Atenuante Cumprimento De Ordem | Matéria Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1081.0999.0571

1 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Réu reincidente. Pena-Base fixada acima do mínimo legal (4 anos). Regime inicial fechado para o cumprimento da pena. Circunstâncias consideradas desfavoráveis. Reincidência e imputação do delito a policiais. Circunstância atenuante da menoridade. Prevalência desta. Ordem concedida para redução das penas e imposição de regime semiaberto.

1 - Fixada a pena-base acima do mínimo legal, em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis - a imputação falsa do delito a policiais e reincidência -, prevalece, todavia, a circunstância atenuante da menoridade, pelo que cumpre reduzir a pena-base ao mínimo. 2 - Em consequência altera-se também o regime, fixando o regime semiaberto. 3 - Ordem concedida para redução das penas e imposição de regime semiaberto.

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Doc. 241.1071.1124.8121

2 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Substituição de recurso próprio. Inadmissibilidade. Pena-Base exasperada em razão das circunstâncias do crime, pois o novo delito foi cometido durante o cumprimento de pena. Ausência de bis in idem entre maus antecedentes e reincidência. Tese de atenuante genérica. Supressão de instância e dilação probatória. Regime adequado. Ordem não concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando à revisão da dosimetria da pena e do regime inicial de cumprimento. 2 - A pena do paciente foi fixada com base em maus antecedentes e maior reprovabilidade da conduta, resultando em regime fechado devido à multirreincidência. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é admissível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e se há flagrante ilegali... ()

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Doc. 140.9070.0004.7500

3 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Roubo (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) confissão parcial não considerada na condenação. Não incidência da atenuante. Legalidade. (3) regime de cumprimento de pena. Ilegalidade não evidenciada. (4) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um sucedâneo recursal inominado. 2. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal em afastar a incidência da atenuante da confissão espontânea nas hipóteses em que a confissão não concorreu para a cond... ()

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Doc. 152.1940.4002.1900

4 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo. Confissão parcial. Atenuante configurada. Compensação com a reincidência. Possibilidade. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 269/STJ. Fixação do regime inicial semiaberto. Ordem concedida, de ofício.

«1. Se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no , III, «d», sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial, ou que tenha havido posterior retratação. 2. No julgamento dos EREsp 1.154.752/RS (DJe 4/9/2012), a Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento de que, observadas as peculiaridades de cada caso, é possível, ... ()

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Doc. 142.9450.0000.2600

5 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado tentado. Dosimetria. Pretendida compensação entre atenuante e causa de aumento de pena. Impossibilidade. Fração de redução pelo reconhecimento da tentativa. Proximidade da consumação. Critério objetivo. Observância. Alteração do entendimento. Via imprópria. Pena-base fixada no patamar mínimo legal. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime aberto. Possibilidade. CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. art. 59. Incidência da Súmula 440/STJ. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. Em observância ao critério trifásico estabelecido no , as circunstâncias atenuantes não podem ser compensadas com causas de aumento de pena. Precedente. 2. De acordo com o critério objetivo consagrado nesta Corte Superior de Justiça, no crime tentado, a aferição do quantum de pena a ser reduzido não decorre da culpabilidade do agente, mas, sim, da maior ou menor proximidade da conduta ao resultado almejado. 3. Para se modificar o entendimento acerca da maior ou me... ()

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Doc. 241.1230.5792.4332

6 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo. Dosimetria da pena. Crime consumado ou tentado. Inviabilidade de revisão. Atenuante da confissão. Incidência. Compensação com a agravante da reincidência. Regime semiaberto. Cabimento. Ordem concedida de ofício.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando redimensionamento da pena imposta ao paciente por roubo, com base na não aplicação da atenuante da confissão. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a atenuante da confissão deve ser aplicada mesmo quando a confissão não é utilizada como fundamento da sentença condenatória. 3 - A necessidade de revisão do regime inicial de cumprimento da pena, conside... ()

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Doc. 250.1061.0626.2822

7 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Fixação de regime prisional. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Matheus Otero Mattosinho, condenado à pena de 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de multa pela prática do crime de roubo majorado tentado (art. 157, § 2º, II, c/co , II). A defesa questiona a dosimetria da pena, apontando (i) negativa da aplicação do atenuante da confissão espontânea, (ii) ausência de multirreincidência para justificativa a não compensação da atenuante com a ... ()

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Doc. 241.2021.1142.5484

8 - STJ. Retificação de voto. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Superveniência de ofício do STF. Competência do STJ para cumprimento da ordem. 3. Determinação de incidência da atenuante da senilidade. Retificação da dosimetria. 4. Embargos de declaração rejeitados. Retificação da pena.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embarga da se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2 - Sobreveio aos autos ofício do STF, noticiando a concessão da ordem, de ofício, no HC 245.458/PR. Conforme já antec... ()

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Doc. 135.6334.4003.5600

9 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base. Avaliação negativa da personalidade. Fundamentação inidônea. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Possibilidade de compensação. Pleito de fixação de regime inicial aberto. Concessão, pelo juízo das execuções. Perda do interesse processual. Prejudicialidade. Ordem de habeas corpus parcialmente prejudicada e, no mais, parcialmente concedida. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para compensar a atenuante de confissão espontânea com a agravante da reincidência.

«1. No caso, o Paciente foi denunciado como incurso no art. 155 § 4º, inciso I, do Código Penal e posteriormente condenado a uma pena de 2 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, em virtude de sua reincidência. 2. A personalidade do Paciente foi negativamente valorada, como voltada para a prática delitos, o que configura ilegal bis in idem. Isso porque já havia sido consignado anteriormente que as três condenações existentes seriam devidamente consideradas, duas como ante... ()

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Doc. 134.5742.7002.8000

10 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) roubo simples. Confissão parcial não considerada na condenação. Não incidência da atenuante. Legalidade. (3) regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Supressão de instância. Impossibilidade. (4) writ não conhecido. CP, art. 65, III, «d».

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um sucedâneo recursal inominado. 2. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal em afastar a incidência da atenuante da confissão espontânea nas hipóteses em que a confissão não concorreu para a cond... ()

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Doc. 192.0004.6006.6300

11 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo. Compensação da agravante da reincidência específica com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena aplicada igual a 04 anos. Regime inicial semiaberto. Incidência da Súmula 269/STJ. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Segundo orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp. 11.341.370/MT, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência devem ser compensadas. 2 - Esta Corte fixou o entendimento de que, ainda que o Acusado seja reincidente específico, é possível a compensação integral da agravante da reincidência (específica) com a atenuante da confissão ... ()

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Doc. 147.0400.1006.4100

12 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Atenuante da menoridade. Aplicação. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não preenchimento dos requisitos legais. Regime inicial de cumprimento da pena. Lei 8.072/1990. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reprimenda corporal superior a 4 (quatro) anos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Demonstrado que o réu, ao tempo do fato criminoso, era menor de 21 (vinte e um) anos, deve a pena-base ser reduzida (, I). - O Tribunal de apelação, ao decidir que o paciente se dedicav... ()

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Doc. 140.8370.9000.2900

13 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Tentativa. Pena definitiva fixada aquém do mínimo legal. Minoração. Atenuante de confissão espontânea. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso. Impossibilidade. Primariedade e fixação da pena-base no mínimo legal.

«1. Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. 2. A inadequação da via eleita, todavia, não desobriga esta Corte Superior de fazer cessar manifesta ilegalidade que resulte no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3. A incidência de circunstâncias atenuantes, inclusive a confissão espontânea, não pode reduzir... ()

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Doc. 195.0764.9008.4400

14 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Compensação da agravante da reincidência específica com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Réu reincidente. Regime inicial fechado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus concedida em parte.

«1 - Segundo orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência devem ser compensadas. 2 - Esta Corte fixou o entendimento de que, ainda que o Acusado seja reincidente específico, é possível a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. 3 - É cabível a fixação do ... ()

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Doc. 202.4195.2007.9100

15 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão e compensação integral com a agravante da reincidência. Possibilidade. Precedentes. Regime semiaberto. Possibilidade. Súmula 269/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da... ()

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Doc. 250.1061.0396.3649

16 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo impróprio. Dosimetria da pena. Acréscimo da pena-Base pelas consequências do crime. Fundamentação idônea. Incidência da atenuante da confissão parcial. Regime fechado mantido. Parcial concessão da ordem.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Eliasb Jesus do Nascimento contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a condenação pelo crime de roubo impróprio, com pena fixada em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 14 dias-multa. A defesa sustenta ausência de fundamentação válida para o aumento da pena-base e pede o reconhecimento da atenuante da confissão e a fixação de regime menos gravoso. II - ... ()

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Doc. 154.9530.6006.0400

17 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. 1) dosimetria. Confissão espontânea. Atenuante não reconhecida e não utilizada para fundamentar a condenação. 2) critério matemático do aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. 3) regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - In casu, resta incabível o pleito de compensação da confissão espontânea com a reincidência, tendo em vista... ()

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Doc. 177.1490.4007.7800

18 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Confissão espontânea parcial. Súmula 545/STJ. Incidência da atenuante. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Réu que registra apenas uma condenação transitada em julgado a ser valorada na segunda fase da dosimetria. Regime de cumprimento da reprimenda. Pena-base acima do mínimo legal. Réu reincidente. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmula STJ 440/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Conforme a Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, quando a manifestação do réu for utilizada par... ()

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Doc. 150.1392.7002.5300

19 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Consumação. Ausência de fundamentação para a majoração da pena-base. Atenuante da confissão espontânea que não pode conduzir a sanção abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Critério matemático de aumento na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as sanções aplicadas ao paciente e para fixar o regime semiaberto para cumprimento inicial da pena.

«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), ... ()

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Doc. 180.5392.9004.4400

20 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Compensação entre a atenuante de confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade. Redução da pena. Regime fechado adequado. Réus reincidentes. Pena-base acima do mínimo legal. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolh... ()

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Doc. 144.4565.2002.4000

21 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico de entorpecente. Aplicação da causa de diminuição em patamar máxima e da atenuante da confissão espontânea. Improcedência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e do regime prisional. Possibilidade de reexame. Ordem parcialmente concedida.

«1. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: a retratação em juízo da anterior confissão policial obsta a invocação e a aplicação obrigatória da circunstância atenuante referida no , inc. III, alínea ‘d’. Não é de se aplicar a atenuante da confissão espontânea para efeito de redução da pena se o réu, denunciado por tráfico de droga, confessa que a portava apenas para uso próprio. 2. Não se presta o habeas corpus para ponderar, em concreto, a suficiênc... ()

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Doc. 164.0913.1002.4800

22 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Nulidade. Deficiência da defesa técnica. Não constatada. Atenuante inominada. Aplicação. Impossibilidade. Ausência de interesse-utilidade. Súmula 231/STJ. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não cabimento. Ordem concedida de ofício.

«1. De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal: «No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu» (Súmula 523/STF). 2. O acusado foi assistido por advogado de sua confiança, que o acompanhou durante todo o trâmite do processo e, ao que se percebe, portou-se de forma suficientemente cuidadosa, com a interposição de recurso de apelação em favor do ora paciente, a qua... ()

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Doc. 141.9414.4004.4000

23 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) confissão espontânea. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante. Compensação com a agravante da reincidência. (3) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. (4) writ, em parte, prejudicado, no mais, não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a confissão do réu, ainda que parcial ou retratada, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuan... ()

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Doc. 168.2691.5005.2600

24 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado e resistência. Violação do princípio da identidade física do juiz. Não caracterização. Dosimetria. Terceira fase. Súmula 443/STJ. Desrespeito. Atenuante da menoridade. Reconhecimento. Regime inicial. Fundamentação concreta. Circunstâncias desfavoráveis. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 145.3760.0005.1700

25 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) agravante da reincidência. Feito em curso. Impossibilidade. Afastamento. (3) confissão espontânea. Parcial. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante. (4) writ, em parte, prejudicado, no mais, não conhecido. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. É imprescindível a existência de condenação anterior com trânsito em julgado, nos termos do , além de outros requisitos (, I e II), para que seja reconhecida a agravante da reincidência. ... ()

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Doc. 154.0202.9001.7100

26 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo tentado. Dosimetria da pena. Agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Circunstâncias igualmente preponderantes. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Writ que objetiva a aplicação do regime semiaberto para cumprimento inicial da pena. Impossibilidade. Réu reincidente e presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 33, §§ 2º e 3º). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«01. Prescreve a Constituição da República que «conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (art. 654, § 2... ()

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Doc. 166.2993.0001.1600

27 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Incidência. Regime inicial fechado. Circunstâncias do delito. Quantidade e natureza da droga. Adequado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante i... ()

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Doc. 142.9435.2005.3900

28 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2.°, I e II, c.c. Art. 14, II. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) confissão espontânea. Parcial. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante. Compensação com a agravante da reincidência. (3) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. (4) writ, em parte, prejudicado, no mais, não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a confissão do réu, ainda que parcial ou retratada, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuan... ()

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Doc. 154.9791.5004.6300

29 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto duplamente qualificado tentado. Dosimetria da pena. Agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Circunstâncias igualmente preponderantes. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Writ que objetiva a aplicação do regime aberto para cumprimento inicial da pena. Impossibilidade. Réu reincidente e presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 33, §§ 2º e 3º). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (art. 654, § 2º).... ()

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Doc. 190.9530.5000.3700

30 - STJ. Habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Pena concretizada. 7 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão. Dosimetria da pena. HC não conhecido na origem. Supressão de instância. Ilegalidades flagrantes. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Majoração, em 2/5, da fração relativa às causas de aumento de pena sem fundamentação. Obrigatoriedade de reconhecimento da atenuante da menoridade. Precedentes do STJ. Pena-base acima do mínimo legal razoavelmente justificada. Circunstâncias do crime. Regime inicial fechado adequado. Parecer do mpf pela concessão da ordem, de ofício. HC não conhecido. Ordem parcialmente concedida, de ofício, para, fixada no mínimo (1/3) a fração relativa às causas de aumento, bem como reconhecida a atenuante da menoridade relativa dos pacientes, estabelecer a reprimenda, em definitivo, em 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 10 dias-multa, no valor fixado na sentença.

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Doc. 165.6791.8004.5100

31 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Confissão parcial utilizada como fundamento do Decreto condenatório. Incidência da atenuante. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Regime semiaberto cabível ao réu primário. Súmula/STJ 440. Habeas corpus não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A atenuante de confissão espontânea deve ser reconhecida na segunda fase da dosimetria da pena, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, quando a manifestação do réu for uti... ()

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Doc. 147.2832.6004.2000

32 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, «caput». (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) dosimetria. Pena aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. (3) confissão espontânea. Parcial. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante. (4) regime inicial. Abrandamento. Concessão do livramento condicional. Prejudicado. (5) writ, em parte, prejudicado e, no mais, não conhecido. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Inexiste ilegalidade na primeira fase da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação da pena no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que d... ()

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Doc. 166.1602.6001.9400

33 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Incidência. Regime inicial fechado. Concurso material. Somatório de penas. Legalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante i... ()

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Doc. 154.9791.5004.8200

34 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Confissão utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação. Atenuante reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«01. Prescreve a Constituição da República que será concedido «habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (art. 654, § 2º). ... ()

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Doc. 135.0604.3003.5400

35 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2)confissão parcial considerada na condenação. Incidência da atenuante. Impossibilidade no caso concreto. Verbete sumular 231 do STJ. (3) pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Argumentos inadequados. Flagrante ilegalidade. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um sucedâneo recursal inominado. 2. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal em aplicar a incidência da atenuante da confissão nas hipóteses em que a manifestação concorreu para a condenação do r... ()

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Doc. 163.4474.0001.6300

36 - STJ. Habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Pena-base. Elevada quantidade de substâncias apreendidas. Lei 11.343/2006, art. 42. Atenuante da confissão espontânea. Quantum de redução. Proporcionalidade. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Regime. Fundamentação concreta e idônea. Ordem não conhecida.

«1. As instâncias ordinárias entenderam devida a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da elevada quantidade de drogas apreendidas (mais de 100 kg de maconha), o que evidencia, de maneira inequívoca, que atuaram em consonância com o disposto no . 2. Embora o Código Penal não haja estabelecido limites mínimo e máximo de aumento ou de redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas, respectivamente, este... ()

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Doc. 210.8150.7274.1316

37 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação e uso de documento falso. Compensação entre a atenuante de confissão espontânea e a agravante da multirreincidência. Impossibilidade. Non reformatio in pejus. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Réu reincidente. Regime semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha d... ()

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Doc. 166.5423.1003.5700

38 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado e resistência. Confissão qualificada. Incidência da atenuante. Penas reduzidas. Apelo em liberdade. Negativa com base em fundamentação concreta. Necessidade de readequação da constrição ao regime semiaberto estabelecido na sentença. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Nos termos da Súmula 545/STJ, quando a confissão for utilizada para a formação do convencime... ()

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Doc. 200.9491.2003.3200

39 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Roubos duplamente circunstanciados em concurso formal. Dosimetria. Primeira fase. Desfavorecimento do vetor da culpabilidade. Fundamentação idônea. Segunda fase. Pleito de aplicação da fração de 1/6, para a redução da pena-base, ante a incidência da atenuante da confissão. Possibilidade. Pena reduzida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades ... ()

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Doc. 173.9963.6005.2200

40 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 121, «caput», c.c. CP, art. 14, II. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Cognição. Inviabilidade. Tema não suscitado/enfrentado pela corte de origem. Não conhecimento. Redução da pena pela tentativa. Iter criminis. Ausência de ilegalidade patente. Pena superior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Pena definitiva superior a 4 anos. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido em parte, no mais, ordem denegada.

«1. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre tema não enfrentado pela Corte local, sob o risco de supressão de instância. Na hipótese, a questão relativa à atenuante da confissão espontânea não foi suscitada e, por conseguinte, enfrentada pelo Tribunal a quo. 2. As instâncias de origem utilizaram, no tocante ao quantum de redução pela tentativa, o critério do iter criminis percorrido, em perfeita consonância com a jurisprudência deste Sodalício. Inviável, pois, nest... ()

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Doc. 137.8122.5003.2900

41 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação do entendimento deste STJ, em consonância com a suprema corte. Receptação e falsificação de documento público. Impossibilidade de desclassificação para o delito do CP, art. 307. Compensação entre atenuante de confissão e a agravante de reincidência. Possibilidade. Jurisprudência firmada pela terceira seção desta corte superior. Redução da pena privativa de liberdade. Regime inicial de cumprimento de pena fixado no semiaberto. Súmula 269/STJ. Ausência de elementos suficientes para análise da substituição da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos aut... ()

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Doc. 186.7782.3006.3000

42 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Exasperação pena intermediária. Compensação atenuante confissão espotânea com agravante da reincidência. Réu multirreincidente. Não cabimento. Regime inicial de cumprimento da reprimenda. Pena inferior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Fixação do regime fechado. Fundamentação idônea. Writ não conhecido. Liminar revogada.

«I - A Primeira Turma do col. STF firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substi... ()

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Doc. 153.3264.8006.0300

43 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado em continuidade delitiva. Compensação da agravante de reincidência com a atenuante de confissão. Possibilidade. Critério matemático de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as penas dos pacientes e fixar o regime inicial semiaberto para um deles.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp 1.154.752/RS, uniformizou o entendimento d... ()

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Doc. 141.6054.3005.0100

44 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida. (3) regime inicial de cumprimento de pena. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Temas não agitados/enfrentados na origem. Cognição inviabilidade. (4) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O Colegiado estadual negou a aplicação da causa especial de diminuição de pena em razão da quantidade e diversidade das drogas apreendidas (50 pedras de crack), o que não configura manifesto constrangimento ileg... ()

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Doc. 162.3714.4004.3600

45 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Pena-base. Inquéritos e ações penais em andamento. Súmula 444/STJ. Circunstância atenuante. Menoridade. Quantum de redução. Desproporcionalidade. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Súmula 443/STF. Regime inicial fechado. Ilegalidade. Ordem concedida de ofício.

«1. É da jurisprudência deste Tribunal que, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade, inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base, a título de indicador de maus antecedentes, de conduta social negativa ou de a personalidade do agente ser voltada para o crime. Inteligência do Súmula 444/STJ, segundo o qual «É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base». 2. O Juiz... ()

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Doc. 201.6750.5004.5100

46 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, ainda que específica. Possibilidade. Regime prisional semiaberto. Pena-base no mínimo legal. Reprimenda de 2 anos de reclusão. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 241.1060.8969.4620

47 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estelionatos. Dosimetria. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Observância dos critérios legais que regem a matéria. Reincidência. Preponderância sobre a atenuante da confissão espontânea. Maus antecedentes. Reincidência. Elevação da pena. Non bis in idem. Não ocorrência. Regime mais rigoroso. Possibilidade. Ordem denegada.

1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça. 2 - Atende ao princípio do livre convencimento motivado sentença que adequadamente fundamentou a exasperação da pena-base com base nos antecedentes criminais, nas circunstâncias e nas consequê... ()

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Doc. 153.3264.8006.0600

48 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo triplamente circunstanciado. Compensação da agravante de reincidência com a atenuante de confissão. Possibilidade. Critério matemático de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as penas dos pacientes e fixar o regime inicial semiaberto para um deles.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp 1.154.752/RS, uniformizou o entendimento d... ()

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Doc. 154.0202.9001.5700

49 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Confissão utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação. Atenuante reconhecida. Critério matemático de aumento na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Regime prisional. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Writ que objetiva a aplicação do regime semiaberto para cumprimento inicial da pena. Impossibilidade. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 33, § 3º). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

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Doc. 210.8170.4928.8427

50 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Execução penal. Progressão de regime prisional. Requisito objetivo. Paciente reincidente. Necessidade de cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena. Compensação da reincidência com a confissão espontânea efetuada pelo tribunal a quo. Impossibilidade de eliminação da circunstância agravante. Efeitos restritos à dosimetria da pena. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.

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