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451 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Benefício que pode ser concedido mediante simples afirmação de que não está aquele que o requer em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família - CPC/2015, art. 99, § 3º - Falta de fundadas razões para indeferir o benefício - Gratuidade concedida - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
452 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 2. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. 3. MANUTENÇÃO DA MULTA COERCITIVA. 4. REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME
Trata-se de apelação cível interposta por ambas as partes, contra sentença que julgou procedente o pedido de cancelamento de cartão de crédito com cláusula de reserva de margem consignada e improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débitos futuros e de indenização por dano moral. A autora sustenta a quitação do contrato e a condenação do réu ao pagamento de uma indenização por dano moral diante da abusividade da contratação, enquanto o réu questiona a concessão da grat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
453 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. O agravante não apresentou todos os documentos solicitados pelo juiz para comprovar a sua situação financeira, limitando-se a apresentar apenas parte da documentação. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, considerando sua alegação de insuficiência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
454 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PERDAS E DANOS. PEDIDO DE GRATUIDADE INDEFERIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.
Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão interlocutória que indeferiu a concessão de gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Identificar se o agravante preenche os requisitos para a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Agravante que tem renda mensal em conformidade com os parâmetros da Defensoria Pública e faz jus à concessão da gratuidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A declaração de pobreza gera presu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
455 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de ausência de comprovação da incapacidade financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante demonstrou a hipossuficiência econômica para concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Com base nos documentos apresentados, ficou demonstrada a renda líquida módica do agravante que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de ausência de comprovação da incapacidade financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante demonstrou a hipossuficiência econômica para concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Com base nos documentos apresentados, ficou demonstrada a renda líquida módica ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenizatória por danos morais. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Apelo da autora. Comprovante de endereço que não é documento indispensável para o ajuizamento da demanda. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados, ademais, que comprovam sua hipossuficiência. Recurso provido.
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458 - TJSP. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA POSTULADA PELA RÉ -
Elementos que evidenciam a necessidade da benesse - Agravante que não aufere vultosos rendimentos - CPC/2015, art. 99, § 2º - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita à exequente em ação de alienação judicial de bem imóvel e arbitramento de aluguel, em fase de cumprimento de sentença. A exequente alega ser do lar e que seu companheiro possui rendimentos modestos, impossibilitando o pagamento das custas processuais sem prejuízo ao sustento familiar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I.
Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que condenou a ré ao pagamento de verbas indenizatórias ao autor. A apelante busca compensação de despesas para conservação de imóvel comum e afastamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de compensação de despesas alegadas pela apelante; (ii) a existência de ato ilícito que justifique a indenização por danos morais. III. Razões de Decidi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PERDAS E DANOS. PEDIDO DE GRATUIDADE INDEFERIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.
Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão interlocutória que indeferiu a concessão de gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Identificar se a agravante preenche os requisitos para a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Agravante que tem renda mensal em conformidade com os parâmetros da Defensoria Pública e faz jus à concessão da gratuidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A declaração de pobreza gera presu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA REAVALIAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo Interno interposto contra decisão que revogou o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido à parte agravante, determinando o recolhimento do preparo recursal em dobro, sob pena de deserção de recurso de Apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a exigência de documentos adicionais para reavaliação do benefício da justiça gratuita constitui medida válida; e (ii) verificar se a parte agravante demonstrou adequadam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo Interno interposto contra decisão que negou provimento aos embargos de declaração opostos contra despacho que revogou o benefício da justiça gratuita, anteriormente concedido à parte agravante, e determinou o recolhimento do preparo recursal em dobro, sob pena de deserção do recurso de Apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a presunção de hipossuficiência para fins de justiça gratuita, prevista no art. 99, §3º, do CPC/201... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO - RECOLHIMENTO DO PREPARO - I -
Hipótese em que foi determinada a intimação do apelante, para lhe oportunizar a comprovação de sua hipossuficiência, através da juntada de documentos - II - Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC/2015 - Insuficiente juntada de documentos que comprovassem a alegada situação de hipossuficiência financeira - Falta dos pressupostos legais para a concessão de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo Interno contra decisão que revogou a justiça gratuita e exigiu o recolhimento do preparo recursal, em razão do descumprimento de determinação para apresentação de documentos comprobatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a presunção de hipossuficiência do agravante, prevista no art. 99, §3º, do CPC/2015, permanece válida frente ao descumprimento de ordem judicial para apresentação de documentos comprobatórios; e (ii) deter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita em ação declaratória de inexistência de débitos, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora, aposentada, alega insuficiência financeira para arcar com as custas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita, considerando ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - TJSP. Direito Processual Civil. Bancários. Ação revisional. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Deserção. Recurso não conhecido, com determinação. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional. O autor recorreu, requerendo a gratuidade judiciária, mas não juntou provas suficientes de sua hipossuficiência financeira. Após a concessão de oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, o recorrente se manteve inerte. II. Questão em discussão2. A questão em discussão é saber se o recurso do autor deve ser conhecido, em face da ausência de recolhimento do preparo recursal, requisito essencial de admissibilidade, e da ausência de documentos para comprovar a hipossuficiência financeira. III. Razões de decidir3. Nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, o preparo é condição de admissibilidade do recurso, sendo exigido caso não seja concedida a gratuidade.4. Diante do pedido de gratuidade judiciária formulado no bojo do recurso, nos termos do art. 99, §2º do CPC, foi concedida oportunidade ao recorrente para complementar os documentos probatórios de sua condição financeira ou, alternativamente, recolher em dobro o preparo recursal. O autor deixou transcorrer «in albis» o prazo legal para o cumprimento da determinação. 5. A inércia do recorrente caracteriza a deserção, impondo-se o não conhecimento do recurso, com determinação para a serventia, na origem, certificar o valor pendente de recolhimento para a oportuna inscrição na dívida ativa. IV. Dispositivo e tese6. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «Caracteriza-se a deserção quando o recorrente deixa de recolher o preparo ou comprovar a hipossuficiência financeira no prazo determinado, configurando-se a ausência de requisito essencial de admissibilidade recursal.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §2º, art. 1.007, caput e §4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1003064-74.2017.8.26.0270, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 30.06.2020
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468 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. APELAÇÃO, REGISTRO DE TESTAMENTO PARTICULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.
Caso em exame Trata-se de apelação interposta por A. J. G. contra a sentença que determinou o registro e cumprimento do testamento particular de F. R. F. reconhecendo sua regularidade formal. O apelante alega nulidade do testamento por vícios formais, especialmente a desqualificação das testemunhas. O apelado defende a validade do testamento, afirmando que foi elaborado conforme as formalidades legais. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o test... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE QUE TEM RENDA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS, PROVENIENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Aparecida de Fátima da Rocha contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. A agravante alega insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Incidência da Súmula 481 do C. STJ. Os balanços patrimoniais juntados não foram aptos a demonstrar a condição de hipossuficiência financeira. Inúmeros índices do relatório de contas que receberam acréscimos vultosos na comparação com o exercício anterior. Taxa judiciária que custaria à autora valor irrisório. O fato de se tratar de uma instituição filantrópica não faz presumir o estado de miserabilidade jurídica. Precedentes. A presunção de veracidade da declaração de carência não alcança as pessoas jurídicas (CPC/2015, art. 99, § 3º). Era imperiosa a concreta demonstração da situação financeira atual, o que não ocorreu. Manutenção da r. decisão recorrida, que indeferiu a gratuidade postulada. Agravo de instrumento desprovido
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471 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. A agravante não apresentou todos os documentos solicitados pelo juiz para comprovar a sua situação financeira, limitando-se a apresentar apenas parte da documentação. A agravante alega que os documentos apresentados são suficientes para comprovar a sua hipossuficiência financeira. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a agrav... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PESSOA NATURAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ELIDIR A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AFASTAMENTO DA MORA. PRETENSÃO QUE NÃO FOI VEICULADA PELO MEIO PROCESSUAL ADEQUADO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA MORA. DOCUMENTO RECEBIDO DIRETAMENTE PELA DEVEDORA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I.
Caso em exame 1. Apelação contra sentença de procedência de pedidos veiculados em ação de busca e apreensão fundada em contrato com cláusula de alienação fiduciária de bem móvel (veículo). II. Questões em discussão 2. As seguintes questões são relevantes ao julgamento da apelação: (i) análise dos requisitos legais para concessão da gratuidade da justiça; (ii) verificação da possibilidade de acolhimento da pretensão de afastamento da mora; (iii) constatação da valida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - TJSP. Direito Processual Civil. Bancários. Ação monitória. Sentença que rejeitou os embargos monitórios e constituiu de pleno direito o título executivo judicial. Recurso da embargante. Deserção. Recurso não conhecido, com determinação. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e constituiu de pleno direito o título executivo judicial. A embargante recorreu, requerendo a gratuidade judiciária, mas não juntou provas suficientes de sua hipossuficiência financeira. Após a concessão de oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, a recorrente se manteve inerte. II. Questão em discussão2. A questão em discussão é saber se o recurso da embargante deve ser conhecido, em face da ausência de recolhimento do preparo recursal, requisito essencial de admissibilidade, e da ausência de documentos para comprovar a hipossuficiência financeira. III. Razões de decidir3. Nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, o preparo é condição de admissibilidade do recurso, sendo exigido caso não seja concedida a gratuidade.4. Diante do pedido de gratuidade judiciária formulado no bojo do recurso, nos termos do art. 99, §2º do CPC, foi concedida oportunidade à recorrente para complementar os documentos probatórios de sua condição financeira ou, alternativamente, recolher em dobro o preparo recursal. A autora deixou transcorrer «in albis» o prazo legal para o cumprimento da determinação. 5. A inércia da recorrente caracteriza a deserção, impondo-se o não conhecimento do recurso, com determinação para a serventia, na origem, certificar o valor pendente de recolhimento para a oportuna inscrição na dívida ativa. IV. Dispositivo e tese6. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «Caracteriza-se a deserção quando o recorrente deixa de recolher o preparo ou comprovar a hipossuficiência financeira no prazo determinado, configurando-se a ausência de requisito essencial de admissibilidade recursal.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §2º, art. 1.007, caput e §4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1003064-74.2017.8.26.0270, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 30.06.2020
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474 - TJSP. RECURSO -
Agravo Interno - Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e concedeu o prazo de quinze dias para o recolhimento do preparo (CPC/2015, art. 99, §7º), sob pena de deserção - Razões deduzidas pela parte agravante não demonstram o desacerto da decisão combatida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM
EXAMERecurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça. A agravante alega insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência e a de sua família, sustentando que a assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO RECORRIDA ANULADA. I. CASO EM EXAME
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça, sob a alegação de insuficiência econômica da agravante, servidora pública com rendimentos líquidos de aproximadamente R$4.000,00. A agravante sustenta a necessidade da concessão da gratuidade, afirmando não ter condições de arcar com as custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça. O agravante alega insuficiência financeira para custear os gastos do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça deve ser reformada, ou seja, saber se a alegação de insuficiência financeira foi comprovada, à luz dos documentos apresentados. III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade da justiça é... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça. PARTE agravante alega incapacidade financeira para arcar com os custos processuais, pleiteando a concessão da GRATUIDADE. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se A PARTE agravante possui condições econômicas que justifiquem a concessão da gratuidade da justiça. III. Razões de Decidir3. A condição para a obtenção da gra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO RECORRIDA ANULADA. I. CASO EM EXAME
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça. O agravante alega incapacidade financeira para arcar com os custos processuais, pleiteando a concessão da GRATUIDADE. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante possui condições econômicas que justifiquem a concessão da gratuidade da justiça. III. Razões de Decidir3. A condição para a obtenção da gratuidade da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça. A agravante alega incapacidade financeira para arcar com os custos processuais, pleiteando a concessão da GRATUIDADE. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se A agravante possui condições econômicas que justifiquem a concessão da gratuidade da justiça. III. Razões de Decidir3. A condição para a obtenção da gratuidade da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à correquerida FUNFARME, fundação sem fins lucrativos, sob o argumento de que não foi comprovada a hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a FUNFARME, como pessoa jurídica sem fins lucrativos, faz jus à concessão da gratuidade da justiça, bem como se demonstrou cabalmente a impossibilidade de arcar co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação reivindicatória com pedido de tutela antecipada. Insurgência contra decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita à autora ora agravante. Exame das condições econômico-financeiras. Indícios de insinceridade. Não demonstrada a hipossuficiência alegada. Determinação do Juízo «a quo» para apresentação de determinados documentos para a investigação sobre hipossuficiência alegada (CPC/2015, art. 99, §2º e 3º). Cumprimento parcial. Documentação que não rest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Habilitação Retardatária de crédito - Justiça gratuita indeferida na Origem - Pretensão de reforma - Cabimento - Pedido formulado na inicial e em documento apartado - Presunção legalmente autorizada (CPC/2015, art. 99, § 3o) - Comprovação documental existente nos autos que autoriza a manutenção da benesse - Negativa do Magistrado que deve se ater apenas às hipóteses de ausência de declaração ou evidente burla aos ditames da citada lei - Situação não verificada - Gratuidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ao autor, menor impúbere. O agravante alega que seus genitores são separados de fato, com o genitor pagando pensão alimentícia de 30% sobre seus rendimentos, comprometendo seu orçamento. Afirma ser menor impúbere, presumindo-se sua hipossuficiência econômica, e que o direito à assistência judiciária gratuita é personalíssimo, não devendo a análise da hipossuficiência se ampliar ao representante legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a gratuidade da justiça pode ser concedida ao menor impúbere, independentemente da situação financeira de seus representantes legais. III. Razões de Decidir 3. O art. 99, §3º, do CPC, confere presunção de veracidade à alegação de hipossuficiência financeira, sendo esta presunção relativa e prova caso a caso. 4. A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo confirma a tese de que o direito à gratuidade de justiça é personalíssimo e a hipossuficiência financeira dos incapazes é presumida, não devendo ser condicionada à situação financeira dos seus representantes legais. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O direito à gratuidade de justiça é personalíssimo e presume-se a hipossuficiência dos menores. 2. A situação financeira dos representantes legais não deve ser considerada para a concessão do benefício. Legislação Citada: CPC/2015, art. 99, §2º e §3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17/10/2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2299914-82.2024.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel. Rogério Murillo Pereira Cimino, j. 17/10/2024; Agravo de Instrumento 2175621-40.2024.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, j. 30/08/2024; Agravo de Instrumento 2073295-02.2024.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Kleber Leyser de Aquino, j. 27/08/2024.
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486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Produção Antecipada de Provas. Decisão de indeferimento da assistência judiciária gratuita. Pretensão da Autora de reforma. NÃO CABIMENTO. Indícios de insinceridade. MM. Juízo a quo determinou a apresentação de determinados documentos para a investigação da hipossuficiência alegada (CPC/2015, art. 99, §2º e 3º). Descumprimento pela parte interessada. Ausência de justificativa idônea. Presunção relativa que foi corretamente afastada em razão dos indícios de insinceridade da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
487 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL - I - MM.
Juiz «a quo» que indeferiu o pedido de assistência judiciária de plano sem oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - Observância, contudo, do disposto no art. 99, §2º, do CPC/2015, em sede recursal, oportunizando-se a comprovação da alegada hipossuficiência da agravante através da juntada de documentos - II - Cabível a concessão do benefício à pessoa jurídica desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e art. 98,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em exame Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. O agravante alega insuficiência financeira para arcar com as despesas processuais. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, considerando sua alegação de insuficiência econômica. III. Razões de decidir A gratuidade da justiça é concedida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sob a alegação de hipossuficiência financeira do agravante, que afirma auferir renda inferior a três salários-mínimos. O agravante postula a reforma da decisão, visando à concessão da gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça deve ser mantida. Para tanto, analisam-se: (i) ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. O agravante não apresentou todos os documentos solicitados pelo juiz para comprovar a sua situação financeira, limitando-se a apresentar apenas parte da documentação. O agravante alega que a exigência de declaração de imposto de renda é excessiva e que a contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade. II. Questão em discussão A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - TJSP. Justiça gratuita. Benefício que pode ser concedido, em regra, mediante simples declaração de pobreza, nos termos do CPC/2015, art. 99, § 3º. Parte, contudo, que reside no Maranhão e propõe ação nesta Capital, sujeitando-se ao deslocamento e gastos a ele inerentes. Ausência de adminículo probatório a demonstrar incapacidade financeira. Determinação de juntada de relevantes documentos que não foi atendida. Ônus do interessado. Fundadas razões para o indeferimento da benesse, reservado a pessoas realmente necessitadas. Decisão mantida. Recurso desprovido
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492 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I.
Caso em Exame Ação revisional proposta pela agravante contra banco, com pedido de gratuidade judiciária. Decisão de primeira instância indeferiu o benefício, considerando a capacidade financeira da autora, com base em documentos apresentados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. III. Razões de Decidir 3. Documentos aprese... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE DÉBITOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. O
benefício da gratuidade constitui instrumento para o exercício de garantia fundamental de acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV e LXXIV). 2. Declaração de hipossuficiência financeira que possui presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao juízo exigir documentos que comprovem tal requisito (CPC/2015, art. 99, § 2º, e Súmula 39/TJRJ). 3. Documentação que comprova a hipossuficiência financeira da parte ré/agravante, que aufere renda de aproximadamente R$ 6.000,00 (seis mi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1.
Indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado na ausência de comprovação de hipossuficiência econômica da autora. 2. O benefício da gratuidade constitui instrumento para o exercício de garantia fundamental de acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV e LXXIV). 3. A declaração de hipossuficiência financeira possui presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao juízo exigir documentos que comprovem tal requisito (CPC/2015, art. 99, § 2º, e Súmula 39/TJRJ). 4. Document... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO VERGASTADA QUE IMPÔS AO ORA AGRAVANTE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR, EM FAVOR DE SEU FILHO (ORA AGRAVADO), ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR CORRESPONDENTE A 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU 30% DE SEUS RENDIMENTOS BRUTOS, EM CASO DE EXISTÊNCIA DO REFERIDO VÍNCULO. -
Parte recorrente que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, na forma do CPC/2015, art. 99, § 3º, devendo o recurso ser provido neste ponto. - Documentos juntados aos autos que comprovam a baixa capacidade financeira do agravante, que aufere renda mensal de apenas R$ 1.500,00, não sendo possível, portanto, manter o pensionamento provisório no valor fixado pelo magistrado a quo. - Necessidade de observação do trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade, devendo-se consi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento. Hipossuficiência financeira não comprovada. Presunção relativa. Recurso não provido, com determinação. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita à agravante. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à análise da possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita à recorrente, mediante comprovação da alegada incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. III. Razões de decidir 3. O CPC/2015, art. 99, § 2º prevê que o magistrado pode exigir comprovação da alegada hipossuficiência, relativizando a presunção de veracidade da declaração de pobreza. 4. No caso, a agravante não conseguiu demonstrar a necessidade do benefício, apresentando documentos que revelam rendimentos regulares, além de bens móveis. 5. A análise detalhada dos extratos bancários, declaração de IRPF e comprovantes de rendimentos evidencia condições financeiras que permitem à agravante custear as despesas processuais sem comprometimento da subsistência própria ou familiar. 6. Assim, ausente o requisito essencial da hipossuficiência, mantém-se a decisão de indeferimento do benefício. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido, com determinação. Tese de julgamento: «É indeferida a concessão da justiça gratuita quando, a partir da análise dos documentos apresentados, constata-se a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º
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497 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -
Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Ação revisional de contrato bancário - Pedido de desistência da ação - Homologação e extinção do processo com imposição de recolhimento da taxa judiciária - Irresignação contra a condenação imposta - Pedido de concessão da gratuidade de justiça indeferido - Intimação para recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo recursal em cinco dias (CPC/2015, art. 99, § 7º) - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.
Insurgência da parte autora em relação ao capítulo da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que possui renda incompatível com o benefício. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Ausência de oportunidade para a parte comprovar a alegação de hipossuficiência financeira. Violação ao §2º, do CPC/2015, art. 99, que implica a nulidade da decisão. 3. RECURSO CONHECIDO, e, em razão da profundidade do efeito devolutivo, de ofício, fica anulada em parte a r. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.
Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que ajuizou ação fora do domicílio. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Ausência de oportunidade para a parte comprovar a alegação de hipossuficiência financeira. Violação ao §2º, do CPC/2015, art. 99, que implica a nulidade da decisão. 3. RECURSO CONHECIDO, e, em razão da profundidade do efeito devolutivo, de ofício, fica anulada em parte a r. decisão agravada, em r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.
Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que possui renda incompatível com o benefício. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Afastada. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural tem presunção relativa de veracidade, que foi afastada diante do conjunto probatório (CPC/2015, art. 99, §3º). 3. RECURSO DESPROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)