1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Pleito de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental. Prazo de 5 dias. Intempestividade.

«1. É intempestivo o agravo regimental, em matéria penal, interposto após o prazo de 5 dias. 2. Publicada a decisão agravada em 4/9/2017 (segunda-feira), o prazo recursal estendeu-se até o dia 11/9/2017 (segunda-feira), em razão de o seu termo ter ocorrido no dia 9/9/2017 (sábado). Todavia, o presente recurso foi protocolado apenas em 18/9/2017 (e/STJ fl. 479), além, portanto, do prazo legal de cinco dias. 3. Consoante entendimento pacificado nesta Corte Superior de Justiça, não... ()

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Doc. 181.5511.4029.8900

2 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para oposição de embargos declaratórios. Dois dias. Disciplina própria. Inaplicabilidade do novo CPP. Embargos rejeitados.

«1 - Em matéria criminal, os embargos de declaração possuem disciplina própria no art. 619 Código de Processo Penal e, por isso, o prazo previsto no Código de Processo Civil não se aplica em hipóteses que tais. 2 - No caso, tal como já asserido, o prazo de dois dias não foi observado por ocasião da oposição dos primevos embargos de declaração, não sendo, assim, caso de acolhimento destes aclaratórios para o fim de considerar aqueles tempestivos. 3 - Embargos declaratório... ()

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Doc. 180.4941.3005.4400

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo dos embargos declaratórios. Dois dias. Intempestividade.

«1. Publicado o acórdão recorrido em 9/10/2017 (e/STJ fl. 491), segunda-feira, o prazo de dois dias, previsto no - Código de Processo Penal, esgotou-se em 11/10/2017, quarta-feira. Todavia, o recurso foi interposto tão somente em 16/10/2017 (e/STJ fl. 495), segunda-feira. 2. Embargos declaratórios não conhecidos.»

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Doc. 210.8150.7878.9518

4 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 131.0504.8000.3400

5 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 268/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos à execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Requisitos de certeza e liquidez. Cálculo. Apresentação de demonstrativos do débito. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 614, II. Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º e Lei 6.830/1980, art. 6º, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 268/STJ - Questão referente à desnecessidade da instrução da petição inicial da execução fiscal com o demonstrativo de cálculo, uma vez não estar arrolado entre os requisitos essenciais impostos pela Lei 6.830/1980, sendo inaplicável à espécie ao , II.Tese jurídica firmada: - É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei 6.830/1980 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais pa... ()

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