ação de rescisão de contrato c/c restituição de quantia paga - Sentença de procedência - Pedido de justiça gratuita formulado no bojo do recurso, o qual indeferido, com fixação de prazo de 05 (cinco) dias para recolhimento do preparo (CPC/2015, art. 99, §7º) - Decurso do prazo sem o cumprimento da providência determinada - Ausência de preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal - Recurso deserto - Sentença que resulta inalterada - Apelação não conhecida

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Doc. 925.7224.8042.5379

627 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELA COHAB-BAURU. PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ. 1.

Recurso manejado contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita requeridos pela Companhia de Habitação Popular de Bauru - Cohab/Bauru. 2. O , § 3º reserva expressamente a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência à pessoa natural. Pessoa jurídica que está obrigada a comprovar, detalhadamente, sua real impossibilidade de recolher os dispêndios judiciais. Aplicação da Súmula 481 do C. STJ. 3. Elementos dos a... ()

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Doc. 382.2045.1920.1265

628 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EMPRESÁRIOS AVALISTAS - PRODUTORES RURAIS - GRUPO EMPRESARIAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO COM A INCLUSÃO DOS EMPRESÁRIOS - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - ACESSO À JUSTIÇA - I -

Juiz que indeferiu o benefício da gratuita após ter oportunizado a juntada de documentos para comprovação da necessidade - Observância ao art. 99, §2º, do CPC/2015 - II - Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício mediante simples afirmação da condição de hipossuficiência financeira, o empresário, diferentemente, deverá comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser presumida - III - Agravantes que são produtores rur... ()

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Doc. 819.7898.7535.6281

629 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - PRETENSÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO -

Aplicação do §2º, do - Necessidade de dar aos recorrentes a oportunidade de provarem suas conjunturas de incapacidades financeiras de prover as despesas com o processo antes do indeferimento. Recurso provido, com determinação

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Doc. 668.8910.8337.5284

630 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTRAM O ESTADO DE POBREZA DOS RECORRENTES - ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA MERCÊ (CPC/2015, art. 99, § 4º) - IDOSOS, OS RENDIMENTOS MENSAIS DOS AGRAVANTES CINGEM-SE A 02 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS VIGENTES, CORRESPONDENTES À SOMATÓRIA DE SEUS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - BENEFÍCIO DEFERID

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Doc. 529.8635.7635.1289

631 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA, PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento da autora contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à parte autora, determinando o recolhimento das custas e despesas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de deferimento da gratuidade da justiça à pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Recorrente que se desincumbiu do ônus de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira a ensejar a concessã... ()

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Doc. 900.7332.4777.6374

632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Assistência judiciária - Hipossuficiência econômica - Declaração de pobreza que goza de presunção relativa - Efetiva necessidade não comprovada - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa, nos termos da , § 3º (novo CPC); entretanto, o julgador, para averiguar a realidade da assertiva, pode diligenciar ou exigir a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência eco... ()

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Doc. 230.6345.5115.0724

633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que possui renda incompatível com o benefício. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Afastada. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural tem presunção relativa de veracidade, que foi afastada diante do conjunto probatório (, §3º). 3. RECURSO DESPROVID

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Doc. 604.3624.2046.9982

634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da ré em relação ao indeferimento da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que não se desincumbiu do ônus. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Afastada. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural tem presunção relativa de veracidade, que foi afastada diante do conjunto probatório (, §3º). 3. RECURSO DESPROVID

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Doc. 655.4466.4837.5806

635 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de ausência de comprovação da incapacidade financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante demonstrou a hipossuficiência econômica para concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Com base nos documentos apresentados, ficou demonstrada a renda líquida módica do agravante que... ()

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Doc. 943.6507.0449.9831

636 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Benefício que pode ser concedido mediante simples afirmação de que não está aquele que o requer em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família - , § 3º - Ausentes, no caso, fundadas razões para indeferir o benefício - Gratuidade deferida, ressalvada oportuna impugnação pela ré - Recurso provido

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Doc. 159.0335.6019.2545

637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Indeferimento em primeira instância. Pessoa física. Documentos comprobatórios de que a agravante aufere rendimentos inferiores a três salários mínimos e que corroboram a declaração de hipossuficiência de recursos afirmada. Presunção legal de veracidade da afirmação de que a agravante não possui condições de arcar com o pagamento das custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (, § 3º). Ausência de elementos aptos a afastar aludida pres... ()

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Doc. 420.7153.3647.5145

638 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de gratuidade processual. Ação de rescisão contratual c/c cobrança. Inteligência da Súmula 481 do C. STJ. Considerando que a presunção de veracidade da declaração de carência não alcança as pessoas jurídicas (CPC/2015, art. 99, § 3º), incumbia à agravante demonstrar, concretamente, a alegada hipossuficiência, ônus do qual não logrou se desincumbir a contento, mantida a convicção judicial pela incompatibilidade patrimonial com a benesse postulada. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 211.7826.1705.5255

639 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de gratuidade processual. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Presunção de veracidade da declaração de carência (CPC/2015, art. 99, § 3º). Documentos que corroboram a alegada hipossuficiência. Decisão reformada, deferida a benesse. Agravo de instrumento provido

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Doc. 665.4200.2251.4876

640 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de gratuidade processual. Ação indenizatória. Presunção de veracidade da declaração de carência (CPC/2015, art. 99, § 3º). Documentos que corroboram a alegada hipossuficiência, indicando situação de desemprego, com dois filhos pequenos e moradia em conjunto habitacional. Decisão reformada, deferida a benesse. Agravo de instrumento provido

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Doc. 213.8522.9434.3908

641 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição do CPC: a alegação de hipossuficiência há de ser presumida ( , § 3º) e o benefício somente pode ser negado se houver elementos para afirmar a capacidade financeira do requerente (, § 2º). Dispositivos infraconstitucionais prevalecem em razão da interpretação pro persona. In casu, ausência de provas para demonstrar a capacidade para suportar as c... ()

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Doc. 709.9651.2779.9723

642 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição do CPC: a alegação de hipossuficiência há de ser presumida ( , § 3º) e o benefício somente pode ser negado se houver elementos para afirmar a capacidade financeira do requerente (, § 2º). Dispositivos infraconstitucionais prevalecem em razão da interpretação pro persona. In casu, ausência de provas para demonstrar a capacidade para suportar as c... ()

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Doc. 376.3484.6590.9556

643 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que possui renda incompatível com o benefício. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Afastada. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural tem presunção relativa de veracidade, que foi afastada diante do conjunto probatório (, §3º). 3. RECURSO DESPROVID

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Doc. 498.4113.9876.2042

644 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que não se desincumbiu do ônus. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Afastada. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural tem presunção relativa de veracidade, que foi afastada diante do conjunto probatório (, §3º). 3. RECURSO DESPROVID

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Doc. 876.6089.9746.3568

645 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da ré em relação ao indeferimento da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que não se desincumbiu do ônus. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Afastada. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural tem presunção relativa de veracidade, que foi afastada diante do conjunto probatório (, §3º). 3. RECURSO DESPROVID

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Doc. 195.1684.5000.0700

646 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Pedido de assistência judiciária gratuita. Ausência de preparo. Deserção. Afastamento. Pedido formulado na própria petição recursal. Possibilidade. Embargos providos.

«1 - Embargos opostos em 02/09/2016 e conclusos ao Gabinete em 07/02/2017. 2 - O propósito recursal consiste em determinar a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça, a partir de simples requerimento no bojo de recurso especial. 3 - É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de gratuidade da justiça na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito. Preceden... ()

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Doc. 193.8082.8006.7600

647 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Insuficiência superveniente de recursos.

«1 - A declaração de pobreza que tenha por finalidade o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo. 2 - Na hipótese, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (, § 3º). 3 - Embargos de declaração acolhidos para deferir a gratuidade de justiça requerida.»

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Doc. 207.5223.0015.3600

648 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Gratuidade de justiça concedida ao recorrido. Declaração de hipossuficiência. CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º. Documentos comprovadores da miserabilidade. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - Há presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, embora relativa, somente pode ser afastada pelo magistrado quando houver, nos autos, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício (, §§ 2º e 3º). 2 - Considerada a presunção r... ()

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Doc. 204.5291.7000.7200

649 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade do recurso. Reconsideração da decisão agravada. Justiça gratuita. Indeferimento pelo tribunal de origem. Ausência de fundamento suficiente. Declaração de hipossuficiência. Presunção iuris tantum. CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º. Recurso provido.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, por intempestividade. Tempestividade comprovada. Reconsideração. 2 - Há presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, embora relativa, somente pode ser afastada pelo magistrado quando houver, nos auto... ()

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Doc. 205.2904.5002.1500

650 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Recurso de apelação. Preparo. Pedido de diferimento de custas para o final do processo efetuado com base em Lei local. Indeferimento. Prazo previsto no § 2º do CPC/2015, art. 99. Inaplicabilidade.

«1 - Não se aplica a legislação que versa sobre o benefício da gratuidade judiciária ao pedido de diferimento de custas efetuado pela agravante com base na Lei estadual 11.608/2003. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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