1 - STF. Repercussão geral. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Assistência. Inadequação. Ilegitimidade recursal. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 499. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. O pedido de assistência com fundamento no é incompatível com a fase de interposição de recursos. 2. O recurso de terceiro prejudicado (Código de Processo Civil, art. 499) é inadequado para formular pedido no interesse exclusivo do recorrente ou para ampliar os limites objetivos da causa. 3. Impossibilidade de admissão do Embargante na condição de amicus curiae, pois, além de não preencher os requisitos para tanto (entidade com significativa representativi... ()

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Doc. 204.1191.0000.5800

2 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Constitucionalidade formal dos Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46 [Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46]. CF/88, art. 146, III, «b». Prescrição e decadência tributárias. Matéria reservada à lei complementar. CTN, art. 173 e CTN, art. 174. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.

«1 - A Constituição da República de 1988 reserva à lei complementar o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição e decadência, nos termos da , III, «b», in fine. Análise histórica da doutrina e da evolução do tema desde a Constituição de 1946. 2 - Declaração de inconstitucionalidade dos e [Lei 8.212/1992, art. 45 e ], por dispore... ()

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Doc. 103.1674.7506.4600

3 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 3/STF. Seguridade social. Tributário. Prazo prescricional. Exigência de lei complementar para dispor sobre prescrição e decadência tributárias aplicáveis às contribuições sociais (CF/88, art. 146, III, «b») para constituição do crédito tributário e da respectiva ação de cobrança. Considerações da Minª. Carmem Lúcia sobre o tema. Lei 8.212/1991, art. 45, caput, e Lei 8.212/1991, art. 46. CPC/1973, art. 543-A, § 1º. CTN, art. 173, I, e CTN, art. 174. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 3/STF - Prazo prescricional para a cobrança de contribuições sociais devidas à Seguridade Social.Tese jurídica fixada: - São inconstitucionais o , parágrafo único e a e da que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , III, «b», a constitucionalidade, ou não, da Lei 8.212/1991, ... ()

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