1. Início
  2. Jurisprudência

Número 1105

+ de 5 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 16/06/2025 (1296 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por:

Doc. 174.1161.8000.0000

1 - STJ. Processual penal. Recesso judiciário e período de férias coletivas. Inexistência de suspensão ou de interrupção de prazos em matéria penal e processual penal. Dicção do CPP, art. 798. «caput» e § 3º. Critério da especialidade.

«1. Segundo letra do artigo 105 do Regimento Interno do STJ e, como não poderia deixar de ser, a contagem dos prazos observará o disposto na lei processual de regência da matéria - aqui, o Código de Processo Penal. 2. Conforme dita o CPP, art. 798, caput e § 3º, os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9130.9190.2531

2 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.105/STJ. Afetação reconhecida. Direito previdenciário e processual civil. Proposta de afetação de tema repetitivo. Honorários advocatícios em ação previdenciária. Súmula 111/STJ. Incidência após a vigência do CPC/2015. Fixação da verba na fase de cumprimento de sentença. Relevância da controvérsia. Multiplicidade de recursos sobre o assunto. CPC/2015, art. 85, § 4º, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.105/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015, art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias.Tese jurídica fixada: - Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9130.9706.4262

3 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.105/STJ. Afetação reconhecida. Direito previdenciário e processual civil. Proposta de afetação de tema repetitivo. Honorários advocatícios em ação previdenciária. Súmula 111/STJ. Incidência após a vigência do CPC/2015. Fixação da verba na fase de cumprimento de sentença. Relevância da controvérsia. Multiplicidade de recursos sobre o assunto. CPC/2015, art. 85, § 4º, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.105/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015, art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias.Tese jurídica fixada: - Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9130.9590.4412

4 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.105/STJ. Afetação reconhecida. Direito previdenciário e processual civil. Proposta de afetação de tema repetitivo. Honorários advocatícios em ação previdenciária. Súmula 111/STJ. Incidência após a vigência do CPC/2015. Fixação da verba na fase de cumprimento de sentença. Relevância da controvérsia. Multiplicidade de recursos sobre o assunto. CPC/2015, art. 85, § 4º, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.105/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015, art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias.Tese jurídica fixada: - Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9130.9500.6458

5 - STJ. (Processo desafetado). Honorários advocatícios em ação previdenciária. Súmula 111/STJ. Incidência após a vigência do CPC/2015. Fixação da verba na fase de cumprimento de sentença. Relevância da controvérsia. Multiplicidade de recursos sobre o assunto. CPC/2015, art. 85, § 4º, II. (Processo desafetado em 23/11/2022. Observação: A Primeira Seção, por unanimidade, desafetou o recurso especial do rito dos recursos repetitivos, nos termos da questão de ordem proposta pelo Ministro Relator (sessão de julgamento realizada em 23/11/2022). ).

1 - A questão versada no presente recurso especial diz com a validade da Súmula 111/STJ («Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença») frente ao CPC/2015, art. 85, § 4º, II, segundo o qual, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual da verba honorária somente ocorrerá quando liquidado o julgado, em contexto que está a revelar a existência de controvérsia jurídica multitudinária e contemp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)