«1 - A embargante alega, em síntese, que o decisum incorreu em omissão, pois «está completamente obscuro e expressa contradição, no presente processo, extraído trecho do acórdão que conteve somente o resultado do julgamento». Tece comentários sobre a indeclinabilidade de jurisdição, do amplo acesso à justiça, dos princípios do contraditório e do devido processo legal visando prequestionar a matéria, sem contudo demonstrar onde o acórdão se mostra omisso ou obscuro. 2 - A ... ()

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Doc. 202.6602.5000.9200

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Lei municipal 4/1997. Autores já recebem o adicional. Inversão do ônus da prova. Ausência de impugnação específica. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Aplicação.

«1 - O juízo de admissibilidade afirmou que: a) não merece êxito a contrariedade ao , pois é pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a impossibilidade de reexaminar matéria probatória nos recursos excepcionais, incidindo a Súmula 7/STJ; b) exige-se o prévio exame de legislação estadual, o que encontra óbice na Súmula 280/STF aplicada analogicamente; c) para analisar as disposições constitucionais referidas a competência é do STF; d) estão ausentes as in... ()

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Doc. 161.5301.5005.3800

3 - STJ. Tributário. Município. Certidão de regularidade fiscal. Câmara municipal. Ausência de personalidade jurídica. Débitos que pertencem ao respectivo município.

«A municipalidade é responsável pelo pagamento dos débitos tributários contraídos pela Câmara de Vereadores, e, existindo dívida tributária, não se revela possível a expedição de Certidão Negativa de Débito CND - ou Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa CPD-EN - em favor do ente público. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 162.2661.1002.3000

4 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Município. Certidão de regularidade fiscal. Câmara municipal. Ausência de personalidade jurídica. Ausência das hipóteses previstas do CPC, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que a municipalidade é responsável pelo pagamento dos débitos tributários contraídos pela Câmara de Vereadores, e, existindo dívida tributária, não se revela possível a expedição de Certidão Negativa de Débito CND - ou Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa CPD-EN - em fav... ()

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Doc. 210.5310.9141.2263

5 - STJ. Tributário. Município. Pedido de obtenção de certidão negativa. Câmara municipal inadimplente. Separação dos poderes. Autonomia financeira. Princípio da intranscendência de sanções. Repercussão geral. Tema 743. Re 770.149/PE. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 770.149/PE, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 743), firmou a tese de que «É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras". II - Observado o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a questão, adota-se a referida tese no... ()

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Doc. 210.8060.8367.8713

6 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.

1 - Nos termos do , § 2º, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, observando a sistemática da repercussão geral. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário contra o referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Recurso não conhecido.

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