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1 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que indeferiu tutela de urgência. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos dos CPC/2015, art. 294 e CPC/2015 art. 300. Ampla defesa e contraditório indispensáveis, como garantia constitucional. Decisão mantida.
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2 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Liminar. Decisão agravada que indefere o pleito de desocupação de imóvel erigido em suposta área pública. Ausência de documentos relativos à situação do imóvel, inexistindo planta do local ou documento que indique que a área é pública, o que dificulta a análise da situação. Poder geral de cautela. Não preenchimento dos pressupostos processuais autorizadores da antecipação pretendida. Inteligência do CPC/2015, art. 294 . Decisão mantida. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJSP. Agravo de Instrumento - Locação de imóvel - Tutela de urgência de natureza cautelar (declaratória com pedido de obrigação de fazer/não fazer) - Interposição contra a decisão que determinou à ré, agravante, não proceda a atos de cobrança da dívida discutida na inicial (com negativação, protestos e demais atos); e suspenda as cobranças relativas ao débito questionado na inicial em nome da autora, nestes autos agravada, até decisão final, em 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de 30 (trinta) dias - A tutela provisória, para ser possível de concessão nos termos dos CPC/2015, art. 294 e CPC/2015 art. 300 e, no caso, de natureza cautelar, nos termos do art. 303 de referido ordenamento processual, deve estar apoiada na existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a fim de se prestar como medida idônea para assegurar o direito reclamado - Acolhimento que se impõe, em mínima parte, com observação, apenas em relação à necessidade de caução - Caução a ser aferida pelo MM. Juiz de Primeiro grau de jurisdição - Decisão interlocutória parcialmente reformada, com observação - Agravo de instrumento parcialmente provido, com observação.
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4 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - CABIMENTO -
Decisão agravada que indeferiu tutela antecipada requerida pela parte autora, ora agravante - Autor que nega ter celebrado contrato de empréstimo sobre crédito pessoal sub judice, bem como ter solicitado a abertura de conta bancária, sob o argumento de que se tratam de ações fraudulentas - Hipótese em que não se verifica os descontos em parcelas sobre seu benefício previdenciário, através da documentação acostada aos autos - Ausência de boletim de ocorrência ou comprovação de qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJAM. Direito civil. Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Antecipação de tutela. Cabimento da pensão provisória. Não configuração da verossimilhança das alegações e do perigo de dano irreversível. Prejuízo na capacidade laboral da agravada. CPC/2015, art. 294.
«I - Há ausência de fundamentos que sejam capazes de comprovar o dano de difícil reparação, e devem está acompanhados de documentos que comprovem as alegações mencionadas. II - O CPC/2015, art. 294, permite a antecipação de tutela em situações que trazem evidências da responsabilidade do causador do acidente. III - Não provimento ao Agravo de Instrumento, decisão do Juízo a quo mantida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória constitutiva c/c tutela de evidência. Insurgência da autora contra a r. decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada de evidência. CPC/2015, art. 294 . . Decisão que deve ser mantida, por ora. Necessidade de se garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa. RECURSO IMPROVIDO
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7 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência «apenas para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato a que se visa rescindir, a partir da presente decisão, bem como para obstar a inscrição dos dados dos autores em cadastros de instituições de proteção» - Presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, qual seja, para autorizar a devolução das chaves do imóvel e para que a parte agravada assuma as despesas inerentes ao apartamento, débitos de condomínio e impostos da unidade, desde o ajuizamento da ação principal, a partir desta decisão, porque: (a) existe orientação na jurisprudência, de que, independentemente da discussão acerca de quem deu causa à rescisão contratual, se por culpa da vendedora, por atraso na entrega, ou do comprador, por iniciativa unilateral, admissível a suspensão da exigibilidade de parcelas devidas por contrato, do qual uma das partes pretende a rescisão, visto que ninguém é obrigado a permanecer vinculado a negócio jurídico do qual pretende o desfazimento, em situação em que as consequências oriundas da rescisão da avença serão fixadas ao término da demanda; (b) é admissível ao compromissário comprador, ainda que inadimplente, a rescisão do contrato, com pedido de restituição de parcelas pagas (Súmula 1, TJ/SP) e (c) a parte ré demonstrou a sua discordância na rescisão do contrato e resistência na devolução do bem imóvel, em situação em que uma das partes não tem mais interesse na manutenção da avença - Presente o requisito de perigo de dano, ante a manutenção da parte agravante adquirente do bem na posse do imóvel, bem como a cobrança de dívida a ele relativa, em situação em que se pretende rescindir o compromisso de compra e venda ajustado com a construtora - O perigo da irreversibilidade da medida não constitui fator impeditivo de concessão de tutela de urgência - Reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido de tutela de urgência, para autorizar a devolução das chaves do imóvel e para que a parte agravada assuma as despesas inerentes ao apartamento, débitos de condomínio e impostos da unidade, desde o ajuizamento da ação principal, a partir desta decisão.
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8 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que a parte agravante «providencie o necessário para a realização da portabilidade do plano de telefonia vigente entre autora e ré, para a empresa Claro, sob pena de multa por descumprimento de R$1.000,00 até o limite de R$ 20.000,00» - Presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida - Embora com as limitações de início de conhecimento, é de se reconhecer: (a) o desinteresse da parte autora agravante na manutenção do contrato de prestação de serviços de telefonia móvel e internet com empresa de telefonia ré, optando por transferir o contrato a operadora concorrente, conforme autoriza a ANATEL (Anexo à Resolução 73/1998, art. 49, I) (fls. 675/679 dos autos de origem); (b) o serviço de telefonia móvel e internet contratada é essencial para o exercício da atividade da parte autora agravada; e (c) a discussão pendente acerca da culpa na rescisão contratual, que implicaria a cobrança de multa ou mesmo a possibilidade de cobrança pela empresa ré de mensalidades relativas ao plano contratado com vencimento posterior ao pedido de portabilidade das linhas, não justifica o indeferimento e/ou revogação da tutela de urgência, uma vez que a parte agravada sequer especificou fato concreto revelador de risco de dano, que possa sofrer decorrente da tutela de urgência concedida igualmente merecedor de proteção processual - Presente o requisito de perigo de dano, ante a manutenção do vínculo contratual sobre o qual a parte autora já manifestou a sua intenção de romper - O perigo da irreversibilidade da medida não constitui fator impeditivo de concessão de tutela de urgência.
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9 - STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Conceito. Agravo de instrumento. Tutela provisória. Civil. Processual civil. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Credor fiduciário. Conceito de «decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória» para fins de recorribilidade imediata com base no CPC/2015, art. 1.015, I. Abrangência. Conceito que compreende o exame dos pressupostos autorizadores, a disciplina sobre o modo e prazo para cumprimento, a adequação das técnicas de efetivação e a necessidade ou a dispensa de garantias. Extensão para a hipótese em que se impôs ao beneficiário o dever de arcar com as despesas de estadia do bem imóvel em pátio de terceiro (veículo no pátio da Polícia Rodoviária). Impossibilidade. CPC/2015, art. 294.
«1 - Ação proposta em 18/02/2014. Recurso especial interposto em 27/11/2017 e atribuído à Relatora em 13/07/2018. 2 - O propósito recursal é definir se o conceito de «decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias», previsto no CPC/2015, art. 1.015, «I», abrange também a decisão interlocutória que impõe ao credor fiduciário o dever de arcar com as despesas relacionadas ao depósito do bem em pátio de terceiro. 3 - O conceito de «decisão interlocutóri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Tutela provisória. Civil. Processual civil. Ação de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e reparação de danos morais. Decisão interlocutória que majora a multa fixada para a hipótese de descumprimento da ordem judicial. Renitência da parte adversa que revelou a insuficiência da técnica de apoio adotada. Decisão modificadora da decisão interlocutória anteriormente proferida, em que foi concedida a tutela provisória. Recorribilidade imediata. Decisão que majora a multa fixada anteriormente versa sobre tutela provisória. Agravo de instrumento cabível. CPC/2015, art. 1.015, I. Divergência jurisprudencial prejudicada. CPC/2015, art. 294.
«1- Ação proposta em 29/01/2013. Recurso especial interposto em 08/02/2019 e atribuído à Relatora em 30/07/2019. 2- O propósito recursal é definir se a decisão interlocutória que majora a multa fixada para a hipótese de descumprimento de decisão interlocutória antecipatória de tutela anteriormente proferida também versa sobre tutela provisória e, assim, se é recorrível por agravo de instrumento com base CPC/2015, art. 1.015, I. 3- O conceito de «decisão interlocutória q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para o «banco réu efetuar os descontos mensais do financiamento bancário, diretamente em conta corrente do autor, conforme contratado» - Presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida - Em sede de cognição sumária, enquanto não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO - ERRO DE CÁLCULO -
Pretensão do exequente (agravante), deduzida após o trânsito em julgado da sentença de extinção do feito (CPC/2015, art. 294, II), de recebimento de saldo remanescente devido a erro de cálculo pela não inclusão de parcela (juros remuneratórios) prevista no título executivo - Indeferimento em primeiro grau, confirmado em segundo grau - Recurso Especial parcialmente provido, com determinação de reapreciação do tema por este E.TJSP - Não inclusão nos cálculos de juros remuneratór... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - A
presente ação nominada de «ação declaratória de nulidade contratual com pedido de antecipação de tutela cumulada com repetição de indébito e danos morais» foi promovida pela parte agravada, fundamentada em alegação de que sofre descontos em seu benefício previdenciário referentes a parcelas de contratos de mútuo, empréstimos ativos por ela não contratados, mas sim perante fraude, com posse de seus dados e documentos pessoais - Na espécie, presentes os elementos que evidenciam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos em benefício previdenciário da parte autora - Na espécie, presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, para a concessão de tutela de urgência para determinar que a parte ré Banco C6 S/A se abstenha de efetuar descontos no benef... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para a suspensão dos efeitos da negativação do nome da parte autora agravada em cadastro de inadimplentes - Na espécie, presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida para a suspensão dos efeitos da negativação do nome da part... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - A
presente ação nominada de «ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais» foi promovida pela parte agravada, fundamentada em alegação de que sofre descontos em seu benefício previdenciário referente a parcelas de contrato de mútuo, empréstimo ativo por ela não contratado - Na espécie, presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em int... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para suspender os descontos relativos a empréstimos consignados em benefício previdenciário da parte autora - Na espécie, presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, para a concessão de tutela de urgência para determinar que a parte ré Banco Mercantil do Brasi S/A se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. TRANSPLANTE DE CORAÇÃO. URGÊNCIA DA INTERVENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA PARA O TRATAMENTO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela diante da urgência para compelir plano de saúde a custear o transplante de coração no paciente, como única opção de tratamento para a doença cardíaca do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os requisitos para concessão de tutela cautelar antecedente de urgência (CPC, art. 294 e CPC art. 300) estão presentes no caso em tela. III. RA... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - A
presente ação nominada de «ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais» foi promovida pela parte agravada, fundamentada em alegação de que sofre descontos em seu benefício previdenciário referentes a empréstimo consignado, empréstimo ativo por ela não contratado - Na espécie, presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. direito processual civil. agravo de instrumento. ação de restituição de valor com pedido de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. tutela provisória deferida, com fixação de multa diária em caso de descumprimento. manutenção da suspensão de cobrança. redução de multa cominatória. alteração de periodicidade. recurso parcialmente provido. i. caso em exame Insurgência do requerido em face de decisão que deferiu tutela provisória, suspendendo a cobrança de parcelas de empréstimo, fixando multa cominatória diária em R$ 5.000,00 em caso de descumprimento. ii. questão em discussão Regularidade do deferimento do pedido de tutela, com a fixação de multa diária a ser aplicada em caso de descumprimento, arbitrada em R$ 5.000,00. Valoração da multa diária e de sua periodicidade, em face das características da obrigação de fazer ou não fazer. iii. razões de decidir Considerando-se os efeitos nefastos decorrentes do irregular exigência de débito, enquanto não ultimada a discussão acerca da verificação da higidez da relação jurídica impugnada, necessária a manutenção da suspensão da cobrança em questão. Valor fixado em primeiro grau que se mostra excessivo, devendo ser reduzido para R$ 500,00. Inadequação da fixação de multa diária para obrigação que se afere mensalmente. Necessária alteração da periodicidade da multa, com incidência mensal, a cada novo desconto indevido. Precedentes deste E. Tribunal. iv. dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Decisão parcialmente reformada. Tese de julgamento: «Regularidade da concessão do pedido de tutela no caso, mantendo-se a suspensão dos descontos mensais sobre o benefício previdenciário da autora. Redução da multa fixada e da periodicidade, devendo ser aplicada em caso de descumprimento, de forma mensal, tal como a obrigação em discussão.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 294 e ss; art. 497 e ss; art. 537. Doutrina: CPC comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. -- 3. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. Pg. 1365/1366 Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2201387-95.2024.8.26.0000; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024; Agravo de Instrumento 2089152-88.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/202
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21 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - A
presente ação nominada de «ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito, danos morais e tutela antecipada» foi promovida pela parte agravada, fundamentada em alegação de que sofre descontos em seu benefício previdenciário referente a parcelas de contrato de mútuo, na modalidade de cartão de crédito consignado - RMC, empréstimo ativo por ela não contratado - Na espécie, presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do dir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência «para determinar que, no prazo de 5 (cinco) dias, a parte requerida promova o cancelamento do cartão consignável (RMC e/ou RCC), com a ressalva de que o cancelamento da reserva de margem consignável será possível somente após o pagamento integral da dívida, seja por meio de liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com o banco réu» - Presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - A
presente ação nominada de «ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo c/c repetição de indébito e indenização por danos morais» foi promovida pela parte agravada, fundamentada em alegação de que sofre descontos em seu benefício previdenciário referente a parcelas de contrato de mútuo, empréstimo ativo por ela não contratado - Na espécie, presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para a exclusão do nome da parte agravante dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, relativo à dívida impugnada nos autos de origem - Presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida para a exclusão do nome da parte ag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança de valores relativos a parcelas de contrato de empréstimo e cartão de crédito consignado - Na espécie, presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência para suspender a cobrança de valores relativos a parcelas de c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJSP. direito processual civil. agravo de instrumento. ação anulatória de reserva de margem de cartão consignável de benefício c.c restituição de valores e reparação por danos morais. tutela provisória deferida, com fixação de multa diária em caso de descumprimento. recurso parcialmente provido. i. caso em exame Contratação de cartão consignável impugnada pela autora, com pedido de tutela para a suspensão dos descontos mensais. ii. questão em discussão Regularidade do deferimento do pedido de tutela, com a fixação de multa diária a ser aplicada em caso de descumprimento, arbitrada em R$ 100,00. Valoração da multa diária e de sua periodicidade, em face das características da obrigação de fazer ou não fazer. iii. razões de decidir Considerando-se os efeitos nefastos decorrentes do irregular exigência de débito, enquanto não ultimada a discussão acerca da verificação da higidez da relação jurídica impugnada, necessária a manutenção da suspensão dos descontos efetuados sobre a pensão da autora. Valor fixado em primeiro grau que não se mostra excessivo ou desproporcional, devendo ser mantido. Inadequação da fixação de multa diária para obrigação que se afere mensalmente. Necessária alteração da periodicidade da multa, com incidência mensal, a cada novo desconto indevido. Precedentes deste E. Tribunal. iv. dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Decisão parcialmente reformada. Tese de julgamento: «Regularidade da concessão do pedido de tutela no caso, mantendo-se a suspensão dos descontos mensais sobre o benefício previdenciário da autora. Validade da aplicação de astreintes, a ser aplicada em caso de descumprimento, devendo incidir de forma mensal, tal como a obrigação em discussão.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 294 e ss; art. 497 e ss; art. 537. Doutrina: CPC comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. -- 3. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. Pg. 1365/1366 Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2201387-95.2024.8.26.0000; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024; Agravo de Instrumento 2089152-88.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/202
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27 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para exclusão do nome da parte autora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - A presente ação nominada de «ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência», promovida pela parte agravada contra a parte agravante, objetiva a declaração de inexigibilidade de débito apontado em seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito pela instituição financeira ré... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJSP. Agravo de Instrumento - Locação de imóvel - Tutela cautelar em caráter antecedente com pedido de liminar - Aditamento à inicial (art. 303, § 1º, I, CPC) - Existência de ações reciprocamente ajuizadas pelas partes - Insurgência contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência - Não acolhimento - Análise contextualizada - Panorama que se apresenta diferente ao início da tutela cautelar em caráter antecedente - Fato incontroverso no sentido de que a rescisão do contrato foi formalizada entre as partes - Medida que se afigura prematura, no caso - A tutela provisória, para ser possível de concessão nos termos dos CPC/2015, art. 294 e CPC/2015 art. 300 e, no caso, de natureza cautelar, nos termos do art. 303 de referido ordenamento processual, deve estar apoiada na existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a fim de se prestar como medida idônea para assegurar o direito reclamado. Situação, por ora, não configurada - Há de se ter a cautela, ademais, que não haja risco de irreversibilidade da medida, nos termos do art. 300, § 3º do CPC - Decisão interlocutória mantida - Agravo de instrumento não provido.
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29 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação anulatória de registro cumulado com pedido de reintegração de posse. Decisão de deferimento parcial da tutela de urgência para determinar a inclusão da restrição nos dados do veículo junto ao Renajud e apresentação de toda a documentação de transferências do automóvel. Recursos da autora, pleiteando a anulação imediata dos atos de alienação do veículo que culminaram com a perda de sua propriedade e os supervenientes, bem como a reintegração de posse do automóvel. CPC/2015, art. 294.
«1. Inexistência de perda de objeto do Agravo de Instrumento 0017034-56.2018.8.19.0000. Revogação apenas parcial da decisão agravada. Interesse recursal da agravante em relação ao pedido de cancelamento do registro fraudulento e atos seguintes. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva da autarquia estadual a ser apreciada em primeira instância. 3. No mérito, a tutela provisória, prevista no CPC/2015, art. 294 e seguintes, busca evitar a ocorrência de dano irreparável ou o risco a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação anulatória de registro cumulado com pedido de reintegração de posse. Decisão de deferimento parcial da tutela de urgência para determinar a inclusão da restrição nos dados do veículo junto ao Renajud e apresentação de toda a documentação de transferências do automóvel. Recursos da autora, pleiteando a anulação imediata dos atos de alienação do veículo que culminaram com a perda de sua propriedade e os supervenientes, bem como a reintegração de posse do automóvel. CPC/2015, art. 294.
«1. Inexistência de perda de objeto do Agravo de Instrumento 0017034-56.2018.8.19.0000. Revogação apenas parcial da decisão agravada. Interesse recursal da agravante em relação ao pedido de cancelamento do registro fraudulento e atos seguintes. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva da autarquia estadual a ser apreciada em primeira instância. 3. No mérito, a tutela provisória, prevista no CPC/2015, art. 294 e seguintes, busca evitar a ocorrência de dano irreparável ou o risco a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJDF. Agravo de instrumento. Civil e processo civil. Tutela de urgência. Deferimento parcial. Revisão de aluguel. Clínica de Odontologia em Shopping. Desconto. Pandemia. Força maior. Decisão reformada em parte. CPC/2015, art. 294. CPC/2015, art. 297.
«1 - Agravo de instrumento interposto da decisão que, nos autos da ação revisional de aluguel ajuizada em razão da pandemia, deferiu parcialmente a tutela de urgência para reduzir o aluguel em 50% a partir do mês de maio de 2020. 2 - É possível que se façam ajustes no contrato original firmado entre as partes, para que seja viável à locatária permanecer no imóvel honrando o pagamento, mas que o locador também não fique sem a renda proveniente do aluguel, já que não se pode i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - A
presente ação nominada de «ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos materiais e morais» foi promovida pela parte agravada, fundamentada em alegação de que sofre descontos em seu benefício previdenciário referentes a parcelas de contratos de mútuo e RMC, empréstimos ativos por ela não contratados - Na espécie, presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para a suspensão de descontos relativos a parcelas de empréstimo consignado - Na espécie, presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, para determinar que o banco agravado suspenda os descontos relativos a parcelas de emprés... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJSP. DIREITO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE MAUS PAGADORES. INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1.Ação declaratória de inexistência de relação jurídica proposta contra o banco agravante. O autor alega inclusão indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes por débito de R$ 3.253,63, referente a contrato não firmado. Requereu tutela antecipada para exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, conforme o C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. REVOGAÇÃO DE DECISÃO QUE MAJOROU MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO PARA CONTINUIDADE DE OBRA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de nunciação de obra nova, revogou a majoração de multa aplicada por descumprimento de tutela de urgência e autorizou a continuidade da construção de muro de arrimo no terreno do Agravado. O Agravante alega invasão de propriedade, realização de obras sem autorização e prejuízos à segurança de sua família, requerendo a paralisação das obras e a majoração da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. BLOQUEIO DE MATRÍCULAS DE IMÓVEIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação anulatória de negócio jurídico e indenização, deferiu tutela de evidência, determinando o bloqueio das matrículas dos imóveis em disputa e proibindo o réu de realizar obras ou modificações nos referidos bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de evidência, incluindo a existência de prova inequívoca e a verossimilhan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E TRIBUTOS - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - RETENÇÃO DE BENS PARA GARANTIR SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - FASE DE CONHECIMENTO - DESCABIMENTO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO MANTIDO. I -
Nos termos do CPC, art. 300, o deferimento de tutela de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado pela parte requerente, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - As medidas de apreensão/retenção de bens do devedor para a garantia de futura satisfação da dívida, são típicas da fase executiva do processo, sendo que eventual constrição patrimonial em desfavor réu ainda na fase cognitiva da demanda conde... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITBI. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por JRG Locação e Participação SC Ltda contra decisão que indeferiu tutela antecipada para recolhimento do ITBI sobre o valor da integralização do imóvel, alegando que o valor deveria ser o da transação e não o venal de referência adotado pelo Município de São Roque. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o ITBI deve ser calculado com base no valor da transação declarado pelo contribui... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Peculato. Insuficiência de provas. Provável incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de probabilidade de êxito do apelo nobre. Indeferimento de atribuição de efeito suspensivo.
1 - Consoante o disposto no CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, a concessão da tutela provisória de urgência, dirigida ao relator do recurso, exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos esses não vislumbrados no caso, já que as alegações contidas no recurso especial não apresentam patente probabilidade do êxito, não evidenciam teratologia e resvalam para o reexame de matéria probatória, o que de fato enco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Revisão criminal. Corrupção passiva. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Excepcionalidade não evidenciada. Alegação de prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Inocorrência.
I - A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial inadmitido na origem quando exsurgem, ictu oculi, o risco de irremediável lesão à parte e a manifesta teratologia jurídica do aresto impugnado (AgInt no TP Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 23/8/2018), situação não demonstrada nestes autos. II - No caso, o recurso especial não foi admitido na origem, de modo que eventual efeito suspensivo dever... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Conceito. Agravo de instrumento. Tutela provisória. Civil. Processual civil. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Credor fiduciário. Conceito de «decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória» para fins de recorribilidade imediata com base no CPC/2015, art. 1.015, I. Abrangência. Conceito que compreende o exame dos pressupostos autorizadores, a disciplina sobre o modo e prazo para cumprimento, a adequação das técnicas de efetivação e a necessidade ou a dispensa de garantias. Extensão para a hipótese em que se impôs ao beneficiário o dever de arcar com as despesas de estadia do bem imóvel em pátio de terceiro (veículo no pátio da Polícia Rodoviária). Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/2015, art. 294.
«... O propósito recursal é definir se o conceito de «decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias», previsto no CPC/2015, art. 1.015, «I», abrange também a decisão interlocutória que impõe ao credor fiduciário o dever de arcar com as despesas relacionadas ao depósito do bem em pátio de terceiro. 1 - Da irrecorribilidade da decisão interlocutória que atribui ao credor fiduciário o dever de arcar com as despesas do bem depositado em pátio de terceiro.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que a parte agravada restabeleça acesso ao perfil da rede social Facebook mantido pela parte agravante - Presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida - Em sede de cognição sumária, reconhece-se a prova produzida gera o c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência em favor da parte agravada para determinar a suspensão de exigibilidade de débitos realizados em conta corrente e em faturas de cartão de crédito, bem como a inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa de R$500,00, por cada inserção - Conforme restou decidido no julgamento do Agravo de Instrumento 2183796-23.2024.8.26.0000, interposto por Banco Bradesco S/A contra a mesma r. decisão agravada, cuj... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência para que a parte ré restabeleça o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte agravante - Presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida - Embora com as limitações de início de conhecimento, é de se reconh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJSP. PROCESSO -
Rejeição da alegação de nulidade da r. decisão agravada por falta de fundamentação. TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que a parte agravante forneça dados relativos ao aplicativo Whatsapp - Presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência reque... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em tutela provisória em agravo em recurso especial. Pedido de efeito suspensivo ao recurso especial. Antecipação de matéria meritória. Inadmissibilidade. Execução provisória da pena. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«I - Nos termos em que aduzem o CPC/2015, art. 294, CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 1.029, § 5º, II, a concessão da tutela provisória de urgência, dirigida ao relator do recurso exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Na hipótese, tem-se que as razões avocadas no presente pedido sugerem verdadeira antecipação em matéria meritória, para, in limine, alterar a conclusão do Tribunal a quo, o que implicaria, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação revisional de vantagem pessoal. Gratificação de regência de classe. Decisão que deferiu o requerimento de tutela de urgência formulado pela autora, ora recorrida. CPC/2015, art. 982.
«- Revogação da decisão monocrática proferida por esta Relatora, que havia suspendido o julgamento do presente feito, até a decisão final do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. Esta Colenda Câmara entendeu que o preceito do CPC/2015, art. 982, § 2º, não acarreta a competência da Seção Cível para apreciar as tutelas de urgência, mas ao próprio Juízo natural e, por consequência, ao Órgão Fracionário desta Corte, ao qual for distribuído o recurso. Considerou, ainda, que, em se tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que a parte agravante restabeleça perfil mantido em rede social - Presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida - Em sede de cognição sumária, ainda que se reconheça como graves e significativas as alegações da parte ré... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TRF1. Agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Pensão alimentícia instituída em escritura pública. Lei 11.411/2007. Validade. Direito à pensão por morte. Presença dos requisitos autorizadores do CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300. Decisão agravada mantida. Lei 8.112/1990, art. 217, II.
«1. De acordo com entendimento desta Corte, é possível a antecipação da tutela, liminar ou incidentalmente, nos termos do CPC/2015, art. 294, parágrafo único, e CPC/2015, art. 300, caput, afigurando-se legítimo o seu deferimento, quando presentes os requisitos legais para a sua concessão, o que se observa na hipótese. 2. No caso, pretende a parte autora em sede de tutela de urgência a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu ex-esposo, retroativ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para a exclusão do nome da parte agravante dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, relativo à dívida impugnada nos autos de origem, - Presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida «para que exclua a restrição neg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)