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STJ - Diário da Justiça: 26/05/2025

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Doc. 250.6020.1139.7597

1 - STJ. Agravo regimental no. Crimes habeas corpus contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Alegação de. Inexistência. Abolitio criminis mudança no procedimento administrativo de constituição do tributo que não afeta a constituição definitiva do tributo. Observância da Súmula Vinculante 24/STF. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão agravada mantida. Desprovimento.

1 - O entendimento deste Tribunal é no sentido de que"[o] trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando demonstrada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de justa causa» (AgRg no RHC 199.649/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em, DJEN de). 19/2/2025 26/2/2025 2 - No caso dos autos, deixa de verificar-se a ocorrência de abolitio, mas sim mera alteração do procedi... ()

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Doc. 250.6020.1345.2563

2 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de extensão no habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia lastreada exclusivamente em elementos obtidos na investigação sem a necessária ratificação em juízo. Ilegalidade verificada. Existência de identidade fático processual do paciente e corréu da ação penal. Incidência do CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.

1 - É cediço o entendimento de que a sentença de pronúncia deve ser fundamentada em elementos probatórios produzidos no decorrer da instrução criminal, ainda que haja a remissão a indícios obtidos no decorrer da investigação que, contudo, não legitimam a pronúncia se essa for embasada somente nestes. 2 - No presente caso, os acusados foram pronunciados com base em depoimentos obtidos na investigação policial, que não foram corroborados no decorrer da instrução. 3 - Havendo id... ()

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Doc. 250.6020.1178.4715

3 - STJ. Agravo regimental no. Habeas corpus interposição contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não aplicação. Recurso interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão colegiada que não conheceu do. O agravante requer a reconsideração da decisão habeas corpus ou o provimento do recurso pelo colegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado e fora do prazo legal. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O Regimento Interno do STJ (RISTJ), em seu art. 258, prevê... ()

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Doc. 250.6020.1191.4686

4 - STJ. Agravo regimental no. Furto habeas corpus simples. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Valor dos bens furtados e habitualidade delitiva. Restabelecimento do acórdão condenatório. Provimento do agravo regimental ministerial.

1 - No caso dos autos, verifica-se a impossibilidade de incidência do princípio da insignificância diante do valor dos bens furtados, muito superior a 10% do salário-mínimo, e diante da habitualidade delitiva da acusada, que é reincidente específica, resultando evidenciada a maior reprovabilidade da conduta. 2 - Como bem observado pelo MPF em sua manifestação,"[t]ratando- se de ré reincidente, resta inviabilizada a pretensão de absolvição pela aplicação do princípio da insignifi... ()

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Doc. 250.6020.1967.0489

5 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de ação penal. Indícios de autoria e materialidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em, no qual se pleiteava o trancamento de ação penal por habeas corpus suposta prática de homicídio, tipificado no CP, art. 121. caput 2 - Os agravantes alegam ausência de testemunhas que tenham presenciado os fatos ou identificado os agravantes como autores dos disparos, sustentando a inexistência de elementos probatórios mínimos para a denúncia, assim como a ausência de jus... ()

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Doc. 250.6020.1433.8240

6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor. A ação rescisória não se presta à verificação da boa ou má

1 - valoração jurídica dos fatos, pois não é sucedâneo recursal (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em, DJe de). 12/12/2022 16/12/2022 O acórdão recorrido está em consonância com a 2 - jurisprudência desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 83/STJ. Ademais, a alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir a Súmula 7/STJ. Agravo inter... ()

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Doc. 250.6020.1240.1852

7 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da demandada.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional. 2 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a petição inicial que permite aferir a causa de pedir e o pedido e que possibilita a ampla defesa da parte ré não pode ser c... ()

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Doc. 250.6020.1124.8485

8 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da demandada.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional. 2 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a petição inicial que permite aferir a causa de pedir e o pedido e que possibilita a ampla defesa da parte ré não pode ser c... ()

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Doc. 250.6020.1262.3894

9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança com pedido condenatório. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2 - Rever a conclusão do Tribunal de origem, no sentido de que houve a contratação verbal do serviço de corretagem por parte da compradora, ensejaria a reanálise de matéria fático probatória. Além disso, ... ()

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Doc. 250.6020.1846.4289

10 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação rescisória na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da parte autora.

1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o... ()

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Doc. 250.6020.1796.3341

11 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da demandada.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional. 2 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a petição inicial que permite aferir a causa de pedir e o pedido e que possibilita a ampla defesa da parte ré não pode ser c... ()

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Doc. 250.6020.1902.3948

12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da parte agravante.

1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o... ()

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Doc. 250.6020.1414.0776

13 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal dos embargantes.

1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.6020.1449.9889

14 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial

- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de aferir o preenchimento dos requisitos necessários à procedência da ação de reintegração de posse, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas ao processo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedente... ()

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Doc. 250.6020.1780.2368

15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência da parte autora.

1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de aferir a aplicabilidade do CDC ao caso dos autos, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas ao processo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmul... ()

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Doc. 250.6020.1682.6905

16 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo ante a aplicação da Súmula 182/STJ. Irresignação da parte demandada.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão proferido por este órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado, apenas decidindo de forma contrária aos interesses dos embargantes, o que... ()

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Doc. 250.6020.1112.5259

17 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno noagravo em recurso especial. Autos de agravo deinstrumento na origem. Acórdão deste órgãofracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando 1 houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 docpc, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-Se devida e suficientemente fundamentado.. Inexistindo quaisquer das máculas previstas no aludido 2 dispositivo, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes.. Embargos de declaração. 3 rejeitados

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Doc. 250.6020.1662.5730

18 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno noagravo em recurso especial. Autos de agravo deinstrumento na origem. Acórdão deste órgãofracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravada.. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando 1 houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 docpc, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-Se devida e suficientemente fundamentado.. Inexistindo quaisquer das máculas previstas no aludido 2 dispositivo, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes.. Embargos de declaração. 3 rejeitados

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Doc. 250.6020.1224.3715

19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que a via especial é inadequada para análise de arguição de contrariedade a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2 - Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a contr... ()

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Doc. 250.6020.1869.3233

20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal da agravante. Aplicação correta da súmula 182/STJ. Ausência de

1 - impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido. 2.

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Doc. 250.6020.1559.1936

21 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo

- ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2 - Não cabe ao STJ o exame de dispositivos constitucionais em sede de embargos de declaração, ainda q... ()

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Doc. 250.6020.1862.0482

22 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência recursal da parte autora. Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade

1 - ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. Embargos de declaração não conhecidos. 2.

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Doc. 250.6020.1818.7412

23 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do demandante.

1 - A atual jurisprudência do STJ é no sentido de que a juntada de cópia de página extraída do sítio eletrônico do Tribunal de origem é documento idôneo para a comprovação da existência de feriado local (EAREsp. Acórdão/STJ), afastando-se, portanto, a intempestividade. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante 2 - demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 18... ()

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Doc. 250.6020.1530.8463

24 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial

- AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo inte... ()

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Doc. 250.6020.1687.3688

25 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo, por violação à dialeticidade recursal. Insurgência da parte agravante.

1 - As razões do agravo interno merecem acolhida, porquanto descabida a incidência do óbice aplicado. Reconsiderada a deliberação da Presidência desta Corte para nova apreciação do agravo. 2 - No tratamento das nulidades processuais, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo às partes. Incidência da Súmula 83/STJ.» 3 - A jurisprudência desta Corte Superior é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em car... ()

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Doc. 250.6020.1861.0151

26 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de tutela antecipada em caráterantecedente. Decisão monocrática que negouprovimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor. A modificação das conclusões das instâncias ordinárias, 1. Demandaria necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 2.

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Doc. 250.6020.1426.0372

27 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da parte autora. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento do

1 - pedido de produção de outras provas, quando o juiz, na condição de destinatário final da instrução, entende que os elementos já constantes dos autos são suficientes para formar sua convicção. Incidência da Súmula 83/STJ. O acolhimento do inconformismo recursal, no sentido de 1.2. aferir a suficiência das provas constantes dos autos, bem como analisar a existência do apontado cerceamento de defesa implicaria no revolvimento de todo o contexto fático probatório, providência q... ()

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Doc. 250.6020.1571.8471

28 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao recurso. Insurgência recursal da parte demandada. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro

1 - material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. Embargos de declaração rejeitados. 2.

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Doc. 250.6020.1271.5535

29 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal dos embargados. Aplicação correta da súmula 182/STJ. Ausência de

1 - impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido. 2.

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Doc. 250.6020.1822.7340

30 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Acórdão deste órgão fracionário que, ante a aplicação das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão proferido por este órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado, apenas decidindo de forma contrária aos interesses dos embargantes, o que... ()

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Doc. 250.6020.1187.9773

31 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravante.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.6020.1968.8358

32 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao recurso. Insurgência da parte agravante. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro

1 - material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. Embargos de declaração rejeitados. 2.

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Doc. 250.6020.1428.9535

33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança com pedido condenatório. Decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-Lhe provimento. Insurgência da autora.

1 - Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2 - Rever a conclusão do Tribunal de origem, no sentido de que os percentuais de reajuste aplicados ao plano de saúde coletivo foram excessivos, ensejaria a reanálise contratual e o reexame de matéria fático ... ()

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Doc. 250.6020.1880.8631

34 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial

- AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE. Documento sem a sequência numérica do código de barras 1 - ou com o código de barras ilegível não é apto para comprovar o pagamento das custas devidas ao STJ, tendo em vista a impossibilidade de comparação com os dados constantes da guia de recolhimento apresentada (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta ... ()

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Doc. 250.6020.1363.1133

35 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão monocrática. Insurgência do demandado.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 2 - Inexistindo quaisquer máculas no julgado, não há razão para modificar a deliberação impugnada, notadamente quando a pretensão recursal é nitidamente infringente. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.6020.1598.5157

36 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte agravante. Razões do agravo interno que não impugnam

1 - especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. 2.

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Doc. 250.6020.1190.6617

37 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração noagravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática da presidência desta corteque não conheceu do reclamo, ante a ausência deimpugnação específica dos fundamentos dadecisão agravada. Insurgência recursal da parte autora.. Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do 1CPC/2015 e 253, I, doRISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ.. São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade 2 recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte agravante, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedentes.. Agravo interno. 3 desprovido

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Doc. 250.6020.1362.8507

38 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial

- AÇÃO DE USUCAPIÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.6020.1237.3788

39 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c cobrança e indenização por perdas e danos. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do recurso. Insurgência da parte demandada. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro

1 - material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. Embargos de declaração rejeitados. 2.

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Doc. 250.6020.1444.2131

40 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática que conheceu do agravo para de plano dar parcial provimento ao recurso especial da financeira. Insurgência recursal da demandante. Nos termos da jurisprudência deste STJ, o mero cotejo entre

1 - a taxa de juros remuneratórios pactuada e a taxa média de mercado não é suficiente para o reconhecimento da abusividade do encargo, a qual deve ser apreciada de acordo com as circunstâncias do caso, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. Co... ()

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Doc. 250.6020.1608.2444

41 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração noagravo em recurso especial. Ação constitutiva c/c condenatória. Decisão monocrática dapresidência desta corte que não conheceu doreclamo, ante a ausência de impugnaçãoespecífica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal da parte ré.. Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do 1CPC/2015 e 253, I, doRISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ.. São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade 2 recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte agravante, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedentes.. Agravo interno. 3 desprovido

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Doc. 250.6020.1582.6845

42 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Acórdão deste órgão fracionário que ratificou o não conhecimento do reclamo, ante a aplicação da Súmula 284/STF. Irresignação da parte demandada.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão proferido por este órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado, apenas decidindo de forma contrária aos interesses dos embargantes, o que... ()

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Doc. 250.6020.1279.1922

43 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo. Insurgência do autor.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2 - Inexistindo quaisquer das máculas previstas no aludido dispositivo, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 3 - Embargos de dec... ()

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Doc. 250.6020.1640.2832

44 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da demandada.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional. 2 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a petição inicial que permite aferir a causa de pedir e o pedido e que possibilita a ampla defesa da parte ré não pode ser c... ()

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Doc. 250.6020.1412.3569

45 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial

- AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.6020.1782.6546

46 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal do agravante. Aplicação correta da súmula 182/STJ. Ausência de

1 - impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido. 2.

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Doc. 250.6020.1606.7491

47 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência recursal da parte autora. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro

1 - material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. Embargos de declaração rejeitados. 2.

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Doc. 250.6020.1583.3774

48 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.6020.1635.8209

49 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adoção. Decisão intuito persoane monocrática que não conheceu do reclamo.

- INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de 1 - impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido. 2.

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Doc. 250.6020.1132.7556

50 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal da agravante.

1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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