Prescricao Concreto | Matéria Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 621.6897.9630.7446

1 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. FURTO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA EM CONCRETO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. 1.

Ocorrendo o trânsito em julgado da condenação para a acusação, as reprimendas tornam-se concretas para o Estado, regulando-se a prescrição pelas penas estipuladas na sentença, para cada um dos delitos, na forma do 2. Transcorrido, entre a data do recebimento da denúncia e do presente julgamento, lapso temporal superior ao prazo prescricional, impõe-se a declaração da prescrição da pretensão punitiva estatal.

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Doc. 576.7450.6677.0656

2 - TJSP. Apelação Criminal - FURTO - Prescrição da pretensão punitiva em concreto. Reconhecimento. Necessidade - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

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Doc. 241.1040.9965.9649

3 - STJ. Agravo regimental contra decisão denegatória da ordem em habeas corpus. Denúncia de violação aos Lei 5.250/1967, art. 21 e Lei 5.250/1967, art. 22. Suspensão de efeitos de artigos da Lei de imprensa pelo STF. Condenação dos agravantes como incursos nos CP, art. 139 e CP art. 140. Aplicáveis ao caso concreto as regras de prescrição previstas no CP. Agravo regimental não provido. 1. Trata-Se de agravo regimental interposto pela defesa contra monocrática que denegou a ordem em habeas corpus pelo qual se objetiva o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na pena in concreto.

2 - No presente agravo regimental pleiteia que se «aprecie o Habeas com base nos argumentos nele expostos, a saber, a questão da prescrição retroativa com base na lei de imprensa e não com base no CP reconhecendo a prescrição pois entre a sentença e o acórdão transcorreu mais do dobro da pena concreta, a saber, seis meses por medida da mais lídima justiça.» 3 - Para o deslinde da questão é imprescindível identificar a norma aplicável ao caso concreto, ou seja, se a prescriçã... ()

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Doc. 389.5421.9099.4149

4 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO PELA PENA «IN CONCRETO» RECONHECIDA NA SENTENÇA - RECURSO DA DEFESA - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA.

Carece de interesse recursal a defesa ao postular a absolvição por crime já alcançado pela prescrição da pretensão punitiva.

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Doc. 103.1674.7408.8700

5 - STJ. Prescrição. Pena em concreto. Inocorrência na hipótese. Recurso de apelação da acusação pendente de julgamento. Inexistência de trânsito em julgado. Precedentes do STJ. CP, art. 110, §§ 1º e 2º.

«Somente ocorre a prescrição regulada pela pena em concreto após o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, ou depois de improvido o seu recurso. Interpretação dos §§ 1º e 2º do »

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Doc. 195.2453.1000.2800

6 - STM. Recurso criminal. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva retroativa, pela pena «in concreto». CPM, art. 125.

«Prescrição - ocorrência - trânsito em julgado para ambas as partes. Juízo de execução. Decretação da extinção da punibilidade na forma acima mencionada. Matéria de ordem pública - mesmo não alegada, deve ser declarada de ofício. , IV, c/c o , VI, § 2º, «c», e § 5º, I. Manutenção da decisão do Juízo de Execução. Decisão unânime.»

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Doc. 107.7174.2000.4300

7 - STF. Prescrição retroativa. Pena in concreto. Denúncia. Causa interruptiva. Precedente do STF. CP, arts. 109, III, 111, I e 117, IV.

«1. Tendo por base a pena in concreto, que na hipótese dos autos foi de 4 (quatro) e 6 (seis) meses de reclusão, além da pena pecuniária de 50 (cinquenta) dias-multa, pela prática do crime do , a prescrição ocorreria em 12 (doze) anos (, III). 2. Considerando, portanto, as causas interruptivas da prescrição descritas no art. 117 do referido Estatuto Repressivo – o recebimento da denúncia em 09/03/95 e a publicação da sentença condenatória em 15/08/97 ... ()

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Doc. 195.8235.9009.3300

8 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Não ocorrência. Atipicidade e ausência de dolo. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-base. Fundamento em elemento concreto. Agravo regimental desprovido.

«1 - O oferecimento da denúncia não é tido como causa de interrupção do prazo prescricional. Consoante dispõe o , I Código Penal - CP, o curso da prescrição interrompe-se pelo recebimento da denúncia ou da queixa. 2 - No caso dos autos, os fatos ocorreram durante o ano 2000, sendo a denúncia recebida em 5/5/2004 e a publicação da sentença em 22/6/2011. Considerando o quantum de pena aplicado (2 anos e 4 meses de reclusão) e o prazo previsto no , IV não... ()

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Doc. 474.5719.7612.7399

9 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO, FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - PENA EM CONCRETO - PRESCRIÇÂO RETROATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1.

Após o trânsito em julgado da condenação para a acusação, a prescrição regula-se pela pena em concreto. 2. Contando o réu com menos de 21 (vinte e um) anos de idade ao tempo do delito, a teor do , o lapso prescricional é reduzido de 1/2 (metade). 3. Transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória em desfavor do acusado, lapso temporal superior ao prazo prescricional, de rigor o reconhecimento da prescrição da prete... ()

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Doc. 279.1576.8872.7937

10 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - EXAME DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO PREJUDICADO. - É

caso de extinção da punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal se, com base na pena em concreto e transitado em julgado a sentença condenatória para a acusação, foi transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença, lapso temporal superior aos previstos no - Em sendo julgada extinta a punibilidade do agente, em razão da prescrição retroativa pela pena em concreto, resta prejudicada a análise dos pedidos rec... ()

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Doc. 356.9197.3576.5396

11 - TJSP. Apelação Criminal - LESÃO CORPORAL GRAVE. Prescrição da pretensão punitiva em concreto na modalidade retroativa. Reconhecimento. Necessidade. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

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Doc. 488.9907.3422.1152

12 - TJSP. Apelação Criminal - FURTO QUALIFICADO - Prescrição da pretensão punitiva em concreto na modalidade retroativa. Reconhecimento ex officio - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

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Doc. 210.7020.6850.4877

13 - STJ. petição. Ação penal originária. Acórdão condenatório. Ordem de habeas corpus. STF. Concessão. Determinação. Verificação. Prescrição. Pretensão punitiva. Pena em concreto. Crime continuado. Causa de aumento. Desconsideração. Súmula 497/STF. Superveniênica. Lei 12.234/2010. Aplicação in pejus. Impossibilidade. Hipótese concreta. Extinção da punibilidade. Declaração.

1 - Cuida-se de decisão concessiva da ordem de habeas corpus, proferida pelo e. STF, que determinou ao STJ o exame da ocorrência ou não da prescrição da pretensão punitiva com base na pena em concreto aplicada ao réu. 2 - Nos termos da Súmula 497/STF, o prazo prescricional é contabilizado para cada um dos crimes seriados, tendo por parâmetros a data em que praticados e a pena a eles aplicada, desconsiderado o acréscimo decorrente da continuação, do 3 - As modificaç... ()

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Doc. 224.1544.9191.4559

14 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples. Prescrição punitiva. Extinção da punibilidade. Verificada em concreto a prescrição punitiva, cabe desde logo julgar extinta a punibilidade quanto aos fatos respectivos

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Doc. 220.5131.2422.8450

15 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Ordem concedida de ofício. Prescrição da pretensão punitiva. Pena em concreto. 2. Irresignação do MPF. Existência de recurso da acusação. Recurso julgado. Pena sedimentada. Trânsito em julgado para o parquet. CP, art. 110, § 1º. Pena em concreto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Entre a data da publicação da sentença condenatória e a data do acórdão que julgou o recurso de apelação, verificou-se o decurso do prazo de 3 (três) anos, apto a extinguir a punibilidade do paciente apenas com relação ao delito da , parágrafo único. 2 - Não obstante a efetiva interposição de recurso pelo Ministério Público pugnando pela elevação das penas fixadas na sentença condenatória, o recurso já foi julgado, sendo, inclusive provido o pl... ()

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Doc. 195.8235.9009.3100

16 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Não ocorrência. Atipicidade e reconhecimento da causa de diminuição. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-base. Fundamento em elemento concreto. Agravo regimental desprovido.

«1 - O oferecimento da denúncia não é tido como causa de interrupção do prazo prescricional. Consoante dispõe o , I Código Penal - CP, o curso da prescrição interrompe-se pelo recebimento da denúncia ou da queixa. 2 - No caso dos autos, os fatos ocorreram durante o ano 2000, sendo a denúncia recebida em 5/5/2004 e a publicação da sentença em 2206/2011. Considerando o quantum de pena aplicado (2 anos e 4 meses de reclusão) e o prazo previsto no , IV não... ()

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Doc. 195.8235.9009.3200

17 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Não ocorrência. Atipicidade e reconhecimento da causa de diminuição. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-base. Fundamento em elemento concreto. Agravo regimental desprovido.

«1 - O oferecimento da denúncia não é tido como causa de interrupção do prazo prescricional. Consoante dispõe o , I Código Penal - CP, o curso da prescrição interrompe-se pelo recebimento da denúncia ou da queixa. 2 - No caso dos autos, os fatos ocorreram durante o ano 2000, sendo a denúncia recebida em 5/5/2004 e a publicação da sentença em 22/6/2011. Considerando o quantum de pena aplicado (2 anos e 2 meses de reclusão) e o prazo previsto no , IV não... ()

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Doc. 211.5472.7000.1300

18 - TJMG. Penal. Extorsão. Desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. Ausência de vantagem indevida. Desclassificação mantida. Prescrição. Pena in concreto. Reconhecimento. CP, art. 158.

«1 - Restando comprovado que existia uma dívida entre o acusado e a vítima, resta afastada a vantagem indevida, elemento normativo do crime de extorsão, impondo-se a desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. 2 - Verificando-se que entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia, transcorreu o lapso prescricional determinado pela pena in concreto, imperativo se mostra o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente, pela ocorrência da prescri... ()

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Doc. 250.6020.1763.7208

19 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Matéria sujeita ao não conhecimento. Ausência de prescrição no caso concreto. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração em agravo em recurso especial por ausência de omissão na decisão embargada. 2 - A decisão monocrática não conheceu do recurso especial com base nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3 - A parte recorrente alegou a obrigatoriedade de exame da prescrição da pretensão punitiva, embora somente tenha suscitado a questão nos embargos de declaração. II - QUESTÃO EM DIS... ()

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Doc. 942.9179.3059.6138

20 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado tentado. Prescrição punitiva. Extinção da punibilidade. Deferida a assistência legal máxima do redutor em virtude do conatus, e considerando a pena concreta aplicável, se o caso cabe reconhecer a ocorrência da prescrição punitiva retroativa, com a subsequente extinção da punibilidade quanto aos fatos respectivos. Provimento parcial ao recurso para reduzir a pena e, de ofício, reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição punitiva em concreto e subsequente à sentença

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Doc. 656.2383.1672.8614

21 - TJSP. Habeas Corpus. Prescrição. Inocorrência. Pela pena em concreto aplicada, não transcorreu o lapso prescricional entre o termo inicial e os marcos interruptivos e suspensivos da prescrição. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada

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Doc. 147.2802.8010.9400

22 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Infração ao Lei 11343/2006, art. 28. Condenação à prestação de serviços à comunidade por cinco meses. Pena em concreto. Prescrição em dois anos conforme CP, art. 109, VI. Extinção da punibilidade, de ofício.

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Doc. 144.9591.0003.2600

23 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação. Recurso defensivo. Apropriação indébita. Transito em julgado para acusação. Prescrição regulada pela pena em concreto. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Com o trânsito em julgado da sentença condenatória para Acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada. 2. Se entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional legalmente previsto, impõe-se seja declarada extinta a punibilidade do acusado. 3. Recurso provido. Decisão Unânime.»

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Doc. 195.8235.9009.3000

24 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Não ocorrência. Atipicidade e reconhecimento da causa de diminuição. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-base. Fundamento em elemento concreto. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - O oferecimento da denúncia não é tido como causa de interrupção do prazo prescricional. Consoante dispõe o , I Código Penal - CP, o curso da prescrição interrompe-se pelo recebimento da denúncia ou da queixa. 2 - No caso dos autos, os fatos ocorreram durante o ano 2000, sendo a denúncia recebida em 5/5/2004 e a publicação da sentença em 22/6/2011. Considerando o quantum de pena aplicado (2 anos e 4 meses de reclusão) e o prazo previsto no , IV n... ()

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Doc. 542.3554.4788.2457

25 - TJSP. Apelação Criminal - FALSA IDENTIDADE - Prova suficiente para condenação. Confissão extrajudicial encampada pela prova judicial. Pena. Reincidência. Reconhecimento de oficio da prescrição em concreto na modalidade retroativa. Extinção da punibilidade

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Doc. 184.5220.2001.9000

26 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prescrição da pretensão punitiva. Pena em concreto. Ausência de trânsito em julgado para acusação. 3. Habeas corpus não conhecido. Liminar revogada.

«1 - O STF e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Mostra-se inviável o reconhecimento da prescrição pela pena aplicada em concreto, haja vista esta ainda não se encontrar definitivamente fixada. A propósito, confira-se o teor do enunc... ()

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Doc. 426.5656.2923.9090

27 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA VERIFICADA - PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER CALCULADA COM BASE NO PATAMAR DA PENA IMPOSTA AO PACIENTE NA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA - DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE AO CASO CONCRETO - ORDEM CONCEDIDA

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Doc. 463.0811.3868.1946

28 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - REQUISITOS SATISFEITOS. - A

insignificância deve ser aferida levando-se em consideração os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal, a saber, a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. - No caso concreto, a res furtiva consiste em 01 (um) creme hidratante, avaliado em R$ 32,24 (trinta e dois reais e vinte e quatro centavos), representando 4,75% (quatro vírgula setenta... ()

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Doc. 148.0310.6003.4300

29 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação. Recurso defensivo. Falsificação de documento público. Trânsito em julgado para a acusação. Prescrição regulada pela pena em concreto. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Com o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada; 2. Se entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional legalmente previsto, impõe-se seja declarada extinta a punibilidade dos acusados; 3. Recurso provido. Decisão Unânime.»

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Doc. 202.8950.1001.6800

30 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Matéria arguida nas contrarrazões ao recurso especial. Pretendendo reforma do acórdão recorrido. Impossibilidade. Recurso especial do Ministério Público improvido. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição virtual. Súmula 438/STJ. Prescrição retroativa e intercorrente afastadas no caso concreto. Fundamentação concreta e suficiente. Agravo regimental desprovido.

«1 - «As contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum. Precedentes» (EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 10/8/2016). 2 - Nos termos do , § 1º - CP, a prescrição... ()

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Doc. 141.5975.0001.2300

31 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Demissão. Alegação de prescrição. Aplicação do prazo criminal no caso concreto. Ausência de instauração de inquérito ou de ação penal. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de nulidade da aplicação da pena de demissão contra servidor público estadual. O impetrante sustenta a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, bem como alega ter sido a penalidade desproporcional em relação à conduta apurada. 2. Deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, uma vez que a demissão ocorreu com a publicação da Portaria no Diário Ofic... ()

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Doc. 163.7853.5004.2300

32 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Tóxicos. Tráfico. Pena «in concreto» fixada em dois anos de reclusão. Acusado menor na data do fato. Transcurso temporal entre a data da publicação da sentença e este julgamento superior ao biênio prescricional. Prescrição superveniente reconhecida. Punibilidade extinta.

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Doc. 220.5031.2634.7503

33 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes de peculato-desvio. Tese de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal analisada de ofício. Inocorrência no caso concreto. Agravo regimental desprovido.

1 - Por se tratar de matéria de ordem pública, passou-se à análise da arguição de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, afastando-a no caso concreto. 2 - Os réus foram condenados a penas superiores a 04 (quatro) anos. Assim, a prescrição da pretensão punitiva de acordo com a pena em concreto ocorre em 12 (doze) anos, nos termos do , III. Contudo, os fatos ocorreram em 1996 e 1997, sendo que a denúncia foi recebida em 8 (oito)/04/2005. Assim, entre a... ()

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Doc. 485.1723.3300.7835

34 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO E CALÚNIA - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL - INTELIGÊNCIA DOS arts. 109, VI C/C 110, §1º C/C 114, II, C/C 107, IV, TODOS DO CP - MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. -

Deve ser reconhecida a prescrição pela pena em concreto quando ultrapassado lapso temporal superior ao marco legal estabelecido, em atenção à norma prevista no art. 109, VI, c/c art. 110,§1º, todos do CP.

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Doc. 147.5943.3021.8800

35 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Falsificação de documento particular. Autoria incerta. Investigação não encerrada. Reconhecimento da prescrição virtual. Inadmissibilidade. Possibilidade de trancamento do inquérito policial por falta de interesse de agir. Inevitável extinção da punibilidade pela prescrição com base na pena «in concreto». Recurso ministerial não provido.

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Doc. 165.6722.7002.5200

36 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Prescrição da pretensão punitiva. Pena em concreto. Inocorrência. Sentença reformada apenas em relação à dosimetria da pena. Marco interruptivo da prescrição mantido. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A reforma da sentença condenatória em anterior habeas corpus julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, tã... ()

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Doc. 135.3913.1000.7500

37 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Condenação pelo crime previsto no CTB, art. 302. Prescrição da pretensão punitiva declarada, de ofício, pela pena in concreto. CP, art. 109, IV. Agravo regimental prejudicado.

«I. Em virtude de fato ocorrido em 18/05/2001, os réus, ora agravantes, foram condenados pela prática do delito previsto no , por sentença publicada em 21/05/2005, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção. Interposta apelação, pela defesa, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu parcial provimento ao recurso, reduzindo a pena privativa de liberdade a 2 (dois) anos e 3 (três) meses de detenção. II. A prescrição da pretensão... ()

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Doc. 241.1040.9661.4672

38 - STJ. Habeas corpus. Penal. Pleito de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Condenação transitada em julgado. Pena in concreto não superior a dois anos. Prescrição em quatro anos. Transcurso de lapso temporal superior. Prescrição verificada.

1 - Verifica-se a ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva quando há evidência nos autos de haver transcorrido o prazo fixado em lei, entre os marcos processuais interruptivos examinados (art. 109, V, c/c o , § 1º), in casu, entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença. 2 - Ordem concedida para declarar a extinção da punibilidade quanto ao crime de previsto na , em face do reconhecimento da prescri... ()

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Doc. 240.9040.1276.1854

39 - STJ. Embargos de declaração. Ação penal originária. Contradição. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados. Reconhecimento de ofício da prescrição da pretensão punitiva estatal superveniente regulada pela pena em concreto.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, não se prestando os aclaratórios para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. Precedentes. 2 - O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. Pre... ()

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Doc. 163.7853.5022.8400

40 - TJSP. Prescrição. Pretensão punitiva. Pena em concreto. Réu menor ao tempo dos fatos. CP, art. 115. O prazo da prescrição se reduz de metade quando o acusado era menor de 21 anos de idade ao tempo dos fatos. Extinção do direito de punir do estado em face da superveniência da prescrição da pretensão punitiva.

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Doc. 106.6621.2000.1000

41 - STJ. Crime militar. Extinção da punibilidade. Prescrição pela pena em concreto. Trânsito em julgado. Reclamação do Ministério Público. Rescisão da certidão do trânsito. Constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. CPM, art. 125, § 1º.

«1. O § 1º do , determina que, sobrevindo a prescrição superveniente, deve ser desde logo declarada, sem prejuízo da apreciação do mérito do recurso - visto que se garante ao apelante a possibilidade da absolvição. Tal dispositivo pressupõe a existência de condenação válida. 2 Hipótese em que o Tribunal anulou a condenação, contra a qual somente a Defesa se insurgiu. Com base na pena aplicada, diante da proibição da reformatio in pejus, o juiz, desde logo, decre... ()

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Doc. 528.7457.7388.7717

42 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO POLICIAL CORROBORADO EM JUÍZO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - OCORRÊNCIA - PENA EM CONCRETO.

1. A leitura do depoimento prestado durante o inquérito policial e confirmado em juízo, dando-se oportunidade para o contraditório e ampla defesa, é prova apta a ensejar a condenação criminal. 2. Inaplicável o Princípio da Insignificância quando o valor dos bens furtados ultrapassa o valor correspondente a 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente à data dos fatos. 3. Tratando-se de delito apenado, em concreto, com pena superior a 01 (um) ano que não excede a 02 (dois) anos, e j... ()

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Doc. 240.9040.1824.7955

43 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Condenação anterior transitada em julgado. Período depurador de 5 anos. Maus antecedentes. Relativização no caso concreto. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal decidiu que: «Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no , I.» 2 - Sem embargo do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, as peculiaridades do caso concreto - que sinalizam para uma distinção relativa à ratio decidendi daquele julgado - evidenciam não ser razoável so... ()

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Doc. 105.1660.5032.2255

44 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - RECURSO DEFENSIVO - DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - OCORRÊNCIA - PENA «IN CONCRETO» - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS - NECESSIDADE -RECONHECIMENTO. -

Constatando-se que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu o prazo prescricional, tendo por base as penas «in concreto» aplicadas ao crime, a idade do autor que possuía mais de 70 anos na data da sentença e não tendo havido insurgência ministerial, de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, em sua modalidade retroativa, com a consequente extinção da punibilidade do réu, ainda que de ofício (art. 109, V, art. 110, § 1º e art. 1... ()

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Doc. 352.6211.2777.2231

45 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ECA, art. 244-B SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUE ALMEJA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Apelante que restou condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias¿multa pela prática do crime previsto no , caput, bem como à pena de 01 (um) ano de reclusão pela prática do injusto tipificado no Ausência de recurso interposto pelo Ministério Público, transitando em julgado a sentença para acusação. Pena em concreto que corresponde ao prazo prescricional de 04 anos, pela redação do , V. Aplicação da redução prevista no art... ()

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Doc. 201.6750.5003.2400

46 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Prescrição da pretensão executória. Comutação. Pena residual. Caso concreto. Não incidência do CP, art. 113 interpretação restritiva. Prazo prescricional inalterado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - «O cálculo da prescrição ... ()

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Doc. 210.7131.9342.2949

47 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Afastamento da ocorrência no caso concreto. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Por se tratar de matéria de ordem pública, necessária a análise da prescrição da pretensão punitiva. No caso concreto, o recebimento da denúncia se deu em 19/2/2014 e a sentença condenatória foi publicada em 24/8/2015. A pena do recorrente foi fixada em 2 anos e 4 meses de reclusão e, considerando que os fatos ocorreram após 2010, aplica-se à hipótese a regra do § 1º, do art. 110 c/c art. 109, IV, ambos do CP - CP. Assim, não tendo decorrido período superior a 8 anos entre ... ()

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Doc. 103.1674.7561.3600

48 - TJRJ. Revisão criminal. Policial militar. Condenação por lesão corporal. Sentença criminal que reconhece a prescrição da pretensão punitiva, pela pena em concreto. Decreto de perda da arma de fogo em favor da União. Pedido de devolução da arma. Revisional procedente. CP, art. 91 e CP, art. 92. CPP, art. 621.

«Extinção de punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Efeitos. A extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, tem como consequência a exclusão de todos os efeitos penais principais e secundários do crime, não incidindo sobre o sujeito ativo beneficiado pela prescrição os efeitos extrapenais (civis, administrativos e políticos) previstos nos e Pedido revisional que se julga procedente, determinando-se a devoluç... ()

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Doc. 175.5115.4001.6400

49 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Prescrição da pretensão punitiva. Não implemento. Incidência do revogado § 2º, do CP, art. 110. Pena em concreto. Quatro anos. Pretensão executória. Curso prescricional não deflagrado. Paciente em cumprimento de pena desde 31/5/2001. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese ou de revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A anterioridade dos fatos à Lei 12.234/2010 implica a incidência do (revogado) § 2º do art. 110 («A prescr... ()

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Doc. 221.0190.3574.7295

50 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação anterior transitada em julgado. Período depurador de 5 anos. Maus antecedentes. Relativização no caso concreto. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal decidiu que: «Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no , I.» 2 - Sem embargo do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, as peculiaridades do caso concreto - que sinalizam para uma distinção relativa à ratio decidendi daquele julgado - evidenciam não ser razoável s... ()

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