Nº / - Jurisprudência

Doc. 821.6504.9161.3676

301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que possui renda incompatível com o benefício. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Afastada. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural tem presunção relativa de veracidade (, §3º). Conjunto probatório que afasta a presunção relativa de hipossuficiência financeira. 3. RECURSO DESPROVID

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Doc. 788.9541.3051.2750

302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que não se desincumbiu do ônus. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Ausência de oportunidade para a parte comprovar a alegação de hipossuficiência financeira. Violação ao §2º, do , que implica a nulidade da decisão. 3. RECURSO CONHECIDO, e, em razão da profundidade do efeito devolutivo, de ofício, anulo a r. decisão agravada diante de «error in procede... ()

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Doc. 986.2603.3760.8194

303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que ajuizou ação fora do domicílio e contratou advogado particular. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Afastada. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural tem presunção relativa de veracidade (, §3º). Conjunto probatório que afasta a presunção relativa de hipossuficiência financeira. 3. RECURSO DESPROVID

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Doc. 690.0964.9478.2368

304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da autora em relação ao indeferimento da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que possui renda incompatível com o benefício. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Afastada. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural tem presunção relativa de veracidade (, §3º). Conjunto probatório que afasta a presunção relativa de hipossuficiência financeira. 3. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 529.0040.1639.6991

305 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que ajuizou ação fora de seu domicílio, na Justiça Comum e contratou advogado particular. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Ausência de oportunidade para a parte comprovar a alegação de hipossuficiência financeira. Violação ao §2º, do , que implica a nulidade da decisão. 3. RECURSO CONHECIDO, e, em razão da profundidade do efeito devolutivo, de ofício,... ()

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Doc. 556.7761.5000.9327

306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que possui renda incompatível com o benefício. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Afastada. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural tem presunção relativa de veracidade (, §3º). Conjunto probatório que afasta a presunção relativa de hipossuficiência financeira. 3. RECURSO DESPROVID

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Doc. 552.7039.8144.3247

307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal da autora, defendendo a presunção de veracidade da declaração de insuficiência financeira. 2. GRATUIDADE. Admitida. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural tem presunção «relativa» de veracidade (, §3º), de modo que o ônus probatório apenas passará a ser do postulante, se existirem indícios da falsidade de sua declaração (, § 2º). Caso concreto em que é incabível a recusa da declaração, sem q... ()

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Doc. 680.7820.8666.1408

308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que possui renda incompatível com o benefício. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Caracterizada. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural tem presunção relativa de veracidade (, §3º), que não foi afastada. Conjunto probatório que a corrobora (, § 2º). 3. RECURSO PROVIDO

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Doc. 652.1943.3610.0220

309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que acolheu a impugnação à penhora apresentada pelo executado, ora agravado, determinando a imediata liberação do valor em favor do executado. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM CONTRAMINUTA - Pedido que não pode ser conhecido - - Contraminuta recursal não é via adequada para formular requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Precedentes do TJSP - Pretensão formulada em contraminuta não conhecida. PENHORA - Alegaçã... ()

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Doc. 552.0237.4801.6417

310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que ajuizou ação na Justiça Comum e fora de seu domicílio. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Ausência de oportunidade para a parte comprovar a alegação de hipossuficiência financeira. Violação ao §2º, do , que implica a nulidade da decisão. 3. RECURSO CONHECIDO, e, em razão da profundidade do efeito devolutivo, de ofício, anulo a r. decisão agravada... ()

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Doc. 738.7649.4251.0613

311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que ajuizou ação fora do domicílio, na Justiça Comum e contratou advogado particular. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Ausência de oportunidade para a parte comprovar a alegação de hipossuficiência financeira. Violação ao §2º, do , que implica a nulidade da decisão. 3. RECURSO CONHECIDO, e, em razão da profundidade do efeito devolutivo, de ofício, an... ()

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Doc. 148.3318.8816.4645

312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que ajuizou ação na Justiça Comum e fora de seu domicílio. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Ausência de oportunidade para a parte comprovar a alegação de hipossuficiência financeira. Violação ao §2º, do , que implica a nulidade da decisão. 3. RECURSO CONHECIDO, e, em razão da profundidade do efeito devolutivo, de ofício, anulo a r. decisão agravada... ()

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Doc. 219.8052.8845.8770

313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que possui renda incompatível com o benefício, ajuizou ação na Justiça Comum e contratou advogado particular. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Ausência de oportunidade para a parte comprovar a alegação de hipossuficiência financeira. Violação ao §2º, do , que implica a nulidade da decisão. 3. RECURSO CONHECIDO, e, em razão da profundidade do efeito de... ()

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Doc. 119.6893.1791.0045

314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da autora em relação ao deferimento parcial da gratuidade de justiça. 2. DEFERIMENTO PARCIAL DA JUSTIÇA GRATUITA. Mantido. Ônus probatório repassado à parte agravante, diante dos indícios que infirmaram a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira (, §3º). Agravante que - mesmo ciente desta realidade -, deixou de juntar a totalidade dos documentos determinados pelo MM. Juízo «a quo», inviabilizando a concessão plena da... ()

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Doc. 272.0026.7216.0984

315 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE CORRÉ À CONCESSÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - POSSIBILIDADE. 1.

Na hipótese de pessoa natural, a mera afirmação de que a parte interessada não está em condições de recolher as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou da respectiva família, é suficiente para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. A contratação de Advogado Particular, para a representação dos respectivos interesses, não configura nenhum óbice à concessão dos benefícios postulados, por força do dispo... ()

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Doc. 286.0774.5254.8113

316 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita indeferido em primeira instância. Agravante que apresentou declaração de pobreza e documentos. Alegada ausência de condições de arcar com o pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC/2015, art. 99, §3º). Presunção legal de veracidade da afirmação. Ausência de elementos aptos a afastar a presunção relativa a autorizar o indeferimento do benefício, mas que poderá ser desconstituída. Benefício que deve ser deferido. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 139.5648.4515.0339

317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Indeferimento em primeira instância. Presunção legal de veracidade da afirmação de que o agravante não possui condições de arcar com o pagamento das custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (, §3º). Ausência de elementos aptos a afastar aludida presunção relativa. Recurso provido

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Doc. 780.9725.9128.7297

318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que possui renda incompatível com o benefício. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Afastada. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural tem presunção relativa de veracidade, que foi afastada diante do conjunto probatório (, §3º). 3. RECURSO DESPROVID

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Doc. 951.0589.2087.6157

319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que não se desincumbiu do ônus. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Afastada. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural tem presunção relativa de veracidade, que foi afastada diante do conjunto probatório (, §3º). 3. RECURSO DESPROVID

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Doc. 469.3516.9018.7026

320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que ajuizou ação fora do domicílio e contratou advogado particular. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Ausência de oportunidade para a parte comprovar a alegação de hipossuficiência financeira. Violação ao §2º, do , que implica a nulidade da decisão. 3. RECURSO CONHECIDO, e, em razão da profundidade do efeito devolutivo, de ofício, anulo a r. decisão ... ()

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Doc. 525.5454.7384.7340

321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que possui renda incompatível com o benefício. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Caracterizada. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural tem presunção relativa de veracidade (, §3º) que não foi afastada, pois o conjunto probatório a corrobora (, § 2º). 3. RECURSO PROVIDO

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Doc. 515.8979.8968.4771

322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que possui renda incompatível com o benefício. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Afastada. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural tem presunção relativa de veracidade, que foi afastada diante do conjunto probatório (, §3º). 3. RECURSO DESPROVID

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Doc. 897.7295.9327.8341

323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que possui renda incompatível com o benefício. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Ausência de oportunidade para a parte comprovar a alegação de hipossuficiência financeira. Violação ao §2º, do , que implica a nulidade da decisão. 3. RECURSO CONHECIDO, e, em razão da profundidade do efeito devolutivo, de ofício, anulo a r. decisão agravada diante de «e... ()

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Doc. 503.2970.2421.2132

324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que ajuizou ação na Justiça Comum. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Ausência de oportunidade para a parte comprovar a alegação de hipossuficiência financeira. Violação ao §2º, do , que implica a nulidade da decisão. 3. RECURSO CONHECIDO, e, em razão da profundidade do efeito devolutivo, de ofício, anulo a r. decisão agravada diante de «error in pro... ()

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Doc. 899.3878.0804.9407

325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que possui renda incompatível com o benefício. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Afastada. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural tem presunção relativa de veracidade, que foi afastada diante do conjunto probatório (, §3º). 3. RECURSO DESPROVID

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Doc. 784.9891.3623.7529

326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que ajuizou ação fora de seu domicílio e contratou advogado particular. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Ausência de oportunidade para a parte comprovar a alegação de hipossuficiência financeira. Violação ao §2º, do , que implica a nulidade da decisão. 3. RECURSO CONHECIDO, e, em razão da profundidade do efeito devolutivo, de ofício, anulo a r. decis... ()

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Doc. 662.9348.1364.4598

327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que ajuizou ação fora do domicílio e contratou advogado particular. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Ausência de oportunidade para a parte comprovar a alegação de hipossuficiência financeira. Violação ao §2º, do , que implica a nulidade da decisão. 3. RECURSO CONHECIDO, e, em razão da profundidade do efeito devolutivo, de ofício, anulo a r. decisão a... ()

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Doc. 171.4348.1374.2182

328 - TJSP. PROCESSO CIVIL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado pelo apelante nas razões de apelação - Possibilidade (, caput) - Hipossuficiência não comprovada - INDEFERIMENTO DO PEDIDO APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão em obstar a imposição de penalidade de interdição parcial da autora (Instituição de Longa Permanência para Idosos - ILPI), tendo em vista a desnecessidade de contratação de profissional com formação em enfermagem para aplicação de terapia de nutrição enteral - R... ()

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Doc. 991.2354.9075.4857

329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade da Justiça - Determinação de apresentação das três últimas declarações de Imposto de Renda das herdeiras para apreciação do pedido de justiça gratuita - Aberta a sucessão transmitem-se aos herdeiros bens móveis e imóveis, propriedades, direitos e dívidas do falecido. Destarte, se os bens já foram transmitidos aos herdeiros, não é possível pretender-se que a avaliação das condições para deferimento do benefício da gratuidade da justiça aos herdeiros, se dê de... ()

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Doc. 618.2620.5588.3505

330 - TJSP. Agravo de instrumento - Franquia - Ação declaratória de rescisão de contrato de franquia c/c indenização por perdas e danos e tutela antecipada de urgência - Decisão recorrida que indeferiu os pedidos de gratuidade processual e de diferimento das custas ao final do processo e determinou o respectivo recolhimento, sob pena de extinção - Conjunto probatório que afasta a presunção de veracidade da declaração de pobreza dos autores (CPC/2015, art. 99, § 3º) - Autores que não podem ser considerados hipossuficientes - Pretensão que visa transferir ao Estado, indevidamente, o ônus do custeio da demanda - Pedido subsidiário de diferimento do recolhimento das custas que não comporta acolhimento, uma vez que a demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizadoras previstas no art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003 - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 660.8586.9518.6373

331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade. Policial militar. Renda líquida mensal de R$ 7.433,19. Não comprovada situação de hipossuficiência. , § 2º. Sem indicativo de falta de condições para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da família. Benefício negado. Recurso não provido

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Doc. 932.7432.3418.3309

332 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Benefício que pode ser concedido mediante simples afirmação de que não está aquele que o requer em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família - , § 3º - Possibilidade de indeferimento, no entanto, diante de fundadas razões (art. 99, § 6º) - Elementos constantes nos autos que não permitem infirmar a alegada condição de hipossuficiência econômica - Concessão da benesse - Recu... ()

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Doc. 868.5343.1371.8967

333 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Benefício que pode ser concedido mediante simples afirmação de que não está aquele que o requer em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família - , § 3º - Possibilidade de indeferimento, no entanto, diante de fundadas razões (art. 99, §2º) - Elementos constantes nos autos não permitem constatar a alegada condição de hipossuficiência econômica - Indeferimento da benesse mantido - Recurso despro... ()

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Doc. 999.0417.5330.5292

334 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer de entrega de um espelho. Indeferimento da assistência judiciária à agravante. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados pela autora que confirmam a alegação de insuficiência. Agravo provido

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Doc. 473.2612.1999.6449

335 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação anulatória de execução extrajudicial. Indeferimento da assistência judiciária à agravante. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados pela autora, como seu último IR, que confirmam a alegação de insuficiência. Pedido liminar que não foi analisado em primeiro grau e não pode ser apreciado neste agravo, sob pena de supressão de instâncias. Agravo provido na parte conhecida

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Doc. 314.8296.8444.7186

336 - TJSP. Justiça gratuita. Benefício que pode ser concedido, em regra, mediante simples declaração de pobreza, nos termos do CPC/2015, art. 99, § 3º. Ausência de fundamentos para afastar a presunção decorrente da declaração firmada pela postulante. Recurso provido

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Doc. 111.1933.2823.9631

337 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Débito condominial. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Condomínio instituído destinado à moradia de pessoas de baixa renda. Hipossuficiência demonstrada. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 296.7978.1506.7184

338 - TJSP. TÍTULOS DE CRÉDITO -

Embargos à execução - Sentença de rejeição - Gratuidade de justiça indeferida - Intimação para recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo recursal em cinco dias (, § 7º) - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido

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Doc. 241.2021.1446.2313

339 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Pedido de assistência judiciária gratuita. Ingresso de receita incompatível com a benesse. Agravo interno desprovido.

1 - Em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o singelo requerimento para concessão da assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica (, §§ 2º e 3º). 2 - No caso, as instâncias ordinárias consignaram que os extratos bancário... ()

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Doc. 356.3706.7318.1103

340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Indeferimento em primeira instância. Presunção legal de veracidade da afirmação de que o agravante não possui condições de arcar com o pagamento das custas do processo sem prejuízo do sustento de sua família (, § 3º). Ausência de elementos aptos a afastar aludida presunção relativa. Recurso provido

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Doc. 233.6199.8916.2902

341 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício postulado pelo autor. Inconformismo. Acolhimento. Demonstrada a condição de hipossuficiência financeira. Agravante não possui vínculo formal de emprego, conta com baixa movimentação financeira e é isento do pagamento do imposto de renda. Assistência por advogado particular não é fator impeditivo à benesse (, § 4º). Decisão reformada. RECURSO PROVID

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Doc. 467.1539.2001.1123

342 - TJSP. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Agravante que apresentou declaração de pobreza e outros documentos. Alegada ausência de condições de arcar com o pagamento da totalidade das custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC/2015, art. 99, §3º). Presunção legal de veracidade da afirmação. Ausência de elementos capazes de afastar a presunção relativa, que poderá ser desconstituída. Benefício que deve ser deferido. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 437.3017.8420.3907

343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que não se desincumbiu do ônus. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Afastada. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural tem presunção relativa de veracidade, que foi afastada diante do conjunto probatório (, §3º). 3. RECURSO DESPROVID

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Doc. 561.5545.2227.6463

344 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido - Declaração de pobreza - Impossibilidade de arcar com custas do processo - Presunção relativa - Aplicação do disposto no § 2º do CPC/2015, art. 99 - Documentos apresentados que reforçam o teor da declaração. Recurso provido

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Doc. 634.1516.7356.5927

345 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Agravante alega insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. II. Questão em Discussão A questão em discussão impõe se verificar se o agravante faz jus à gratuidade da justiça, considerando-se a alegada insuficiência de recursos e a documentação a... ()

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Doc. 709.9198.4304.2320

346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que não se desincumbiu do ônus. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Afastada. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural tem presunção relativa de veracidade, que foi afastada diante do conjunto probatório (, §3º). 3. RECURSO DESPROVID

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Doc. 706.5996.7012.3009

347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade de justiça. Pessoa natural. Indeferimento. Presunção relativa de pobreza. , § 2º, que permite ao Magistrado determinar à parte a apresentação de outros documentos relativos à alegada miserabilidade. Ordem não cumprida integralmente. Rendimentos tributáveis, ademais, que não se coadunam com a alegação de insuficiência de recursos. Indícios da hipossuficiência não comprovados. Existência de fundadas razões para o indeferimento do benefício. Decisão... ()

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Doc. 499.6164.7329.5444

348 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITO EX NUNC. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Yara Maria de Jesus contra decisão que condicionou a concessão da Justiça Gratuita à juntada de documentos comprobatórios e determinou o recolhimento da quota parte dos honorários periciais, sob pena de preclusão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a Justiça Gratuita pode ter efeitos retroativos à data da propositura da ação, conforme alegado pela agravante. III. Razões de ... ()

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Doc. 826.7993.2510.8715

349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte ré em relação à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e rejeitou a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao agravado. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Afastada. A parte ré requereu o benefício da justiça gratuita. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural tem presunção relativa de veracidade, que foi afastada diante do conjunto probatório (, §3º). 3. IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA. Afastada. A p... ()

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Doc. 411.7837.3420.6366

350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que não se desincumbiu do ônus. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Afastada. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural tem presunção relativa de veracidade, que foi afastada diante do conjunto probatório (, §3º). 3. RECURSO DESPROVID

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