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1 - TJSP. Suspensão condicional da pena. Condições. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Réu que ostenta primariedade e bons antecedentes. Benefício concedido pelo prazo de dois anos, mediante as condições do § 2º do CP, art. 78. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
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2 - STJ. Processo penal. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Suspensão condicional da pena. Condições. Prequestionamento.
1 - A interpretação das normas penais demonstra a impossibilidade de aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade às condenações iguais ou inferiores a 6 meses de privação de liberdade. Precedentes. 2 - O acórdão recorrido tratou das condições estabelecidas para a suspensão condicional da pena, que engloba a prestação de serviços à comunidade, razão pela qual não há que se falar em falta de prequestionamento do tema recursal. 3 - «Verificada flagrante ile... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Pena. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Pretensão de concessão da suspensão condicional da pena («sursis»). Impossibilidade. CP, art. 77, III.
«Preenchidas as condições para a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos torna-se despicienda a análise acerca da possibilidade de concessão do benefício da suspensão condicional da pena.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STF. «Habeas corpus». Pena iniciada no regime semi-aberto. Progressão ao regime aberto. Livramento condicional. Suspensão condicional da pena.
«A pena não superior a 4 anos aplicada a não reincidente, não cria direito subjetivo ao regime aberto, pois são exigidas outras condições para a obtenção do benefício, art. 33, §§ 2º, «c» e 3º, e CP, art. 59. Os pedidos de progressão ao regime aberto e de livramento condicional devem ser dirigidos ao Juiz das Execuções Criminais. A pena não superior a 2 anos ou a 4 no caso de condenado com mais de 70 anos, não cria direito subjetivo ao «sursis», porque a lei exige outra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Pena. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89.
«O Lei 9.099/1995, art. 89, é de natureza dúplice. Penal quando enseja tratamento mais favorável. Aplicação imediata e incondicional, por força da CF/88. Processual, no tocante ao procedimento. A suspensão condicional, sendo direito público subjetivo do acusado, gera obrigação de o Ministério Público expor as condições. Em havendo recusa, por entender inexistentes as condições objetivas e subjetivas, o juiz precisa decidir. Inadequado aplicar, analogicamente, o CPP, art. 28; aqu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Suspensão condicional da pena. «Sursis». Condições.
«A imposição da prestação de serviços à comunidade, como condição para o «sursis», não é incompatível com o atual sistema penal. Precedentes do STF e do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Suspensão condicional da pena. «Sursis». Condições.
«A imposição da prestação de serviços à comunidade, como condição para o «sursis», não é incompatível com o atual sistema penal. Precedentes do STF e do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Ameaça. Suspensão condicional da pena. Possibilidade de recusa na audiência admonitória. Instituto facultativo. Ausência de violação da lei. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - O paciente foi condenado a 1 mês e 5 dias de detenção, em regime aberto, pela prática do crime previsto no CP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Suspensão condicional da pena. «sursis». Condições.
«A imposição, na sentença, da prestação de serviços à comunidade ou a limitação de fim de semana como condição do «sursis» não é incompatível com o atual sistema penal (CP, art. 78, § 1º c.c o art. 77, III).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STF. Habeas corpus. Suspensão condicional da pena. Observância do período de prova. Prejuízo. Ausência. O fato de ter sido declarada extinta a punibilidade do cidadão, presente o cumprimento das condições alusivas à suspensão condicional da pena, não implica o prejuízo da impetração.
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11 - STF. Pena. Suspensão condicional da pena. Sursis. Condições. CP, art. 77
«Cumpre observar, no exame do sursis, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias relativas ao crime. Uma vez revelado o caráter negativo de tais aspectos, descabe o deferimento do benefício.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. «Sursis». Suspensão condicional da pena. Fixação das condições pelo Juízo da execução.
«Tendo o Juiz se omitido quanto às condições do «sursis», pode o Juízo da Execução fixá-las.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJSP. Agravo em execução. Insurgência da defesa contra a decisão que determinou o comparecimento do agravante em juízo diverso do informado por ele em audiência judicial em que lhe foi concedida a suspensão condicional da pena. Contraminuta do MP e parecer da PGJ pelo provimento do agravo, a fim de que os autos sejam remetidos para o juízo do domicílio indicado pelo agravante. Agravante que não deu causa ao descumprimento das condições impostas. Agravo provido, com determinação.
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14 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. INTIMAÇÃO DO ACUSADO EM DATA DE 12 DE MARÇO DE 2022. DESCUMPRIMENTO. APROXIMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ACUSADO COM A VÍTIMA. LEI 11.340/2006, art. 24-A. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 03 MESES DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CODIGO PENAL, art. 77. DEFERIMENTO. INCONFORMISMO. FRAGILIDADE. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. art. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 588/EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CODIGO PENAL, art. 78. CONDIÇÕES. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL. A IMPROPRIEDADE DECORRE DA APLICAÇÃO INADEQUADA DA REGRA PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 46, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DE ACORDO COM A LITERALIDADE DESSE DISPOSITIVO, TAL MEDIDA SOMENTE É CABÍVEL QUANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA EXCEDER O PRAZO DE 06 MESES, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DESTE CASO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PENAIS. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. art. 654, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCLUSÃO DA CONDIÇÃO REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PERMANÊNCIA DAS DEMAIS CONDIÇÕES IMPOSTAS COMO SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA DE OFÍCIO.
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15 - STJ. Suspensão condicional da pena. «Sursis». Condições. Prestação de serviços à comunidade.
«O «sursis», consoante a reforma penal (Lei 7.209/84) , deixou de ser mero incidente da execução para ser espécie de pena. Nenhuma incompatibilidade de a prestação de serviços à comunidade ser incluída como condição.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Suspensão condicional da pena. Audiência admonitória. Ausência de intimação da defesa. Benefício aceito pelo condenado. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental improvido.
«1 - «A ausência do defensor do Paciente na audiência admonitória não configura nulidade, uma vez que tal ato não constitui atividade jurisdicional, mas sim administrativa, de competência do Juízo da Execução. Precedentes. Descabe reconhecer cerceamento de defesa quando não ficaram demonstrados os prejuízos causados ao Paciente. Ademais, a Defesa pode a qualquer tempo formular pedido de revogação do benefício da suspensão condicional da pena.» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Pena. Execução penal. Livramento condicional. Revogação após decurso do período de prova. Impossibilidade. Extinção automática da pena. CP, art. 90. Lei 7.210/84, art. 146.
«Uma vez cumprido o prazo do livramento condicional e suas condições, não ocorrendo suspensão ou revogação, a pena é automaticamente extinta, nos termos do CP, art. 90. Ordem concedida para declarar extinta a pena do crime objeto do livramento condicional, nos termos do CP, art. 90, c/c LEP, art. 146.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Pena. Execução penal. Livramento condicional. Revogação após decurso do período de prova. Impossibilidade. Extinção automática da pena. CP, art. 90. Lei 7.210/84, art. 146.
«1. Uma vez cumprido o prazo do livramento condicional e suas condições, não ocorrendo suspensão ou revogação, a pena é automaticamente extinta, nos termos do CP, art. 90. 3. Ordem concedida para declarar extinta a pena do crime objeto do livramento condicional, nos termos do CP, art. 90 c/c LEP, art. 146.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Pena. «Sursis». Suspensão condicional da pena. Descumprimento das condições. Revogação. Prescindibilidade da prévia oitiva do apenado. Precedente do STJ. CP, art. 78.
«Inexiste constrangimento ilegal em decisão que revoga o «sursis», sem a prévia oitiva do paciente, em razão do reiterado descumprimento das condições fixadas por ocasião de sua concessão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Supensão condicional do processo. Contribuição social. Pena pecuniária. Legalidade. Individualização. Condições pessoais. Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Contribuição econômica condições adequada ao fato e a pessoa. Art. 89, § 2º. Individualização. Proporcionalidade.
«1 - Não há ilegalidade na exigência de contribuição econômica à entidade comunitária de trânsito, adequada ao fato e às condições pessoais do acusado que praticou delito de trânsito, Lei 9099/1995, art. 89, § 2º. 2 - Qualquer medida de natureza punitiva, mesmo prévia, deve ser individualizada de acordo com o princípio da proporcionalidade, que significa não violar direitos não atingidos pela medida. ORDEM DENEGADA.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Pena. Suspensão condicional. «Sursis». Condições. Prestação de serviços a comunidade.
«O «sursis», consoante a reforma penal (Lei 7.209/84) , deixou de ser mero incidente da execução para ser espécie de pena. Nenhuma incompatibilidade de a prestação de serviços à comunidade ser incluída como condição.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Suspensão condicional da pena. Audiência admonitória. Ausência de intimação da defensoria pública. Benefício aceito pelo condenado. Ausência de demonstração de prejuízo.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - «A ausência do defensor do Paciente na audiência admonitória não configura nulidade, uma vez que tal ato não constitui atividade jurisdi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Pena. Execução. Suspensão condicional. Fixações e condições. Na omissão do prolator da decisão, pode fazê-lo o Juízo da execução.
«Compete ao Juiz ou ao Tribunal, motivadamente, pronunciar-se sobre o «sursis», deferindo-o ou não sempre que a pena privativa da liberdade situar-se dentro dos limites em que ele é cabível. A fatos ocorridos após a vigência das Leis 7.209 e 7.210 de 1984 não se admite que o Juiz conceda a suspensão condicional «sem condições especiais», tendo em vista o que está expressamente previsto nas aludidas leis. Todavia, se o Juiz se omite em especificar as condições na sentença, cabe ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Suspensão condicional da pena. Audiência admonitória. Ausência de intimação da defesa. Benefício aceito pelo condenado. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental improvido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - «A ausência do defensor do Paciente na audiência admonitória não configura nulidade, uma vez que tal ato não constitui atividade jurisdi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - RECUSA DO BENEFÍCIO - INVIABILIDADE - MOMENTO INOPORTUNO.
A suspensão condicional da pena (sursis) é um direito subjetivo do réu, devendo o Juiz manifestar-se sobre a possibilidade de concessão do benefício quando da fixação da pena. Todavia, o momento adequado para a aceitação ou não do benefício e de suas respectivas condições é em sede de audiência admonitória, realizada no Juízo da Execução, após o trânsito em julgado da condenação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Revogação após decurso do período de prova. Impossibilidade. Extinção automática da pena. Ordem concedida.
1 - Uma vez cumprido o prazo do livramento condicional e suas condições, não ocorrendo suspensão ou revogação, a pena é automaticamente extinta, nos termos do CP, art. 90. 2 - Segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, a solução legal exclusiva para obstar a extinção da pena, pelo término do prazo do livramento condicional sem decisão judicial que o revogue, é a medida cautelar (CPP, art. 732 e LEP art. 145). 3 - Ordem concedida para declarar extinta a pena do crime obje... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA CONTRA A MULHER - DOSIMETRIA DA PENA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO DE PENA NA 3ª FASE - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO CUMPRIMENTO DA PENA (CP, art. 77) - APLICAÇÃO CONJUNTA DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 78, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - DECOTE DE OFÍCIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE- ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO E DE OFÍCIO, DECOTADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. - A
não ocorrência de alteração da pena na terceira fase não representa erro ou omissão, mas sim uma correta aplicação da norma, uma vez que, no caso em questão, não se configuraram as causas de aumento ou diminuição que justificassem alteração da pena fixada. - Consoante dispõe o CP, art. 78, § 2º, as condições especiais ali previstas são substitutivas e especiais em relação às condições gerais elencadas no § 1º do mesmo Dispositivo Legal e, portanto, não podem ser apli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de roubo. Apelação criminal. Recurso da acusação. Limites. Tantum devolutum quantum appelatum. Imposição de outras condições à suspensão condicional da pena. Ausência de requerimento do Ministério Público. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida de ofício.
«1. O efeito devolutivo da apelação é total ou parcial quanto à extensão e sempre integral quanto à profundidade. O Tribunal poderá analisar, com ampla profundidade, a pretensão recursal que lhe foi submetida, não ficando adstrito aos fundamentos adotados em primeiro grau, desde que respeitada a extensão objetiva do recurso. 2. Respeitados os limites objetivos da apelação, era inviável a imposição, e em desfavor do réu, de outras condições à suspensão condicional da pena,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Livramento condicional. Descumprimento das condições no período de sua vigência. Não-Ocorrência de suspensão durante o período de prova. Revogação posterior. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que resta extinta a pretensão punitiva estatal se o Juízo das Execuções, mesmo não tomando conhecimento do descumprimento das condições pelo condenado em liberdade condicional, não determina a suspensão do benefício ainda na vigência do período de prova. 2 - Ordem concedida para julgar extinta a punibilidade estatal relativamente ao crime objeto de livramento condicional.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Ausência de suspensão ante a prática de novo delito. Decurso do período de prova. Constrangimento ilegal. Extinção automática da pena. Ordem concedida.
1 - Uma vez cumprido o prazo do livramento condicional e suas condições, não ocorrendo suspensão ou revogação, a pena é automaticamente extinta, nos termos do CP, art. 90. Precedentes do STF e do STJ. 2 - Ordem concedida para declarar extinta a pena privativa de liberdade imposta ao paciente.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no âmbito de violência doméstica. Suspensão condicional da pena. Revogação do sursis.
1 - Acerca da tese de a suspensão condicional da pena ser mais gravosa ao réu, a jurisprudência do STJ é no sentido de que «Inviável, nesse momento, a revogação do sursis concedido pelo magistrado sentenciante, uma vez que, somente após o trânsito em julgado e designada audiência admonitória pelo juízo da execução penal, é que poderá o apenado renunciar ao sursis, caso não concorde com as condições estabelecidas e entenda ser mais benéfico o cumprimento da pena privativa de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Competência. Pena. «Sursis». Suspensão condicional da pena. Réu residente em Comarca diversa. Fiscalização das condições. Competência do Juízo em que for distribuída a Carta Precatória. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984, art. 86.
«Em caso do réu residir em Comarca diversa daquela onde teve o curso regular do processo, compete ao Juízo a que for distribuída a precatória a fiscalização das condições estabelecidas por ocasião do «sursis».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão condicional do processo. Possibilidade de recusa na audiência admonitória. Instituto facultativo. Recurso especial finalidade desvirtuada. Ausência de violação da lei.
«1. O recorrente foi condenado a 3 meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime previsto no CP, CP, art. 129, § 9º, sendo deferida a suspensão condicional da pena, pelo período de dois anos, nos termos do art. 77 e seguintes, do CP, Código Penal, mediante o cumprimento de algumas condições. 2. O Magistrado cumpriu o que determina o Código Penal, uma vez que, após definir o quantum da pena privativa de liberdade e seu regime de cumprimento, e diante da explicitada im... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão condicional do processo. Possibilidade de recusa na audiência admonitória. Instituto facultativo. Recurso especial finalidade desvirtuada. Ausência de violação da lei.
«1. O recorrente foi condenado a 3 meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime previsto no CP, CP, art. 129, § 9º, sendo deferida a suspensão condicional da pena, pelo período de dois anos, nos termos do art. 77 e seguintes, do CP, Código Penal, mediante o cumprimento de algumas condições. 2. O Magistrado cumpriu o que determina o Código Penal, uma vez que, após definir o quantum da pena privativa de liberdade e seu regime de cumprimento, e diante da explicitada im... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJSP. Habeas Corpus» - Execução da pena - Suspensão do livramento condicional e regressão cautelar de regime - Descumprimento de uma das condições impostas ao livramento condicional - Medida legítima à disposição do Magistrado - Justificativas que devem ser analisadas pelo Juízo de Execuções - Necessidade de atualização do cálculo das penas - Impossibilidade de apreciação, sob pena de incorrer em supressão de instância - Constrangimento ilegal não verificado - Inadequação da via eleita - Ordem denegada
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36 - STJ. Recurso em habeas corpus. Negativa de seguimento. Execução da pena. Livramento condicional. Descumprimento das condições. Suspensão cautelar. Oitiva do condenado. Desnecessidade. Precedentes.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, ao fazer a interpretação conjugada do CP, art. 87 com o LEP, art. 145, entende que, não obstante a revogação do livramento condicional dependa da prévia oitiva do apenado, a suspensão cautelar do benefício quando o liberado deixa de cumprir as obrigações que lhe são impostas prescinde de tal formalidade. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL. LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por crime de lesão corporal leve, em situação de violência doméstica [CP, art. 129, § 13, combinado com a Lei 11.340/06]. A pena fixada foi de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, suspensa por dois anos, mediante condições restritivas. No recurso, pleiteou-se a absolvição com fundamento em legítima defesa, insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a concessão de benefícios da gratuidade de justiça, bem como ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE SUSPENDEU O LIVRAMENTO CONDICIONAL, MAS DEIXOU DE DETERMINAR MANDADO DE PRISÃO. A SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL É MEDIDA CAUTELAR E SEUS EFEITOS EQUIVALEM À REVOGAÇÃO. NA FASE DE CUMPRIMENTO DA PENA, NÃO SE COGITA DE INFRINGÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, QUANDO É SUSPENSO O BENEFÍCIO, O QUE INDEPENDE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA NOVA AÇÃO PENAL. EM VERDADE, DEVE-SE OBSERVAR O INTERESSE PÚBLICO NA PRISÃO DO APENADO QUE DESCUMPRE AS CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO, COM VISTAS À PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA PARA, MANTIDA A SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO.
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39 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Suspensão condicional do processo. Requisitos. Prestação pecuniária. Possibilidade. Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Possibilidade.
«1.CONDIÇÕES PROPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. Ao órgão ministerial compete propor suspensão condicional, inclusive mencionando as condições que devem ser propostas ao acusado. Caberá ao magistrado conceder a suspensão, depois de verificada a legalidade, proporcionalidade e adequação dos termos e ainda, se for necessário, adicionar condições à suspensão. 2. VIABILIDADE DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMO CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. As penas restriti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJSP. Pena. Suspensão condicional. «Sursis». Período de prova terminado. Prorrogação automática para apuração de eventual causa desconhecida. Inconstitucionalidade.
«A moderna penologia entende o «sursis» como modalidade de pena e não mais como incidente da execução e se assim é o cumprimento das condições do «sursis» e o decurso integral do período de prova tornam-se atos jurídicos perfeitos (CF/88, art 5º, XXXVI).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. art. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL. PENA FIXADA EM 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL SEMIABERTO, INDEFERIDO O SURSIS. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, COM A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CP, art. 77. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONFIGURAÇÃO. LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DA VÍTIMA. PROVA ORAL TOMADA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. CONFISSÃO DO ACUSADO EM JUÍZO - ATENUANTE RECONHECIDA. DA PENA-BASE. CULPABILIDADE DESTOANTE DA NORMAL À ESPÉCIE, LEVANDO EM CONTA A CRUELDADE COM QUE TRATOU A VÍTIMA - MANUTENÇÃO. DA PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL INADEQUADA - AFASTAMENTO. REGISTRE-SE QUE O HISTÓRICO APONTADO PELA VÍTIMA QUANDO DE SUA OITIVA EM JUÍZO, A QUAL DESCREVEU A EXISTÊNCIA EM OUTROS MOMENTOS DE SUPOSTA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NÃO SEREM ESSAS AÇÕES DE NATUREZA VIOLENTA, CORRESPONDENTES AO OBJETO DESTES AUTOS. PENA FINAL FIRMADA EM UM ANO DE RECLUSÃO. DIANTE DO QUANTUM DE PENA FIXADO EM SEDE REVISORA, BEM COMO, DA PRIMARIEDADE DO RÉU, E AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO, FIXA-SE O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO CODIGO PENAL, art. 44. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. FIXAÇÃO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CENSURÁVEIS E OU REINCIDÊNCIA. CP, art. 77. CONDIÇÕES QUE DEVEM SER ESTABELECIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Expeça-se, com urgência, o respectivo Alvará de Soltura em favor do Apelante.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95. Prestação pecuniária imposta como condição especial. Impossibilidade. Pena antecipada. Recurso provido.
«- É inadmissível a imposição de prestação pecuniária como condição especial da suspensão condicional do processo na forma do Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, seja porque inexiste previsão legal, seja porque o instituto não se coaduna com a estipulação de sanção penal antecipada. - Recurso ordinário provido para excluir a prestação pecuniária do rol das condições impostas ao recorrente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STF. Juizado especial criminal. Crime continuado. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Suspensão condicional da pena (sursis). Considerações do Min. Nelson Jobim sobre o tema. Súmula 723/STF. Lei 9.099/1995, art. 89. Não aplicação. CP, arts. 69, 70, 71 e 77.
«... A tese discutida no processo é de simples compreensão: Para a concessão da suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, art. 89) as penas mínimas dos crimes praticados em concurso material, formal ou em continuidade devem ser somadas ou consideradas isoladamente? O instituto da suspensão condicional do processo está previsto no Lei 9.099/1995, art. 89. Esta é a sua redação: «Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou infer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJSP. apelação criminal defensiva. Lesões corporal de natureza leve no âmbito doméstico e familiar. Recurso provido, em parte. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso: três (3) meses de detenção. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, não existem causas de diminuição ou aumento. A pena acima é final. O regime é o inicial aberto. Inviável a substituição da pena por restritiva de direitos, pois ausentes os seus pressupostos. Apelante beneficiado com a suspensão condicional da pena, «sursis», por dois (2) anos, mediante cumprimento de condições do CP, art. 78, § 2º. Incabível, nessa via, rechaçar ou alterar as condições da suspensão condicional da pena. Afastamento da indenização mínima. Recurso em liberdade
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45 - STJ. Pena. Execução. Paciente que se encontrava cumprindo pena em regime domiciliar. Revogação retroativa. Desconsideração do período de pena já cumprido. Constrangimento ilegal. Impossibilidade de aplicação das regras do «sursis». Suspensão condicional da pena. Cômputo do lapso temporal da reprimenda já cumprido em prisão domiciliar para todos os fins. Ordem concedida. CP, art. 77.
«Não evidenciado que a prisão domiciliar tenha sido revogada durante o seu regular cumprimento, é descabido o efeito retroativo da decisão que anulou o referido benefício, com fundamento na prática de falta grave pelo paciente, e a desconsideração do tempo de pena já cumprido. Não há como se aplicar as regras relativas à suspensão condicional da pena ao regime de prisão domiciliar, já que, nessa última hipótese, o sentenciado encontra-se, de fato, cumprindo pena, ainda mais ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STF. Juizado especial criminal. Crime continuado. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Suspensão condicional da pena (sursis). Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Sepúlveda Pertence sobre o tema. Súmula 723/STF. Lei 9.099/1995, art. 89. Não aplicação. CP, arts. 69, 70, 71 e 77.
«... VOTO VENCIDO. Senhor Presidente, embora o resumo de Vossa Excelência seja absolutamente fiel, passados três anos, permito-me recordar ao Plenário a íntegra de meu voto – fiquei vencido – no HC 77.242, e que adotei como razões de decidir neste caso, que submeto ao Plenário para eventual revisão do entendimento então prevalente: Discute-se o cabimento ou não da suspensão condicional do processo, regida pelo Lei 9.099/1995, art. 89, quando a imputação é d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89.
«O Lei 9.099/1995, art. 89 é de natureza dúplice. Penal quando enseja tratamento mais favorável. Aplicação imediata e incondicional, por força da CF/88. Processual, no tocante ao procedimento. A suspensão condicional, sendo direito público subjetivo do acusado, gera obrigação de o Ministério Público expor as condições. Em havendo recusa, por entender inexistentes as condições objetivas e subjetivas, o Juiz precisa decidir. Inadequado aplicar, analogicamente, o CPP, art. 28; aqui... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Pena. Execução penal. Livramento condicional. Revogação após decurso do período de prova. Impossibilidade. Extinção automática da pena. Considerações do Min. Arnaldo Esteves Lima sobre o tema. CP, art. 90. Lei 7.210/84, art. 146.
«... Conforme reiteradas decisões desta Quinta Turma, uma vez cumprido o prazo do livramento condicional e suas condições, não ocorrendo suspensão ou revogação, a pena é automaticamente extinta, nos termos do CP, art. 90 (HC 32.693/RJ, de minha relatoria, DJ 4/10/04). Com efeito, vários são os acórdãos desta Corte fracionária no sentido de que, «vencido o prazo de cumprimento do benefício, sem anotações de eventuais embaraços, a declaração da extinção da pena era de ser... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1 - Mandamus substitutivo do recurso próprio. Desvirtuamento de garantia constitucional. 2 - Pedido de extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Suspensão condicional do processo e da prescrição. 3 - Confusão com o instituto do livramento condicional. Inaplicabilidade da Súmula 617/STJ. 4 - Suspensão condicional do processo. Revogação após o prazo legal. Possibilidade. Recurso repetitivo. 5 - Paralelismo das formas. Decisão que suspende a prescrição. Necessidade de decisão para retomar sua contagem. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O agravante busca, em síntese, o recon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/98, art. 48. Exigência de cumprimento das condições para a declaração da extinção da punibilidade na suspensão condicional do processo. Legalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Tendo sido reconhecida a natureza de suspensão condicional do processo do acordo feito entre o envolvido e o Ministério Público, o entendimento do acórdão recorrido encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior de que, nos crimes ambientais, a suspensão condicional do processo sujeita-se ao disposto na Lei 9.605/1998, art. 28, só se extinguindo a punibilidade após a emissão de laudo que constate a reparação do dano ambiental, o que não ocorreu no caso. 2 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)