2 - STF. Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Posse na magistratura. Alteração de domicílio. Ajuda de custo. Alegado interesse de toda a magistratura, com usurpação da competência originária do STF. Não configuração. Causa de interesse restrito. Agravo regimental não provido.

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Doc. 150.2631.3003.3200

3 - STF. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões já decididas. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 103.1674.7467.4900

4 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Cartório. Vacância de serventia do foro extrajudicial. Exercício pelo substituto mais antigo até o provimento por concurso público. Interpretação conjugada do Lei 8.935/1994, art. 20, § 5º, com a, art. 39, § 2º, ambos.

«O STJ firmou sua jurisprudência no sentido de que deve ser designado para responder provisoriamente pelo serviço, até a realização de concurso público, o substituto mais antigo da serventia e não o Oficial mais antigo na Comarca.» (Precedentes).»

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Doc. 915.7816.6263.8749

5 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO ¿ LEI 11.343/06, art. 33, § 4ª ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E 240 DIAS-MULTA ¿ SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DEREITOS - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS ¿ CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ¿ SÚMULA 70 DO TJ/RJ ¿ APREENSÃO DE 97,5G DE COCAÍNA EM 195 EMBALAGENS, TUDO EMBALADO E PRONTO PARA A VENDA ¿ IRRELEVANTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO QUE O APELANTE NÃO TENHA SIDO SURPREENDIDO COMERCIALIZANDO A DROGA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - O FATO DE EVENTUALMENTE O APELANTE TAMBÉM SER USUÁRIO DE DROGA NÃO PERMITE QUE ELE TENHA UM ÁLIBI PERMANENTE QUE POSSA LEVÁ-LO A UM JUÍZO PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28 - REPARO NA DOSIMETRIA DA PENA ¿ A QUANTIDADE E A NATUREZA DA DROGA NÃO FOGEM DO USUAL PARA A ESPÉCIE ¿ FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA SUA EXASPERAÇÃO - CORRETA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS ¿ CPP, art. 804 - SÚMULA 74/TJRJ ¿ PEDIDO DE ISENÇÃO DEVE SER PLEITEADO JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 1) A

prova oral produzida pela acusação é coerente, sendo inquestionável o valor probatório do depoimento dos policiais, ainda mais pela fragilidade da versão apresentada pelo recorrente, que restou totalmente isolada no quadro probatório, tendo tal alegação o fim de afastar a imputação que lhe é feita, evidenciando tão somente o exercício do direito de autodefesa constitucionalmente assegurado. 2) Os policiais militares prestaram depoimentos harmônicos e coesos, afirmando, em Juízo... ()

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