Nº / - Jurisprudência

Doc. 199.2767.8029.0146

401 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de alugueis e acessórios da locação c/c pedido de liminar para desocupação. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados que confirmam a alegação de hipossuficiência. Agravo provido

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Doc. 830.8936.3550.5743

402 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de produção antecipada de provas. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados que confirmam a alegação de hipossuficiência. Agravo provido

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Doc. 280.1259.6122.3600

403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade de justiça. Benefício que pode ser pleiteado e concedido em qualquer grau de jurisdição ou fase processual (, § 7º). Pretensão que deve vir acompanhada de lastro probatório da alegada impossibilidade para pagamento das custas do processo. Circunstância de ser o agravante representado por defensor nomeado por meio do Convênio OAB/SP e Defensoria Pública do Estado de São Paulo que não importa em presunção absoluta de sua hipossuficiência, não estando di... ()

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Doc. 888.9830.1025.6818

404 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ilegitimidade passiva. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. Recurso prejudicado. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu preliminar de ilegitimidade passiva, extinguindo o feito em relação à corré. A agravante buscava a manutenção da intermediadora imobiliária no polo passivo da ação indenizatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legitimidade passiva da intermediadora imobiliária no processo indenizatório. III. Razões de Decidir 3. A agravante apresentou pedido de desistência do recurso após composição firmada entre as partes, resultando na perda do objeto do agravo de instrumento. IV. Dispositivo e Tese 4. Homologado o pedido de desistência do recurso e julgado prejudicado o agravo. Tese de julgamento: 1. A desistência do recurso, após composição entre as partes, resulta na perda do objeto do agravo de instrumento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 99

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Doc. 323.8369.1925.6636

405 - TJSP. Justiça gratuita - Indeferimento do mesmo requerimento apreciado e mantido em anteriores recursos - Insistência - Inaplicabilidade da presunção estatuída no §3º do CPC/2015, art. 99 - Súmula 481/STJ - A pendência do trâmite de recuperação judicial, por si só, não autoriza o deferimento do benefício da gratuidade processual - Decisão mantida - Agravo regimental desprovido

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Doc. 109.4725.4344.8000

406 - TJSP. Justiça gratuita - Declaração de pobreza apresentada por pessoa física - Presunção «juris tantum» prevista no §3º do CPC/2015, art. 99 não afastada - Concedida gratuidade judiciária à agravante em autos diversos - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 914.0090.5298.4178

407 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação anulatória. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados que confirmam a alegação de hipossuficiência. Agravo provido

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Doc. 321.8666.5680.4880

408 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de danos morais. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados que confirmam a alegação de hipossuficiência. Agravo provido

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Doc. 342.6876.2001.5498

409 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados que confirmam a alegação de hipossuficiência. Agravo provido

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Doc. 964.0506.4327.5136

410 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória por danos morais e materiais c/c lucros cessantes decorrente de acidente de trânsito. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Renda média mensal do agravante contradiz a sua alegação de hipossuficiêncian econômica. Agravo não provido

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Doc. 861.7679.1964.9863

411 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança c/c pedido de tutela de urgência antecipada. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados que confirmam a alegação de hipossuficiência. Agravo provido

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Doc. 163.3588.3043.0105

412 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cumprimento de sentença. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados que confirmam a alegação de hipossuficiência. Agravo provido

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Doc. 194.9269.3406.1408

413 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de reparação por danos materiais (danos emergentes c/c lucros cessantes) c/c declaração de inexistência de débito c/c danos morais. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados que confirmam a alegação de hipossuficiência. Agravo provido

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Doc. 657.0829.6450.4255

414 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados que confirmam a alegação de hipossuficiência. Agravo provido

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Doc. 553.9544.9203.1378

415 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c/c ação redibitória e indenização por danos morais. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados que confirmam a alegação de hipossuficiência. Agravo provido

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Doc. 558.6952.0376.9503

416 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de reparação de danos materiais. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados não confirmam a alegação de hipossuficiência. Agravo não provido

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Doc. 256.5107.0002.1234

417 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais por negativação indevida e pedido de tutela de urgência. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados que confirmam a alegação de hipossuficiência. Agravo provido

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Doc. 210.4862.7948.4589

418 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados que confirmam a alegação de hipossuficiência. Agravo provido com observação

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Doc. 709.7932.5089.2762

419 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. O agravante alega não ter condições de arcar com os custos do processo, sustentando que é idoso, possui renda de um salário-mínimo e enfrenta tratamento de doença grave. Postula a reforma da decisão recorrida. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça,... ()

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Doc. 714.4599.6021.9460

420 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL - I - MM.

Juiz «a quo» que indeferiu o pedido de assistência judiciária de plano sem oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - Observância, contudo, do disposto no art. 99, §2º, do CPC/2015, em sede recursal, oportunizando-se a comprovação da alegada hipossuficiência da agravante através da juntada de documentos - II - Cabível a concessão do benefício à pessoa jurídica desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e art. 98,... ()

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Doc. 449.3239.0266.2296

421 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Parte agravante que comprovou receber aposentadoria e pensão por morte que, juntos, totalizam um valor líquido mensal aproximado de R$ 3.200,00, renda inferior ao parâmetro de três salários mínimos. Os extratos bancários não denotam movimentação financeira relevante. O contrato com a advogada particular prevê pagamento dos honorários «ad exitum". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste no cabimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte... ()

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Doc. 367.3376.0346.9875

422 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravante que comprovou receber aposentadoria de valor líquido mensal aproximado de R$ 2.000,00, renda inferior ao parâmetro de três salários mínimos, utilizado pela Defensoria Pública e por este E. Tribunal de Justiça para aferição de hipossuficiência econômica. Apresentou declaração de imposto de renda que comprova a renda indicada e a ausência de propriedade de bens de elevado valor. Por fim, é de se anotar que o contrato que celebrou com advogados particulares prevê pagamento... ()

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Doc. 665.9175.8294.5021

423 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravante que comprovou receber aposentadoria de valor líquido mensal aproximado de R$ 1.600,00, renda inferior ao parâmetro de três salários mínimos, adotado por este E. Tribunal e pela Defensoria Pública para aferição de hipossuficiência econômica. Ademais, apresentou declaração de imposto de renda que demonstra ser proprietário de bens que não têm valores expressivos. e o contrato com advogados particulares prevê pagamento dos honorários «ad exitum". II. QUESTÃO EM DISCUSS... ()

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Doc. 430.8276.5070.8875

424 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a juntada de documentos da Curadora para a apreciação do pleito de gratuidade de justiça em ação de curatela. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Curadora pode obter o benefício da gratuidade ou se a questão das despesas e custas do processo, assim como a gratuidade, está atrelado à Curatelada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Curador é responsável pelo Curatelado, o que a... ()

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Doc. 568.9168.3343.4078

425 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - O

indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, sob o fundamento de ausência de provas de hipossuficiência econômico-financeira para fins de concessão, deve ser precedida de oportunidade para que a parte comprove ou complemente as provas apresentadas, sob pena de nulidade da decisão (, §2º) - Anulação da r. decisão agravada, para determinar ao MM Juízo da causa a abertura de prazo para que a parte agravante apresente documentação com... ()

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Doc. 622.4650.5689.3524

426 - TJSP. RECURSO -

Agravo Interno - Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e concedeu o prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo (, §7º), sob pena de deserção - Razões deduzidas pela parte agravante não demonstram o desacerto da decisão combatida. Recurso desprovido

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Doc. 244.3560.6142.6231

427 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RENDIMENTOS ELEVADOS, AINDA QUE ACOMPANHADOS DE DESPESAS, NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, SEM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária ao réu em ação indenizatória. O réu alega que, apesar de seus elevados rendimentos, estes são consumidos com o sustento de quatro filhos menores, impossibilitando-o de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se o réu, apesar de auferir rendimentos elevados, faz jus à gratui... ()

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Doc. 685.1157.5847.8724

428 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao autor e determinou o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de deferimento da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Documentos acostados pelo agravante que não são suficientes para demonstrar a hipossuficiência alegada. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar a hipossuf... ()

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Doc. 759.7277.9346.5638

429 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento do benefício. Recurso não provido, com determinação. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de justiça gratuita por parte de pessoa física, após a oportunidade de comprovação da hipossuficiência, conforme o art. 99, § 2º do CPC/2015. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a documentação apresentada pelo recorrente é suficiente para comprovar a condição de hipossuficiência econômica, apta a justificar a concessão da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. A comprovação da hipossuficiência é essencial para o deferimento do benefício da justiça gratuita. 4. Os documentos apresentados não foram suficientes para comprovar a alegada pobreza, a teor do art. 5º, LXXIV da CF. 5. Mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, por não ter sido comprovada a hipossuficiência de forma adequada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido, com determinação. Tese de julgamento: «A concessão da justiça gratuita requer a adequada comprovação de hipossuficiência" Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º e CF, 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara: Agravo de Instrumento 2023332-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Agravo de Instrumento 2019674-27.2023.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira.

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Doc. 968.9636.9548.7613

430 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação de adjudicação compulsória, determinando o recolhimento das custas iniciais e despesas de citação, sob pena de indeferimento da inicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da suficiência probatória apresentada pelo agravante para justificar a concessão da justiça gratuita. III. Razões de Decidir 3. O agravante não apresent... ()

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Doc. 830.3556.4991.4153

431 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Benefício que pode ser pleiteado e concedido em qualquer grau de jurisdição ou fase processual (CPC/2015, art. 99, § 7º). Pretensão que deve vir acompanhada de lastro probatório da alegada impossibilidade para pagamento das custas do processo. Hipótese dos autos na qual houve a assunção de obrigação mensal incompatível com a alegada hipossuficiência econômica. Réu-agravante que sequer indicou sua qualificação profissional e deixou de se manifestar após ser instado a exibir provas documentais acerca de sua capacidade financeira. Agravante que não se desincumbiu de seu ônus processual. Benesse indeferida. Decisão agravada que rejeitou o pedido de restituição da posse do automóvel à mutuária. Réu-agravante que sustenta a descaracterização da mora pelo oferecimento de acordo por terceiro que teria se passado por preposto da instituição financeira. Circunstância que não descaracteriza a mora, notadamente porque o pretendido pagamento parcial do débito não afasta a pretensão da instituição financeira, de acordo com o decidido no âmbito do REsp repetitivo 1.418.593/MS (art. 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-lei 911/69) . Recurso desprovido

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Doc. 956.5567.5744.4691

432 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO RELATIVA - DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL -

Juiz que deu oportunidade ao agravante de comprovar sua hipossuficiência através da juntada de documentos - Agravante que deixou de apresentar novos documentos para tal comprovação - Hipótese em que, inobstante as alegações de hipossuficiência financeira deduzidas pelo agravante, este não demonstrou a falta de condições de arcar com os custos do processo - Documentos acostados aos autos que são insuficientes a comprovar a alegada situação de hipossuficiência financeira - Dúvida d... ()

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Doc. 928.1254.8442.5004

433 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou o pedido de gratuidade da justiça. O agravante alega insuficiência financeira para custear os gastos do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a decisão que revogou a gratuidade da justiça deve ser reformada, ou seja, saber se a alegação de insuficiência financeira foi comprovada, à luz dos documentos apresentados. III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade da justiça é c... ()

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Doc. 626.4082.5101.4565

434 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça. A agravante alega insuficiência financeira, apresentando documentos como declaração de isenção de imposto de renda, comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais, comprovante de recebimento de Bolsa Família e extratos bancários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para a concessão... ()

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Doc. 612.0055.1379.4745

435 - TJSP. VOTO 42188 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Assistência judiciária. Indeferimento de plano. Inadmissibilidade. Necessidade de concessão de prazo para a parte comprovar a alegada insuficiência de recursos. , § 2º . Recurso parcialmente provido

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Doc. 716.3202.0834.4059

436 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação de inventário. A inventariante alega hipossuficiência financeira, sustentando que o espólio é composto por bens de módico valor e que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se a alegação de hipossuficiência financeira da inventariante e... ()

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Doc. 469.3795.2148.5136

437 - TJSP. Justiça gratuita. Benefício que pode ser concedido, em regra, mediante simples declaração de pobreza, nos termos do CPC/2015, art. 99, § 3º. Ausência de fundamentos para afastar a presunção decorrente da declaração firmada pela postulante, no caso concreto. Recurso provido

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Doc. 430.4350.3670.3012

438 - TJSP. Justiça gratuita. Benefício que pode ser concedido, em regra, mediante simples declaração de pobreza, nos termos do CPC/2015, art. 99, § 3º. Ausência de fundamentos para afastar a presunção decorrente da declaração firmada pela postulante. Recurso provido

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Doc. 988.9273.4677.5753

439 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados que confirmam a alegação de hipossuficiência. Agravo provido

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Doc. 535.9467.3933.4627

440 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto por Eliam Célia dos Santos Silva contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita em ação declaratória de inexigibilidade de débito. Alegação de hipossuficiência econômica pela agravante e ausência de comprovação de recursos financeiros que permitam arcar com os custos do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar a existência de elementos que justifiquem a concessão do benefício da justiça... ()

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Doc. 915.5407.7337.1195

441 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO. RENDA BRUTA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto por Bruno Moreto contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Afirma O agravante que, conforme pacificado pelo C. STJ, a renda considerada mínima para a subsistência gira em torno de 5 salários-mínimos. Aduz que aufere rendimento médio de R$3.600,00, o que corresponde a 2 salários-mínimos e meio. Aponta que não tem condições de arcar com as custas processuais sem colocar em risco seu sustento e de seus familiares. II. QUESTÃO EM DI... ()

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Doc. 250.1061.0520.3158

442 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Extinção da punibilidade. Pena de multa. Hipossuficiência. Agravo ministerial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a extinção da punibilidade pela hipossuficiência do condenado em relação à pena de multa. 2 - O juiz de primeiro grau concedeu a extinção da punibilidade, tendo concluído que o apenado seria incapaz de arcar com o pagamento da pena de multa. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber ... ()

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Doc. 154.1180.8163.2882

443 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ANTERIORMENTE DEFERIDA. INCONFORMISMO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. 1.

Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra a decisão que revogou a concessão de assistência judiciária gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. O benefício da gratuidade constitui instrumento para o exercício de garantia fundamental, qual seja, o acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV e LXXIV). 2. Hipossuficiência financeira que possui presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao juízo exigir ... ()

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Doc. 737.1344.5050.7732

444 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA REAVALIAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto contra decisão que revogou o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido à parte agravante, determinando o recolhimento do preparo recursal em dobro, sob pena de deserção de recurso de Apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a exigência de documentos adicionais para reavaliação do benefício da justiça gratuita constitui medida válida; e (ii) verificar se a parte agravante demonstrou adequadam... ()

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Doc. 154.3278.2629.1584

445 - TJSP. Apelação. Interposição contra capítulo da sentença que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Apelante que apresentou declaração de pobreza e outros documentos. Alegada ausência de condições de arcar com o pagamento da totalidade das custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC/2015, art. 99, §3º). Presunção legal de veracidade da afirmação. Ausência de elementos capazes de afastar a presunção relativa, que poderá ser desconstituída. Benefício que deve ser deferido. Sentença reformada em parte. Recurso provido

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Doc. 718.6153.3518.6542

446 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade processual à agravante, determinando o recolhimento do preparo recursal. A agravante alega que a decisão desconsidera a presunção de veracidade da declaração de pobreza e a jurisprudência consolidada, apresentando declaração de hipossuficiência e comprovante de inexistência de declarações de imposto de renda. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consis... ()

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Doc. 276.2166.6063.2685

447 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que suspendeu o processo por afetação ao IRDR 51. Pedido de gratuidade judiciária não analisada em primeiro grau. Determinação de juntada de documentos não atendida. Preparo recursal não recolhido. Recurso não conhecido. i. caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão suspendeu a Ação Declaratória c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência por entender que a matéria estaria afetada pelo julgamento do IRDR 2026575-11... ()

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Doc. 507.8889.6275.7090

448 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Embargos à Execução. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso do embargante. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Embargos à execução alegando ausência de título executivo e abusividade na contratação. O juízo de origem indeferiu a petição inicial por falta de recolhimento das custas, após indeferir o pedido de gratuidade judiciária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da sentença proferida enquanto pendente o julgamento definitivo do agravo de instrumento que questiona o indeferimento da gratuidade judiciária. III. Razões de Decidir3. A interposição de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a benesse da gratuidade, por si só, não afasta a ordem já determinada para o recolhimento das custas complementares, já que apenas a concessão do efeito suspensivo estabiliza o processo, até o julgamento final do recurso, o que não ocorreu na espécie. 4. Ademais, ao agravo de instrumento foi negado provimento, por votação unânime e consta, ainda, que o referido recurso não foi dotado de efeito suspensivo, assim como o Recurso Especial interposto pelo apelante, permitindo-se a produção de efeitos da decisão agravada. 5. A decisão que determinou o recolhimento das custas complementares, no prazo de 15 dias, deveria ser cumprida de plano, sob pena de extinção do feito. O apelante não recolheu as custas iniciais no prazo determinado, configurando a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Sentença mantida. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento das custas iniciais, após o indeferimento da gratuidade judiciária e sem efeito suspensivo do agravo, justifica o indeferimento da petição inicial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 99, § 2º; art. 102; art. 290; art. 485, IV. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Cível 1059007-28.2022.8.26.0100, Rel. Mauro Conti Machado, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 17.04.2023. TJ-SP, Apelação Cível 1135234-59.2022.8.26.0100, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 25.03.2024. TJ-SP, Apelação Cível 1045580-77.2022.8.26.0224, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 12.07.2023

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Doc. 865.1883.8867.0285

449 - TJSP. DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício postulado pelo autor. Inconformismo. Acolhimento. Demonstrada a condição de hipossuficiência financeira. Agravante não possui vínculo formal de emprego, conta com baixa movimentação financeira e é isento do pagamento do imposto de renda. Assistência por advogado particular não é fator impeditivo à benesse (, § 4º). Decisão reformada. RECURSO PROVID

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Doc. 756.3390.2715.6476

450 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária em ação declaratória de inexistência de contrato e indenização por danos morais e materiais, determinando o recolhimento das custas sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Alegação do agravante de impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo de seu sustento. Alegação de possibilidade tramitação do feito no formato 100% digital, segundo a ... ()

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