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Lei nº 13.105/2015 art. 99

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Doc. 892.6746.9364.2378

501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de distribuição da demanda em outro Estado e contratação de advogado particular. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Ausência de oportunidade para a parte comprovar a alegação de hipossuficiência financeira. Violação ao §2º, do CPC/2015, art. 99, que enseja a nulidade da decisão. 3. DECISÃO ANULADA, em razão da profundidade do efeito devolutivo

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Doc. 326.9438.1148.0742

502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que não se desincumbiu do ônus. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Afastada. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural tem presunção relativa de veracidade, que foi afastada diante do conjunto probatório (CPC/2015, art. 99, §3º). 3. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 420.7505.7705.3145

503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que possui renda incompatível com o benefício. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Afastada. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural tem presunção relativa de veracidade, que foi afastada diante do conjunto probatório (CPC/2015, art. 99, §3º). 3. RECURSO DESPROVID

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Doc. 586.9132.2167.7126

504 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição do CPC: a alegação de hipossuficiência há de ser presumida ( CPC/2015, art. 99, § 3º) e o benefício somente pode ser negado se houver elementos para afirmar a capacidade financeira do requerente (CPC/2015, art. 99, § 2º). Dispositivos infraconstitucionais prevalecem em razão da interpretação pro persona. Prolação da sentença, mas o interesse recursal persiste. In casu, ausênc... ()

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Doc. 291.3594.6111.2103

505 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição do CPC: a alegação de hipossuficiência há de ser presumida ( CPC/2015, art. 99, § 3º) e o benefício somente pode ser negado se houver elementos para afirmar a capacidade financeira do requerente (CPC/2015, art. 99, § 2º). Dispositivos infraconstitucionais prevalecem em razão da interpretação pro persona. Prolação da sentença, mas o interesse recursal persiste. In casu, ausênc... ()

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Doc. 794.8179.0446.5218

506 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto por Luiz Paulo Miranda Rosa contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de reintegração de posse ajuizada em face de Tamires Caroline Santos Amaral. O agravante alega hipossuficiência financeira, apresentando documentos e argumentando que a decisão impede seu acesso à justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para concessão da justiç... ()

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Doc. 662.0301.5908.7152

507 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO. FACULDADE PARTICULAR. CONTRATAÇÃO DE PATRONO DE OUTRO ESTADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto por Samuel Souza Sampaio Moraes contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. O agravante sustenta que o direito à justiça gratuita é personalíssimo, não devendo ser considerado o padrão econômico dos genitores, e que a contratação de advogado particular não seria suficiente para negar o benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em definir se o... ()

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Doc. 987.1347.5314.1492

508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Habilitação Retardatária de crédito - Justiça gratuita indeferida na Origem - Pretensão de reforma - Cabimento - Pedido formulado na inicial e em documento apartado - Presunção legalmente autorizada (CPC/2015, art. 99, § 3o) - Comprovação documental existente nos autos que autoriza a manutenção da benesse - Negativa do Magistrado que deve se ater apenas às hipóteses de ausência de declaração ou evidente burla aos ditames da citada lei - Situação não verificada - Gratuidade d... ()

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Doc. 896.4102.6579.8776

509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pedido de gratuidade da justiça - Presunção legalmente autorizada (CPC/2015, art. 99, § 3º) - Comprovação documental existente nos autos que, entretanto, desautoriza a concessão da benesse - Constatação da presença de elementos distintivos que enfraquecem a verossimilhança da declaração de hipossuficiência firmada - Agravante que deixou de atender integralmente a comando judicial para que juntasse aos autos documentos que comprovem sua pretensão - Decisão singular mantida - Recu... ()

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Doc. 300.6233.3446.3625

510 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Decisão que determinou a cumulação de ações. Pedido de gratuidade judiciária não analisada em primeiro grau. Determinação de juntada de documentos não atendida. Preparo recursal não recolhido. Recurso não conhecido. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda à exordial de ação revisional, considerando a conexão com ação anterior. A agravante alega que as demandas são distintas e requer a reforma da decisão. O juízo de origem não apreciou o pedido de gratuidade judiciária, determinando a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se a agravante comprovou a hipossuficiência financeira, mediante o cumprimento da determinação judicial, para fins de eventual concessão da gratuidade judiciária, e se houve o recolhimento do preparo recursal, em cumprimento ao juízo de admissibilidade recursal. III. Razões de decidir Juízo de admissibilidade. Deserção. Hipótese em que se concedeu oportunidade para comprovação da insuficiência financeira alegada, não tendo a parte cumprido integralmente os documentos hábeis para tanto. Indeferida a benesse e, embora concedido prazo improrrogável e peremptório para o recolhimento do preparo recursal, a agravante deixou de fazê-lo. Deserção caracterizada. IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «A ausência de documentos capazes de comprovar a hipossuficiência, assim como a falta de recolhimento do preparo, conforme estabelecido em determinação judicial, impede o conhecimento do recurso, em razão da deserção.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §2º e 1.007. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP; Agravo de Instrumento 2311153-83.2024.8.26.0000; Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; 20ª Câmara de Direito Privado; j. 22/10/2024. TJ-SP; Apelação Cível 1020765-37.2021.8.26.0002; Rel. Achile Alesina; j. 18/08/2021. TJ-SP; Apelação Cível 1008399-60.2021.8.26.0100; Rel. L. G. Costa Wagner; j. 31/10/2022

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Doc. 698.1921.2787.9373

511 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em ação de imissão de posse, sob fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica do agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o agravante comprovou de forma suficiente a sua hipossuficiência econômica para o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. III. RAZÕES... ()

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Doc. 579.4915.0042.5545

512 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA E RECONVENÇÃO - RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA - AUSÊNCIA DE CUSTAS DE PREPARO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO

Tendo em vista que a comprovação do pagamento integral do preparo recursal é pressuposto extrínseco ao conhecimento do recurso e que a parte deixou de prová-lo tempestivamente, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso. Recurso não conhecido (CPC/2015, art. 99, § 7º). RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 648.3085.6427.3930

513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Indeferimento em primeira instância. Presunção legal de veracidade da afirmação de que a agravante não possui condições de arcar com o pagamento das custas do processo sem prejuízo de seu sustento (CPC/2015, art. 99, § 3º). Ausência de elementos aptos a afastar aludida presunção relativa. Parte representada por advogado integrante do convênio mantido entre a Defensoria Pública e a OAB. Contexto que autoriza o deferimento do benefício. Recurso provido

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Doc. 929.8046.6718.3858

514 - TJSP. Justiça gratuita - Indeferimento do mesmo requerimento apreciado e mantido em anterior agravo de instrumento - Insistência - Inaplicabilidade do §3º do CPC/2015, art. 99 - Súmula 481/STJ - A pendência do trâmite de recuperação judicial, por si só, não autoriza o deferimento do benefício da gratuidade processual - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 347.0558.8816.9270

515 - TJSP. DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício postulado pela autora. Inconformismo. Acolhimento. Demonstrada a condição de hipossuficiência financeira. Agravante possui rendimentos inferiores a três salários mínimos mensais e é isento do pagamento do imposto de renda. Assistência por advogado particular não é fator impeditivo à benesse (CPC/2015, art. 99, § 4º). Decisão reformada. RECURSO PROVID

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Doc. 372.6938.8383.1827

516 - TJSP. DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício postulado pela autora. Inconformismo. Acolhimento. Demonstrada a condição de hipossuficiência financeira. Agravante não possui vínculo formal de emprego e é isenta do pagamento do imposto de renda. Assistência por advogado particular não é fator impeditivo à benesse (CPC/2015, art. 99, § 4º). Decisão reformada. RECURSO PROVID

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Doc. 685.3562.5030.6890

517 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Gratuidade da justiça. Alegada ausência de condições de arcar com o pagamento das custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC/2015, art. 99, §3º). Presunção legal de veracidade da afirmação. Ausência de elementos capazes de afastar a presunção relativa. Benefício que deve ser deferido. Extinção do feito sem resolução do mérito, contudo, que deve ser mantida. Indícios de advocacia predatória. Determinação para juntada de declaração de próprio punho com firma reconhecida, denotando ciência da demanda proposta. Descumprimento injustificado do comando jurisdicional. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Litigância predatória. Atendimento dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão já submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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Doc. 271.5751.3277.5004

518 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pleito formulado por pessoa física. Ausente indícios de capacidade financeira. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira firmada por pessoa natural não afastada (CPC/2015, art. 99, § 3º). Autor que percebe parcos vencimentos, apresenta pouca movimentação em conta bancária e, ainda, débito em cartão de crédito, já cancelado. Comprovada a hipossuficiência financeira. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 135.0802.8732.9611

519 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTRAM O ESTADO DE POBREZA DA RECORRENTE - ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA MERCÊ (CPC/2015, art. 99, § 4º) - APOSENTADA, OS RENDIMENTOS DA AGRAVANTE CINGEM-SE A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE SINGELOS R$ 1.320,00, COM INÚMEROS DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - BENEFÍCIO DEFERIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID

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Doc. 274.9039.7555.4868

520 - TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação declaratória cc. Pedido indenizatório - Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado nas razões do recurso - Determinação de recolhimento do preparo e custas deste recurso em cinco dias sob pena de deserção (CPC/2015, art. 99, § 7º) - Não recolhimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido, por deserto

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Doc. 774.8788.1932.7188

521 - TJSP. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Agravante que apresentou declaração de pobreza e outros documentos. Alegada ausência de condições de arcar com o pagamento da totalidade das custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC/2015, art. 99, §3º). Presunção legal de veracidade da afirmação. Ausência de elementos capazes de afastar a presunção relativa, que poderá ser desconstituída. Benefício que deve ser deferido. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 251.4762.6841.6770

522 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Gratuidade da justiça. Alegada ausência de condições de arcar com o pagamento das custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC/2015, art. 99, §3º). Presunção legal de veracidade da afirmação. Ausência de elementos capazes de afastar a presunção relativa. Benefício que deve ser deferido. Extinção do feito sem resolução do mérito, contudo, que deve ser mantida. Indícios de advocacia predatória. Determinação para juntada de procuração com firma reconhecida ou declaração de próprio punho, também com firma reconhecida, denotando ciência da demanda proposta. Descumprimento injustificado do comando jurisdicional. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Litigância predatória. Atendimento dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão já submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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Doc. 863.0873.8833.7724

523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisões pelas quais deferida a penhora de 20% dos rendimentos do devedor. Juízo de admissibilidade. Indeferimento da assistência judiciária gratuita com determinação de recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 99, § 7º, e 1007, caput). Concessão excepcional de prazo suplementar e peremptório de 10 dias, ante justo motivo apresentado. Recolhimento extemporâneo que não pode ser considerado. Deserção ... ()

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Doc. 661.2515.5824.9002

524 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO RELATIVA - DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL -

Juiz que deu oportunidade à agravante de comprovar sua hipossuficiência através da juntada de documentos - Agravante que deixou transcorrer in albis o prazo concedido para tal comprovação - Somente após indeferimento vieram documentos ao autos, sendo mantida, contudo, a decisão - Hipótese em que, inobstante as alegações de hipossuficiência financeira, esta não demonstrou a falta de condições de arcar com os custos do processo - Documentos acostados aos autos que são insuficientes ... ()

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Doc. 143.9404.1135.4469

525 - TJSP. Justiça gratuita. Benefício que pode ser concedido, em regra, mediante simples declaração de pobreza, nos termos do CPC/2015, art. 99, § 3º. Ausência de fundamentos para afastar a presunção decorrente da declaração firmada pela postulante. Recurso provido

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Doc. 411.6652.2478.1767

526 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU/RECONVINTE - AUSÊNCIA DE CUSTAS DE PREPARO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO - RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DOS VALORES CONTRATUAIS - ACOLHIMENTO - RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO - VALOR JÁ FIXADO CORRETAMENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1 -

Tendo em vista que a comprovação do pagamento integral do preparo recursal é pressuposto extrínseco ao conhecimento do recurso e que o réu/reconvinte deixou de prová-lo tempestivamente, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso. Recurso não conhecido (CPC/2015, art. 99, § 7º). 2 - A indenização por danos morais foi fixada aquém do devido, visto que a autora/reconvinda foi vítima de meses de engano por parte do réu/reconvinte, profissional que agiu de maneira pouco ética... ()

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Doc. 952.6867.5116.9595

527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Indeferimento em primeira instância. Pessoas físicas. Documentos comprobatórios de que os agravantes auferem rendimentos inferiores a três salários mínimos e que corroboram a declaração de hipossuficiência de recursos afirmada. Presunção legal de veracidade da afirmação de que os agravantes não possuem condições de arcar com o pagamento das custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC/2015, art. 99, § 3º). Ausência de elementos aptos a afastar alud... ()

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Doc. 112.5740.2082.5302

528 - TJSP. TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral - Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado nas razões do recurso - Determinação de recolhimento do preparo e custas deste recurso em cinco dias sob pena de deserção (CPC/2015, art. 99, § 7º) - Não recolhimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido, por deserto

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Doc. 785.2395.4780.3173

529 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS -

Embargos à execução - Sentença de improcedência - Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado nas razões do recurso - Determinação de recolhimento do preparo e custas deste recurso em cinco dias sob pena de deserção (CPC/2015, art. 99, § 7º) - Não recolhimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido, por deserto

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Doc. 946.6290.2625.9515

530 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO RELATIVA - DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL - I -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, IV, e 485, I e IV, do CPC/2015 - Recurso do autor - II - MM. Juíza a quo que deu oportunidade ao autor de comprovar sua hipossuficiência, por meio da juntada de documentos - Autor que não cumpriu com o determinado - Documentos juntados que são insuficientes para demonstrar a hipossuficiência financeira alegada - Existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidad... ()

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Doc. 900.8866.1495.4500

531 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto contra despacho que, em sede de Apelação, indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal sob pena de deserção. Os agravantes alegam impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometer o próprio sustento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a documentação apresentada pelos agravantes é suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência econômi... ()

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Doc. 961.7641.1617.5373

532 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - PRETENSÃO À NULIDADE DA REFERIDA COBRANÇA FISCAL - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À CONCESSÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE LITIGANTE À DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Na hipótese de pessoa jurídica, a impossibilidade para o pagamento das custas e despesas processuais deverá ser comprovada nos autos. 2. No caso concreto, a parte autora não demonstrou, de forma cabal e satisfatória, por meio de prova documental idônea, a respectiva hipossuficiência econômica e financeira. 3. Aplicação da Súmula 481, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ. 4. Precedentes da jurisprudência do C. STJ. 5. Desnecessidade de dilação probatória, tendo em vis... ()

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Doc. 964.5312.3735.3083

533 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição do CPC: a alegação de hipossuficiência há de ser presumida ( CPC/2015, art. 99, § 3º) e o benefício somente pode ser negado se houver elementos para afirmar a capacidade financeira do requerente (CPC/2015, art. 99, § 2º). Dispositivos infraconstitucionais prevalecem em razão da interpretação pro persona. In casu, ausência de provas para demonstrar a capacidade para suportar as c... ()

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Doc. 665.8021.0793.3721

534 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição do CPC: a alegação de hipossuficiência há de ser presumida ( CPC/2015, art. 99, § 3º) e o benefício somente pode ser negado se houver elementos para afirmar a capacidade financeira do requerente (CPC/2015, art. 99, § 2º). Dispositivos infraconstitucionais prevalecem em razão da interpretação pro persona. In casu, ausência de provas para demonstrar a capacidade para suportar as c... ()

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Doc. 952.4719.7943.3873

535 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição do CPC: a alegação de hipossuficiência há de ser presumida ( CPC/2015, art. 99, § 3º) e o benefício somente pode ser negado se houver elementos para afirmar a capacidade financeira do requerente (CPC/2015, art. 99, § 2º). Dispositivos infraconstitucionais prevalecem em razão da interpretação pro persona. In casu, ausência de provas para demonstrar a capacidade para suportar as c... ()

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Doc. 486.9796.3876.1910

536 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto contra despacho que, em sede de Apelação, revogou o benefício de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. O agravante alega impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometer o próprio sustento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a documentação apresentada pelo agravante com relação a ele e à sua cônjuge é suficiente para comprovar a alegada hipo... ()

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Doc. 743.8284.4479.1654

537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Rescisão contratual - Trespasse - Pedido de gratuidade da justiça - Presunção legalmente autorizada (CPC/2015, art. 99, § 3o) - Comprovação documental existente nos autos que, entretanto, desautoriza a concessão da benesse - Constatação da presença de elementos distintivos que enfraquecem a verossimilhança da declaração de hipossuficiência firmada - Decisão singular mantida - Recurso desprovido. Dispositivo: Negam provimento.

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Doc. 260.9924.6060.1985

538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Rescisão contratual - Trespasse - Pedido de gratuidade da justiça - Presunção legalmente autorizada (CPC/2015, art. 99, § 3o) - Comprovação documental existente nos autos que, entretanto, desautoriza a concessão da benesse - Constatação da presença de elementos distintivos que enfraquecem a verossimilhança da declaração de hipossuficiência firmada - Decisão singular mantida - Recurso desprovido. Dispositivo: Negam provimento.

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Doc. 669.0875.6907.7155

539 - TJSP. Recuperação judicial - Impugnação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Presunção «juris tantum» prevista no §3º do CPC/2015, art. 99 não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 328.2902.9208.1386

540 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO. RESIDÊNCIA EM IMÓVEL DE ALTO PADRÃO. MATRÍCULA EM ESCOLA PARTICULAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto por Flávia Monteverde contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. A agravante sustenta que o direito à justiça gratuita é personalíssimo, não devendo ser considerado o padrão econômico dos genitores, e que a contratação de advogado particular não seria suficiente para negar o benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em definir se a agravant... ()

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Doc. 183.2385.1186.9756

541 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que ajuizou ação na Justiça Comum e contratou advogado particular. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Ausência de oportunidade para a parte comprovar a alegação de hipossuficiência financeira. Violação ao §2º, do CPC/2015, art. 99, que implica a nulidade da decisão. 3. RECURSO CONHECIDO, e, em razão da profundidade do efeito devolutivo, de ofício, anulo a r. decisão a... ()

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Doc. 235.8872.1448.5414

542 - TJSP. Agravo de Instrumento, com pedido liminar de efeito suspensivo. Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados que confirmam a alegação de hipossuficiência. Agravo provido

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Doc. 305.8051.7101.4276

543 - TJSP. Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo. Ação de nulidade de dívida c/c ação declaratória de prescrição e indenização por danos morais. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados que confirmam a alegação de hipossuficiência. Agravo provido

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Doc. 151.5462.6833.3566

544 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física. Presunção de necessidade. CPC/2015, art. 99, § 3º. Existência, outrossim, de documentos comprobatórios. Reforma da decisão para concessão do benefício. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 612.0570.7024.9217

545 - TJSP. Justiça gratuita. Benefício que pode ser concedido, em regra, mediante simples declaração de pobreza, nos termos do CPC/2015, art. 99, § 3º. Ausência de fundamentos para afastar a presunção decorrente da declaração firmada pela postulante. Recurso provido

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Doc. 983.5315.7379.8466

546 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO

de danos morais c/c inexistência de débitos. DECISÃO QUE indeferiu a gratuidade da justiça. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento do requerente contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de sob pena de cancelamento da distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de deferimento da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Do... ()

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Doc. 858.3928.4326.1121

547 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno contra decisão que revogou a justiça gratuita e determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal. Agravantes alegam não ter condições de pagar as custas sem prejuízo do próprio sustento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se os agravantes têm direito à justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de insuficiência (art. 99, §3º, CPC) é relativa e pode ser afastada pelo julgador em cada caso concreto. 4. Agravantes foram intimados a apresent... ()

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Doc. 676.4206.0621.4770

548 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL. PREPARO RECURSAL.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade processual buscada e determinou a comprovação, em 5 dias, do recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Pretensão de reforma. Alegação de suficiência da documentação apresentada para a concessão da benesse. Inadmissibilidade. Indeferimento calcado em descumprimento de ordem judicial. Recorrente que, apesar de devidamente instado a juntar documentos hábeis à comprovação da hipossuficiência alegada, nos term... ()

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Doc. 424.2900.1278.2093

549 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. MORA. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de automóvel oferecido em garantia de financiamento com alienação fiduciária. Incontroverso inadimplemento de parcelas contratuais pelo devedor. Mora caracterizada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor. Não recebimento. AR devolvido com a observação «ausente". Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ. A argumentação de revisão contratual, juros abusivos, proibição de comportamento contraditório, necessidade de no... ()

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Doc. 325.4447.0009.4639

550 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento - Necessidade de se observar o disposto no parágrafo 2º, do CPC/2015, art. 99, concedendo-se oportunidade para demonstração da necessidade do benefício - Agravo de instrumento parcialmente provido

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