Nº / - Jurisprudência

Doc. 203.6592.0001.0500

101 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Parte que litiga sob a gratuidade da justiça. Apelo extremo interposto por advogado. Honorários. Preparo. Ausência. Deserção. Ocorrência.

«1 - Consoante o disposto no , § 5º, Código de Processo Civil, se o recurso versar exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência ou contratuais fixados em favor de advogado, cuja parte é beneficiária da justiça gratuita, será devido o pagamento das custas e das despesas processuais, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. 2 - O direito à gratuidade da justiça é pessoal, exclusivo da parte hipossuficiente, não se estendend... ()

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Doc. 196.0585.3001.8700

102 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios fixados na sentença. Efeito substitutivo da apelação. CPC/2015, art. 99.

«1. O deferimento da assistência judiciária gratuita se deu anteriormente à prolação do acórdão que julgou a Apelação, que, dado o efeito substitutivo do recurso, é o título executivo da condenação em honorários de advogado. 2. Agravo Regimental provido.»

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Doc. 552.7341.0224.2497

103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que não se desincumbiu do ônus. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Afastada. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural tem presunção relativa de veracidade, que foi afastada diante do conjunto probatório (, §3º). 3. RECURSO DESPROVID

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Doc. 539.5698.2523.1385

104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que possui renda incompatível com o benefício. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Afastada. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural tem presunção relativa de veracidade, que foi afastada diante do conjunto probatório (, §3º). 3. RECURSO DESPROVID

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Doc. 819.5761.1834.3844

105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que revogou a gratuidade de justiça, sob o fundamento de que não se desincumbiu do ônus. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Afastada. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural tem presunção relativa de veracidade, que foi afastada diante do conjunto probatório (, §3º). 3. RECURSO DESPROVID

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Doc. 836.2827.8143.1181

106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que ajuizou ação fora do domicílio e contratou advogado particular. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Ausência de oportunidade para a parte comprovar a alegação de hipossuficiência financeira. Violação ao §2º, do , que implica a nulidade da decisão. 3. RECURSO CONHECIDO, e, em razão da profundidade do efeito devolutivo, de ofício, anulo a r. decisão ... ()

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Doc. 170.2450.5747.0439

107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que não se desincumbiu do ônus. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Afastada. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural tem presunção relativa de veracidade, que foi afastada diante do conjunto probatório (, §3º). 3. RECURSO DESPROVID

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Doc. 526.3969.2943.4563

108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que não se desincumbiu do ônus. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Afastada. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural tem presunção relativa de veracidade, que foi afastada diante do conjunto probatório (, §3º). 3. RECURSO DESPROVID

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Doc. 220.9503.7623.7901

109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que não se desincumbiu do ônus. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Afastada. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural tem presunção relativa de veracidade, que foi afastada diante do conjunto probatório (, §3º). 3. RECURSO DESPROVID

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Doc. 584.0511.9587.3180

110 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal do autor, insistindo na sua hipossuficiência financeira suficiente para o recebimento do benefício da justiça gratuita, com fundamento, nos princípios do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana. JUSTIÇA GRATUITA. Rejeição. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural tem presunção relativa de veracidade, que foi afastada diante do conjunto probatório (, §3º). Manutenção... ()

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Doc. 282.2605.0739.1350

111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que não se desincumbiu do ônus. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Afastada. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural tem presunção relativa de veracidade, que foi afastada diante do conjunto probatório (, §3º). 3. RECURSO DESPROVID

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Doc. 517.6260.1313.0177

112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que não se desincumbiu do ônus. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Afastada. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural tem presunção relativa de veracidade, que foi afastada diante do conjunto probatório (, §3º). 3. RECURSO DESPROVID

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Doc. 465.9953.5860.9524

113 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Insurgência recursal da autora alegando que demonstrou que preenche os requisitos para concessão de gratuidade da justiça. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Afastada. Autora apresentou os fundamentos pelos quais pretende ver modificada a decisão de primeiro grau. 3. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Cabimento. Indícios de abuso do direito de litigar. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural ... ()

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Doc. 999.6082.2900.5601

114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que não se desincumbiu do ônus. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Afastada. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural tem presunção relativa de veracidade, que foi afastada diante do conjunto probatório (, §3º). 3. RECURSO DESPROVID

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Doc. 151.7695.8804.1536

115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que não se desincumbiu do ônus. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Afastada. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural tem presunção relativa de veracidade, que foi afastada diante do conjunto probatório (, §3º). 3. RECURSO DESPROVID

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Doc. 449.0511.8336.9292

116 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE GRATUIDADE INDEFERIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão interlocutória que indeferiu a concessão de gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Identificar se a agravante preenche os requisitos para a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Agravante que tem renda mensal em conformidade aos parâmetros da Defensoria Pública e faz jus à concessão da gratuidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A declaração de pobreza gera presunç... ()

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Doc. 196.0585.3001.8600

117 - STJ. Embargos de divergência. Agravo regimental. Pedido de justiça gratuita. Momento em que deve ser formulado. CPC/2015, art. 99.

«1. O pedido de justiça gratuita deve ser formulado no momento da interposição do respectivo recurso. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 127.6350.9778.9659

118 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita indeferido em primeira instância. Oportunidade dada para apresentação de documentos a corroborarem declaração de hipossuficiência. Agravante que deixa de trazer todos os documentos discriminados. Alegada ausência de condições de arcar com o pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC/2015, art. 99, §3º). Ainda que exista presunção legal de veracidade da afirmação, trata-se de presunção relativa. Benefício que deve ser indeferido. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 141.7621.9297.6357

119 - TJSP. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Preliminarmente, fica mantida a gratuidade processual concedida à apelante, em grau de recurso, rejeitada a impugnação da apelada, a quem incumbia elidir a presunção decorrente do CPC/2015, art. 99, § 3º, ônus do qual não logrou se desincumbir a contento. Precedente. A indenização moral tem fundamento na teoria do desvio produtivo do consumidor, visto que a apelada ficou privada do aparelho celular e despendeu tempo considerável tentando resolver a questão. A fixação do quantum indenizatório deve obedecer a critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim a critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. O valor fixado a título de danos morais (R$ 3.000,00) atendeu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observada, ainda, a gravidade da conduta, a extensão do dano, a finalidade de desestímulo ao ofensor e a condição econômica dos envolvidos. Não há falar em exclusão/redução da referida condenação, suficiente para compensar o dano experimentado pela consumidora, ausente enriquecimento ilícito. Precedentes. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 17% da condenação (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015), observada a gratuidade. Apelação desprovida

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Doc. 359.1960.8937.2003

120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Assistência judiciária - Hipossuficiência econômica - Declaração de pobreza que goza de presunção relativa - Efetiva necessidade não comprovada - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa, nos termos da , § 3º (novo CPC); entretanto, o julgador, para averiguar a realidade da assertiva, pode diligenciar ou exigir a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência eco... ()

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Doc. 156.3828.1697.3522

121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Assistência judiciária - Hipossuficiência econômica - Declaração de pobreza que goza de presunção relativa - Efetiva necessidade não comprovada - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa, nos termos da , § 3º (novo CPC); entretanto, o julgador, para averiguar a realidade da assertiva, pode diligenciar ou exigir a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência eco... ()

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Doc. 587.9899.7924.9545

122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência dos autores em relação à decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, sob o fundamento de que não se desincumbiram do ônus. 2. JUSTIÇA GRATUITA (PESSOA JURÍDICA). Afastada. A hipossuficiência financeira não se presume, mas depende de eficaz comprovação por meio da juntada de documentos idôneos, o que não ocorreu, já que o conjunto probatório não corrobora com a alegação de hipossuficiência financeira declarada. Exegese da Súmula 481 do C. STJ. 3. JUSTIÇA G... ()

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Doc. 189.6002.6521.1095

123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que possui renda incompatível com o benefício. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Afastada. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural tem presunção relativa de veracidade, que foi afastada diante do conjunto probatório (, §3º). 3. RECURSO DESPROVID

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Doc. 142.5156.4225.4610

124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que ajuizou ação fora de seu domicílio e na Justiça Comum. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Ausência de oportunidade para a parte comprovar a alegação de hipossuficiência financeira. Violação ao §2º, do , que implica a nulidade da decisão. 3. RECURSO CONHECIDO, e, em razão da profundidade do efeito devolutivo, de ofício, anulo a r. decisão agravada... ()

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Doc. 307.4440.1415.4753

125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que possui renda incompatível com o benefício. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Afastada. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural tem presunção relativa de veracidade, que foi afastada diante do conjunto probatório (, §3º). 3. RECURSO DESPROVID

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Doc. 336.3021.8791.1274

126 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU - AUSÊNCIA DE CUSTAS DE PREPARO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO 1 -

Tendo em vista que a comprovação do pagamento integral do preparo recursal é pressuposto extrínseco ao conhecimento do recurso e que a parte deixou de prová-lo tempestivamente, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso. Recurso não conhecido (, § 7º). 2 - Conforme jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ, a oposição de embargos de declaração com intuito de mera reconsideração do indeferimento da gratuidade não interrompe ou suspende o p... ()

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Doc. 439.4291.6858.9469

127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Assistência judiciária - Hipossuficiência econômica - Declaração de pobreza que goza de presunção relativa - Efetiva necessidade não comprovada - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa, nos termos da , § 3º (novo CPC); entretanto, o julgador, para averiguar a realidade da assertiva, pode diligenciar ou exigir a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência eco... ()

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Doc. 155.3669.5420.7852

128 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Benefício que pode ser concedido, em regra, mediante simples declaração de pobreza, nos termos do CPC/2015, art. 99, § 3º. Parte, contudo, que reside em Nova Cruz/RN e propõe ação nesta Capital, sujeitando-se ao deslocamento e gastos a ele inerentes. Situação que revela descabimento da concessão do benefício, reservado a pessoas realmente necessitadas. Regularização da representação. Procuração assinada por plataforma de assinatura online não credenciada pela ICP-Brasil. Assinatura inócua para conferir a autenticidade exigida pela legislação. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 355.8826.7641.3080

129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que contratou advogado particular, ajuizou ação fora de seu domicílio e na Justiça Comum. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Ausência de oportunidade para a parte comprovar a alegação de hipossuficiência financeira. Violação ao §2º, do , que implica a nulidade da decisão. 3. RECURSO CONHECIDO, e, em razão da profundidade do efeito devolutivo, de ofício,... ()

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Doc. 897.8932.7595.2328

130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que possui renda incompatível com o benefício. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Afastada. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural tem presunção relativa de veracidade, que foi afastada diante do conjunto probatório (, §3º). 3. RECURSO DESPROVID

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Doc. 371.1693.5101.0245

131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que possui renda incompatível com o benefício. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Afastada. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural tem presunção relativa de veracidade, que foi afastada diante do conjunto probatório (, §3º). 3. RECURSO DESPROVID

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Doc. 660.7243.9317.9685

132 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM O ESTADO DE POBREZA DO RECORRENTE - ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA MERCÊ (CPC/2015, art. 99, § 4º) - O AGRAVANTE NÃO COMPROVOU SER BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO, TAMPOUCO VEICULOU SEQUER SINGELA RELAÇÃO DE DESPESAS A PARTIR DA QUAL FOSSE POSSÍVEL CONCLUIR TERIA COMPROMETIDA SUA SUBSISTÊNCIA CASO ARCASSE COM AS DESPESAS DO PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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Doc. 859.2641.3570.7848

133 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - BEM IMÓVEL - DANOS E PREJUÍZOS - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À CONCESSÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - POSSIBILIDADE. 1.

Na hipótese de pessoa natural, a mera afirmação de que a parte interessada não está em condições de recolher as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou da respectiva família, é suficiente para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. A contratação de Advogado Particular, para a representação dos respectivos interesses, não configura nenhum óbice à concessão dos benefícios postulados, por força do dispo... ()

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Doc. 366.2030.5338.2080

134 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Benefício que pode ser concedido mediante simples afirmação de que não está aquele que o requer em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família - , § 3º - Falta de fundadas razões para indeferir o benefício, fazendo prevalecer a presunção de pobreza decorrente da mera afirmação de necessidade - Gratuidade integralmente concedida - Recurso provido

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Doc. 865.0141.8929.5045

135 - TJSP. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de justiça gratuita. Agravante que apresentou declaração de pobreza e outros documentos. Alegada ausência de condições de arcar com o pagamento das custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC/2015, art. 99, §3º). Presunção legal de veracidade da afirmação. Ausência de elementos capazes de afastar a presunção relativa, que poderá ser desconstituída. Benefício que deve ser deferido em sua integralidade. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 135.0269.0227.3467

136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Assistência judiciária - Hipossuficiência econômica - Declaração de pobreza que goza de presunção relativa - Efetiva necessidade não comprovada - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa, nos termos da , § 3º (novo CPC); entretanto, o julgador, para averiguar a realidade da assertiva, pode diligenciar ou exigir a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência eco... ()

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Doc. 290.9353.7720.8792

137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Assistência judiciária - Hipossuficiência econômica - Declaração de pobreza que goza de presunção relativa - Efetiva necessidade comprovada - RECURSO PROVIDO. 1. A alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa, nos termos da , § 3º (novo CPC); entretanto, o julgador, para averiguar a realidade da assertiva, pode diligenciar ou exigir a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica, e... ()

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Doc. 165.3138.7886.9857

138 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - BEM IMÓVEL - DANOS E PREJUÍZOS - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À CONCESSÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - POSSIBILIDADE. 1.

Na hipótese de pessoa natural, a mera afirmação de que a parte interessada não está em condições de recolher as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou da respectiva família, é suficiente para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. A contratação de Advogado Particular, para a representação dos respectivos interesses, não configura nenhum óbice à concessão dos benefícios postulados, por força do dispo... ()

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Doc. 353.2041.6411.1137

139 - TJSP. Justiça gratuita. Benefício que pode ser concedido, em regra, mediante simples declaração de pobreza, nos termos do CPC/2015, art. 99, § 3º. Ausência de fundamentos para afastar a presunção decorrente da declaração firmada pela postulante. Recurso provido

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Doc. 316.6508.9698.1797

140 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução fundada em título extrajudicial. Despesas condominiais. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Condomínio instituído no âmbito de CDHU, destinado à moradia de pessoas de baixa renda. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 325.4716.1347.4094

141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência dos autores em relação à decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, sob o fundamento de que não se desincumbiram do ônus. 2. JUSTIÇA GRATUITA (PESSOA JURÍDICA). Afastada. A hipossuficiência financeira não se presume, mas depende de eficaz comprovação por meio da juntada de documentos idôneos, o que não ocorreu, já que o conjunto probatório não corrobora com a alegação de hipossuficiência financeira declarada. Exegese da Súmula 481 do C. STJ. 3. JUSTIÇA G... ()

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Doc. 410.8297.4257.6832

142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que não se desincumbiu do ônus. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Afastada. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural tem presunção relativa de veracidade, que foi afastada diante do conjunto probatório (, §3º). 3. RECURSO DESPROVID

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Doc. 426.1376.7974.4087

143 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que possui renda incompatível com o benefício. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Caracterizada. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural tem presunção relativa de veracidade (, §3º) que não foi afastada, pois o conjunto probatório a corrobora (, § 2º). 3. RECURSO PROVIDO

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Doc. 841.0017.3248.6399

144 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que possui renda incompatível com o benefício. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Ausência de oportunidade para a parte comprovar a alegação de hipossuficiência financeira. Violação ao §2º, do , que implica a nulidade da decisão. 3. RECURSO CONHECIDO, e, em razão da profundidade do efeito devolutivo, de ofício, anulo a r. decisão agravada diante de «e... ()

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Doc. 847.4612.1765.8640

145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu à Autora Agravante os benefícios da gratuidade da justiça. Benefício que deve ser concedido às pessoas jurídicas que «demonstrarem» impossibilidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. Súmula nº 481 do c. STJ. Empresa que não demonstrou a impossibilidade respectiva. Desnecessidade de concessão de prazo suplementar para apresentação de documentos. Regra aplicada apenas às pessoas físicas à luz da pr... ()

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Doc. 845.0125.6266.7475

146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade de justiça. Pessoa natural. Indeferimento. Presunção relativa de pobreza. , § 2º, que permite ao Magistrado determinar à parte a apresentação de outros documentos relativos à alegada miserabilidade. Ordem não cumprida integralmente. Indícios da hipossuficiência não comprovados. Existência de fundadas razões para o indeferimento do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação

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Doc. 197.3580.0689.7916

147 - TJSP. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Para a concessão do benefício à pessoa física basta o simples requerimento da gratuidade, não necessitando qualquer comprovação prévia do estado de miserabilidade. , § 3º. Constatação de inexistência de elementos indicadores de riqueza pela análise dos documentos acostados aos autos. Autora que faz jus à gratuidade. Parte impugnante que não trouxe nenhuma prova da supressão dos requisitos considerados para a concessão da gratuidade, razão pela qual é de rigor... ()

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Doc. 650.5812.7321.1045

148 - TJSP. Justiça gratuita - Declaração de pobreza apresentada por pessoa física - Presunção «juris tantum» prevista no §3º do CPC/2015, art. 99 não afastada - Não há notícia acerca da existência de patrimônio relevante ou qualquer outro elemento apto a descaracterizar a hipossuficiência alegada - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 409.8594.7230.2744

149 - TJSP. Justiça Gratuita - Declaração de pobreza apresentada - Anunciado desemprego - Afirmada insuficiência de recursos sustentada pela presunção inscrita no §3º do CPC/2015, art. 99- Hipossuficiência financeira alegada não infirmada pelos elementos disponíveis - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 227.1261.4439.9216

150 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA MERCÊ (CPC/2015, art. 99, § 4º) - RENÚNCIA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA COMARCA DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR QUE NÃO COMPROVA, «PER SE», A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - ASSISTENTE DE LABORATÓRIO, DESEMPREGADA DESDE ABRIL DE 2024, A RECORRENTE TEVE ÚLTIMO SALÁRIO CONTRATUAL DE MODESTOS R$ 2.208,00 - A PAR DE NÃO SER BENEFICIÁRIA DE SEGURO-DESEMPREGO, A AGRAVANTE ENCONTRA-SE DISPENSADA DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A LIMITADA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - BENEFÍCIO DEFERIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID

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