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Doc. 363.5712.7427.3074

251 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual e o requerimento de tutela provisória. Preliminar de intempestividade recursal rejeitada. Decisão recorrida publicada em 13/09/2024, com início do prazo recursal em 16/09/2024 e término em 04/10/2024. Recurso interposto em 26/09/2024 que é tempestivo. Presunção de veracidade das declarações de carência (CPC/2015, art. 99, § 3º). Documentos que corroboram a alegada hipossuficiência. Os agravantes pretendem rescindir a compra do veículo, coligada ao financiamento bancário, em razão da verossimilhante alegação de defeito que comprometeria o uso normal do bem. Possível, portanto, a suspensão da exigibilidade do contrato de financiamento e a proibição de qualquer ato coercitivo de cobrança (protesto/negativação) pelo débito discutido, até a prolação de sentença. Precedente. Decisão reformada, para deferir a gratuidade processual aos agravantes e suspender a exigibilidade do contrato de financiamento, obstado qualquer ato coercitivo de cobrança (protesto/negativação) pelo débito discutido, até a prolação de sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, por ora limitada a R$ 30.000,00. Agravo de instrumento provido

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Doc. 264.7361.6393.3714

252 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NOTIFICAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELA COHAB-RP. PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ. 1.

Recurso manejado contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita requeridos pela Companhia de Habitação Popular de Ribeirão Preto - Cohab/RP. 2. O , § 3º reserva expressamente a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência à pessoa natural. Pessoa jurídica que está obrigada a comprovar, detalhadamente, sua real impossibilidade de recolher os dispêndios judiciais. Aplicação da Súmula 481 do C. STJ. 3. Elemento... ()

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Doc. 506.4246.0705.4975

253 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I.

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Doc. 616.6098.1676.5352

254 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno contra decisão que revogou a justiça gratuita e determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal. Agravantes alegam não ter condições de pagar as custas sem prejuízo do próprio sustento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se os agravantes têm direito à justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de insuficiência (art. 99, §3º, CPC) é relativa e pode ser afastada pelo julgador em cada caso concreto. 4. Agravante foi intimado a apresentar c... ()

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Doc. 495.9485.6540.5216

255 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial - Débito condominial. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. Possibilidade de concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada sua debilidade financeira. CPC/2015, art. 99. Não comprovação da hipossuficiência. Súmula 481 do E. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 321.4776.4666.8288

256 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual cumulado com reintegração de posse. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. Possibilidade de concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada sua debilidade financeira. CPC/2015, art. 99. Não comprovação da hipossuficiência. Súmula 481 do E. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 543.5787.4740.3325

257 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Transporte Aéreo - Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Pedido de concessão da gratuidade de justiça indeferido - Intimação para recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo recursal em cinco dias (, § 7º) - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido

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Doc. 337.5069.6392.7507

258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Impugnação da justiça gratuita. Direito processual civil. Revogação da justiça gratuita. Insurgência. Recurso não provido, com determinação. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão que revogou o benefício da justiça gratuita, alegando incompatibilidade entre sua situação patrimonial e a alegação de pobreza. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da revogação do benefício da j... ()

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Doc. 162.1525.3125.5848

259 - TJSP. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Agravante que apresentou declaração de pobreza e outros documentos. Alegada ausência de condições de arcar com o pagamento das custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC/2015, art. 99, §3º). Presunção legal de veracidade da afirmação. Ausência de elementos capazes de afastar a presunção relativa, que poderá ser desconstituída. Benefício que deve ser deferido. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 447.7067.2409.0344

260 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária. Cabível a concessão da gratuidade à pessoa jurídica, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência dos recursos, a qual não se presume. Inteligência do , § 3º. Incapacidade financeira não demonstrada, inclusive em grau de recurso. Decisão mantida. REVISIONAL DE CONTRATO C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Emenda da inicial. Descumprimento da ordem. Extinção do processo. Apelo do auto... ()

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Doc. 441.5198.4760.3094

261 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Insurgência contra o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Cabível a concessão da benesse legal à pessoa jurídica, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência dos recursos, a qual não se presume. Inteligência do , § 3º. Quanto à pessoa física, ausentes documentos aptos a demonstrar a efetiva necessidade de o agravante se beneficiar da gratuidade judiciária, a qual não pode ser concedida por qualquer motivo. Custas judi... ()

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Doc. 740.7385.8675.7708

262 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade de justiça. Pessoa física. Indeferimento. Presunção relativa de pobreza. , § 2º, que permite ao Magistrado determinar à parte a apresentação de outros documentos relativos à alegada miserabilidade. Indícios da hipossuficiência não comprovados. Existência de fundadas razões para o indeferimento do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação

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Doc. 500.1852.6956.2928

263 - TJSP. Ação de rescisão contratual c/c declaração de inexigibilidade de débito, consignação em pagamento e indenização. Sentença de parcial procedência. Apelos das corrés. Preliminarmente, todas as corrés têm legitimidade passiva ad causam, pois participaram da contratação e integram a relação jurídica de prestação financiada de serviço educacional, respondendo solidariamente pelos danos causados à consumidora em decorrência de desajustes comerciais, ressalvado eventual direito de regresso entre as fornecedoras. No mérito, prevalece a convicção judicial de que a consumidora estava adimplente com o pagamento das mensalidades, ausente tempestivo repasse de valores entre as parceiras comerciais, situação que permite o acolhimento da pretendida rescisão contratual, vez que a aluna ficou privada do lançamento de suas notas no sistema, circunstância que ultrapassa o campo do mero aborrecimento cotidiano, justificando a condenação moral imposta. O valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00) atendeu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observada, ainda, a gravidade da conduta, a extensão do dano, a finalidade de desestímulo ao ofensor e a condição econômica dos envolvidos. Não há falar em exclusão/redução da referida condenação, suficiente para compensar o dano experimentado pela consumidora, ausente enriquecimento ilícito. Precedente. Quanto aos consectários legais, em se tratando de responsabilidade civil contratual, os juros moratórios incidem da citação (art. 405 do CC/02). Impugnação à gratuidade processual rejeitada. Benesse deferida à consumidora com base em documentos não impugnados especificamente pela corré apelante, a quem incumbia elidir a presunção decorrente do CPC/2015, art. 99, § 3º, ônus do qual não logrou se desincumbir a contento. Precedente. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência fixada pela r. sentença, totalizando 12% da condenação atualizada, a cargo das apelantes (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelações desprovidas

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Doc. 314.2849.8667.9215

264 - TJSP. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo da ré. Impugnação à gratuidade processual rejeitada. Benesse deferida à apelante com base em documentos não impugnados especificamente pela apelada, a quem incumbia elidir a presunção decorrente do CPC/2015, art. 99, § 3º, ônus do qual não logrou se desincumbir a contento. Precedente. Preliminar de nulidade processual, por cerceamento de defesa, decorrente do julgamento antecipado da lide. Rejeição. Questão patrimonial eminentemente de direito, incontroverso o inadimplemento, dispensada a produção de provas além da documental. Mérito. Ausente tempestivo adimplemento das mensalidades, nada obsta a perda do desconto de pontualidade (25%), com o retorno da parcela ao valor original, não se antevendo hipótese de enriquecimento ilícito. Precedente. Não está a apelada obrigada a aceitar, novamente, os termos de negociação pretérita, tampouco existindo, para a apelante, legítima expectativa de manutenção do desconto sem a respectiva pontualidade que justifique sua incidência. Havendo saldo devedor em aberto, sobressai inequívoco o interesse processual na cobrança. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da condenação atualizada, observada a gratuidade (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida.

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Doc. 652.2880.4255.8665

265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade de justiça. Pessoa natural. Indeferimento. Presunção relativa de pobreza. , § 2º, que permite ao Magistrado determinar à parte a apresentação de outros documentos relativos à alegada miserabilidade. Ordem não cumprida integralmente. Indícios da hipossuficiência não comprovados. Existência de fundadas razões para o indeferimento do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação

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Doc. 398.0177.0489.2560

266 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE ERRO MÉDICO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM O ESTADO DE POBREZA DO RECORRENTE - ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA MERCÊ (CPC/2015, art. 99, § 4º) - A PAR DE TER SIDO ATENDIDO NOS PRESTIGIOSOS HOSPITAL ISRAELITA ALBERT EINSTEIN E HOSPITAL VILA NOVA STAR, EM UM DELES A TÍTULO PARTICULAR, O RECORRENTE NÃO VEICULOU SEQUER SINGELA RELAÇÃO DE DESPESAS A PARTIR DA QUAL FOSSE POSSÍVEL CONCLUIR TERIA COMPROMETIDA SUA SUBSISTÊNCIA CASO ARCASSE COM AS DESPESAS DO PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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Doc. 966.6100.1054.2404

267 - TJSP. Justiça gratuita - Indeferimento do mesmo requerimento apreciado e mantido em anterior agravo de instrumento - Insistência - Inaplicabilidade do §3º do CPC/2015, art. 99 - Súmula 481/STJ - A pendência do trâmite de recuperação judicial, por si só, não autoriza o deferimento do benefício da gratuidade processual - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 339.2088.5639.4801

268 - TJSP. Justiça gratuita - Indeferimento do mesmo requerimento apreciado e mantido em anterior agravo de instrumento - Insistência - Inaplicabilidade do §3º do CPC/2015, art. 99 - Súmula 481/STJ - A pendência do trâmite de recuperação judicial, por si só, não autoriza o deferimento do benefício da gratuidade processual - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 836.1965.9934.3876

269 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício postulado pelo autor. Inconformismo. Acolhimento. Demonstrada a condição de hipossuficiência financeira. Agravante possui rendimentos inferiores a três salários mínimos mensais e é isento do pagamento do imposto de renda. Assistência por advogado particular não é fator impeditivo à benesse (, § 4º). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 794.7895.8310.7954

270 - TJSP. Direito privado. Ação condenatória. Contrato bancário de empréstimo. Determinação para a comprovação da hipossuficiência. Descumprimento. Indeferimento da justiça gratuita. Lide já integrada pelo réu. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão envolve a necessidade de o autor cumprir determinação para comprovar a hipossuficiência, o que não foi feito. Após determinação para o recolhimento das custas, o autor pediu dilação de prazo por duas vezes e não providenciou o necessário. III. Razões de decidir 3. Indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito, como medidas corretamente aplicadas pela i. magistrada. 4. Cancelamento da distribuição que não pode ser admitido. Manutenção da condenação do autor ao pagamento das custas, sobretudo tendo em vista que o réu já ingressou na lide. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: Não comprovada a hipossuficiência, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade, sem possibilidade de cancelamento da distribuição. Dispositivos relevantes: CPC/2015, arts. 99, § 2º. Jurisprudência relevante: TJSP, AI 2292480-42.2024.8.26.0000.

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Doc. 299.8847.1145.6548

271 - TJSP. Direito Processual Civil. Bancários. Revisional. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Recurso da autora. Deserção. Recurso não conhecido, com determinação. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, condenando a autora ao pagamento das custas processuais. A autora recorreu, requerendo a gratuidade judiciária, mas não juntou provas suficientes de sua hipossuficiência financeira. Após a concessão de oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, a autora se manteve inerte. II. Questão em discussão2. A questão em discussão é saber se o recurso da autora deve ser conhecido, em face da ausência de recolhimento do preparo recursal, requisito essencial de admissibilidade, e da ausência de documentos para comprovar a hipossuficiência financeira. III. Razões de decidir3. Nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, o preparo é condição de admissibilidade do recurso, sendo exigido caso não seja concedida a gratuidade.4. Diante do pedido de gratuidade judiciária formulado no bojo do recurso, nos termos do art. 99, §2º do CPC, foi concedida oportunidade à autora para complementar os documentos probatórios de sua condição financeira ou, alternativamente, recolher em dobro o preparo recursal. A autora deixou transcorrer «in albis» o prazo legal para o cumprimento da determinação. 5. A inércia da autora caracteriza a deserção, impondo-se o não conhecimento do recurso, com determinação para a serventia, na origem, certificar o valor pendente de recolhimento para a oportuna inscrição na dívida ativa. IV. Dispositivo e tese6. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «Caracteriza-se a deserção quando o recorrente deixa de recolher o preparo ou comprovar a hipossuficiência financeira no prazo determinado, configurando-se a ausência de requisito essencial de admissibilidade recursal.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §2º, art. 1.007, caput e §4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1003064-74.2017.8.26.0270, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 30.06.2020

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Doc. 257.5780.6581.8233

272 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA INCOMPATÍVEL. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno contra despacho que revogou o benefício de justiça gratuita concedido à agravante, exigindo o recolhimento do preparo recursal sob pena de deserção. A agravante alega não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de hipossuficiência econômica prevista no art. 99, §3º, do ... ()

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Doc. 725.9581.1404.6609

273 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Indeferimento em primeira instância. Presunção legal de veracidade da afirmação de que o agravante não possui condições de arcar com o pagamento das custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (, §3º). Ausência de elementos aptos a afastar aludida presunção relativa. Recurso provido

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Doc. 890.3342.9129.5054

274 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Admissibilidade recursal - Determinação para recolhimento de complementação do preparo em cinco dias sob pena de deserção (N, §7º) - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido

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Doc. 866.8830.7541.1524

275 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à Execução. Decisão que indeferiu o benefício de assistência gratuita. Insurgência da Autora. NÃO CABIMENTO. Indícios de insinceridade. MM juízo a quo determinou a apresentação de determinados documentos para a investigação sobre a hipossuficiência alegada (, §2º e 3º). Descumprimento pela interessada, sem justificativa idônea. Presunção relativa que é afastada em razão da insinceridade. Necessidade não demonstrada. Decisão mantida. RECURSO NÃO... ()

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Doc. 241.2021.1434.7966

276 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Rescisão contratual. Benefício da gratuidade de justiça. Indeferimento pelo tribunal de origem. Hipossuficiência afastada. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - «Em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o singelo requerimento para concessão da assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica (, §§ 2º e 3º)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Tu... ()

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Doc. 241.2021.1710.3233

277 - STJ. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Poupador. Liquidação de título executivo judicial. Valor vultoso. Justiça gratuita. Indeferimento pelo tribunal de origem. Manutenção. Agravo interno provido.

1 - Há presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção relativa pode ser afastada pelo magistrado quando encontrar, nos autos, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício (, §§ 2º e 3º). 2 - No caso, o Tribunal a quo negou o pleito de j... ()

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Doc. 306.1984.6263.5467

278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça ao exequente, por se tratar de condomínio edilício. O condomínio constituído por pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, como aquele originário do Programa «Minha Casa Minha Vida», faz jus ao direito subjetivo à gratuidade de justiça, especialmente quando há nos autos documentos contábeis a indicar comprometimento de sua situação financeira. Precedentes. Ressalva quanto à possibilidade revogaçã... ()

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Doc. 947.6010.7633.4523

279 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido - Declaração de pobreza - Impossibilidade de arcar com custas do processo - Presunção relativa - Aplicação do disposto no § 2º do CPC/2015, art. 99 - Documentos apresentados que reforçam o teor da declaração. Recurso provido

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Doc. 286.7208.4819.8927

280 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que não se desincumbiu do ônus. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Afastada. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural tem presunção relativa de veracidade (, §3º). Conjunto probatório que afasta a presunção relativa de hipossuficiência financeira. 3. RECURSO DESPROVID

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Doc. 101.9944.9205.1766

281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que não se desincumbiu do ônus. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Afastada. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural tem presunção relativa de veracidade (, §3º). Conjunto probatório que afasta a presunção relativa de hipossuficiência financeira. 3. RECURSO DESPROVID

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Doc. 206.0574.6829.8531

282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que possui renda incompatível com o benefício. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Ausência de oportunidade para a parte comprovar a alegação de hipossuficiência financeira. Violação ao §2º, do , que implica a nulidade da decisão. 3. RECURSO CONHECIDO, e, em razão da profundidade do efeito devolutivo, de ofício, anulo a r. decisão agravada diante de «e... ()

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Doc. 784.6762.9391.1147

283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que não se desincumbiu do ônus. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Afastada. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural tem presunção relativa de veracidade (, §3º). Conjunto probatório que afasta a presunção relativa de hipossuficiência financeira. 3. RECURSO DESPROVID

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Doc. 340.2660.2074.7752

284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que não se desincumbiu do ônus. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Ausência de oportunidade para a parte comprovar a alegação de hipossuficiência financeira. Violação ao §2º, do , que implica a nulidade da decisão. 3. RECURSO CONHECIDO, e, em razão da profundidade do efeito devolutivo, de ofício, anulo a r. decisão agravada diante de «error in procede... ()

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Doc. 966.9360.7374.9530

285 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que possui renda incompatível com o benefício. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Afastada. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural tem presunção relativa de veracidade (, §3º). Conjunto probatório que afasta a presunção relativa de hipossuficiência financeira. 3. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 728.7739.9339.3258

286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que possui renda incompatível com o benefício. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Ausência de oportunidade para a parte comprovar a alegação de hipossuficiência financeira. Violação ao §2º, do , que implica a nulidade da decisão. 3. RECURSO CONHECIDO, e, em razão da profundidade do efeito devolutivo, de ofício, anulo a r. decisão agravada diante de «e... ()

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Doc. 831.1754.8143.9839

287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que possui renda incompatível com o benefício. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Afastada. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural tem presunção relativa de veracidade (, §3º). Conjunto probatório que afasta a presunção relativa de hipossuficiência financeira. 3. RECURSO DESPROVID

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Doc. 461.2528.4192.5332

288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que não se desincumbiu do ônus. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Afastada. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural tem presunção relativa de veracidade (, §3º). Conjunto probatório que afasta a presunção relativa de hipossuficiência financeira. 3. RECURSO DESPROVID

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Doc. 627.2748.4595.7058

289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que não se desincumbiu do ônus. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Afastada. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural tem presunção relativa de veracidade (, §3º). Conjunto probatório que afasta a presunção relativa de hipossuficiência financeira. 3. RECURSO DESPROVID

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Doc. 870.5371.1531.7731

290 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que ajuizou ação fora do domicílio e contratou advogado particular. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Ausência de oportunidade para a parte comprovar a alegação de hipossuficiência financeira. Violação ao §2º, do , que implica a nulidade da decisão. 3. RECURSO CONHECIDO, e, em razão da profundidade do efeito devolutivo, de ofício, anulo a r. decisão ... ()

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Doc. 731.4059.7909.4579

291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que não se desincumbiu do ônus. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Afastada. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural tem presunção relativa de veracidade (, §3º). Conjunto probatório que afasta a presunção relativa de hipossuficiência financeira. 3. RECURSO DESPROVID

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Doc. 653.6266.2732.5265

292 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que não se desincumbiu do ônus. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Afastada. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural tem presunção relativa de veracidade (, §3º). Conjunto probatório que afasta a presunção relativa de hipossuficiência financeira. 3. RECURSO DESPROVID

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Doc. 451.5557.0708.2357

293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que não se desincumbiu do ônus. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Ausência de oportunidade para a parte comprovar a alegação de hipossuficiência financeira. Violação ao §2º, do , que implica a nulidade da decisão. 3. RECURSO CONHECIDO, e, em razão da profundidade do efeito devolutivo, de ofício, anulo a r. decisão agravada diante de «error in procede... ()

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Doc. 955.3456.9433.8372

294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que ajuizou ação fora do domicílio e na Justiça Comum. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Ausência de oportunidade para a parte comprovar a alegação de hipossuficiência financeira. Violação ao §2º, do , que implica a nulidade da decisão. 3. RECURSO CONHECIDO, e, em razão da profundidade do efeito devolutivo, de ofício, anulo a r. decisão agravada dia... ()

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Doc. 376.8106.9180.0293

295 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que ajuizou ação fora do domicílio e contratou advogado particular. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Ausência de oportunidade para a parte comprovar a alegação de hipossuficiência financeira. Violação ao §2º, do , que implica a nulidade da decisão. 3. RECURSO CONHECIDO, e, em razão da profundidade do efeito devolutivo, de ofício, anulo a r. decisão ... ()

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Doc. 529.1429.4141.2244

296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que ajuizou ação fora de seu domicílio. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Ausência de oportunidade para a parte comprovar a alegação de hipossuficiência financeira. Violação ao §2º, do , que implica a nulidade da decisão. 3. RECURSO CONHECIDO, e, em razão da profundidade do efeito devolutivo, de ofício, anulo a r. decisão agravada diante de «error i... ()

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Doc. 756.6420.2912.9066

297 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que ajuizou ação fora de seu domicílio, na Justiça Comum e contratou advogado particular. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Ausência de oportunidade para a parte comprovar a alegação de hipossuficiência financeira. Violação ao §2º, do , que implica a nulidade da decisão. 3. RECURSO CONHECIDO, e, em razão da profundidade do efeito devolutivo, de ofício,... ()

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Doc. 129.1753.2876.4750

298 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que não se desincumbiu do ônus. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Afastada. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural tem presunção relativa de veracidade (, §3º). Conjunto probatório que afasta a presunção relativa de hipossuficiência financeira. 3. RECURSO DESPROVID

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Doc. 641.9126.7590.2659

299 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência do autor em relação ao indeferimento da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que possui renda incompatível com o benefício. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Caracterizada. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural tem presunção relativa de veracidade (, §3º), que não foi afastada. Conjunto probatório que a corrobora (, § 2º). 3. RECURSO PROVIDO

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Doc. 202.7057.8003.8281

300 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência do autor em relação ao indeferimento da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que não se desincumbiu do ônus. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Afastada. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural tem presunção relativa de veracidade (, §3º). Conjunto probatório que afasta a presunção relativa de hipossuficiência financeira. 3. RECURSO DESPROVID

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