1 - STF. Processo penal. Agravo interno na ação penal. Momento do interrogatório do réu em ação penal originária. Último ato instrutório. Incidência do CPP, art. 400 em detrimento do Lei 8.038/1990, art. 7º.

«O Plenário desta Suprema Corte, em homenagem aos princípios da ampla defesa e contraditório, firmou entendimento no sentido de que, mesmo nas ações penais originárias do Supremo Tribunal Federal, o interrogatório do réu deve ser o último ato da instrução processual (AP 528 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 8/6/2011). Agravo interno provido.»

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Doc. 250.4100.9813.3740

2 - STF. Recurso extraordinário. Tema 998/STF. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Penal. Revista íntima para ingresso em estabelecimento prisional. Práticas e regras vexatórias. Princípio da dignidade da pessoa humana. Princípio da intimidade, da honra e da imagem das pessoas. Ofensa. Ilicitude da prova. Questão relevante do ponto de vista social e jurídico. CF/88, art. 5º, caput. CF/88, art. 6º, caput. CF/88, art. 144, caput. Lei 11.343/2006, art. 33. CPP, art. 244. Súmula 279/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (Acórdão do julgamento do mérito ainda não publicado).

«Tema 998/STF - Título: - Controvérsia relativa à ilicitude da prova obtida a partir de revista íntima de visitante em estabelecimento prisional, por ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção ao direito à intimidade, à honra e à imagem.Tese jurídica fixada:1. Em visitas sociais nos presídios ou estabelecimentos de segregação é inadmissível a revista íntima vexatória com o desnudamento de visitantes ou exames invasivos com finalid... ()

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