Transito Em Julgado | Matéria Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.9130.5959.6607

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição executória. Não ocorrência. Transito em julgado para acusação. Inicio da contagem do prazo. Avaliação que depende do transito em julgado para ambas as partes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou na direção de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e não para ambas as partes. Entretanto, somente se descortina a possibilidade de avaliação da incidência ou não dessa causa extintiva da punibilidade com o trânsito em julgado para ambas as partes, porquanto ainda em curso a contagem da prescrição da pretensão punitiva, que p... ()

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Doc. 184.2881.3004.0500

2 - STJ. Dosimetria. Crime anterior ao apurado nos autos. Transito em julgado posterior. Maus antecedentes. Reconhecimento. Elevação da pena-base. Possibilidade. Recurso improvido.

«1 - Configura-se o mau antecedente sempre que, na data da sentença, o acusado registre condenação definitiva por delito anterior, independentemente do momento do seu trânsito em julgado, se anterior ou posterior ao crime em análise. 2 - Na espécie, constatada a condenação do réu, com transito em julgado, por crime anterior ao apurado nos autos, caracterizados estão os maus antecedentes, afigurando-se idônea a majoração da pena-base. 3 - Agravo regimental a que se nega provim... ()

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Doc. 212.2655.0003.2900

3 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto. Prescrição da pretensão executória. Contagem do prazo. Termo inicial. Transito em julgado para a acusação. Agravo improvido.

1 - Consoante a jurisprudência assente desta Corte, o termo inicial para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo-se a interpretação literal do , I, mais benéfica ao condenado. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 144.9591.0003.2600

4 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação. Recurso defensivo. Apropriação indébita. Transito em julgado para acusação. Prescrição regulada pela pena em concreto. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Com o trânsito em julgado da sentença condenatória para Acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada. 2. Se entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional legalmente previsto, impõe-se seja declarada extinta a punibilidade do acusado. 3. Recurso provido. Decisão Unânime.»

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Doc. 212.2642.6004.9400

5 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Estelionatos. Prescrição da pretensão executória. Contagem do prazo. Termo inicial. Transito em julgado para a acusação. Agravo improvido.

1 - Consoante a jurisprudência assente desta Corte, o termo inicial para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo-se a interpretação literal do , I, mais benéfica ao condenado. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 185.7263.4005.2100

6 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Moeda falsa. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Crime anterior ao apurado nos autos. Transito em julgado posterior. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Agravo improvido.

«1 - É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime em análise, mas com trânsito em julgado posterior, justifica a elevação da pena-base pela valoração negativa dos antecedentes. Precedentes. 2 - Acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Incidência do Enunciado 83 desta Corte. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 200.5192.8003.6000

7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. Transito em julgado da condenação. Competência do juízo da execução penal. Lei 7.210/1984, art. 66, II. Agravo regimental desprovido.

«1 - A análise da extinção da punibilidade cabe ao juízo ou tribunal no qual se encontra tramitando o feito. Ocorrendo o trânsito em julgado da condenação, a competência será do juízo da vara de execuções penais (, II). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 220.4291.1817.0439

8 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Contagem do prazo. Termo inicial. Transito em julgado para a acusação.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o , hipóteses que não se apresentam. 2 - Os embargos de declaração foram opostos com mero propósito de rediscutir tese jurídica devidamente afastada por esta Corte Superior, ao entender que o termo inicial para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória é a data do trânsit... ()

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Doc. 197.2332.6005.5900

9 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Matérias constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Penas restritivas de direito. Execução antes do transito em julgado. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que as penas restritivas de direitos não podem ser executadas antes do trânsito em julgado da condenação, em observância a disposto na . 3 - Agravo regimental des... ()

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Doc. 162.4122.0004.6500

10 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Marco inicial para aquisição de benefícios. Data da sentença condenatória. Superveniência do transito em julgado. Acórdão impugnado manteve a data da sentença. Reconhecimento de prejuízo ao réu pela reformatio in pejus.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento segundo o qual o marco inicial para a contagem dos benefícios da execução, em caso de unificação das penas pelo cometimento de novo delito, corresponde à data do trânsito em julgado da última condenação. Precedentes do STJ e do STF. 2. Sendo mais favorável ao paciente o marco fixado pelas instâncias ordinárias do que o trânsito em julgado da condenação, esse deve ser o marco interruptivo para contagem de prazo p... ()

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Doc. 240.6100.1738.9624

11 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Processo com transito em julgado. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - V erifica-se que a condenação do paciente já transitou em julgado, desse modo, o pedido de revisão da decisão de pronúncia está prejudicado. 2 - N ão assiste razão ao recorrente quando aduz inadequação do v. acórdão quanto a ocorrência de excesso de linguagem, porquanto o Magistrado limitou-se a apresentar elementos aptos a demonstrarem a prova da materialidade e a indicar, de forma objetiva, a existência de indícios suficientes de autoria, em estrita observância ao dispost... ()

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Doc. 210.6010.2242.4217

12 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Não há vício de omissão. Prescrição da pretensão executória. Contagem do prazo. Termo inicial. Transito em julgado para a acusação. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando opostos com mero propósito de rediscutir tese jurídica devidamente afastada por esta Corte Superior, ao entender que o termo inicial para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado ... ()

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Doc. 201.6750.5003.2500

13 - STJ. Penal. Processo penal habeas corpus substitutivo recurso próprio. Não cabimento. Roubo. Condenação. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Mudança de entendimento do STF. Necessidade transito em julgado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - No julgamento das Ações Declaratórias de Constitucio... ()

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Doc. 240.4161.2464.0724

14 - STJ. Penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Desproporcionalidade e falta de motivação. Transito em julgado ocorrido há mais de 13 anos. Preclusão do tema. Uso de revisão criminal como nova apelação. Impossibilidade. Recurso não provido.

1 - Segundo se infere dos autos, os fatos objeto desse mandamus ocorreram em 2005, tendo sido verificado o trânsito em julgado da condenação em 01/9/2011, de modo que, ante à longa passagem de tempo entre a data dos fatos e esta impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, notadamente quando o pleito tem nítidas características revisionais. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8170.4776.0481

15 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 418/STJ. Garantia em dinheiro. Levantamento antes do transito em julgado. Impossibilidade. Substituição por caução. Recusa legítima. Omissão. Inexistência.

1 - Nos termos da Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". 2 - O acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento desta Corte, segundo o qual não cabe levantamento da garantia à execução antes do trânsito em julgado da sentença, tampouco há se falar em substituição da garantia em dinheiro por caução sem a aceitação da Fazenda Pública. Precedentes. Aplica... ()

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Doc. 210.5050.7151.4433

16 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Transito em julgado após os fatos. Possibilidade. Reincidência. Mais de uma condenação definitiva. Moldura fática. Alteração. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, «a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 3/12/2019). 2 - A Magistrada de primeiro grau e o voto condutor do acórdão recorrido foram enfáticos... ()

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Doc. 193.8274.4006.2500

17 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Interposição dentro do quinquídio legal. Transito em julgado da ação penal. Execução da pena restritiva de direitos. Manifesta ilegalidade. Inexistência. Agravo improvido.

«1 - Embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática com propósito meramente infringente devem ser recebidos como agravo regimental, com base nos princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. 2 - Não se vislumbra ilegalidade no início da execução da pena restritiva de direitos, porquanto já transitou em julgado a ação penal. 3 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 176.7875.9003.9400

18 - STJ. Penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Agravante da reincidência. Transito em julgado para ambas as partes devidamente certificado nos autos. Reconhecimento necessário. Tempo depurador. Não ocorrência. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime mais brando. Réu reincidente. Impossibilidade. Manutenção da apelação pelos seus próprios fundamentos. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando se verifica a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, consoante dispõe o - Código de Processo Penal, e, por construção pretoriana integrativa, na hipótese de erro material. 2. Hipótese em que, de fato, a certidão juntada pelo Parquet Federal comprova satisfatoriamente a reincidência do ora embargado, pois a condenação penal existente em seu desfavor transitou em julgado em 15... ()

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Doc. 186.7782.3008.2300

19 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Dosimetria. Crime anterior ao apurado nos autos. Transito em julgado posterior. Maus antecedentes. Reconhecimento. Tese eminentemente de direito. Elevação da pena-base e afastamento da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Possibilidade. Regime inicial menos gravoso. Única circunstância desfavorável. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

«1 - A verificação dos maus antecedentes do acusado prescinde do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, por ser questão eminentemente de direito. 2 - Configura-se o mau antecedente sempre que, na data da sentença, o acusado registre condenação definitiva por delito anterior, independentemente do momento do seu trânsito em julgado, se anterior ou posterior ao crime em análise. 3 - Na espécie, constatada a condenação do réu, com transito em julgado, por crime anterio... ()

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Doc. 210.8200.9425.6806

20 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Recurso de apelação intempestivo. Transito em julgado do édito condenatório. Impossibilidade de reexame das questões nesta corte superior de justiça. Supressão de instância.

1 - As questões trazidas no writ não foram objeto de análise no âmbito do Colégio Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo, em razão da intempestividade na interposição do recurso apelatório. 2 - Consoante sedimentada jurisprudência, não cabe a esta Corte Superior o exame da matéria trazida, sob pena de incorrer em supressão de instância. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.7050.3888.9109

21 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de entorpecentes. Impugnação quanto à segregação cautelar. Superveniência do transito em julgado da condenação. Questão superada. Perda do objeto do writ. Agravo prejudicado.

1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, interposto dentro do quinquidio legal, em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo. 2 - Nos autos da ação penal em comento, verificou-se que a condenação do paciente transitou em julgado em 18/8/2020, sendo determinada a execução definitiva da pena. Dessa forma, vislumbra-se a perda de objeto do presente agravo, considerando que eventual segregação do agravante p... ()

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Doc. 170.1882.8002.9800

22 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Paciente condenada à pena corporal de 4 anos de reclusão, em regime fechado. Substituição por restritivas de direitos. Trânsito em julgado. Determinação de cumprimento de prisão preventiva proferida em recurso em sentido estrito após o transito em julgado. Supressão de instância. Constrangimento ilegal patente. Superação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Na hipótese, a defesa se insurge contra decisão de magistrado de primeiro grau que determinou ... ()

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Doc. 183.2015.7006.2200

23 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena. Recursos para os tribunais superiores pendentes de análise. Esgotamento das instâncias ordinárias. Inexistência de recurso com efeito suspensivo. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Pleito de concessão de prisão domiciliar até o transito em julgado da condenação. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a execução provisória da pena, prolatado o juízo condenatório por Tribunal de Apelação. 2 - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, a simples interposição de recurso especial, sem a concessão de efeito suspensivo, não obsta a execução provisória da pena privativa de liberdade. Precedentes. 3 - É inviável a análise dos pedidos de prisão domiciliar ou de recolhimento do agrav... ()

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Doc. 230.7060.8218.7605

24 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no habeas corpus. Roubo majorado. Transito em julgado. Revisão criminal não conhecida na origem. Conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores. Agravo desprovido.

1 - A Corte estadual não conheceu da revisão criminal em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que pacificaram o entendimento de que «a mudança ou modificação na orientação jurisprudencial, mesmo que favorável ao condenado, não autoriza o uso da revisão criminal, conforme firme entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal» (AgRg nos EDcl na RvCr 5.544/DF, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, DJe de 17/8/2022). 2 - Agravo regimen... ()

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Doc. 240.9130.5835.3916

25 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Processo com transito em julgado. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Alegação de omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. 2 - Não há omissão na decisão embargada, pois a questão foi decidida clara e fundamentadamente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 893.8395.4523.0044

26 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INTERPOSIÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL SOB O ARGUMENTO DE QUE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DEVE SER A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES - ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO POR VOTAÇÃO UNANIME, ANOTANDO-SE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA DEFESA, ADMITIDO PELA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO CRIMINAL - ANALISE DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC/2015, art. 1.030, II). CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INICIO DA EXECUÇÃO DEFINITIVA QUE DEVE OCORRER A A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA PARA AMBAS AS PARTES (TEMA 788 DO S.T.F), MODULANDO-SE NÃO OBSTANTE A TESE PELO S.T.J.. - TRANSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO OCORRIDO ANTES DE NOVEMBRO DE 2020 - ACÓRDÃO MANTIDO.

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Doc. 150.4705.2005.5100

27 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação. Recurso defensivo. Preliminar. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Transito em julgado para acusação. Prescrição regulada pela pena em concreto. Réu menor de 21 anos à data do fato. Prazo prescricional reduzido à metade. Preliminar acolhida. Extinção da punibilidade. Prejudicadas as demais matérias abordadas no recursa defensivo. Decisão unânime.

«1. Com o trânsito em julgado da sentença condenatória para acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada, nos termos do § 1º, art. 110, CP. 2. Não restando dúvidas acerca da menoridade relativa do réu à data do fato, deve ser redução à metade o prazo prescricional, como determina o art. 115, CP. 3. Constatando-se que entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional legalmente pr... ()

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Doc. 666.8795.8198.6517

28 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de ausência de intimação pessoal da sentença condenatória. Paciente que respondeu ao processo em liberdade. Defesa técnica. Apelo parcialmente provido. Recurso Especial interposto e não admitido. Certificado transito em julgado da decisão condenatória. Guia de recolhimento expedida e cadastrada. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. 210.8200.9844.0584

29 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Transito em julgado na origem. Existência de ilegalidade. Minorante. Aplicada por esta corte. Ausência de circunstâncias adicionais.

1 - Ainda que já tenha sido julgada a revisão criminal na origem, nada impede que, de ofício, constate a Corte Superior a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, e os corrija por habeas corpus (, § 2º). 2 - Segundo o entendimento desta Corte, para afastar a causa de diminuição de pena da , § 4º, com suporte na dedicação a atividades criminosas, é preciso, além da quantidade de drogas, aliar elementos concretos sufic... ()

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Doc. 135.7562.7010.5700

30 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cometimento de crime doloso no curso da execução. Falta grave. Configuração. Transito em julgado da condenação. Imprescindibilidade. Alegação de fato novo. Superveniência de absolvição. Matéria não conhecida por falta de prequestionamento. Supressão de instância.

«1. Extrai-se dos autos que o agravante cumpria pena de 6 anos e 10 meses, em prisão domiciliar, pela prática de furto e receptação, quando veio a ser preso em flagrante pelo cometimento de novo crime - tráfico de drogas -, pelo qual foi denunciado. 2. O recurso especial, interposto pelo Ministério Público, foi analisado dentro dos limites em que a lide foi proposta, em conformidade com o quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, sendo o tema enfrentado devidamente prequ... ()

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Doc. 210.6280.9773.5239

31 - STJ. agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Concussão. Prisão domiciliar. Reiteração de habeas corpus anteriormente julgado. Réu em lugar incerto e não sabido. Superveniente transito em julgado da condenação. Writ indeferido liminarmente. Agravo desprovido.

1 - É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido. 2 - No caso, o Tribunal estadual não conheceu do habeas corpus originário por ser reiteração do outro anteriormente julgado. O acórdão também registrou que a condenação agora é definitiva e «o paciente se recusa a iniciar o cumprimento da pena, pois está em local incerto e nã... ()

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Doc. 165.6751.8000.2500

32 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental na revisão criminal. Estupro. Erro de tipo. Questão não analisada pelo tribunal de origem e não conhecida em recurso especial. Constrangimento ilegal evidenciado. Aplicação do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Desconstituição do transito em julgado para que o tribunal analise a tese defensiva. Agravo regimental provido.

«1. Não tendo sido analisado a tese de erro de tipo pelo Tribunal local quando do julgamento do recurso de apelação e também por este Sodalício em sede de recurso especial, tem-se que a manutenção da decisão impugnada acarretaria constrangimento ilegal por negativa de prestação jurisdicional, que deve ser remediado por esta Corte. 2. Constatado error in procedendo por parte desta Corte quando do julgamento do recurso especial, por não ter submetido o caso novamente ao exame do Tri... ()

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Doc. 250.1061.0627.4205

33 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo não conhecido. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aplicabilidade do tráfico privilegiado. Sentença condenatória. Ausência de recurso de apelação. Transito em julgado. Habeas corpus impetrado na origem não conhecido. Segurança jurídica. Inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Ausência de flagrante ilegalidade. Causa de diminuição de pena. Matéria que não foi apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Inviabilidade de pronunciamento desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo, impetrado contra acórdão do Tribunal de origem que não conheceu de habeas corpus substitutivo contra sentença condenatória com trânsito em julgado. A agravante pleiteia a reconsideração da decisão para que seja concedido habeas corpus, visando à redução da pena na segunda fase da dosimetria e aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado. ... ()

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Doc. 220.2170.1927.6647

34 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Liberdade provisória. Informação de trânsito em julgado da condenação. Writ julgado prejudicado. Notícia da não ocorrência do término da ação penal.. Reconsideração. Impossibilidade. Advento do trânsito em julgado após a presente insurgência. Recurso prejudicado.

1 - O presente writ foi julgado prejudicado, tendo em vista a informação do Tribunal de origem de que a condenação teria transitado em julgado. Todavia, naquela ocasião, conforme demonstrado pelo agravante, não havia a materialização da coisa julgada. Porém, é de ver que sobreveio o referido trânsito em julgado após a insurgência (6.5.2013), com o julgamento do Aresp 252936/SP. Assim, forçoso reconhecer a prejudicialidade do recurso interposto. 2 - Agravo regimental prejudicado.

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Doc. 210.7131.0330.4577

35 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de entorpecentes. Impugnação quanto à segregação cautelar. Risco de contaminação pela covid-19. Alvará de soltura e superveniência do transito em julgado da condenação. Questões superadas. Perda do objeto do writ. Agravo prejudicado.

1 - Nos autos da ação penal em comento, verificou-se que, em 25/8/2020, sobreveio o julgamento do recurso de apelação da defesa, ao qual a Corte de origem deu parcial provimento a fim de reduzir a pena imposta ao ora agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa, pela prática do delito previsto na , tendo sido determinada a expedição de alvará de soltura em seu favor. 2 - Consta, ainda, que a condenação transit... ()

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Doc. 250.6020.1117.5751

36 - STJ. Agravo regimental no. Habeas corpus writ substitutivo de revisão criminal. Trânsito em julgado. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o. habeas corpus 2 - A decisão agravada considerou que inexiste competência do STJ para julgar o mérito do, uma vez habeas corpus que a condenação já transitou em julgado e não houve inauguração da competência desta Corte. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é admissível o habeas como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado... ()

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Doc. 175.3624.1000.1200

37 - STJ. Penal. Processual penal. Revisão criminal. Lei 6.368/1976, art. 12, § 2º, III. Incentivo ou difusão do uso indevido ou tráfico ilícito de drogas. Superveniência da Lei 1.343/2006. Abolitio criminis. Não-ocorrência. Restabelecimento da sentença condenatória. Questões não analisadas pelo tribunal de origem em sede de apelação. Erro judicial evidenciado. Aplicação do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Desconstituição parcial do transito em julgado para que o tribunal analise as demais teses defensivas.

«1. Não tendo sido analisadas as teses defensivas relativas à condenação pelo delito previsto no , § 2º, III, pelo Tribunal local, quando do julgamento do recurso de apelação, a manutenção da decisão impugnada configura negativa de prestação jurisdicional. 2. Constatado error in procedendo por parte desta Corte quando do julgamento do recurso especial, por não ter submetido o caso novamente ao exame do Tribunal a quo, é de rigor a desconstituição parci... ()

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Doc. 150.5244.7010.0500

38 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Regressão de regime. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. Necessidade. Embargos de declaração. Crime doloso e reflexos no regime. Falta grave e regressão que dependem de sentença penal condenatória transita em julgado.

«Tanto a declaração de falta grave quando imputado ao apenado a prática de crime doloso contra a vida, como a regressão do regime carcerário depende, pelo princípio do estado de inocência, do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. A imposição constitucional determina a cautela do trânsito em julgado da eventual sentença penal condenatória para promover-se a regressão do regime carcerário do apenado. Embargos desacolhidos»

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Doc. 210.4653.8004.1700

39 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Transito em julgado para a acusação. CP, art, 112, I. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do , «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. Precedentes. 2 - Consoante assentado no acórdão embargado, «a jurisprudênc... ()

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Doc. 192.8223.8000.6800

40 - STF. Habeas corpus. Título condenatório. Trânsito em julgado. O trânsito em julgado do título condenatório não obstaculiza a impetração.

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Doc. 210.8121.1382.7511

41 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de transito. Prescrição. Inquérito policial. Suspensão do prazo prescricional.

1 - Em caso de ato ilícito que enseja, além da reparação civil, procedimento criminal, o lapso prescricional começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença definitiva penal. 2 - Inviabilidade de incursão na seara fático probatória para verificar a se houve prejudicialidade da ação civil pelo inquérito policial, porque a materialidade e autoria já estavam certas, estabelecidas e reconhecidas desde a ocorrência do acidente veicular. Incidência da súmula 7/STJ. 3 - ... ()

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Doc. 241.2090.8567.1581

42 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, do CP). Violação ao CPP, art. 226. Dosimetria. Transito em julgado da decisão impugnada há mais de 07 anos. Preclusão temporal. Reconhecimento. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pela prática de roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, do CP) à pena de 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime fechado. 2 - A defesa alega constrangimento ilegal decorrente da violação ao no reconhecimento pessoal utilizado para embasar a condenação. Subsidiariamente, postula pela fixação da pena-base no mínimo legal e pela incidência de uma só causa de aumento, na tercei... ()

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Doc. 210.9270.9507.2968

43 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Momento do reconhecimento. Trânsito em julgado para ambas as partes. Agravo desprovido.

1 - Conforme entendimento deste STJ, muito embora o termo inicial da prescrição da pretensão executória seja o trânsito em julgado para a acusação, é necessário aguardar-se o trânsito em julgado para ambas as partes; momento a partir do qual é possível o seu reconhecimento. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7083.2700

44 - STJ. Sentença. Anulação do trânsito em julgado.

«Não se anula trânsito em julgado de sentença condenatória se o defensor foi intimado e não ofereceu qualquer recurso. «Habeas corpus conhecido; ordem indeferida.»

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Doc. 103.1674.7155.4000

45 - STF. Pena. Execução. Progressão antes do trânsito em julgado. Possibilidade.

«É possível a progressão da pena antes do trânsito em julgado da condenação. Precedentes do STF.»

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Doc. 210.8150.7572.5552

46 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal culposa no trânsito. Lei 9.503/1997, art. 303, caput, c/c os arts. 61, I, e 70, ambos do CP. Substituição da pena privativa de liberdade. Modalidade prevista em Lei especial que prevalece sobre a geral. Caráter educativo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Suspensão dos efeitos da condenação. Perda do objeto. Sobreveio o transito em julgado. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

1 - Nos casos de condenação igual ou inferior a 1 ano, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por multa ou por uma restritiva de direitos, nos termos do , § 2º. Todavia, nos crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro, há expressa menção, nas hipóteses de reprimenda substitutiva, à aplicação da pena de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas. 2 - O Tribunal de origem, ao determinar a substituição da reprimenda por pre... ()

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Doc. 250.2280.1500.2860

47 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trânsito em julgado. Pretensão revisional. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, sob o argumento de que o trânsito em julgado da condenação impede a utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal. 2 - A parte agravante alega inexistência de trânsito em julgado, afirmando que não existe certidão de trânsito em julgado e que há flagrante constrangimento ilegal no caso concreto. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consi... ()

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Doc. 201.5974.9001.9600

48 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Transito em julgado para a acusação. CP, art, 112, I, do CP. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do , «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. Precedentes. 2 - Consoante assentado no acórdão embargado, «a jurisprudênc... ()

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Doc. 211.0250.9351.4244

49 - STJ. Agravo regimental. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Sentença não é formada por capítulos, passíveis de trânsito em julgado parcial. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias observaram o , I e consideraram, como termo inicial do prazo da prescrição executória, o dia em que transitou em julgado a sentença condenatória para a acusação. 2 - A causa extintiva de punibilidade somente pode ser regulada pelo tempo que resta da pena no caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, mas as hipóteses previstas na não estão registradas nos autos. 3 - É defeso à parte v... ()

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Doc. 210.8170.7632.2678

50 - STJ. Mandado de segurança. Sentença. Trânsito em julgado. Não cabe mandado de segurança contra sentença com trânsito em julgado. Agravo regimental desprovido.

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