Cetran | Jurisprudência Selecionada

Doc. 397.3474.3015.4576

1 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - PONTUAÇÃO LANÇADA PREMATURAMENTE NO PRONTUÁRIO DO IMPETRANTE EM RAZÃO DE SUPOSTA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA - RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PERANTE O CETRAN QUE SE ENCONTRA PENDENTE DE JULGAMENTO - INOBSERVÂNCIA DOS REGRAMENTOS PREVISTOS NOS ARTS. 15 A 18 DA RESOLUÇÃO CONTRAN 918/2022 E CTB, art. 290 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 460.1374.6059.0798

2 - TJSP. Recurso inominado. Penalidade de trânsito. Recusa em se submeter ao teste etilômetro. Pretensão de nulidade por ausência de sinais externos de embriaguez. Inocorrência. Infração de mera conduta. Precedentes. Constitucionalidade do CTB, art. 165-Areafirmada pelo Supremo Tribunal Federal. Inexistência de cerceamento de defesa na esfera administrativa. Recurso da decisão da JARI ao CETRAN Ementa: Recurso inominado. Penalidade de trânsito. Recusa em se submeter ao teste etilômetro. Pretensão de nulidade por ausência de sinais externos de embriaguez. Inocorrência. Infração de mera conduta. Precedentes. Constitucionalidade do CTB, art. 165-Areafirmada pelo Supremo Tribunal Federal. Inexistência de cerceamento de defesa na esfera administrativa. Recurso da decisão da JARI ao CETRAN pressupõe a apreciação de seu mérito. Recurso do autor que não foi conhecido pela intempestividade. Ocorrência de coisa julgada administrativa que encerra o duplo grau e torna definitiva a decisão naquela esfera. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 334.3560.9997.0337

3 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de processo administrativo para cassação de CNH. Julgamento dos recursos pelo CETRAN fora do prazo de 30 dias (arts. 285 e 289 do CTB). Prazos impróprios. Ausência de previsão legal de sanção à Administração Pública pela inobservância do prazo. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 865.3112.0669.1821

4 - TJSP. RECLAMAÇÃO. Ação de anulação de ato administrativo que aplicou a pena de suspensão do direito de dirigir de condutora que exerce atividade remunerada. Alegação de que o CETRAN, por meio de parecer, expandiu de 39 para 40 pontos o limite para instauração de processo de suspensão de CNH, diante da edição da lei 14.071/2020, que alterou o CTB. Regra de transição. Impugnação do Acórdão que julgou Ementa: RECLAMAÇÃO. Ação de anulação de ato administrativo que aplicou a pena de suspensão do direito de dirigir de condutora que exerce atividade remunerada. Alegação de que o CETRAN, por meio de parecer, expandiu de 39 para 40 pontos o limite para instauração de processo de suspensão de CNH, diante da edição da lei 14.071/2020, que alterou o CTB. Regra de transição. Impugnação do Acórdão que julgou improcedente a demanda e condenou a reclamante à multa por litigância de má-fé. Ausência de indicação de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.8012.7199.8334

5 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - Ilegalidade de ato administrativo - Suspensão do direito de dirigir - Não disponibilização do resultado do julgamento de recurso administrativo à JARI - Ordem parcialmente concedida - Admissibilidade - Divulgação do resultado do julgamento e devolução do prazo para a interposição de recurso ao CETRAN - Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa - Precedente - Não provimento do reexame necessário.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.6665.8001.1600

6 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Bloqueio. Prática de infração grave durante o período de permissão. Não obstante seja inadmissível a incidência de restrições no prontuário enquanto não encerrada a instância administrativa, os documentos juntados aos autos indicam que os recursos apresentados à JARI e ao CETRAN eram evidentemente intempestivos, pelo que não teriam o condão de viabilizar a expedição da CNH definitiva. Sentença mantida por fundamento diverso. Apelo conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5970.3014.3100

7 - TJSP. Mandado de segurança. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Alcance do limite legal de pontos na CNH. Impetrante que não indicou o condutor-infrator no prazo estabelecido no CTB, art. 257, § 7º. Prova documental juntada apta a demonstrar o verdadeiro infrator. Interposição de recursos administrativos junto ao CETRAN dentro do prazo legal. Impetrado que aplicou penalidade de bloqueio de prontuário da impetrante para cassação de sua habilitação, sem a devida apreciação dos recursos administrativos pendentes. Inobservância do parágrafo único do art. 9º e art. 24, ambos da Resolução 182/2005 do CONTRAN. Sentença reformada. Ordem concedida. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6105.8000.0300

8 - TJMG. Anulação de infração de trânsito. Erro no endereço. Direito administrativo. Pedido de anulação de autos de infração de trânsito. Alegação de ausência de notificação. Devolução do ar com informação de que «não existe o número». CTB, art. 282. Deliberação 66/04, cetran/MG. Notificação de autuação via edital indevida. Erro no endereço por culpa do der/MG inocorrência da notificação da autuação pela via editalícia de duas infrações. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Reforma da sentença

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 373.5150.6017.9068

9 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. processo administrativo de cassação de direito de dirigir. prescrição intercorrente. reconhecimento. Recurso provido. 1. Apelação contra sentença que denegou a segurança, afastando a prescrição. 2. Discutem-se as seguintes questões: (i) legalidade do ato administrativo (ii) ocorrência da prescrição intercorrente. 3. Afastamento da penalidade administrativa em virtude do reconhecimento da prescrição, pois comprovado que o procedimento administrativo ficou paralisado mais de três anos, entre a apresentação do recurso pelo impetrante e o parecer do Conselheiro do CETRAN (decisão definitiva). 4. Apelação provida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.4515.1002.6700

10 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Bloqueio do prontuário do condutor pelo cometimento de infração de trânsito. Pendência de decisão na esfera administrativa. Impossibilidade de bloqueio da CNH antes de esgotados os recursos perante a JARI e CETRAN. Ordem concedida para afastar o bloqueio, somente até o trânsito em julgado do processo administrativo. Incidência das normas dos CTB, art. 265 e CTB, art. 290. Recurso oficial a que se nega provimento. Decisão que vale somente até o trânsito em julgado do recurso administrativo que, pelo tempo decorrido, deve ter operado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.7686.5157.5760

11 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Impetração contra ato de aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir por doze meses - Infração do CTB, art. 165 - Processo administrativo encerrado sem julgamento do recurso interposto contra decisão da JARI - Impossibilidade - Encaminhamento da peça pelo correio à unidade vinculada ao DER e não ao CETRAN - Ausência de má-fé - Notificações encaminhadas ao motorista que não indicavam o endereço exato do órgão de trânsito competente para o julgamento - Recurso interposto de modo tempestivo com anotação dos dados relativos ao motorista e o nome correto do órgão de trânsito destinatário - Possibilidade de conhecimento e julgamento do recurso administrativo - Sentença mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 529.3593.7019.6972

12 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - Carteira Nacional de Habilitação - Autuação realizada pelo DER, nos termos do CTB, art. 165-A - Pretensão de exclusão da pontuação relativa ao AIT 1X2129143 do prontuário de motorista, enquanto pendente decisão administrativa definitiva - Possibilidade - Afastamento das preliminares de ausência de direito líquido e certo e ilegitimidade passiva do DER - Recurso administrativo interposto em face da aplicação de penalidade decorrente de infração de trânsito que aguarda julgamento do CETRAN - Inexistência do esgotamento da via administrativa que deve inibir a inserção dos pontos referentes ao AIT em questão no prontuário de condutor do impetrante - Inteligência dos arts. 285, 288 e 290, do CTB - Precedentes desta E. Corte de Justiça - Sentença mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 879.6215.9804.2671

13 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Imposição de penalidade de cassação do direito de dirigir após instauração e procedimento administrativo. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Sentença fundamentada, com análise dos argumentos necessários à formação do convencimento do magistrado. Alegação de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não foi disponibilizada na íntegra a decisão proferida pela JARI, o que impediu a impetrante de apresentar recurso ao Cetran. Inoco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 818.3445.4091.0642

14 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Procedimento administrativo instaurado pelo Detran em 3/3/2018 e que ficou paralisado desde 24/10/2018 até 15/6/2022, data em que foi julgado e indeferido o recurso perante o CETRAN. Decurso do prazo prescricional de 3 anos previsto no art. 24, III, da Resolução CONTRAN 723/2018. Sentença que concedeu a segurança em 1º grau parar reconhecer a prescrição intercorrente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 770.8516.8539.8953

15 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH -

Pleito voltado à exclusão de pontuação lançada pelo DETRAN-SP, referente ao AIT X001360195, bem como cancelamento de eventual processo de suspensão que tenha origem na referida infração - Liminar e Segurança concedidas - Recurso administrativo apresentado perante o CETRAN, ao qual foi dado provimento, com cancelamento da infração - Autarquia que detém competência exclusiva para exclusão da pontuação e regularização da CNH - Reexame necessário não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 675.5069.4025.5660

16 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA DE TRÂNSITO -

Pretensão de devolução do prazo para a interposição de recurso administrativo ao CETRAN - Comprovação de que o recurso foi indeferido por prazo expirado quando ainda estava dentro do prazo recursal - Ordem parcialmente concedida - Sentença mantida - Reexame necessário improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 213.1644.7626.7744

17 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Cassação do direito de dirigir - Nulidade da decisão por meio da qual foi aplicada a penalidade - Ordem concedida - Alegação de ausência de término do processo administrativo - Aplicação dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal - Existência de recurso pendente de julgamento pelo CETRAN, interposto tempestivamente - Penalidade de trânsito que somente pode ser aplicada após o esgotamento da instância administ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 393.4071.8965.2515

18 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de segurança. Aplicação da penalidade de cassação do direito de dirigir. Hipótese em que o impetrante interpôs tempestivamente o recurso administrativo ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) protocolizado na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Via administrativa não esgotada. Manutenção da sentença que concedeu a segurança. Reexame necessário não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 330.8474.9240.7211

19 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de segurança. Aplicação da penalidade de cassação do direito de dirigir. Hipótese em que o impetrante interpôs tempestivamente o recurso administrativo ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) protocolizado na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Via administrativa não esgotada. Manutenção da sentença que concedeu a segurança. Reexame necessário não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.3804.6003.9900

20 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Decisão da corte de origem com base na análise da Resolução 007/2004 do cetran/SC. Recurso especial. Não cabimento. Norma que escapa ao conceito de Lei. Violação do lei, art. 2º, II municipal 2.582/2002. Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - Constata-se que não se configurou a ofensa a CPC/2015, , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, so... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2180.6181.1793

21 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Mandado de segurança. Multa de trânsito. Legitimidade passiva ad causam do cetran afastada. Atribuição restrita. Julgamento dos recursos contra decisão da jari polícia militar do Paraná. Bptran. Autuação oe trânsito. Cabimento. Art 39, III, da Lei estadual 16-575/2010 fiscalização e autuação. Responsabilidade do detran/PR. Inteligência do CTB, art. 22. Primeira notificação. Deficiência. Necessidade de três tentativas. Não ocorrência. Impossibilidade de defesa da autuação e indicação do condutor infrator. Nulidade do procedimento atê o requerimento de identificação. Tardio retorno do trâmite do processo administrativo. Observância do devido processo legal administrativo. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade da sentença. Falta de fundamentação. Inexistência. Pedido de restituição da multa. Ação mandamental. Via inadequada. Aplicação da Súmula 269/STF. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Presidente do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Paraná - Cetran/PR objetivando declaração de nulidade de Auto de Infração de Trânsito, em razão de irregularidades no procedimento administrativo decorrente de sua lavratura. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para declarar a nulidade dos atos administrativos a partir do requerimento de identificação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 711.9677.1623.7608

22 - TJSP. CNH. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

Pretensão de anulação de decisão que cassou o direito de dirigir da parte autora. Possibilidade. Inaplicabilidade da Resolução 723/18, do CONTRAN. Infração e o processo administrativo anteriores à sua edição. Matéria analisada à luz da Deliberação CONTRAN 163/2017. Prescrição intercorrente configurada, considerado o decurso de prazo superior a três anos entre a interposição e o julgamento do recurso pelo CETRAN. Art. 23, III, e § 5º, da Deliberação CONTRAN 163/2017. Delib... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 901.3695.1064.3876

23 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Processo administrativo instaurado para suspensão do direito de dirigir - Pretensão de declaração da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva - Prazo previsto no art. 282 e seguintes do CTB que tratam da preclusão da notificação da aplicação da penalidade e tem como termo inicial a data da conclusão do processo administrativo, conforme §6º, II do - Recurso administrativo pendente de julgamento pelo CETRAN - Processo administrativo não concluído - Inaplicabil... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 855.0870.5279.4932

24 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Pretensão de nulidade do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir - Posterior revogação da autuação que deu ensejo à instauração do procedimento - «Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor com os faróis apagados» (art. 244, IV, do Código de Trânsito Brasileiro, revogado pela Lei 14.071/20) - Entendimento que vai de encontro ao quanto decidido administrativamente pelo Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN - Direito líquido e certo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7332.2900

25 - TJRS. Trânsito. Multa. Administrativo. Ação constitutiva negativa de penalidade. Inexistência de violalação do princípio da ampla defesa e do contraditório o procedimento de notificação ao infrator, com aplicação de penalidade, sem prévia oitiva deste. Defesa que pode ser exercida perante à JARI. CF/88, art. 5º, LV.

«Não viola os princípios constitucionais da ampla de defesa e do contraditório, o procedimento de notificação ao infrator, com aplicação da penalidade, sem prévia oitiva deste. A defesa, no âmbito administrativo, poderá ser exercida, na sua plenitude, perante à JARI, com suspensão da exigibilidade de pagamento da multa. Da decisão, ainda na esfera administrativa, cabe recurso ao CETRAN, onde poderá o interessado buscar o reexame da decisão.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 337.1773.6914.2054

26 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. Infração de trânsito. Inserção de pontuação no prontuário de condutor do autor antes do esgotamento da via administrativa. 1. Apresentação de defesa no último dia do prazo. Necessidade de se aguardar o julgamento do recurso apresentado perante o CETRAN. Incidência das normas dos e 2. Direito líquido e certo que merece ser tutelado. Ordem concedida para afastar inserção da pontuação no prontuário, somente até o trânsito... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 594.3473.3805.8612

27 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Nulidade do Auto de Infração e Imposição de Multa 1F7478444, objeto de impugnação pelo impetrante, com o envio tempestivo de recurso ao CETRAN - Admissibilidade - A autoridade apontada como coatora reconheceu a pendência de recurso administrativo - Necessidade de se aguardar o exaurimento da via administrativa para se efetuar citado o lançamento da multa e pontuação - Observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no âmbito administrativo (art. 5º, L... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 615.2963.9287.0887

28 - TJSP. APELAÇÃO. TRÂNSITO. APLICAÇÃO RETROATIVA DE SUPERVENIENTE LEI BENIGNA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECURSO ADMINISTRATIVO. -O

suposto ato coator foi emanado de autoridade vinculada à Circunscrição Regional de Trânsito, órgão do Detran que, em âmbito municipal, tem como objetivo garantir a observância da legislação nacional de trânsito, podendo, inclusive, instaurar procedimentos administrativos como o que ora se analisa. Cabe, pois, reconhecer a legitimidade do impetrado para figurar no polo passivo do presente mandamus. - Diante da maturidade da causa, o feito comporta julgamento direto por este Tribunal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3231.1135.3133

29 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração de trânsito. CTB, art. 165-A. Trânsito em julgado administrativo. Possibilidade de aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por João Victor Bloch Pereira em face de ato praticado pelo Diretor da Ciretran de Ilha Solteira/SP. Afirma o impetrante, em suma, que foi indevidamente autuado por não ter se submetido ao teste do etilômetro em fiscalização ocorrida em 23/12/2017. Aduz que é indispensável que o agente disponibilize ao con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1561.8464

30 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Permissão de dirigir. Concessão da carteira nacional de trânsito. Infração. Questionamento na esfera administrativa. Necessidade de aguardo do julgamento do recurso.

1 - A concessão da Carteira Nacional de Habilitação ao portador de Permissão para Dirigir é mera expectativa de direito, o qual se concretizará apenas se, cumprido o prazo de um ano, o aprovado no exame de habilitação não tiver cometido infração de trânsito de natureza grave ou gravíssima ou sido reincidente em infração média. 2 - Não é necessária a instauração de processo administrativo prévio à negativa de concessão da CNH, salvo se impugnada a materialidade ou a auto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9130.6597.4981

31 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ato administrativo. Auto de infração de trânsito. Nulidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato Presidente do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Paraná - CETRAN/PR, objetivando declaração de nulidade do Auto de Infração de Trânsito 116100-E004403452, em razão de irregularidades no procedimento administrativo decorrente de sua lavratura. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para declarar a nulidade dos atos administrativos a partir do requerimento de ide... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1266.5345

32 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Vício não configurado. Permissão de dirigir. Concessão da carteira nacional de trânsito. Infração. Questionamento na esfera administrativa. Necessidade de aguardo do julgamento do recurso.

1 - Inexiste violação do quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - A concessão da Carteira Nacional de Habilitação ao portador de Permissão para Dirigir é mera expectativa de direito, o qual se concretizará apenas se, cumprido o prazo de um ano, o aprovado no exame de habilitação não tiver cometido infração de trânsito de natureza grave ou gravíssima ou sido reincidente em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 748.6157.5938.5629

33 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RECUSA DO CONDUTOR A SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO OU A QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO CAPAZ DE PERMITIR A CERTIFICAÇÃO DA CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL -

Pretensão mandamental voltada à anulação do processo administrativo em que aplicada a multa do sob alegações de falta de motivação e publicidade das decisões de indeferimento dos recursos administrativos - inadmissibilidade - auto de infração de trânsito lavrado em desfavor do impetrante, em razão de recusa de ser submetido a teste para certificar a influência, ou não, de álcool ou outra substância psicoativa - inteligência do , que prevê infraç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7333.3500

34 - TJRS. Trânsito. Multa. Inexistência de violalação do princípio da ampla defesa e do contraditório o procedimento de notificação ao infrator, com aplicação de penalidade, sem prévia oitiva deste. Defesa que pode ser exercida perante à JARI, sem necessidade de advogado. Há voto vencido. CTB, arts. 280, 281, 284 e 285. CF/88, art. 5º, LV.

«Voto vencedor ... Quando a lei, no que importa à «quaestio», refere que a autoridade julgará a consistência do auto de infração (art. 281), aplicando a penalidade, quis apenas dizer que esta autoridade deverá fazer um julgamento dos aspectos meramente formais do auto de infração, examinando se o referido documento contém os requisitos que a lei exige. Trata-se de um mero exame da ocorrência da infração ali relatada e dos elementos constantes do auto, ou seja, daqueles requisitos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.8185.9011.9500

35 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Mandado de segurança. Decadência. Art. 18 da Lei n.

«1.533 /1951. PRAZO DE 120 DIAS. INÍCIO DO PRAZO. DATA DA CIÊNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS. . AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 O cerne da questão diz respeito à data de início da contagem do prazo decadencial do direito autoral, para a impetração do Mandado de Segurança que visa anular a penalidade que lhe foi imposta, de suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. 2 Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7582.0001.2700

36 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração de trânsito. Suspensão do direito de dirigir. Resolução 404/2012 do cotran. Ato normativo que não se insere no conceito de Lei. Ausência de notificação. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa não configurada. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança interposto em favor de Julio Cesar Garcia contra ato praticado pelo Delegado de Polícia do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, consistente no processo administrativo 0001018-2/2015 para suspensão do direito de dirigir, em razão da recusa em se submeter ao exame de alcoolemia para análise de embriaguez, conforme autuação do Policiamento Rodoviário AI 995100 (fl. 124, e/STJ). 2 - Segundo a jurisprudência pacífica do STJ,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 850.0161.2921.0646

37 - TJSP. APELAÇÃO -

Pretensão de compelir o DETRAN/SP a expedir «CNH Especial» em favor do autor após esse ter sido diagnosticado como portador de Transtorno do Espectro Autista (CID.10 F 84.0) - Cumulação com pedido de indenização por danos morais supostamente decorrentes do diagnóstico de inaptidão do condutor para obter a «CNH Especial» - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Descabimento - Conforme informações do DETRAN/SP, o autor já é habilitado e sua habilitação é válida a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 873.9644.3466.2564

38 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CREDENCIAMENTO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Penalidade de cassação do credenciamento aplicada a centro de formação de condutores por infração prevista no Resolu, art. 69, Ição CONTRAN 789/2020. Processo administrativo também fundamentado no art. 35, II, «d», e III, s «a» e «e» da Portaria DETRAN 325/2022. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a compatibilidade entre as penalidades previstas na Resolução do CONTRAN e na Portaria do DETRAN para a mesma conduta. III. R... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0006.0700

39 - TJRS. Direito público. Direito de trânsito. Veículo automotor. Habilitação. Resolução contran 168 de 2004. Exame. Reaproveitamento de atos. Prazo de validade. Portaria detran-rs 122 de 2006. Poder regulamentar. Exorbitância. Ilegalidade. Reconhecimento. Apelação. Direito público não especificado. Direito de trânsito. Habilitação. Permissão para dirigir. Conclusão. Prazo. Aproveitamento de atos. Resolução 168/04 do contran. Portaria 15/2005 do denatran. Portaria detran/RS 122/06.

«O Código de Trânsito Brasileiro - CTB não dispõe acerca de prazo para a conclusão do procedimento de habilitação, apenas detendo validade determinada o exame de saúde, em tanto não podendo extrapolar normas do DETRAN, do CONTRAN e do DENATRAN, em exorbitância ao poder regulamentar. O fato de a impetrante ainda não ter realizado exame prático, com aprovação, não anula todo o procedimento, aproveitando-se cursos teórico-técnicos e de prática de direção concluídos, bem como a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 699.0545.3968.8500

40 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ESTAMPAGEM DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR. LEGALIDADE DE COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PELO DETRAN-SP. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame. 1. A apelante, pessoa jurídica de direito privado, credenciada pelo DETRAN-SP para estampar placas de identificação veicular, questiona a legalidade da cobrança de 0,85 UFESP, prevista na Portaria 41/20, para a recepção eletrônica e tratamento de dados relacionados à estampagem. 2. Alega que a cobrança caracteriza taxa, exiginda Lei em sentido estrito para sua instituição, e que contraria a Resolução CONTRAN 780/2019. II. Questão em discussão. 3. A questão em disc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7061.3100

41 - STJ. Administrativo. DETRAN. Licenciamento de veículo. Motor a gasolina substituído por motor a óleo diesel. Resolução CONTRAN (art. 39 c/c art. 80, § 1º).

«A substituição de motor a gasolina por motor a óleo diesel sujeita-se à prévia autorização do órgão competente (DETRAN), porque implica em modificação das características do veículo.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 408.3767.8099.2253

42 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA / REMESSA NECESSÁRIA. CNH.

Suspensão do direito de dirigir. Pretensão ao reconhecimento de que penalidade foi satisfeita mesmo sem a entrega da habilitação. Possibilidade, conforme previsão contida na Resolução 723/18 do Contran. Resolução Contran 844/21 que, alterando a redação do art. 2º, da Resolução Contran 723/18, reforçou a aplicação de seus dispositivos a todos os procedimentos administrativos de suspensão e cassação em curso, e não somente àqueles oriundos de infrações de trânsito cometida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 625.8876.9865.4433

43 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRIBUIÇÃO À 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, COMARCA DE GUARULHOS. REDISTRIBUIÇÃO AO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO, DO FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES, COMARCA DE SÃO PAULO. DEMANDA CONCERNENTE À INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E BLOQUEIO DE CNH. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DO AUTOR E CONSEQUENTE CONCORDÂNCIA PRESUMIDA COM O ENCAMINHAMENTO DO FEITO AO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO, DO FORO CENTRAL, COMARCA DE SÃO PAULO I.

Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública (suscitante) e do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/Trânsito, do Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, Comarca de São Paulo (suscitado), que recusam competência para o julgamento da «ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada» (processo 1024517-53.2024.8.26.0053... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 850.1719.1550.3378

44 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Tutela provisória de urgência antecipada, em caráter antecedente, para proteger direito de propriedade de veículo, impedindo a configuração de qualquer gravame em registro perante o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e outro. Demanda distribuída para a 3ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo (suscitante). Redistribuição ao 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 (suscitado), vinculado ao Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5121.2792.1202

45 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Multa de trânsito. Alegada ilegitimidade passiva do Detran/MA. Acórdão fundado na análise da Resolução do CONTRAN 663/2016. Necessidade de interpretação de ato normativo infralegal. Inviabilidade em sede de recurso especial.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada com o fim de tornar insubsistente multa de trânsito aplicada em desfavor da parte autora pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MA. 2 - A alegada ilegitimidade do DETRAN/MA foi rechaçada pela Corte Estadual a partir da análise de dispositivos da Resolução do CONTRAN 663/2016. Assim, o exame da controvérsia exigiria a interpretação de ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei» de que cuida a C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 838.1266.3291.2680

46 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO, DO FORO CENTRAL, COMARCA DE SÃO PAULO I.

Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública (suscitante) e do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/Trânsito, do Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, Comarca de São Paulo (suscitado), que recusam competência para o julgamento da «ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada» (processo 1040924-09.2024.8.26.0224... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 149.7757.6728.2201

47 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO, DO FORO CENTRAL, COMARCA DE SÃO PAULO. I.

Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo (suscitante) e do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/Trânsito do Foro Central da Comarca de São Paulo (suscitado), que recusam a competência para o julgamento da ação anulatória de ato administrativo (processo 1023292-17.2024.8.26.0564) proposta por G. E. L. e outros contra o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - D... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 921.9812.3958.3428

48 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por empresa estampadora de placas veiculares contra ato do Diretor Setorial de Veículos do Detran-SP, com a finalidade de abster-se do pagamento previsto na Portaria 41/2020 para o uso do sistema e-CRV. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar (i) a legalidade da cobrança de 0,85 UFESP por unidade de placa estampada, nos termos do art. 10 da Portaria DETRAN 41/2020; e (ii) a natureza jurídica da cobrança ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4251.0786.9199

49 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa de registro de contratos de financiamento de veículo. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Análise de atos normativos de natureza infralegal (Portarias Detran/RS 463/2012 e 538/2012 e Resolução Contran 320/2009). Impossibilidade. Análise de legislação estadual. Súmula 280/STF. Serviços prestados pela fenaseg via sircaf. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou estes fundamentos: «Registre-se, mais uma vez, que a parte autora defende ser indevida a taxa no período autuado, pela ausência de fato gerador e porque, mesmo que o serviço tivesse sido prest... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 881.2018.3383.3247

50 - TJSP. ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DETRAN - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Autora que busca o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente devido à demora do DETRAN para julgar seu recurso administrativo - Descabimento - Prescrição intercorrente que apenas incide na hipótese de paralisação do processo por mais de 3 (três) anos, nos termos do art. 24, § 5º, da Resolução CONTRAN 723/18 - Paralização que não ficou suficientemente comprovada nos autos - Impossível o reconhecimento da ocorrência de prescrição, ademais, em razão da suspensã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações