Nº / - Jurisprudência

Doc. 204.3532.3005.8800

651 - TRF4. Assistência judiciária. Processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Reconhecimento do direito. CPC/2015, art. 99.

«1 - A declaração de hipossuficiência econômica juntada pela agravante é suficiente à comprovação do preenchimento dos pressupostos hábeis ao reconhecimento do direito à gratuidade da justiça, presumindo-se verdadeira, salvo prova em contrário. 2 - A decisão agravada indeferiu o pedido de gratuidade unicamente porque o agravante tinha a possibilidade de aforar sua ação perante o Juizado Especial Federal. 3 - O direito à gratuidade da justiça não pode ser negado por ter a... ()

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Doc. 204.3532.3004.0800

652 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão não verificada. Gratuidade de justiça. Pedido de concessão. Indeferimento. Preparo. Abertura de prazo. Deserção.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferiment... ()

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Doc. 204.3623.5013.9400

653 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso que versa exclusivamente sobre a majoração de honorários advocatícios. Gratuidade da justiça que não se estende ao advogado da parte contemplada. Direito pessoal. Precedentes. Não provimento.

«1 - Sendo pessoal o direito à gratuidade da justiça, «o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade» (, §§ 4º 5º e 6º). Precedentes. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 202.7781.5006.9000

654 - TJSP. Justiça gratuita. Pessoa física. Pretensão ao benefício. Oportunizado à comprovação da hipossuficiência nos termos do CPC/2015, art. 99, § 2º em primeira instância. Documentação apresentada Documentos que não comprovam a alegada pobreza. Insurgência. Inadmissibilidade. Recurso não provido, com observação. Dispositivo Recurso parcialmente provido, com observação e determinação.

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Doc. 203.5442.5005.2700

655 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Pedido de gratuidade da justiça. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 4/11/2015, DJe 25/11/2015), passou a entender que, no curso do processo, é desnecessária a formulação do pedido de gratuidade por meio de petição avulsa, ou o prévio recolhimento do preparo quando o mérito recursal disser respeito à concessão de tal benefício. 2 - No caso dos autos, o pedid... ()

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Doc. 202.4844.3003.8700

656 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação versando exclusivamente sobre honorários. CPC/2015, art. 99, § 5º. Advogado que não é beneficiário da justiça gratuita. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos do , § 5º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário da justiça gratuita estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. Assim, constatada a inexistência do recolhimento do preparo recursal, caberá ao relator intimar o interessado para que faça seu recolhimento, em dobro, ou demonstre que também faz jus ao benefício. 2 - ... ()

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Doc. 210.8181.1556.3190

657 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Benefício da gratuidade de justiça formulado por pessoa jurídica. Necessidade de intimação para comprovação da alegada hipossuficiência. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que «o pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (, § 2º)» (REsp 1.787.491/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 12/4/2019). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 196.0585.3002.9800

658 - TJBA. Revogação da assistência judiciária gratuita em razão de, nos termos de transação pactuada entre os litigantes, haver comprometido-se, o beneficiário, a arcar com a parcela das despesas processuais inerentes ao apelado, desnaturando, assim o instituto. Pleito de restauração da benesse em função da inalteração na condição econômico-financeira da apelante. Acolhido. Instituto que visa garantir o acesso a justiça àqueles menos favorecidos. Impossibilidade de revogação se não pela modificação da condição financeira ostentada pelo requerente. Natureza personalíssima do instituto. CPC/2015, art. 99, § 6º. Impossibilidade de elastecer a benesse de modo a abarcar, irregularmente, o apelado. Evidente tentativa de lesão ao erário, bem como aos princípios da cooperação e boa-fé processual. Multa de litigância de má-fé arbitrada em 2% do valor da causa. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. CPC/2015, art. 99.

«1. Conquanto ordinariamente compita àquele que servir-se da máquina pública, visando de liberação judicial, o custeio de suas despesas, é garantido, excepcionalmente, àqueles que desprovidos dos meios para tanto, desde que comprovada a sua hipossuficiência, o amplo acesso a prestação jurisdicional. 2. Neste diapasão, evidencia-se como único e exclusivo requisito para a percepção da benesse processual a insuficiência de recursos aptos a custear o processo judicial, vindo, incl... ()

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Doc. 196.2740.4003.4100

659 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Insuficiência de recursos. Concessão sem efeitos retroativos. Prescrição. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

«1 - A declaração de pobreza que tenha por finalidade o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, sem, no entanto, operar efeito retroativo. 2 - Nos termos do , § 3º do, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 3 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios ... ()

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Doc. 196.0585.3002.0600

660 - TJSC. Processo civil. Apelação que versa exclusivamente sobre honorários devidos ao defensor dativo pelo Estado. Autora beneficiária de gratuidade. Causídico. Benesse não estendida. CPC/2015, art. 99.

«1. O , § 6º, determina que a gratuidade da justiça tem caráter personalíssimo, e seu § 5º estabelece que «[...] o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade» (, § 5º). 2. Assim, ante a não extensão da gratuidade ao advogado, como a insurgência cinge-se a interesse exclus... ()

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Doc. 196.0585.3002.7300

661 - TJDF. Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Pedido de gratuidade de justiça indeferido. Presunção relativa da necessidade do benefício. Existência de elementos de prova que elidem a afirmação dos requerentes. Decisão de indeferimento mantida. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 99.

«1. Muito embora o , §§ 3º e 4º, prevejam que a declaração de insuficiência de recursos deduzida por pessoa física induz à presunção da necessidade do benefício postulado, ainda que a parte requerente conte com a assistência jurídica de advogado particular, o , § 2º, determina que o juiz pode indeferir o pedido «se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade». 2. A gratuidade de ... ()

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Doc. 196.0585.3002.9700

662 - TJBA. Agravo regimental. Assistência judiciária gratuita. Pessoa física. Hipossuficiência demonstrada. Agravo provido. CPC/2015, art. 99.

«1. O Agravante ingressou com o presente recurso em face do indeferimento da gratuidade judiciária pela 1ª Vice-Presidência, quando da impetração do Mandado de Segurança. 2. Oportunizada a retratação, não foi exercida pela 1ª Vice Presidente, mantendo sua decisão. 3. A hipossuficiência do Agravante restou demonstrada nos autos do presente recurso. 4. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 196.0585.3001.8900

663 - STJ. Agravo regimental. Custas processuais dos embargos de divergência não pagas. Deserção. Alegação de deferimento tácito da gratuidade da justiça nas instâncias ordinárias. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. CPC/2015, art. 99.

«1. A falta de apreciação do pedido de assistência judiciária pelas instâncias ordinárias não acarreta seu deferimento tácito. Nesse sentido os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 29/10/2015; AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/11/2014; AgRg no AREsp 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 16/10/2015; AgRg no AREsp 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAU... ()

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Doc. 196.0585.3003.0400

664 - TJPR. Processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Efeitos retroativos. Possibilidade, em situações excepcionais. Caso dos autos. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 99.

«1. O benefício da justiça gratuita pode ser concedido a qualquer momento. Entretanto, em regra, os efeitos do acolhimento do respectivo pedido são para o futuro, não retroativos. 2. A omissão judicial durante toda a fase de conhecimento a respeito do pedido de justiça gratuita somada à certidão realizada nos autos de que o autor é beneficiário desse benefício permitem, desde que observados os requisitos da Lei 1.060/1950, o deferimento do pedido na fase de cumprimento de sentenç... ()

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Doc. 176.2771.4000.1600

665 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Pessoa natural que postula tal benesse. Admissibilidade. Cabível desde que declarada a falta de condições de pagar as custa e despesas processuais. Exegese do CPC/2015, art. 99, § 3º. Busca da efetividade do direito de acesso à Justiça. Benefício concedido. Recurso provido.

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Doc. 206.4712.9004.5800

666 - TJSP. Consumidor. Apelação. Contratos de consumo. Telefonia. Ação de obrigação de fazer c./c. declaratória de inexistência/inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de extinção. Justiça gratuidade indeferida por ausência de documentos, bem como petição inicial indeferida por ausência de comprovante de residência na comarca. Autora que alega que os documentos foram carreados na inicial e são suficientes para comprovação da hipossuficiência. Documentos que comprovam a situação de hipossuficiência. Justiça gratuita. Gratuidade da justiça concedida. Comprovante de residência apresentado que corresponde a fatura de consumo de energia elétrica vencida três meses antes do ajuizamento da ação que demonstra que a autora reside na comarca. Anulação da sentença para prosseguimento do feito. Recurso provido. CPC/2015, art. 99, § 3º.

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Doc. 196.0585.3002.7000

667 - TJDF. Agravo de instrumento. Processo civil. Assistência judiciária gratuita. Declaração de hipossuficiência. Presunção de veracidade. Concessão do benefício. CPC/2015, art. 99.

«1. O Novo Código de Processo Civil garante o direito à gratuidade de justiça aos que, mediante simples afirmação em petição, declaram a condição de hipossuficiência econômica, sendo presumível quando se tratar de pessoa natural. 2. Diante da declaração subscrita pela parte no sentido de que não possui condições para suportar o pagamento das custas processuais (fl. 27), impõe-se o deferimento do pedido, não sendo da atribuição do magistrado suscitar dúvidas sobre a efet... ()

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Doc. 181.5970.3005.5700

668 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas e despesas processuais. Autora-agravante que comprova estar em situação de desemprego. Inexistência de elementos nos autos que elidam a presunção de veracidade. Contratação de advogado particular tampouco afasta a verossimilhança da aludida declaração de hipossuficiência econômica (CPC/2015, art. 99, § 4º). Gratuidade concedida. Recurso provido.

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Doc. 181.5970.3004.6900

669 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Admissibilidade, desde que declarada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais. CPC/2015, art. 99, § 3º. Presunção «iuris tantum» da condição de necessitado. Busca da efetividade do direito de acesso à Justiça. Benefício concedido. Recurso provido.

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Doc. 181.5970.3007.2300

670 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Admissibilidade desde que declarada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais, o que ocorreu. CPC/2015, art. 99, § 3º. Recurso do embargado nesta parte provido.

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Doc. 181.5970.3013.3500

671 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Decisão de indeferimento. Insurgência. Pretensão à isenção. CPC/2015, art. 99, §§s 2º e 3º. Presunção «iuris tantum» estabelecida pelo Código de Processo Civil (Lei 13105/2015) , corroborada por elementos de prova contidos nos autos, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 100 da citada Lei. Benesse concedida. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 181.6473.9001.9000

672 - TJSP. Agravo de instrumento. DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORES PÚBLICOS. Gratuidade de Justiça. CPC/2015, art. 99, § 2º (Novo Código de Processo Civil). Comprovação do estado de pobreza. Necessidade. O juiz pode negar a gratuidade de justiça se os elementos dos autos forem incompatíveis com o pedido. Recurso não provido.

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Doc. 181.6473.9005.6800

673 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Agravantes comprovaram a incapacidade financeira através da juntada de documentos. Comprovação da hipossuficiência econômica aventada e por não restar elidida a presunção «juris tantum» preconizada no CPC/2015, art. 99, § 3º (Novo Código de Processo Civil), de rigor o deferimento da benesse aos agravantes. Recurso provido.

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Doc. 181.6473.9007.3000

674 - TJSP. Recurso de agravo de instrumento em ação ordinária. JUSTIÇA GRATUITA. O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no inciso LXXIV do art. 5º. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência da parte para a concessão do benefício, até prova em contrário. Inteligência do disposto no § 3º do CPC/2015, art. 99 (Novo Código de Processo Civil). Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 181.6473.9007.7600

675 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento, desde que declarada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais. CPC/2015, art. 99, § 3º. Presunção «iuris tantum» da condição de necessitado. Busca da efetividade do direito de acesso à Justiça. Recurso provido.

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Doc. 181.6665.8002.1400

676 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pedido. Concessão. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Apresentação de Declaração de incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo da manutenção da parte. Presunção de veracidade da declaração de pobreza. Ausência de elementos que autorizam inferir serem falsas as afirmações do agravante. Óbice à concessão do benefício pelo fato da parte constituir advogado. Não ocorrência. Inteligência do CPC/2015, art. 99, § 4º. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 181.6701.0000.2300

677 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Hipossuficiência econômica. Prova. Demonstração. Necessidade. Embora o art. 99, § 3º, do Novo Código de Processo Civil/2015 preconize a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida pela parte, a Constituição Federal e o CPC/2015, art. 99, § 2º, impõem realização de prova da hipossuficiência econômica para que a parte goze desse benefício. Hipótese em que a apresentação da CTPS, comprovante de pagamento ou imposto de renda, permite a análise mais ampla da situação econômica da parte que alega hipossuficiência. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 181.6493.9000.5700

678 - TJSP. Recurso. Deserção. Ação de obrigação de fazer. Advogado da apelante que não demonstrou que ele próprio faz jus aos benefícios da gratuidade processual nem recolheu o preparo recursal no prazo concedido – CPC/2015, art. 99, § 5º. Patente deserção do apelo. Recurso não conhecido.

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Doc. 181.6665.8000.6300

679 - TJSP. Família. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Ação revisional de alimentos. Apresentação de declaração externando a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. Suficiência para a concessão do pedido, ante a ausência de provas nos autos em contrário. CPC/2015, art. 99, § 3º. Impugnação ao pedido de justiça gratuita. Rejeição. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 167.6944.8001.1800

680 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Presença de elementos constantes nos autos que afastam a presunção de pobreza do agravante. Relevância. Exegese do CPC/2015, art. 99, § 3º. Circunstância em que é de ser denegado o pedido de justiça gratuita. Recurso não provido.

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Doc. 200.7332.6004.0700

681 - TJSC. Família. Apelação cível. Execução de alimentos. Insurgência acerca dos efeitos da justiça gratuita concedida ao executado. Requerimento de concessão da benesse formulado na primeira manifestação nos autos. Apreciação em sentença. Efeito retroativo. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 99.

«O pleito de concessão da justiça gratuita, quando formulado na primeira manifestação da parte nos autos, é classificado como requerimento inicial, retroagindo os seus efeitos para alcançar os atos processuais praticados anteriormente ao seu deferimento»

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Doc. 287.3216.7977.8293

682 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO INDEFERIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. A agravante, uma microempresa familiar, alega que seus sócios, beneficiários de plano de saúde coletivo, não possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais. 2. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira, conforme o art. 99, §3º, do CPC, é relativa e pode ser afastada por prova em contrári... ()

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Doc. 301.4455.1147.4678

683 - TJSP. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Agravante que apresentou declaração de pobreza e outros documentos. Alegada ausência de condições de arcar com o pagamento da totalidade das custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC/2015, art. 99, §3º). Presunção legal de veracidade da afirmação. Ausência de elementos capazes de afastar a presunção relativa, que poderá ser desconstituída. Benefício que deve ser deferido. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 958.5833.7722.4469

684 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Contrato de trespasse - Justiça gratuita indeferida na Origem - Pretensão de reforma - Presunção legalmente autorizada (, § 3º) - Sinais de inexistência de hipossuficiência econômica existente nos autos que, entretanto, desautoriza a concessão da benesse - Agravante que não se desincumbiu do ônus de desqualificar a conclusão do Juízo trazendo outras provas da alegada situação de pobreza - Decisão singular mantida - Recurso desprovido. Dispositivo: Negam prov... ()

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Doc. 995.6483.8162.1188

685 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento do benefício. Manutenção. Pedido de apreciação de tutela de urgência ainda não analisada em primeiro grau. Recurso não provido, na parte conhecida, com determinação. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de justiça gratuita por parte de pessoa física, após a oportunidade de comprovação da hipossuficiência, conforme o art. 99, § 2º do CPC/2015. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a documentação apresentada pelo recorrente é suficiente para comprovar a condição de hipossuficiência econômica, apta a justificar a concessão da justiça gratuita, bem como se é possível a análise do pedido de tutela de urgência ainda não apreciado pelo i. juiz de primeiro grau. III. Razões de decidir 3. A comprovação da hipossuficiência é essencial para o deferimento do benefício da justiça gratuita. 4. Os documentos apresentados não foram suficientes para comprovar a alegada pobreza, a teor do art. 5º, LXXIV da CF. 5. Mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, por não ter sido comprovada a hipossuficiência de forma adequada. 6. Em relação ao pedido de apreciação da tutela de urgência, observa-se que o i. magistrado a quo ainda não decidiu sobre a matéria, não podendo referida pretensão ser analisada por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido, na parte conhecida, com determinação. Tese de julgamento: «A concessão da justiça gratuita requer a adequada comprovação de hipossuficiência" Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º e CF, 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara: Agravo de Instrumento 2023332-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Agravo de Instrumento 2019674-27.2023.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira.

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Doc. 474.8863.6523.5793

686 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame A agravante alega incapacidade financeira para custear o processo. O d. juízo a quo, no entanto, considerando os elementos dos autos, indeferiu o benefício da justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) averiguar a necessidade de comprovação do estado de carência financeira para o deferimento do benefício da justiça gratuita; e (ii) analisar se a agravante faz jus à benesse. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudênc... ()

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Doc. 640.2308.8676.0119

687 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto em face de despacho que manteve a decisão de primeiro grau de indeferimento da justiça gratuita à apelante e determinou que ela comprove o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de deserção do seu recurso de Apelação. A agravante alega não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a agravante tem direito à justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 817.2874.9484.9522

688 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - AUTÔNOMA - PRESUNÇÃO RELATIVA - DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL - I - MM.

Juíza «a quo» que indeferiu o pedido de assistência judiciária de plano sem oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - Observância, contudo, do disposto no art. 99, §2º, do CPC/2015, em sede recursal, oportunizando-se a comprovação da alegada hipossuficiência da agravante através da juntada de documentos - II - Hipótese em que, inobstante as alegações de hipossuficiência financeira, a agravante não demonstrou a falta de condições de arcar com os custos do pro... ()

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Doc. 868.8641.8577.0172

689 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUTORA APOSENTADA COM ELEVADOS RENDIMENTOS MENSAIS. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça em ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. A autora alega hipossuficiência financeira, apresentando documentos de empréstimos consignados e descontos previdenciários. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se a autora preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, conform... ()

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Doc. 419.5565.7486.1632

690 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. AUTOR-AGRAVANTE É MICROEMPRESÁRIO E DEMONSTRA DOCUMENTALMENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação monitória. O autor é microempresário e alega dificuldades financeiras devido a endividamento e alienação de imóvel, com rendimentos mensais de R$ 2.500,00 e redução de pensão alimentícia. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se o autor preenche os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, considerando sua alegada ... ()

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Doc. 524.7775.8294.3616

691 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em incidente de habilitação de crédito, sob alegação de ausência de comprovação da real situação financeira da agravante. 2. A concessão de gratuidade processual a pessoas físicas não exige comprovação de renda, bastando a declaração de hipossuficiência, que possui presunção de veracidade iuris tantum, podendo ser confirmada ou afastada diante do exame de documentos trazidos pelas part... ()

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Doc. 829.2967.6111.7365

692 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Decisão que deferiu a benesse à executada. Insurgência do exequente pleiteando a revogação do benefício. Descabimento. Presunção legal de veracidade da afirmação de que a agravada não possui condições de arcar com o pagamento das custas do processo sem prejuízo de seu sustento (, § 3º). Ausência de elementos aptos a afastar aludida presunção relativa. Parte representada por advogado integrante do convênio mantido entre a Defensoria Pública e a OAB. Contexto ... ()

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Doc. 409.8411.1412.1099

693 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO VERGASTADA QUE, CHAMANDO O FEITO À ORDEM, DEFINIU OS VALORES A SEREM PAGOS AO AGRAVANTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. -

Recorrente que comprovou nos autos deste agravo de instrumento sua miserabilidade jurídica, haja vista o recebimento de parcos valores mensais, bem como o fato de estar isento do pagamento de imposto de renda, o que traz a aplicação da norma disposta no , § 3º. - Pedido do agravante para que o valor da execução seja mantido em R$ 571.772,90, que não merece acolhida, haja vista a existência de decisões anteriores, proferidas tanto pelo magistrado a quo, quanto por este... ()

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Doc. 240.7611.2864.7478

694 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESPÓLIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. I.

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Doc. 709.5507.9606.5502

695 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto por Márcio Pedro Ferreira contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita. Alegação de hipossuficiência econômica pelo agravante e ausência de comprovação de recursos financeiros que permitam arcar com os custos do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar a existência de elementos que justifiquem a concessão do benefício da justiça gratuita ao agravante, frente às alegações de hipo... ()

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Doc. 650.3243.5570.9021

696 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Kaise Gabriela de Souza Bertoncelli contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais. A agravante alegou incapacidade financeira para arcar com as custas e que apresentou documentos para comprovar hipossuficiência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante possui direito à concessão do benefício de justiça gratuita com base na alegada hipossuficiência econômica. III. Razões de Decidir 3. A gratuidade de justiça é uma isenção legal de tributos que deve ser concedida com cautela, favorecendo exclusivamente os hipossuficientes.4. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta e pode ser contestada por elementos que evidenciem a falta de pressupostos para a concessão do benefício. 5. Os demonstrativos de pagamento acostados aos autos indicam vencimento mensal superior a três salários mínimos, não corroborando a alegada hipossuficiência. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A presunção de hipossuficiência pode ser elidida por provas em contrário. 2. A concessão de justiça gratuita requer comprovação efetiva da incapacidade financeira.» Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 99, §2º e §3º; art. 98, §5º; art. 1.025; art. 1.026, §2º

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Doc. 842.2497.8028.4804

697 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Adriana Souza Silva contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais. A agravante alegou incapacidade financeira e que apresentou documentos para comprovar hipossuficiência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante possui direito à concessão do benefício de justiça gratuita com base na comprovação de hipossuficiência econômica. III. Razões de Decidir 3. A gratuidade de justiça é uma isenção legal de taxas, concedida exclusivamente a hipossuficientes, e a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta, podendo ser contestada.4. As declarações de ajuste anual apresentadas indicam rendimentos superiores a três salários mínimos mensais, não corroborando a alegada hipossuficiência econômica, o que justifica a manutenção da decisão agravada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A presunção de hipossuficiência pode ser elidida por elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para concessão do benefício. 2. A concessão de justiça gratuita deve ser cautelosa e baseada em comprovação efetiva de hipossuficiência.» Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 99, §2º e §3º; art. 98, §5º; art. 1.025; art. 1.026, §2º

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Doc. 560.8085.4586.1646

698 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO À RÉ. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela ré em ação de rescisão contratual. A ré alega incapacidade financeira para arcar com as custas processuais. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se a ré possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. III. Razões de Decidir. A presunção de hipossuficiência pode ser a... ()

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Doc. 540.3251.1128.3720

699 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

A presunção de hipossuficiência não se aplica a pessoas jurídicas. A comprovação da insuficiência econômica é imprescindível para a concessão da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas. NEGADO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PESSOA JURÍDICA EMPRESA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em favor da autora, empresa pública, alegando insuficiênc... ()

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Doc. 360.8851.9334.5931

700 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de reconhecimento de sociedade de fato - Justiça gratuita indeferida na Origem - Pretensão de reforma - Presunção legalmente autorizada (, § 3º) - Sinais de inexistência de hipossuficiência econômica existente nos autos que, entretanto, desautoriza a concessão da benesse - Agravante que não se desincumbiu do ônus de desqualificar a conclusão do Juízo trazendo outras provas da alegada situação de pobreza - Decisão singular mantida - Recurso d... ()

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