Excesso De Velocidade | Matéria Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.9805.0027.9300

1 - TJRS. Direito criminal. Homicídio doloso. Desclassificação. Motorista embriagado. Excesso de velocidade. Agir doloso. Intuito de praticar o crime. Considerações do STF. Imprudência. Recurso em sentido estrito. Homicídio. Trânsito. Dolo eventual. Excesso de velocidade. Embriaguez ao volante. Desclassificação.

«A prova produzida sob contraditório judicial não corrobora, suficientemente, a hipótese acusatória descrita na denúncia que dá sustentação ao dolo eventual. Excesso de velocidade não demonstrado por prova pericial. Embriaguez constatada por bafômetro. A embriaguez e o possível excesso de velocidade, sem nenhum outro dado de ordem subjetiva, indicam apenas um agir imprudente. Avançar em relação a isso pressupõe a existência de elementos a indicar tenha o réu previsto e anuído ... ()

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Doc. 162.2524.0004.9000

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Excesso de velocidade. Inovação. Não ocorrência. Ausência de omissão.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que a questão do excesso de velocidade foi discutida no interrogatório do réu, na sentença e na apelação apresentada pela defesa, não podendo se falar em inovação do referido fato pelo Tribunal a quo. 2. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no , não é co... ()

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Doc. 161.6244.3010.7000

3 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Excesso de velocidade. Mutatio libelli. Inovação. Não ocorrência.

«1. Inexiste violação ao , uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. 2. O Tribunal a quo, reformando a sentença de absolvição proferida pelo Juiz de primeira instância, decidiu que, no presente caso, o agente, motorista do veículo, agiu com culpa... ()

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Doc. 162.2453.9002.6800

4 - STJ. Agravos regimentais em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio simples. Tribunal do Júri. Absolvição. Decisão mantida pelo tribunal a quo. Violação dos arts. 482, parágrafo único, e 564, parágrafo único, ambos do CPP. Pedido de desclassificação para crime culposo feito pelo parquet. Não inclusão de referência ao excesso de velocidade. Novo quesito. Desnecessidade. Nulidade. Inexistência.

«1. O Tribunal do Júri manifestou-se acerca do «racha» imputado pelo recorrido e negou a sua ocorrência. Se a prática do «racha», desde a inicial acusatória, estava diretamente vinculada ao excesso de velocidade, uma vez rejeitada a prática do «racha» pelo Júri, não havia necessidade de se formular novo quesito para se indagar apenas sobre o excesso de velocidade. 2. Inexistência de prejuízo pela ausência de formulação de quesito desclassificatório específico, pois o pres... ()

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Doc. 103.1674.7349.2200

5 - TAMG. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Morte de passageiro. Imprudência. Ingestão de bebida alcoólica e excesso de velocidade. Culpa caracterizada. CTB, art. 302.

«Resta caracterizada a culpa, na modalidade imprudência, quando a pessoa age sem as cautelas indispensáveis para evitar o acidente, como no caso do agente que, mesmo depois de ingerir bebida alcoólica e apresentar-se sonolento, assume a direção de automotor e desenvolve velocidade superior à permitida, além de comprometedora para a segurança do tráfego, vindo a perder o controle do veículo e causar a morte de um dos passageiros.»

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Doc. 183.1531.6006.7000

6 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Acidente automobilístico. Homicídio culposo. Imprudência. Excesso de velocidade e falta de atenção na condução do veículo. Acórdão recorrido amparado em mais de um fundamento. Ausência de impugnação a todos eles. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso improvido.

«1 - Ao ser analisada a tese referente à imprudência, consignou o Tribunal de origem que o excesso de velocidade e a falta de atenção na condução do veículo causaram o fortuito. O recurso especial, todavia, enfrentou tão-somente a questão referente ao primeiro fundamento, subsistindo hígido o segundo, suficiente para se manter o édito condenatório. Incidência da Súmula 283/STF. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 220.8150.1609.1515

7 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Homicídio na direção de veículo automotor. Afastada a competência do tribunal do Júri por ausência de dolo. Pleito de pronúncia. Binômio embriaguez ao volante e excesso de velocidade. Insuficiência para afastar a forma culposa do delito.

1 - Legítimo o afastamento da competência do Tribunal do Júri pela Corte local, de forma fundamentada, na medida em que considerada a inexistência de dolo eventual. 2 - O binômio embriaguez ao volante e excesso de velocidade não implica necessariamente a presença de dolo eventual, a justificar a submissão do réu a julgamento pelo júri, sem que haja firme demonstração da existência de outras particularidades que excedam a violação do dever objetivo de cuidado, caracterizadora do ... ()

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Doc. 143.1664.6003.1400

8 - STJ. Recurso especial. Homicídio simples em direção de veículo automotor. Violação do CPP, art. 41 e CPP, art. 384. Ausência de prequestionamento. Excesso de velocidade. Circunstância mencionada apenas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Desclassificação. Análise prejudicada.

«1. Uma vez verificado que a alegada violação dos e não foram tratadas, sequer implicitamente, no acórdão impugnado, incidem, em relação a essas matérias, os óbices das Súmulas 282 e 356, ambas do STF. 2. Há violação do , quando verificado que a circunstância relativa ao excesso de velocidade, embora não descrita nem na denúncia, nem na pronúncia, foi mencionada pelo tribunal de origem para fundamentar a manutenção da pronúncia do a... ()

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Doc. 184.3803.5003.8300

9 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus não conhecido. Crimes de perigo de dano por excesso de velocidade e de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Consunção. Inaplicabilidade. Desígnios autônomos. Inviabilidade de revolvimento do material fático-probatório. Ausência de evidente constrangimento ilegal.

«1 - A pretensão de aplicação da consunção entre os delitos de perigo de dano por excesso de velocidade e de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor exige o reconhecimento de que fatos incontroversos demonstraram a prática do primeiro crime como meio necessário à prática do segundo, o que, no entanto, foi negado nas instâncias de origem. 2 - A revisão de tal posicionamento, a fim de se concluir pela falta de autonomia de condutas, demandaria aprofundada análise... ()

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Doc. 163.9800.9010.7200

10 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo qualificado. Falta de habilitação. Capotamento do automóvel que o agente conduzia em excesso de velocidade, resultando na morte de um dos ocupantes. Imprudência demonstrada pelo depoimento de testemunha que se encontrava no interior do veículo junto com o acusado e a vítima no momento do acidente. Velocidade não aferida pelos peritos. Irrelevância. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 163.5721.0008.2700

11 - TJRS. Admissibilidade da acusação quanto ao homicídio consumado. Pronúncia. Embora, conforme posicionamento jurisprudencial dominante, o dolo eventual em delitos de trânsito seja uma exceção, é possível admiti-lo quando houver indícios de que o réu dirigia embriagado e em excesso de velocidade, invadindo a calçada onde estavam as vítimas atropeladas. Precedentes.

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Doc. 141.1703.6003.4200

12 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio. Acidente de trânsito. Decisão de pronúncia. Excesso de linguagem. Falta de prequestionamento. Ausência de fundamentação. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Materialidade delitiva. Indícios de autoria. Equívoco na apreciação das provas. Embriaguez. Excesso de velocidade. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não tendo sido apreciada pela Corte de origem a tese de que houve excesso de linguagem na decisão de pronúncia, até porque não suscitada nas razões do recurso em sentido estrito, tampouco opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, incide os enunciados nºs 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. A alegação de que tanto a decisão de pronúncia quanto o acórdão carecem de fundamentação caracteriza-se como inovação recursal e encontra óbice na preclus... ()

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Doc. 144.2833.3007.0800

13 - TJSP. HOMICÍDIO QUALIFICADO. Caracterização. Motorista embriagado que na condução de caminhão, em excesso de velocidade, invade a contramão de rodovia para realizar ultrapassagem em local proibido e colide com automóveis ceifando a vida de oito pessoas. Autoria e materialidade comprovadas. Emprego de recurso que dificultou a defesa das vítimas. Hipótese. Absolvição. Impossibilidade. Condenação mantida, com redução da pena. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 168.2691.5006.3500

14 - STJ. Recurso especial. Homicídio na direção de veículo automotor. Elemento psíquico. Circunstâncias do fato externo. Ingestão de álcool. Excesso de velocidade. Indiferença ante o resultado danoso. Dolo eventual reconhecido. Condenação. Prova judicializada. Pena-base. Quantum. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

«1. O elemento psíquico do agente é extraído dos elementos e das circunstâncias do fato externo. Não há como afastar o decisum que reconheceu o dolo eventual em crime de homicídio na direção de veículo automotor, de forma fundamentada e com base nas provas dos autos, ao apontar sinais concretos do agir doloso, a saber, a ingestão de álcool, o excesso de velocidade e a indiferença do recorrente ante o resultado danoso. 2. A investigação conclusiva sobre a alegada ausência do e... ()

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Doc. 250.2280.1799.8432

15 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio em acidente de trânsito. Dolo eventual. Embriaguez e excesso de velocidade. Falhas na prova técnica. Desclassificação para homicídio culposo. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que desclassificou a conduta de homicídio doloso com dolo eventual para homicídio culposo no trânsito, previsto no art. 303, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. A recorrente alegava que a embriaguez e as manobras irregulares praticadas pela condutora configurariam dolo eventual. A decisão recorrida afastou essa tese, fundamentando-se em falhas de sinalização e insuficiência de pro... ()

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Doc. 153.9805.0023.6100

16 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Excesso de velocidade. Motorista. Embriaguez. Pista contrária. Invasão. Homicídio culposo. Medida restritiva de direito. Lesão corporal. Extinção da punibilidade. Carteira nacional de habilitação. Suspensão. Prazo. Responsabilidade dos pais. Culpa in vigilando. Ausência. Nova perícia. Realização. Desnecessidade. Apelação crime. Apelo do réu felipe. Homicídio culposo. Lesões corporais culposas. Trânsito. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência de prejuízo. Nulidade não reconhecida. Erro material da denúncia. Prejuízo. Inocorrência.

«Preenchidos os requisitos do , não há falar em inépcia da denúncia, mormente porque o erro na descrição fática não obstou o exercício da ampla defesa pelo acusado, pois toda a prova constante nos autos indicou o sentido correto dos veículos envolvidos no acidente. MÉRITO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Robusto o conjunto probatório, demonstrando que o réu, em face da ingestão de bebida alcoólica, de excesso de velocidade e de imperícia na condução do veículo, ad... ()

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Doc. 606.8566.0316.1910

17 - TJSP. Acidente de veículo. Indenização fundada em danos materiais e morais, devida. Laudo pericial produzido na esfera criminal que comprovou a culpa do motorista réu pelo evento danoso. Excesso de velocidade aliado à reação tardia. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo pelo ato de terceiro, e a quem confiou sua direção. Redução do valor, fixado ao dano moral, porém, reduzido de R$100.000,00 para R$50.000,00. Recurso dos Réus parcialmente provido

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Doc. 147.4303.6016.1800

18 - TJSP. Dano moral e material. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Pedestre, de tenra idade, que abruptamente adentra ao leito carroçável da pista vindo a ser colhido por veículo. Conduta exclusiva da vítima para a consecução do acidente não afastada. Culpa do motorista não comprovada. Excesso de velocidade afastado ante a determinada no laudo do Instituto de Criminalística. Dever de indenizar que não se configurou na hipótese. Recurso desprovido.

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Doc. 250.2280.1345.2486

19 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio na direção de veículo automotor. Dolo eventual. Pronúncia. Necessidade de indícios mínimos. Insuficiência do binômio embriaguez e excesso de velocidade. Concessão de habeas corpus de ofício para restabelecimento da sentença desclassificatória. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício para restabelecer sentença de primeiro grau, a qual desclassificou o crime de homicídio doloso (dolo eventual) para homicídio culposo na direção de veículo automotor. O agravante sustenta a existência de indícios suficientes de dolo eventual e a necessidade de julgamento pelo Tribunal do Júri. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) defin... ()

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Doc. 210.7140.4850.9879

20 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado na direção de veículo automotor. Delito cometido mediante excesso de velocidade e em estado de embriaguez e ainda fuga do condutor do local do acidente. Presença de indícios de dolo eventual. Inexistência de certeza jurídica de culpa. Desclassificação. Impossibilidade. Pronúncia mantida. Recurso improvido.

1 - Admitindo a Corte local que o réu conduzia o automóvel, embriagado, acima da velocidade permitida para a via e ainda fugiu do local do acidente, tem-se, portanto, a presença de indícios de dolo eventual do homicídio, com justa causa para a pronúncia, não sendo juridicamente admissível a certeza jurídica de culpa consciente, para fins de desclassificação, nos termos do 2 - Recurso especial improvido.

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Doc. 220.5261.1594.8369

21 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio na direção de veículo automotor. Pronúncia. Pedido desclassificatório por inexistência de elementos que comprovem o dolo da conduta e o excesso de velocidade. Impossibilidade. Reexame aprofundado de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O acórdão do Tribunal a quo salientou a existência de elementos suficientes para a manutenção da sentença de pronúncia. Destarte, o pleito desclassificatório amparado em imprecisão de laudo pericial esbarra na necessidade de reexame do conteúdo fático probatório, providência vedada em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 153.9805.0015.9000

22 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Atropelamento. Negligência e imprudência. Excesso de velocidade. Nexo causal comprovado. Regime aberto. Pena. Atenuante. Prestação de serviços à comunidade. Pena pecuniária. Habilitação para dirigir veículo. Suspensão. Prazo. Apelação crime. Homicídio culposo. Trânsito. Preliminar de coisa julgada. Inocorrência.

«Irrelevante para o presente feito que, antes de seu falecimento, a vítima tenha celebrado com o acusado a composição civil dos danos de que trata o , visto que somente acarreta a renúncia à representação pelas lesões corporais. Ocorre que o delito de homicídio culposo é de ação pública incondicionada, não sendo, pois, condição especial da ação a representação da vítima. Ademais, a matéria já foi refutada anteriormente por esta Câmara, quando da ap... ()

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Doc. 297.0434.5528.8824

23 - TJSP. Homicídio culposo na direção de veículo automotor, por duas vezes, e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Acusado que, conduzindo seu veículo em estado de embriaguez, em alta velocidade e sem as cautelas necessárias, vem a perder o controle de seu conduzido e colidir com muita força contra uma residência. Parte da casa que desaba sobre o carro e atinge os três outros ocupantes do carro, tendo duas vítimas falecido na hora e uma sido lesionada gravemente. Provas evidenciando a responsabilidade do acusado. Prova oral clara, atestando o estado de embriaguez e o excesso de velocidade. Imprudência manifesta. Condenação de rigor. Penas mantidas. Regime semiaberto. Substituição que não atende à finalidade da lei penal. Suspensão da habilitação necessária. Apelo improvido

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Doc. 103.1674.7540.2300

24 - TJRJ. Acidente de trânsito. Crime culposo. Conceito. Lesão corporal. Falta de habilitação. Omissão de socorro. Violação do dever objetivo de cuidado. Culpa. Excesso de velocidade. Acidente que ocorre na calçada. CP, art. 18, II. CTB, art. 303, parágrafo único.

«Nos delitos culposos há divergência entre a ação efetivamente praticada e a que devia ter sido realizada, em virtude da inobservância do dever objetivo de cuidado. Assim, somente será típica a conduta do agente que deixou de observar a cautela que lhe era objetivamente exigível quando do desempenho da atividade considerada. 0 , IIdispõe que «o crime é culposo quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia». Assim, há crime culposo qu... ()

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Doc. 220.8311.2402.3465

25 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio doloso na condução de veículo automotor. Pronúncia. Desclassificação. Inviabilidade. Dolo eventual. Presença de circunstâncias excedentes ao tipo. Embriaguez e excesso de velocidade. Agravo regimental não provido.

1 - É possível, em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, o reconhecimento do dolo eventual na conduta do autor, desde que se justifique tal conclusão excepcional com base em circunstâncias fáticas que, subjacentes ao comportamento delitivo, indiquem haver o agente previsto o resultado morte e a ele anuído. 2 - No caso dos autos, o Magistrado da origem, ao pronunciar o acusado, apontou elementos a indicar a possibilidade de haver o agravante agido com dolo, mesmo que ev... ()

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Doc. 184.2365.7009.3300

26 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Efeito suspensivo indeferido. Homicídio no trânsito. Embriaguez. Comprovação. Excesso de velocidade. Dolo eventual. Desclassificação. Tribunal do Júri. Julgamento designado. Pronúncia pendente de recurso. Ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora.

«I - Os recursos de natureza extraordinária, em regra, são desprovidos de efeito suspensivo, dependendo a sua atribuição de decisão judicial expressa. II - A concessão da tutela de urgência pressupõe a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. III - No caso, o recorrente não está sendo acusado de embriaguez ao volante, não havendo que se falar em negativa de vigência ao Ademais a embriaguez não foi a ún... ()

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Doc. 202.6602.5007.3900

27 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Violação do CPP, art. 617, caput; e CP, art. 59 pena-base fixada acima do mínimo legal. Recurso exclusivo da defesa. Possibilidade de manutenção da pena basilar. Efeito devolutivo pleno da apelação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Quantum da pena não agravada. Precedentes de ambas as turmas da Terceira Seção. Fração de exasperação da pena-base. Alegação de bis in idem na valoração negativa da culpabilidade do embargante em face do reconhecido excesso de velocidade. Não ocorrência. Circunstância não elementar ao tipo penal violado.

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Doc. 176.2833.6001.2300

28 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Direção de veículo automotor (CTB, art. 302, caput, cumulado com § 1º, IV). Pleito de absolvição. Impossibilidade. Materialidade, autoria e culpa em sentido estrito do réu suficientemente demonstradas nos autos. Provas pericial e oral robustas, que pesam em desfavor do acusado. Manobra à esquerda realizada sem o devido cuidado. Inteligência do art. 34 do Código de Transito Brasileiro. Imprudência patente. Impertinente a discussão acerca de eventual excesso de velocidade pela vítima. Inexistência de compensação de culpas na seara penal. Precedente. Pena bem dosada e corretamente substituída. Regime inicial mais brando mantido. Recurso improvido.

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Doc. 250.6261.2254.0754

29 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado no trânsito. Dolo eventual. Prisão preventiva. Modus operandi. Gravidade do delito. Periculum libertatis. Necessidade de resguardar a ordem pública. Habilitação suspensa. Excesso de velocidade. Desídia na apresentação à autoridade policial. Condições favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no 2 - Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, pois o agravante, quando do fato, estava com a CNH suspensa, transitando em elevadíssima velocidade (181km/h) em via movimentada e com velocidade permitida de 70km/h, momento que colidiu com condutor de outro veículo, que veio... ()

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Doc. 197.8592.2001.8700

30 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor, resistência, desobediência, corrupção ativa e excesso de velocidade. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Gravidade concreta. Fundado risco de reiteração delitiva.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - A decisão que impôs a prisão preventiva apontou a real periculosidade do recorrente, revelada pelas notícias de que seria integrante de facção criminosa e de que estaria envolvido em assaltos a bancos e tráfico de drogas, além de possuir uma ... ()

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Doc. 153.9805.0006.2500

31 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação penal. Esfera cível. Independência. Perícia particular. Desnecessidade. Partes. Tratamento desigual. Violação. Legitimidade passiva. Existência. Embriaguez. Excesso de velocidade. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Honorários advocatícios. Redução. Descabimento. CPC/1973, art. 20, § 3º. Fixação. Seguradora. Denunciação à lide. Impossibilidade. Agravamento do risco. Ciência. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Agravos retidos. Ação penal. Suspensão da demanda indenizatória. Perícia. Apelos. Preliminar de ilegitimidade passiva. Propriedade da caminhonete que colidiu na traseira de automóvel parado no acostamento. Morte de ocupante. Excesso de velocidade. Embriaguez. Culpa. Prova. Dano moral. Honorários sucumbenciais. Denunciação da lide. Seguro. Risco. Agravamento. Agravos retidos.

«1. Suspensão da ação indenizatória: a suspensão da ação indenizatória, de que trata o , a fim de que aguarde o julgamento da ação penal relativa ao acidente de trânsito de que tratam os autos, é facultativa, à luz do prudente arbítrio do Julgador. Ausência de obrigatoriedade legal. 2. Pedido de realização de «perícia particular»: a parte não logrou trazer elementos que desautorizassem o trabalho realizado pelos peritos oficiais (do IGP), ainda no campo... ()

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Doc. 220.9230.1806.5101

32 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio na direção de veículo automotor. Delito cometido mediante excesso de velocidade, em estado de embriaguez e com evasão do condutor do local do acidente. Presença de indícios de dolo eventual. Inexistência de certeza jurídica de culpa. Desclassificação. Impossibilidade. Reexame fático probatório incompatível com a via estreita. Razões recursais que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inevidência.

1 - É inviável o agravo regimental que não infirma o fundamento da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/04/... ()

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Doc. 210.7020.6480.1471

33 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Homicídio na condução de veículo automotor. Pronúncia ou desclassificação. Dolo eventual. Indícios mínimos. Aferição. Acórdão recorrido. Razões recursais dissociadas. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissenso fático probatório. Discussão. Via inadequada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Sustentou o Agravante, no recurso especial, que a Corte estadual, apesar de reconhecer o estado de embriaguez e o excesso de velocidade do Agravado ao conduzir o veículo automotor, afastou a ocorrência de dolo eventual e reconheceu a modalidade culposa do homicídio na direção de veículo automotor, invadindo a competência do Tribunal do Júri. Contudo, pela leitura do acórdão proferido no recurso em sentido estrito, constata-se que o entendimento do julgado combatido, no sentido de i... ()

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Doc. 163.5721.0008.7200

34 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a pessoa. Veículo. Conversão. Motocicleta. Colisão. Homicídio. Ocorrência. Réu. Culpabilidade. Prova. Ausência. Absolvição. Manutenção. Apelação criminal ministerial. Homicídio culposo no trânsito. Absolvição por insuficiência de prova. Alegação de que a prova é suficiente para condenar nos termos da denúncia. Prova que se reconhece insuficiente. Excesso de velocidade do motociclista falecido que constitui provável causa eficiente do trágico evento.

«Manobras que demandem cortar o fluxo de tráfego preferencial são permitidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, desde que o condutor antes se assegure de ser possível realizá-las sem riscos. A decisão exige avaliação de intervalos de tempo e espaço, velocidades de aproximação e relativa, e muito cuidado quando a visão de profundidade esteja de algum modo prejudicada. O risco é inerente e demanda redobrados cuidados do condutor, mas fazer o que é permitido não torna ninguém res... ()

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Doc. 155.5393.0002.8500

35 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão agravada que negou seguimento ao writ. Homicídio e lesões corporais culposos na direção de veículo automotor. Dosimetria. Pena-base exasperação indevida. Antecedentes e personalidade. Inexistência de condenação definitiva. Súmula 444/STJ. Conduta social. Postura do réu perante a justiça. Fundamento inválido. Culpabilidade. Valoração negativa em face do excesso de velocidade. Fato caracterizador da imprudência, inerente aos delitos culposos. Consequências. Morte e lesões corporais. Decorrências naturais dos delitos imputados. Motivos. Levar drogas a uma festa. Especial gravidade demonstrada. Agravo provido. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A teor do disposto na Súmula 444/STJ: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, inexistindo, pois, fundamento idôneo ... ()

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Doc. 150.5244.7009.1700

36 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Excesso de velocidade. Imprudência. Pena. Fixação. Majoração. Desnecessidade. Habilitação. Suspensão. Prazo. Apelação-crime. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Condenação imposta em primeiro grau. Apelo defensivo visando absolvição. Inexigibilidade de conduta diversa. Inocorrência.

«Demonstrada a culpa do acusado, não há como se alegar que ele não poderia ter agido de maneira diversa. Aliás, ao avesso. Segundo a prova dos autos a estrada em que o denunciado tripulava uma motocicleta, com a vítima como carona, possuía condições adversas ao tráfego em razão da existência de cascalho e da inexistência de sinalização apropriada. Some-se a isso, ainda, o fato de o imputado trafegar durante a madrugada, em local onde não havia iluminação, assim como desconhecer... ()

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Doc. 815.5961.7826.3581

37 - TJRJ. DELITO DE TRÂNSITO (HOMICÍDIO CULPOSO). SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) O EXAME PERICIAL, PROVA QUE O ÔNIBUS, AO ATROPELAR A VÍTIMA, NA FAIXA DE PEDESTRES, TRAFEGAVA COM EXCESSO DE VELOCIDADE (APROXIMADAMENTE, 45 QUILÔMETROS POR HORA), POIS, NAQUELE TRECHO, A MÁXIMA ERA DE 40. ADEMAIS, EM JUÍZO, O RÉU E O COBRADOR DISSERAM HAVER GRANDE FLUXO DE PESSOAS, INCLUSIVE AGUARDANDO A TRAVESSIA, EXIGINDO, DESTARTE, MAIOR ATENÇÃO DO PROFISSIONAL QUE DIRIGE VEÍCULO DE PORTE AVANTAJADO. EXISTÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO E HARMÔNICO, EVIDENCIANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O ACUSADO PRATICOU O CRIME CULPOSO DESCRITO NA DENÚNCIA; 2º) EM DECORRÊNCIA DAS CAUSAS ESPECIAIS (art. 302, §1º, S II E IV, DA LEI 9.503, DE 1997), APLICOU-SE ACRÉSCIMO SUPERIOR AO MÁXIMO LEGAL (DE METADE). O INCREMENTO DE TRÊS OITAVOS É SUFICIENTE; 3º) O PRAZO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM A PENA IMPOSTA (arts. 292 E 293, DA LEI 9.503/97) . PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

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Doc. 144.1150.0001.4900

38 - TJMG. Lesões corporais culposas na condução de veículo. Apelação criminal. Lesões corporais na direção de veículo automotor. Dolo eventual. Inocorrência. Embriaguez e velocidade. Imprudência. Culpa demonstrada. Desclassificação para o tipo do art. 303, CTB

«- Para que seja punido a título de dolo, ainda que eventual, deve-se extrair da prova dos autos ao menos indícios de que o réu teria aceitado como válida a opção de, independentemente das prováveis consequências de sua conduta, continuar a praticá-la, consentindo em causar os resultados danosos descritos na peça acusatória. Afinal, dirigir sob a influência de álcool e dirigir em velocidade incompatível com a via pública são atos de imprudência que, caso culminem com um resulta... ()

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Doc. 143.9833.1000.2800

39 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Penal e processo penal. Homicídio. Dolo eventual. Colisão de veículos. Excesso de velocidade. Pronúncia. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Pretendida impronúncia ou desclassificação do delito. Impossibilidade. Simples reexame de provas. Sentença devidamente fundamentada. Agravo regimental improvido.

«1. Não há falar em ofensa ao se todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária à pretensão do recorrente, não havendo nenhuma omissão ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, na via estreita do recurso especial, revisar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias no sentido de haver prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para que seja o réu submetido a ju... ()

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Doc. 185.7532.9004.1500

40 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios e lesões corporais. Crimes praticados na direção de veículo automotor. Influência de bebida alcoólica. Alta velocidade. Direção perigosa. Dolo eventual. Crimes distintos. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - O acórdão recorrido vai ao encontro da jurisprudência assente desta Corte Superior de que os elementos concretos delineados nos autos, como in casu (réu dirigia sob a influência de álcool, em excesso de velocidade - 120km/h - e com direção perigosa - ultrapassagens em movimentos de zigue-zague), são indicativos de que o réu agiu, possivelmente, com dolo eventual, de forma a autorizar sua submissão a julgamento pelo Conselho de Sentença. 2 - Não há contradição na decisão... ()

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Doc. 211.0473.9002.5800

41 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Aclaratórios na origem. Inexistência. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Alegação de ofensa à constituição. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.032. Não aplicação ao caso. Recurso extraordinário e especial. Interposição simultânea. Necessidade. Homicídio. Trânsito. Pronúncia. Dolo eventual. Fundamento em prova dos autos. Embriaguez. Excesso de velocidade. Reexame. Descabimento. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. 2 - Os temas não abordados na origem obstam o conhecimento do especial por ausência de prequestionamento, especialmente quando não houve oposição de embargos de declaração, o que atrai a aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF 3 - A alegação de violação a princípios e dispositivos constitucionais não p... ()

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Doc. 143.4702.7001.7400

42 - STJ. «habeas corpus». Processual penal. Crime de trânsito. Prisão preventiva. Requisitos autorizadores. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito, clamor social e credibilidade do estado não sobrepõem à presunção de inocência. Precedentes. Término da instrução criminal e prolação de sentença de pronúncia. Segregação cautelar por mais de nove meses. Incerteza quanto ao «modus operandi». Não houve fuga do local do acidente e fornecimento de material para exame de teor etílico. Inexistência de antecedentes por direção perigosa ou multa de trânsito por excesso de velocidade. Desnecessidade da medida. Ordem pública não ameaçada. Ordem concedida.

«1. A manutenção da prisão cautelar deve atender os requisitos autorizativos do , que devem ser demonstrados com o cotejo dos elementos concretos indicando a real necessidade da custódia provisória, de modo a indicar que o réu solto irá perturbar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça já proclamou que as invocações relativas à gravidade do delito, ao cl... ()

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Doc. 935.5311.4834.2955

43 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAL E MORAL.

Hipótese em que a dinâmica do acidente aponta para a culpa exclusiva do autor, que não respeitou a placa PARE existente no local. Quadro que não se rompe em razão do suposto e não provado excesso de velocidade do automóvel, absolvida a ré na esfera criminal. Sentença correta, mantida por seus próprios fundamentos. Art. 252 do nosso RI. Honorários majorados Recurso desprovido

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Doc. 145.4863.9021.9100

44 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Pedestre que, de maneira aparentemente repentina e apressada, surge de trás de um caminhão e inicia a travessia da via pública, quando é colhido por caminhonete que por ali trafegava. Antecedentes de direção perigosa do condutor do veículo, que culminaram com sua morte, em acidente automobilístico posterior. Ausência de prova satisfatória, neste evento, todavia, das alegações de culpa do motorista atropelante. Exame da prova oral. Caso em que a vítima, coletor de lixo, se pôs a atravessar a rua de maneira repentina e provavelmente apressada, quando foi colhida pela caminhonete. Testemunho de colega da vítima, informando que este era deficiente auditivo e não ouviu a aproximação do veículo atropelante. Circunstância, afinal, em que o caminhão de coleta de lixo, então estacionado na contramão de direção, não era identificado como tal, além do que os funcionários que nele trabalhavam não usavam roupas próprias. Assertiva de excesso de velocidade no atropelador, efetivamente, não comprovada. Autor do evento absolvido no juízo criminal, à pedido do órgão do Ministério Público. Indenizatória improcedente. Recurso conhecido apenas em parte e, nessa parte, provido para este fim.

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Doc. 241.0310.7912.8203

45 - STJ. Civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Atropelamento fatal. Morte de menor. Família de baixa renda. Culpa concorrente. Indenização civil. Independente de responsabilização penal. Embargos rejeitados.

I - O fato de existir culpa concorrente não retira o dever de indenizar por parte da recorrente, pois provada sua desatenção e excesso de velocidade na condução do veículo. II - A indenização civil é independente da responsabilização penal. III - Embargos rejeitados.

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Doc. 210.2063.3004.5900

46 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença de pronúncia. Homicídio no trânsito. Embriaguez. Excesso de velocidade. Novatio legis in mellius. Lei 13.546/2017. Princípio in dubio pro reo. Dolo X culpa. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Juntada de notas taquigráficas. Acolhimento parcial dos embargos.

«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. 2 - No caso, consta do acórdão recorrido que o § 3º acrescido pela Lei 11.546/2017 ao apenas p... ()

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Doc. 197.1940.8002.5200

47 - STJ. Crime de trânsito. Dolo eventual. Concurso formal. Tentativa de homicídio na direção de veículo automotor. Embriaguez e velocidade acima da permitida. Decisão de pronúncia. Desclassificação. Fatos incontroversos. Revaloração cabível. Desclassificação da conduta para o delito previsto no CTB, art. 302. Ausência de circunstâncias excedentes ao tipo. Recurso especial não provido. CP, art. 14, II. CP, art. 18, I. CP, art. 121, caput. CPP, art. 413. CPP, art. 415. CPP, art. 419. CP, art. 70.

«1 - É possível, em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, o reconhecimento do dolo eventual na conduta do autor, desde que se justifique tal excepcional conclusão com base em circunstâncias fáticas que, subjacentes ao comportamento delitivo, indiquem haver o agente previsto o resultado morte e a ele anuído. 2 - Contudo, o que normalmente acontece (id quod plerunque accidit), nas situações em que o investigado descumpre regras de conduta do trânsito viário, é con... ()

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Doc. 240.9040.1869.2948

48 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Morte decorrente de colisão automotiva. Pretendi da pronúncia do acusado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal local, após o detido exame das circunstâncias fáticas da causa (o excesso de velocidade por parte do veículo da vítima, as condições adversas da via e a baixa visibilidade), concluiu que não há prova suficiente do dolo eventual. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - «Para a pronúncia do réu, exige-se o juízo de certeza acerca da materialidade delitiva, com prova da existência do crime doloso contra a vida, não bastando o mero apontamento de indícios quanto ao elemento... ()

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Doc. 153.9805.0033.8000

49 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Dolo eventual. Desclassificação. Culposo. Denúncia. Recebimento. Fato. Adequação típica. Cabimento. Direção de veículo. Embriaguez. Recurso em sentido estrito. Homicídio na direção de veículo automotor. Dolo eventual. Ausência. Desclassificação em primeiro grau.

«A prova produzida sob contraditório judicial não corrobora, minimamente, a hipótese acusatória descrita na denúncia que dá sustentação ao dolo eventual. Embriaguez negada pelo réu e não confirmada por prova pericial nem testemunhal. Excesso de velocidade não demonstrado. Ausência de indícios suficientes do dolo eventual. Desclassificação para a modalidade culposa ocorrida em Primeiro Grau de Jurisdição. RECURSO DESPROVIDO. POR MAIORIA.»

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Doc. 155.7473.4012.4300

50 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Dolo eventual. Direção de veículo automotor. Pronúncia. Desclassificação para homicídio culposo. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. A pretensão de desclassificar a conduta imputada ao recorrente na pronúncia – homicídio perpetrado com dolo eventual na direção de veículo automotor – para a modalidade culposa, em razão da inexistência de prova suficiente do estado de embriaguez e do excesso de velocidade, demanda revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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