1 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inovação recursal. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado (), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - «Não cabe a análise de controvérsia levantada pelos ora insurgentes somente quando da oposição dos presentes... ()

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Doc. 220.5031.2147.4737

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 17, CPC/2015, art. 330, III, e CPC/2015, art. 485, VI, além do CCB/2002, art. 1.228. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo desprovido.

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Doc. 230.5010.8960.8775

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do , III, e , § 1º, deve a parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2 - No caso, as partes insurgentes não combateram a aplicação do Tema 181/STF. 3 - Incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada»). ... ()

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Doc. 250.2280.1878.8294

4 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

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