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Doc. 220.4221.1433.3228

1 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Seguro de vida em grupo. Transcurso de tempo entre o acidente pessoal e a constatação da incapacidade laboral. Vigência da apólice. Data do sinistro. Comprovação da incapacidade ocorrida após mais de uma década do encerramento do contrato de seguro. Indenização indevida. Pretensão de alteração. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - «O sinistro, na garantia de invalidez permanente por acidente, nem sempre ocorrerá de modo instantâneo, visto que entre a data do infortúnio e a consolidação da invalidez dele decorrent... ()

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Doc. 220.6240.1409.2453

2 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 585/STJ. (Readequação do tema 585/STJ no Tema 1.172/STJ). Julgamento do mérito. Recurso especial representativo de controvérsia. Tráfico de drogas e direção de veículo sem habilitação. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c a Lei 9.503/1997, art. 309, na forma do CP, art. 69. Pleito de absolvição. Alegação de ausência de laudos periciais válidos. Quebra da cadeia de custódia. Inexistência de irregularidade. Alegação desprovida de sustentação probatória. Validade dos atos praticados. Condenação com base em outras provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Pretensão de compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência. Descabimento. Réu multirreincidente. CP, art. 63. CP, art. 65, III, «d». CP, art. 67. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 585/STJ - Questão submetida a julgamento: - Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva pela Terceira Seção relativa ao Tema 585/STJ, para fins de adequar a redação à hipótese de multirreincidência, com delimitação dos efeitos da compensação para ambas as espécies de reincidência (genérica e específica).Tese jurídica fixada: - É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espo... ()

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Doc. 211.0150.9304.9901

3 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 585/STJ. (Readequação do tema 585/STJ no Tema 1.172/STJ). Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Necessidade de ampliação e/ou revisão do Tema 585/STJ (REsp. Acórdão/STJ). CP, art. 63. CP, art. 65, III, «d». CP, art. 67. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 585/STJ - Questão submetida a julgamento: - Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva pela Terceira Seção relativa ao Tema 585/STJ, para fins de adequar a redação à hipótese de multirreincidência, com delimitação dos efeitos da compensação para ambas as espécies de reincidência (genérica e específica).Tese jurídica fixada: - É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espo... ()

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Doc. 220.8261.2984.5812

4 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 585/STJ. Processo penal. Embargos de declaração em recurso especial representativo de controvérsia. Alegação de contradição. Vício inexistente. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.022. CPP, art. 619.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619. 2 - Na espécie, a controvérsia foi solucionada integralmente, com fundamentação clara, adequada e suficiente, razão pela qual não há ofensa ao citado dispositivo. A insatisfação com o resultado trazido na decisão judicial não significa deficiência ou ausência de prestação jurisdicional. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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