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Doc. 141.7033.8000.2900

1 - STF. Seguridade social. Agravo regimental. Mandado de injunção. Aposentadoria especial do servidor público. CF/88, art. 40, § 4º, III. Aplicação integrativa do Lei 8.213/1991, art. 57. Precedentes. Exame de condições fáticas e jurídicas. Competência da autoridade administrativa. Agravo regimental improvido.

«I. A concessão de aposentadoria aos servidores públicos em razão de atividade exercida exclusivamente sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física deve ser concretamente analisada pela Administração Pública mediante a aplicação integrativa do Lei 8.213/1991, art. 57, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. II. A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que compete à autoridade administrativa responsável pela a... ()

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Doc. 175.8481.8000.0000

2 - STF. Processo objetivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Atuação do advogado-geral da União. Consoante dispõe a norma imperativa do § 3º do art. 103 do diploma maior, incumbe ao advogado-geral da união a defesa do ato ou texto impugnado na ação direta de inconstitucionalidade, não lhe cabendo emissão de simples parecer, a ponto de vir a concluir pela pecha de inconstitucionalidade.

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Doc. 175.8481.8000.0100

3 - STF. Vaquejada. Manifestação cultural. Animais. Crueldade manifesta. Preservação da fauna e da flora. Inconstitucionalidade. A obrigação de o estado garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e a difusão das manifestações, não prescinde da observância do disposto no, VII do art. 225 da carta federal, o qual veda prática que acabe por submeter os animais à crueldade. Discrepa da norma constitucional a denominada vaquejada.

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Doc. 173.8755.2000.0000

4 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Intervenção de terceiro. Lei 9.868/1999, art. 7º, § 2º. Excepcionalidade não configurada. A admissão de terceiro interessado em processo objetivo pressupõe a relevância e representatividade da contribuição, não verificadas na espécie.

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Doc. 210.8131.1731.6726

5 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária retida na fonte (11% do valor das notas fiscais) pelo tomador de serviço. Julgamento extra petita. Violação literal dos arts. 2º, 128 e 460 do CPC/1973. Cabimento.

1 - Trata-se de Ação Rescisória ajuizada com base no CPC/1973, art. 485, V, cuja finalidade é desconstituir a decisão proferida no julgamento do REsp 953.254/RS. 2 - A autora afirma que o Ministro Relator «acabou por julgar matéria que não foi objeto do recurso da Autarquia Previdenciária - INSS», de modo que «a referida decisão é notoriamente extra petita», com violação literal dos arts. 2º, 128 e 460 do CPC/1973. Esclarece que o recurso do INSS visava reformar o acórdão qu... ()

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Doc. 210.8200.9349.7643

6 - STJ. Processual civil. Reclamação. Decisão transitada em julgado. Incidência analógica da Súmula 734/STF.

1 - A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que descabe reclamação contra decisão transitada em julgado, aplicando-se, por analogia, a Súmula 734/STF. 2 - Reclamação não conhecida.

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Doc. 12.7535.3000.0200

7 - TJRJ. Crime militar. Policial Militar. Furto qualificado. Recurso defensivo que visa a exclusão da qualificadora por ausência probatória, com requesto subsidiário de desclassificação para estelionato e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito. CPM, arts. 123, IV, 125, VI e 437.

«O apelante, policial militar, após subtrair os documentos de identidade, CPF e cartão bancário do lesado, colega de farda, dirigiu-se ao banco e efetuou empréstimo e saques na conta deste. As provas carreadas aos autos são suficientes para sustentar o emprego de fraude na conduta delituosa, pois não estão lastreadas apenas em elementos colhidos em sede inquisitorial. A tipificação do estelionato afigura-se como a mais acertada in casu, pois o apelante subtraiu os documentos e o cartã... ()

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Doc. 197.4477.7158.8723

8 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE.

Diante da omissão legislativa no Direito de Execução Penal quanto ao prazo prescricional para homologação judicial de faltas disciplinares, a jurisprudência da Suprema Corte brasileira, acompanhada pelo STJ, firmou entendimento de que se deve utilizar, por analogia, o menor prazo prescricional previsto no CP, art. 109, de três anos, lapso temporal transcorrido, in casu, entre a homologação judicial da falta disciplinar (28.03.2019) e a presente data, operando-se, pois, a prescrição in... ()

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Doc. 813.3056.7525.6980

9 - TJSP. Agravo em Execução - Pedido de extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa, com a consequente extinção da execução criminal - Impossibilidade - Sentenciado condenado à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa, por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Extinção da punibilidade que se dá somente após o cumprimento da pena privativa de liberdade (ou da pena alternativa) e também da pena de multa - O CP, art. 51 (inserido pela Lei 13.964/19, publicada no dia 24 de dezembro de 2019, vigorando a partir do dia 23 de janeiro de 2020) estabelece expressamente que a multa será executada perante o MM. Juízo das Execuções Criminais - Pena pecuniária que, apesar de ter natureza de dívida de valor, cuja cobrança deva ser realizada pela Fazenda Pública, não perdeu seu caráter penal - Impossibilidade de obstrução da cobrança da dívida pelo Poder Judiciário, sob pena de afronta à separação dos Poderes (cláusula pétrea). Decisão recorrida que deve ser mantida. Tema 931 do Colendo STJ - Necessidade de comprovação inequívoca, pelo sentenciado, da incapacidade absoluta para arcar com o adimplemento da sanção pecuniária - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. 961.1439.1313.3179

10 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO EM 30% DO SALÁRIO DO AGRAVADO. DECISÃO JÁ REFORMADA POR MEIO DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.

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