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Doc. 152.6364.5000.2900

1 - STF. Agravo regimental em petição 2. Não cabimento de recurso ordinário constitucional em sede de execução em mandado de segurança. 3. Rol de hipóteses do recurso ordinário, do CF/88, art. 102, II, «a», é taxativo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.5110.4879.3961

2 - STJ. Embargos de declaração em revisão criminal fundada no CPP, art. 621, I. Alegada violação ao CPP, art. 565 inexistente. Suposta nulidade decorrente da nomeação de defensor dativo para atuar em sessão plenária do Júri na ausência de advogada constituída que se recusou a comparecer ao julgamento, sob o pretexto de que o réu não teria recursos financeiros para custear sua viagem à comarca. Seis adiamentos sucessivos da sessão de julgamento pelo tribunal do Júri. Prévia advertência do magistrado de que o não comparecimento do patrono constituído pelo réu na data do julgamento ensejaria a nomeação de defensor dativo. Réu que, na data, pediu para não comparecer. Inexistência de nulidade. Contradição entre o julgado e dispositivos legais e constitucionais. Error in judicando, não abrangido nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração descritas no CPP, art. 619. Pretensão de reexame da matéria. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - A contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão, e não o alegado erro de julgamento (error in judicando) da Turma julgadora, ao interpretar dispositivos legais e constitucionais sobre o tema. Precedentes. 2 - Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível... ()

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Doc. 210.5021.1265.7169

3 - STJ. Penal e processual penal. Revisão criminal com fundamento no CPP, art. 621, I. Alegada violação ao CPP, art. 565 inexistente. Suposta nulidade decorrente da nomeação de defensor dativo para atuar em sessão plenária do Júri na ausência de advogada constituída que se recusou a comparecer ao julgamento, sob o pretexto de que o réu não teria recursos financeiros para custear sua viagem à comarca. Seis adiamentos sucessivos da sessão de julgamento pelo tribunal do Júri. Prévia advertência do magistrado de que o não comparecimento do patrono constituído pelo réu na data do julgamento ensejaria a nomeação de defensor dativo. Réu que, na data, pediu para não comparecer. Inexistência de nulidade. Revisão criminal improcedente.

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Doc. 1692.0145.0832.2400

4 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de que não seria possível o estorno dos valores porque o cartão foi cancelado por inadimplência. Alegação absurda que significaria a manutenção de débitos indevidos por tal alegação manifestamente furtiva. Obrigação de estorno dos débitos indevidos que deve ser devidamente cumprida. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Embargos de declaração Ementa: Embargos de declaração. Alegação de que não seria possível o estorno dos valores porque o cartão foi cancelado por inadimplência. Alegação absurda que significaria a manutenção de débitos indevidos por tal alegação manifestamente furtiva. Obrigação de estorno dos débitos indevidos que deve ser devidamente cumprida. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Embargos de declaração não acolhidos.

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Doc. 731.2731.1067.8798

5 - TJSP. Agravo em Execução - Concessão de indulto natalino com base no Decreto 11.302/2022. Recurso Ministerial requerendo a cassação do benefício. Acusado que não preencheu o quanto disposto no Decreto 11.302/2022, art. 11, parágrafo único - Pena do crime impeditivo não cumprida integralmente até 25/12/2022 - Impossibilidade de concessão do benefício. Recurso Ministerial provido

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Doc. 925.8202.0171.7025

6 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. DATA-BASE PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME E EVASÃO. MARCO INTERRUPTIVO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO.

Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas para fins de livramento condicional. Agravante que, durante o cumprimento da pena, evadiu-se e praticou novo delito. Pleito de manutenção da data da primeira prisão como marco inicial para contagem do prazo do benefício. FALTA GRAVE. Prática de falta disciplinar de natureza grave, ainda que decorrente de novo crime ou evasão, que não interrompe o lapso temporal para obtenção do livramento condic... ()

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Doc. 929.8362.9921.9601

7 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL NÃO IMPUGNADA - ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - CPC/2015, art. 924, II - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE À IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA RELACIONADOS À MESMA FASE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, legitimidade ativa da parte exequente, para a discussão a respeito de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, ante a previsão dos arts. 996 do CPC/2015 e 23 da Lei 8.906/94, reconhecida. 2. No mérito, a imposição de astreintes, para a eventual hipótese de descumprimento de obrigação judicial, está fundamentada nos arts. 536, § 1º e 537 do CPC/2015. 3. Caráter coercitivo, e não, indenizatório, da referida sanção pecuniária. 4. O adimplemento imediato... ()

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Doc. 823.8999.8912.3113

8 - TJSP. Extorsão. Ausência de qualquer nulidade pela decretação de revelia do réu. Acusado que, devidamente citado, deixou de atualizar seu endereço nos autos. No mérito, autoria, materialidade e tipicidade comprovadas. Palavra das vítimas e testemunhas corroboradas por prova documental e frágil versão defensiva, carente de qualquer comprovação. Dosimetria que merece reparos. Básicas reduzidas ao piso. Feitos usados como maus antecedentes devem ser desconsiderados ante o lapso temporal transcorrido. Reincidência do acusado e crime continuado bem reconhecidos, com exasperação em 1/4. Regime prisional fechado bem aplicado ante a reincidência e quantum da pena ao réu. Semiaberto de rigor para a acusada. Provimento parcial do recurso.

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Doc. 738.3373.6487.4242

9 - TJSP. Agravo em Execução: progressão ao regime aberto. Recurso: Defesa. Alegação de fundamentação inidônea: inconsistência. Fundamentação adequada e suficiente. Preliminar rejeitada. Requisito objetivo: atestado de boa conduta carcerária. Insuficiência para aferir o atendimento ao requisito subjetivo, ante as circunstâncias do caso, justificando a cautela do exame criminológico (Súmula/STJ 439 e Súmula Vinculante STF/26). Presença de elementos pretéritos a demérito do Agravado: histórico de movimentações carcerárias que demonstra sucessivas exclusões do sistema carcerário, seguidas de inclusões por prisão em flagrante. Recurso não provido, com observação para a realização do exame criminológico e reexame do requerimento de progressão de regime

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Doc. 120.7022.0232.3408

10 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CPC/2015, art. 321. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 362.3213.2004.3406

11 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE NA FORMA DO § 4º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.007. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. CPC, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 331.7187.5177.7637

12 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. 1-

Não conhecimento do 2º recurso por intempestividade. 2- Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 3- Possibilidade de contratação temporária de servidor, conforme previsão da CF/88, art. 37, IX, para suprir situação emergencial da Administração Pública. Natureza administrativa da relação contratual temporária de trabalho. 4- Nulidade do contrato temporário, tendo em vista a desvirtuação da natureza temporária da relação jurídica entre as partes, cujo início remonta a... ()

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Doc. 272.2618.8066.5340

13 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOR EXECUTANDO O VALOR DE R$ 111.970,43, A TÍTULO DE ASTREINTES, EM FACE DAS RÉS. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ORIENTAÇÃO DE QUE O EXAME DO VALOR ATRIBUÍDO ÀS ASTREINTES PODE SER REVISTO, A QUALQUER TEMPO, QUANDO CONSTATADA A EXORBITÂNCIA DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA OU ACUMULADA, EM FLAGRANTE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

1-Analisando os fatos trazidos e as provas juntadas, entendo que a tutela foi parcialmente cumprida, posto que reativado o contrato, apenas faltando a emissão dos boletos para pagamento, ou seja, parcela de menor importância, uma vez que o beneficiário já estava com o contrato ativo para qualquer necessidade que pudesse haver. 2-Assim, observa-se que o exequente foi devidamente indenizado pela desídia da empresa e, a multa é cabível, porém em menor proporção, frente a obrigação imp... ()

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Doc. 476.4467.5512.1054

14 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA POR GRUPO DE SENTENÇA. APELO DA PARTE RÉ BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA. NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA. COM EFEITO, O GRUPO DE SENTENÇA FOI INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 41/2013 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, COM O ESCOPO DE DAR EFETIVIDADE AO CUMPRIMENTO DA META 2 ESTABELECIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). A META ESTABELECIDA PARA O ANO DE 2023, VIGENTE À ÉPOCA EM QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA PELO GRUPO DE APOIO, FIXOU COMPETÊNCIA RESTRITA AOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2019. ESTE PROCESSO FOI DISTRIBUÍDO EM 2020, CARACTERIZANDO ERROR IN PROCEDENDO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INSTA REGISTRAR QUE, CONSIDERANDO QUE A EXTENSÃO DA COMPETÊNCIA AOS MUTIRÕES DE SENTENÇA É UMA EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, DEVENDO, POIS, SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE, NÃO HÁ SE FALAR EM SUA EXTENSÃO PARA ALÉM DAQUELA ESTIPULADA PARA A META 2 DO CNJ DE CADA ANO, NÃO SENDO OS ATOS NORMATIVOS INTERNOS DESTA CORTE DE JUSTIÇA CAPAZES DE TRANSCENDER A EXCEPCIONALIDADE DA ATUAÇÃO DO GRUPO DE AJUDA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO GRUPO DE SENTENÇA NO CASO EM TELA QUE SE IMPÕE. POR OPORTUNO, SALIENTO QUE HOUVE RESPEITO ÀS REGRAS PREVISTAS NOS CPC, art. 10 e CPC art. 933, TENDO SIDO OPORTUNIZADO ÀS PARTES A SUA PRÉVIA MANIFESTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA, INCLUINDO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO

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