1 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 546/STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tempo especial e comum. Possibilidade de conversão. Hermenêutica. Lei aplicável. Critério. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos da aposentadoria. CPC/1973, art. 543.

«1. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 3. Embora não seja objeto dos presentes Embargos de Declaração, destaca-se que o presente caso foi submetido ao rito do para resolver a questão sobre qual a lei que rege o direi... ()

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Doc. 193.6641.0000.7400

2 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo interno que não impugnam os fundamentos da decisão agravada, especificamente no tocante ao conhecimento, apenas em parte, do agravo em recurso especial, à inexistência de violação ao CPC/1973, art. 557, à inviabilidade do recurso especial para reexame de questão constitucional e à incidência das Súmula 282/STF. Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II do. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 27/06/2018, que julgou recurso interposto contra decisum que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. II - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - quanto ao não cabimento do Agravo em Recurso Especial, no que concerne à questão em torno da prescrição, quanto à inexistência de violação ao , à inviabilid... ()

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Doc. 151.5922.7001.7800

3 - STJ. Seguridade social. 1. A parte embargante aduz que o item «4» da ementa apresenta erro material, já que em 24.1.2002, data do requerimento administrativo de concessão da aposentadoria, não estaria vigente a redação original do Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º, e sim a redação dada ao citado dispositivo legal pela Lei 9.032/1995 (art. 57, § 5º). Com isso e aplicando a tese fixada sob o rito do CPC/1973, art. 543-Cao presente caso, assevera que não é possível a conversão de tempo comum em especial em favor do embargado.

«Resolução da controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 2. Não sendo objeto de irresignação a tese fixada sob o regime do acórdão embargado, mas sim a sua aplicação sobre o caso concreto, permanece incólume a resolução da controvérsia sob o regime dos recursos repetitivos assentada no acórdão embargado: 2.1. Como pressupostos para a solução da matéria de fundo, destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configu... ()

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Doc. 132.5182.7001.7000

4 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 546/STJ. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo especial e comum. Conversão. Possibilidade. Lei 5.890/1973, art. 9º, § 4º, introduzido pela Lei 6.887/1980. Hermenêutica. Critério. Lei aplicável. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos da aposentadoria. Precedentes do STJ. Decreto 3.048/1999, art. 64, e ss. e Decreto 3.048/1999, art. 70. Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º. Lei 9.711/1998, art. 28. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 546/STJ - Discute-se a possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum, e viceversa, no período anterior à vigência da Lei 6.887/1980, que alterou a , § 4º.Tese jurídica firmada: - A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço.Anotações Nugep: - 1. É possível a... ()

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