1 - STF. Família. Recurso extraordinário. Tema 295/STF. Penhora. Bem de família. Fiança. Locação. Fiança. Constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador. Ratificação da jurisprudência firmada pelo STF. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 6º. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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