Número 4163

1 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Termo inicial. Carência para a concessão do benefício e julgamento ultra petita. Matérias que não foram objeto da decisão rescindenda. Violação a literal disposição de Lei não configurada. Alegação segundo a qual a necessidade de arguir a prescrição somente teria surgido com o julgamento da apelação. Matéria que não foi objeto dos embargos de declaração opostos na corte de origem, tampouco do recurso especial. Preclusão consumativa. Pretensão de utilização da rescisória como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

2 - STF. Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Amicus curiae. Embargos declaratórios não conhecidos. CPC/2015, art. 138.

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3 - STF. Ação ou arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF. Procedimento adotado para decisão sobre requerimento de medida liminar. Manifestação exaustiva de todos os intervenientes na causa, assim os necessários, como os facultativos (amici curiae), ainda nessa fase. Situação processual que já permite cognição plena e profunda do pedido. Julgamento imediato em termos definitivos. Admissibilidade. Interpretação da Lei 9.868/1999, art. 10. Embora adotado o rito previsto na Lei 9.868/2009, art. 10 ao processo de ação direta de inconstitucionalidade ou de descumprimento de preceito fundamental, pode o Supremo Tribunal Federal julgar a causa, desde logo, em termos definitivos, se, nessa fase processual, já tiverem sido exaustivas as manifestações de todos os intervenientes, necessários e facultativos admitidos.

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4 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Impropriedade da ação. Conversão em argüição de descumprimento de preceito fundamental. Adpf. Admissibilidade. Satisfação de todos os requisitos exigidos à sua propositura. Pedido conhecido, em parte, como tal. Aplicação do princípio da fungibilidade. Precedente. É lícito conhecer de ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundamental, quando coexistentes todos os requisitos de admissibilidade desta, em caso de inadmissibilidade daquela.

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5 - STF. Inconstitucionalidade. Ação de descumprimento de preceito fundamental. Adpf. Ce/SP, art. 109 da constituição do estado de São Paulo e art. 234 da Lei complementar estadual 988/2006. Defensoria pública. Assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados. Previsões de obrigatoriedade de celebração de convênio exclusivo com a seção local da ordem dos advogados do Brasil. Oab-sp. Inadmissibilidade. Desnaturação do conceito de convênio. Mutilação da autonomia funcional, administrativa e financeira da defensoria. Ofensa consequente ao CF/88, art. 134, § 2º, cc. CF/88, art. 5º, LXXiv. Inconstitucionalidade reconhecida à norma da Lei complementar, ulterior à emenda constitucional 45/2004, que introduziu o § 2º a CF/88, art. 134, e interpretação conforme atribuída ao dispositivo constitucional estadual, anterior à emenda. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida como ADPF e julgada, em parte, procedente, para esses fins. Voto parcialmente vencido, que acolhia o pedido da ação direta. É inconstitucional toda norma que, impondo a defensoria pública estadual, para prestação de serviço jurídico integral e gratuito aos necessitados, a obrigatoriedade de assinatura de convênio exclusivo com a ordem dos advogados do Brasil, ou com qualquer outra entidade, viola, por conseguinte, a autonomia funcional, administrativa e financeira daquele órgão público.

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6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Citação. Espólio. Representante legal. Inventariante. Entendimento de acordo com a jurisprudência do STJ. Legitimidade da parte. Incidência da Súmula 7/STJ. Sucumbência alterada. Possibilidade dada a alteração na condenação em segundo grau. Julgamento extra petita não caracterizado.

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7 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de matéria já decidida.

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8 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO.

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9 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

10 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento de prisão domiciliar. Recurso: Defesa. Condenação: Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Prisão domiciliar: tratamento médico. Inadmissibilidade: risco à saúde não demonstrado. Recurso não provido

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11 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO

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12 - TJSP. Agravo em execução - Regime Semiaberto - Expedição de mandado de prisão para início de cumprimento da reprimenda - Recurso objetivando a expedição de contramandado de prisão e a concessão de prisão domiciliar até que seja disponibilizada vaga para o sentenciado no regime adequado - Inadmissibilidade - Existência de vaga no regime semiaberto, conforme informações fornecidas pela Secretaria de Administração Penitenciária - Afastado o recolhimento do agravante em unidade prisional destinada ao cumprimento de pena em regime mais gravoso - Expedição do mandado de prisão sem a prévia intimação do sentenciado a critério do douto Magistrado das Execuções Criminais - Inteligência da Súmula Vinculante 56/STFupremo Tribunal Federal e do art. 23 da Resolução 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça, regulamentado por esta Corte de Justiça por meio do item 4.1 do Comunicado 628/2022 da Corregedoria Geral de Justiça. Recurso não provido

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13 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SUPOSTA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.

14 - TJDF. Apelação cível. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Ação de manutenção de posse. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Falta de interesse de agir. Rejeição. Mérito. Concessão de uso de bem público. Turbação. CPC/2015, art. 560 e CPC/2015, art. 561. Não comprovação do direito de posse. Renovação da concessão com base em decreto declarado inconstitucional. Decreto Estadual 19.248/1998. Renovação Inválida. Ocupação de bem público. Mera detenção. Sentença reformada.

15 - TJSP. TARIFA. Serviços bancários. Cadastro. Cobrança. Admissibilidade. Precedente do STJ em incidente de recurso repetitivo. Recurso nesta parte improvido.

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16 - TST. Recurso de embargos. Aposentadoria espontânea. Efeitos no contrato de trabalho. Continuidade da relação de emprego. Acumulação de proventos de aposentadoria e remuneração. Empregado público vinculado ao regime geral de previdência social – possibilidade.

17 - TJSP. Agravo em Execução - Indulto com base no Decreto 11.846/2023. Recurso Ministerial requerendo o afastamento do indulto, por entender que a vedação constitucional da CF/88, art. 5º, XLIII, também alcança as condenações pela Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Magistrado que, ao analisar o pedido de indulto da pena, deve levar em consideração apenas os requisitos subjetivos e objetivos previstos no Decreto Presidencial, sob pena de ofender a CF/88 - Ato normativo de competência privativa do Presidente da República (CF/88, art. 84, XII), não cabendo ao Poder Judiciário estabelecer exigências diversas das que foram estabelecidas no próprio Decreto. Decreto 11.846/2023 que veda a concessão do indulto tão somente para os casos de tráfico de drogas praticados na forma do caput e do § 1º, da Lei 11.343/06, art. 33 - agravado que foi condenado como incurso no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - previsão constitucional de impedimento de graça aos delitos de tráfico de drogas que não impede a manutenção do indulto no caso concreto - C. Câmara Criminal que não dispõe de competência para declarar a inconstitucionalidade do Decreto - cláusula de reserva de Plenário - CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF, do E. STF. Recurso desprovido.

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18 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO E JULGANDO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DA EMPRESA AUTORA ADUZINDO QUE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO TEM APLICAÇÃO À FASE DE CONHECIMENTO. ALEGA QUE FOI DILIGENTE EM TODOS OS MOMENTOS, NÃO TENDO DADO CAUSA À DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. ADUZ QUE O DECURSO DE LONGO PRAZO DESDE A DISTRIBUIÇÃO, SEM QUE A CITAÇÃO DA APELADA TENHA SE EFETIVADO, SE DEVE EM GRANDE MEDIDA À MOROSIDADE DA SERVENTIA NA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS. INCONFORMISMO QUE MERECE ACOLHIMENTO. FEITO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE CONHECIMENTO. DESCABIDA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FIGURA JURÍDICA PREVISTA, EXPRESSAMENTE, APENAS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E PARA O PROCESSO DE EXECUÇÃO. DISPOSIÇÃO DOS arts. 921, § 4º E 924, V, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. À MÍNGUA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA NÃO VERIFICADA. LENTIDÃO NA MARCHA PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À APELANTE, QUE DILIGENCIOU NO SENTIDO DE VIABILIZAR A CITAÇÃO DA PARTE RÉ, TENDO CUMPRIDO TODAS AS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO, DE FORMA OPORTUNA. NOUTRO VÉRTICE, OS ANDAMENTOS PROCESSUAIS EVIDENCIAM A DEMORA DA SERVENTIA NA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. E NOS TERMOS DA SÚMULA 106/STJ, «PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA". AUSENTE QUALQUER RETARDO DA PARTE AUTORA EM IMPULSIONAR O FEITO, NÃO HÁ DE SE COGITAR O ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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