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51 - TST. Agravo de instrumento do reclamante. Horas extraordinárias. Intervalo interjornadas. Trabalhador avulso. Limitação de pagamento. Prestação de serviços ao mesmo operador portuário. Provimento.
«Diante de possível violação do CF/88, art. 7º, XXXIV, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - TST. Recurso de revista do reclamado. Trabalhador avulso. Prescrição bienal. Não conhecimento.
«Esta Corte Superior, por meio da SDI-I, firmou o posicionamento de que, em casos envolvendo trabalhadores portuários avulsos, aplica-se a prescrição quinquenal, tendo em vista o caráter contínuo do vínculo que se estabelece entre o trabalhador portuário e o Órgão Gestor de Mão de Obra. Assim, a prescrição bienal somente tem incidência em hipóteses nas quais tenha ocorrido o cancelamento do registro ou do cadastro do trabalhador avulso no órgão gestor de mão de obra, a partir d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TST. Intervalo intrajornada. Fruição ao término da jornada. Norma coletiva. Invalidade. Não conhecimento.
«A jurisprudência desta colenda Corte Superior é pacífica no sentido de ser inválida a norma coletiva de trabalho que contempla concessão do intervalo para repouso e alimentação apenas nos 15 minutos finais da jornada de trabalho, uma vez que desvirtua a finalidade do instituto, que é a de propiciar um descanso ao trabalhador durante a prestação de serviços. Sendo assim, a hipótese dos autos equivale à supressão da aludida pausa e atrai a incidência da Súmula 437/TST, II. Pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TST. Adicional noturno. Aumento do percentual previsto em lei. Redução do horário noturno. Flexibilização. Norma coletiva. Validade. Provimento.
«A Lei 4.860/1965 dispõe que será considerado noturno o período das 19h às 7h para os trabalhadores avulsos. No caso, a norma coletiva previa à alteração do início da jornada noturna das 19h para as 19h30min, prevendo como contrapartida o aumento do percentual do adicional noturno para 40%. O CF/88, art. 7º, XXVI, viabiliza a flexibilização das normas de Direito de Trabalho, ao conferir validade aos instrumentos coletivos, permitindo-se, assim, a negociação entre empregados e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Provimento.
«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios decorrem de dois requisitos: a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Inteligência das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TST. Horas extraordinárias. Excedentes à 6ª hora diária e 36ª hora semanal. Norma coletiva. Não conhecimento.
«Depreende-se dos autos que a jornada do trabalhador portuário avulso era de 6 horas diárias de trabalho por 11 horas diárias de repouso, desempenhada em turnos ininterruptos de revezamento, motivo pelo qual o egrégio Tribunal Regional concluiu ser devido ao reclamante o pagamento do adicional de horas extraordinárias nos dias em que verificada a prestação de trabalho em sobrejornada, isto é, além da 6ª hora diária e da 36ª hora semanal, haja vista a igualdade de direitos entre o tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TST. Recurso de revista do reclamante. Trabalhador avulso. Horas extraordinárias excedentes à 6ª hora diária e 36ª hora semanal. Limitação de pagamento. Prestação de serviços ao mesmo operador portuário. Provimento.
«Não há falar em limitação do pagamento das horas excedentes às seis horas diárias e trinta e seis semanais a serviços prestados ao mesmo operador portuário, uma vez que, de acordo com os artigos 5º, 6º e 9º da Lei 9.719/1998, é de responsabilidade do órgão gestor de mão-de-obra - OGMO a escalação do trabalhador portuário avulso, com a devida fiscalização de cumprimento de escala e observância das normas concernentes à saúde e segurança do trabalho. Recurso de revista... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TST. Horas extraordinárias. Intervalo interjornadas. Trabalhador avulso. Limitação de pagamento. Prestação de serviços ao mesmo operador portuário. Exame prejudicado.
«Prejudicado o exame da matéria em virtude do provimento do recurso de revista do reclamado quanto ao tema «TRABALHADOR AVULSO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. LEI 9.719/98» para excluir da condenação o pagamento, como extraordinárias, das horas referentes ao intervalo interjornadas. Recurso de revista prejudicado no particular.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TST. Trabalhador avulso. Horas extraordinárias. Intervalo interjornadas. Inobservância. Situações excepcionais. Previsão em norma coletiva. Lei 9.719/1998. Provimento.
«Conquanto o intervalo interjornadas constitua medida de higiene, saúde e segurança do trabalho (artigos 66 da CLT e 7º, XXII, da CF/88), em se tratando de trabalhador avulso, tem-se que a legislação específica dessa categoria permite que, em situações excepcionais, não seja observado o intervalo mínimo de 11 horas entre as jornadas, desde que referidas situações constem de acordo ou convenção coletiva de trabalho. É o que dispõe o Lei 9.719/1998, art. 8º. Na hipótese verte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TST. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Norma coletiva. Validade.
«Nos termos do CLT, art. 58, § 1º, «não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários». As regras que dispõem acerca da jornada de trabalho têm por intuito assegurar a saúde física e mental do trabalhador e, por isso, respaldam-se em norma de ordem pública e cogente. O interesse público predominante é o de assegurar ao trabalhador cond... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TST. Proteção ao trabalho da mulher. Intervalo para descanso. CLT, art. 384.
«Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte uniformizadora, o CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição da República. O descumprimento do intervalo previsto no referido artigo não importa mera penalidade administrativa, mas, sim, pagamento do tempo correspondente, nos moldes do CLT, art. 71, § 4º, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada. Redução. Autorização genérica do Ministério do Trabalho e por norma coletiva.
«Esta Corte Superior possui o entendimento pacífico no sentido de que, uma vez observado o disposto no CLT, art. 71, § 3º, não se há de falar em aplicação da Súmula 437/TST, sendo possível, portanto, a redução do intervalo mínimo intrajornada. No presente caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que a redução do intervalo intrajornada teve como base a Portaria no 42/2007 e instrumentos normativos. Todavia, tal autorização é genérica e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TST. Adicional de insalubridade. Agente frio. Matéria fática.
«No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, reconheceu que a exposição ao agente frio ocorria apenas de forma eventual. Anotou, ainda, que, as medidas de proteção adotadas pela ré foram suficientes para afastar o direito ao adicional de insalubridade. O exame da tese recursal, no sentido de que não foram fornecidos equipamentos de proteção suficientes ou que a exposição era habitual ou intermitente, em tempo não ínfimo, esbarra no teor da Sú... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TST. Acordo de compensação semanal de jornada. Invalidade. Minutos residuais. Ausência de prequestionamento.
«Ao contrário do que afirma a recorrente, o Tribunal Regional anotou que não havia o labor habitual em dias destinados ao descanso. Outrossim, a análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca da existência do trabalho habitual em sobrejornada, ou seja, prestado de forma recorrente em período superior ao fixado pelas partes, em consequência de minutos residuais. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DITEITOS E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DA DEFESA QUANTO À FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA EVENTUAL CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE BUSCA PESSOAL EXPLORATÓRIA, VEZ QUE NÃO VINCULADA À UMA FINALIDADE LEGAL PROBATÓRIA E NEM FUNDAMENTADA EM JUSTA CAUSA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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66 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. I.
Caso em Exame Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais 1011029-21.2023.8.26.0100, ajuizada por T. M. B. T. contra I. S. T. e C. T. F. buscando indenização e devolução de bens móveis após separação do casal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a ação é da Vara de Família e Sucessões ou da Vara Cível, considerando a natureza dos pedidos formulados. III. Razões de Decidir 3. A autora busca indeni... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.695. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, SENTENÇA EXTRA PETITA E AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE RECHAÇAM. NO MÉRITO, OS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES DEVEM SER FIXADOS, EM REGRA, COM TERMO CERTO, SALVO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, COMO A INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO OU A IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, COMO NO CASO EM TELA. PRECEDENTES DO STJ. PATRIMÔNIO CONSTITUÍDO PELO EX-CASAL, CUJA ADMINISTRAÇÃO É EXCLUSIVA DO RÉU, DE MODO QUE A AUTORA NÃO TEM ACESSO AOS FRUTOS DOS BENS, DOS QUAIS SE REVELA UMA EXTENSA LISTA DE IMÓVEIS QUE SÃO DESTINADOS PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO, SENDO A ÚNICA FONTE RENDA DA PARTE AUTORA. FLAGRANTE DESIGUALDADE ENTRE OS CÔNJUGES, TENDO EM VISTA A DEPENDÊNCIA DA AUTORA EM RELAÇÃO AO RÉU PARA QUE SEJAM REALIZADAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DOS RECURSOS, RAZÃO PELA QUAL IMPÕE-SE O DEVER DO RECORRENTE EM PRESTAR ALIMENTOS, ATÉ QUE A PARTILHA DOS BENS SEJA REALIZADA, CONDIÇÃO FUTURA E INCERTA, OCASIÃO EM QUE PODERÁ SER REQUERIDA A SUA REVISÃO, SEJA PELA REDUÇÃO OU A EXONERAÇÃO DO ENCARGO, A DEPENDER DAS CIRCUNSTÂNCIAS. DE OFÍCIO, AJUSTA-SE A CONDENAÇÃO, A FIM DE FIXAR OS ALIMENTOS EM MOEDA CORRENTE, EQUIVALENTE AO VALOR DE 10 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DA CITAÇÃO E, A PARTIR DALI, ATUALIZADOS ANUALMENTE PELO IPCA-E. INTELIGÊNCIA DO LEI 5.478/1974, art. 13, §2º E SÚMULA 621/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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68 - TST. AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS INCABÍVEIS. ÓBICE DA SÚMULA 353/TST. NÃO PROVIMENTO. I.
O sistema processual trabalhista, em sua essência, adota diretriz restritiva em relação à recorribilidade das decisões proferidas em agravo de instrumento e em agravo. Tal diretriz foi positivada na Lei 7.701/1998, que estabeleceu a competência das Turmas desta Corte Superior para, em última instância, apreciar os agravos de instrumento interpostos a decisões denegatórias de recurso de revista proferidas pelos Presidentes dos Tribunais Regionais, tendo a Súmula 353 mitigado essa norm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - TRABALHO PRESTADO POR PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O
trabalho desempenhado pelas plataformas digitais não cumpre os requisitos dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, não havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma. Julgados de Turmas desta Eg. Corte Superior. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)