Cetran | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.9805.0012.9100

151 - TJRS. Direito público. Veículo. Transferência de propriedade. Impossibilidade. Chassi. Adulteração. Apelação cível. Administrativo. Veículo com chassi adulterado. Numeração do motor. Indeferimento do pedido de transferência da propriedade. Detran.

«1. A autarquia estadual de trânsito tem legitimidade para responder pelo ato que negou o registro de veículo com número de motor adulterado, porquanto é de sua competência a inspeção e o licenciamento de veículos. , III. 2. É vedado ao proprietário, sem prévia permissão da autoridade de trânsito, fazer modificações na identificação do seu veículo. , § 3º - Código de Trânsito Brasileiro. 3. É legal o indeferimento da transferência de veícu... ()

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Doc. 919.1585.4672.1284

152 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança. Estampadora de placas de identificação veicular - Pretensão à declaração de inexigibilidade da cobrança instituída pela Portaria 41/2020 do Detran, para utilização do sistema e-CRV - A juíza a quo deferiu a liminar, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de cobrar a taxa e de impor qualquer sanção à impetrante - A Portaria 41/2020 criou para as credenciais do Estado uma nova etapa no processo de estampagem, além de estabelecer a cobrança de 0,85 UFESP por unidade de placa estampada, o que não foi previsto nem autorizado pelo Órgão Federal - Ademais, o Detran/SP carece de competência administrativa para a instituição de nova etapa para consulta e distribuição de códigos de estampagem, pois a competência é legalmente reservada ao DENATRAN, exercida por meio do sistema informatizado federal, nos termos dos arts. 6º a 9º da Resolução CONTRAN 780/2019 e seu Anexo III - Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso interposto

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Doc. 752.1190.3599.5806

153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Cassação do direito de dirigir - Pretensão do impetrante de anular o Termo de Instauração e a Notificação de Instauração do Procedimento Administrativo, sob o fundamento de afronta ao art. 10, §2º, IV, «b», da Resolução CONTRAN 723/18 - Decisão recorrida que indeferiu a medida liminar - Insurgência - Descabimento - Resolução CONTRAN 723/18 que exige que a notificação ao infrator contenha o órgão ou a entidade que aplicou a penalidade de multa, o que... ()

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Doc. 484.3838.0378.7999

154 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. EMPRESA CREDENCIADA COMO ESTAMPADORA DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR NO MODELO PIV (MERCOSUL). PORTARIA DETRAN 41/2020.

Pretensão direcionada à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre o autor e o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP com espeque na ilegalidade da cobrança estabelecida pelo Portaria 41/2020, art. 10 e consequente manutenção de autorização para utilização do sistema e-CRV para estampagem das placas veiculares no modelo PIV (Mercosul), sem prejuízo da condenação do réu na repetição do indébito no importe de R$ 206.146,91. Ação julgada improce... ()

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Doc. 180.5231.0001.5400

155 - STJ. Processual civil e administrativo. Transferência de veículo. Chassi adulterado. Cerceamento de defesa e sucessão de empresas. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Levantamento da restrição administrativa. Impossibilidade de análise de resoluções e Portarias. Responsabilidade civil do detran. Inocorrência.

«1 - A Corte local afastou as teses de cerceamento de defesa e de sucessão de empresas a partir do exame do acervo probatório constante dos autos. Assim, rever essa conclusões demandaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - O exame da controvérsia no que pertine ao levantamento da restrição administrativa, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a anál... ()

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Doc. 597.9079.4716.1979

156 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação anulatória de débito fiscal cumulada com ação declaratória de cancelamento de protesto proposta por Banco Volkswagen S/A. contra o Estado de São Paulo, visando anular débitos de IPVA de veículos que não mais lhe pertencem, com base na baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) antes dos períodos financeiros mencionados nas CDAs. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a responsabilidade solidária do arrend... ()

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Doc. 280.2098.8241.3481

157 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança. CNH. Suspensão do direito de dirigir. Pretensão ao reconhecimento de que penalidade foi satisfeita mesmo sem a entrega da habilitação. Possibilidade. Resolução Contran 723/18 que não vincula o início do cumprimento da suspensão à entrega da CNH. Caso concreto em que o lapso temporal da sanção já havia escoado quando da interpelação do Detran. Desbloqueio do prontuário. Descabimento. Constrição que somente se revoga ante a aprovação no curso de reciclagem. Precedentes. Recurso oficial parcialmente provido.

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Doc. 858.1468.0443.0322

158 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Serviço de estampagem de placas de identificação de veículos e emplacamento conforme «padrão Mercosul". Portaria 41/20, art. 10 do DETRAN/SP que instituiu cobrança de 0,85 UFESP para o fornecimento de código de acesso único para a estampagem de cada placa, por intermédio do sistema E-CRV disponibilizado pelo referido órgão. Cabimento. Inexistência de incompatibilidade com a Resolução CONTRAN 780/19. Natureza jurídica da cobrança que é de preço público, e não taxa. Precedente... ()

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Doc. 393.8543.3381.5614

159 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CNH -

Pretensão de desbloqueio do prontuário de condutor, tendo em vista o efetivo cumprimento da penalidade de cassação do direito de dirigir pelo prazo de dois anos - Desnecessidade de entrega da CNH original para fins de cumprimento da penalidade - Inteligência do Resolu, art. 16, Ição 723/18 do CONTRAN - Alegação de erro de sistema que não pode favorecer o DETRAN - Lesão a direito líquido e certo caracterizada - Desbloqueio que se afigura de rigor - Sentença concessiva da segurança m... ()

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Doc. 900.5341.5253.0826

160 - TJSP. Apelação. Mandado de Segurança. Suspensão cautelar do credenciamento e acesso ao sistema E-CRV do DETRAN/SP. Pendência de pagamento do preço público. Ordem denegada. Insurgência do impetrante. Não acatamento. Descumprimento das obrigações previstas. Adoção de medida cautelar com fundamento no art. 62, parágrafo único, da Lei Estadual 10.177/1998, e no art. 20, §2º, da Resolução CONTRAN 969/2022. Legalidade e proporcionalidade da suspensão cautelar. Processo administrativo devidamente instaurado e fundamentado. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes. Ordem denegada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 176.2802.7004.2200

161 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Ação ordinária para declaração de inexigibilidade de débitos relativos a IPVA, taxa de licenciamento, afastamento de multas de trânsito, despesas de remoção e estadia de veículo e liberação para renovação de CNH. Inadmissibilidade de decisão judicial que exclui da demanda CIRETRAN, indefere inclusão do DETRAN e mantém no polo passivo tão somente a Fazenda Pública Estadual. Liberação para renovação da CNH, baixa de pontuação, anulação de autuações, exclusão de multas que impõem a presença de tais órgãos na lide. Decisão reformada. Recurso do motorista provido.

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Doc. 735.1363.3298.0008

162 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E

Suspensão cautelar das atividades da autoescola nos termos do art. 75, § 1º da Resolução CONTRAN 789/2020. PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. No caso em exame, houve uma fiscalização do Detran no estabelecimento no dia 06/06/2024. Algumas irregularidades foram apontadas na vistoria, como a diferença de endereço que constava no sistema do Detran e o local onde, de fato, as atividades estavam sendo realizadas. Autos de infração às fls. 38/82 dos autos principais. Imediatamente depois da vi... ()

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Doc. 402.6408.0517.5768

163 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -

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Doc. 815.5417.0841.0089

164 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer. Feito distribuído inicialmente, por direcionamento, à 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, que entendeu não haver razão para tanto e determinou a livre distribuição em prestígio ao princípio do juiz natural. Distribuído livremente ao juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, este determinou a redistribuição dos autos para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. O MM. Juízo de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Públ... ()

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Doc. 573.4594.8935.9652

165 - TJSP. Conflito negativo de competência - Ação declaratória de nulidade de autos infracionais de multas de trânsito e repetição de indébito, distribuída ao Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Capital - Declinação da competência - Redistribuição ao Juízo da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Capital, que determinou a remessa ao Juízo do 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Foro Central da Comarca da Capital, implantado a partir de 08.08.2022, com competência para processar e julgar as ações referentes às demandas de TRÂNSITO/DETRAN, no âmbito do Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal e com jurisdição sobre o território da Comarca da Capital, e que suscitou o conflito, que versa sobre a definição de estar ou não a autora legitimada a figurar no polo ativo de ação em tramite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública - Empresa autora que é sociedade limitada, cujo lucro líquido no ano de 2021 extrapolou os valores estabelecidos nos, I e II do Lei Complementar 123/2006, art. 3º e, portanto não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte - Sociedade limitada que não integra o rol dos legitimados a integrar o polo ativo nas ações propostas perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 5º, I) - Precedentes desta C. Câmara Especial - Competência do Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Capital, ora suscitado.

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Doc. 470.3278.5145.0898

166 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Anulatória de Auto de Infração e Multa de Trânsito. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital que encaminhou os autos ao MM. Juízo de Direito do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 da Comarca de São Paulo. Nova redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Autora que se enquadra como pessoa física (PF), m... ()

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Doc. 268.8349.9783.3881

167 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação anulatória de auto de infração de trânsito ajuizada em face da CET - sociedade de economia mista. Distribuição livre ao MM. Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, que determinou a redistribuição, em razão do valor da causa, ao Juizado Especial. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, que determinou o encaminhamento do M... ()

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Doc. 142.9432.8000.3000

168 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Vistoria veicular. Resolução 282/2008 do contran. Ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei».

«1. Não há ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à competência exclusiva do DETRAN/SC para cadastrar empresas privadas para a re... ()

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Doc. 121.4305.6000.0300

169 - TJRJ. Família. Arrolamento de bens. Preservação de patrimônio. Tutela antecipatória. Confirmação. CPC/1973, art. 273.

«1. Expedição de ofício ao Banco Central para o bloqueio de contas, medida que se revela difusa, com a devida vênia, até pelo fato de após sete anos de convivência apenas referenciar a requerente a existência de uma conta bancária, esta, já com determinação para que a instituição financeira informe o saldo existente na data em que o agravado foi afastado do lar. 2. Confirmação da antecipação de tutela concedida, tendo em vista os fundamentos lá expostos. 3. Automóvel Captiva... ()

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Doc. 886.8810.9109.7871

170 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito fiscal - IPVA - Arrendamento mercantil - Pretensão de cobrança em face do arrendador - Ilegitimidade passiva configurada - A baixa no Sistema Nacional de Gravames (SNG) equipara-se à própria comunicação da transferência do veículo - Afastamento da responsabilidade solidária da instituição financeira arrendadora ou fiduciante prevista na Lei Estadual 13.296/2008 - Portaria DETRAN 1.070/2001 e art. 9º da Resolução CONTRAN 689/2017 - Lei 13.296/2008, art.... ()

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Doc. 697.4279.0587.6725

171 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de reparação de danos por acidente de trânsito e lucros cessantes. Distribuição à MMª. Juíza da Eg. 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo, que determinou a remessa dos autos ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0, do Foro Central, da Capital. No entanto, trata-se de matéria não afeta à competência desse Juízo Especializado (demandas de trânsito/DETRAN, Carteira Nacional de Habilitação, Liberação de Veículo Apreendido, Licenciamento de Veíc... ()

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Doc. 526.0365.0899.2058

172 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Ação de obrigação de fazer c/c com indenização por danos morais. Veículo arrematado em leilão. Transferência impedida em razão de débitos anteriores. Veículo adquirido em leilão que deve ser entregue ao arrematante livre de restrições e débitos pretéritos, conforme , § 9º, e art. 11, parágrafo único, da Resolução 331/2009 do CONTRAN. O DETRAN do Estado de destino tem o dever legal de proceder à desvinculação automática dos encargos, ainda que o registro or... ()

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Doc. 868.7594.4719.1928

173 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

Divergência na numeração do motor. Ação de obrigação de fazer ajuizada em relação a montadora para declarar a autenticidade do motor. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Comum afastadas. Resolução do Contran que dispõe sobre a responsabilidade da fabricante do veículo de declarar a regularidade e autenticidade do motor, não cabendo ao Detran/SP essa declaração. Ré que não demonstrou ter tomado providências a respe... ()

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Doc. 150.5340.2618.9540

174 - TJSP. APELAÇÃO - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Embargos à Execução Fiscal - Pretensão de cobrança em face do da instituição financeira - Ilegitimidade passiva configurada em relação aos veículos que tiveram baixa no SNG - A baixa no Sistema Nacional de Gravames (SNG) equipara-se à própria comunicação da transferência do veículo - Afastamento da responsabilidade solidária da instituição financeira arrendadora ou fiduciante prevista na Lei Estadual 13.296/2008 - Portaria DETRAN 1.070/2001 e art. 9º da Resolução CONTRAN 68... ()

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Doc. 435.2286.7976.3205

175 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. Impetrante que foi autuada por trafegar com seu veículo «Quadriciclo Can-Am Outlander 570/EFI» e que fora apreendido por suposta ausência de registro perante o DETRAN. Pretensa liberação do bem. Sentença de concessão da segurança. 1. e CTB art. 130, que exigem registro e emissão do licenciamento anual para todo veículo automotor. Resolução CONTRAN 573/2015, que estabelece requisitos de segurança e circulação de quadriciclos. Resolução que ... ()

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Doc. 303.3575.4283.7696

176 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH.

Pretensão de anular processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, alegando a retroatividade da Lei 14.071/20. Inadmissibilidade. Decadência caracterizada. Processo de suspensão encerrado em 2018. Mandado de segurança impetrado em 2024, impugnando o bloqueio da CNH em decorrência da cassação do direito de dirigir. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. Alegação de falta de notificação de multa de trânsito que foi lavrada pelo Município de Água Clara, que não integrou a li... ()

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Doc. 154.7661.0003.6300

177 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não ocorrência de violação. Danos morais. Demora na liberação do gravame de alienação fiduciária sobre veículo no detran. Quitação integral da dívida. Resolução contran 320. Revolvimento do acervo fático-probatório. Revisão do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude fática.

«1. Tendo sido examinadas no acórdão impugnado, ainda que implicitamente, todas as questões suscitadas, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos com o propósito de prequestionamento. 2. Configura dano moral a demora do banco em providenciar, no DETRAN, a imediata liberação do gravame de alienação fiduciária de automóvel, a despeito da quitação integral do contrato. 3. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o va... ()

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Doc. 144.5455.7000.0100

178 - TJMG. Autoridade coatora em mandado de segurança. Mandado de segurança. Chefe do detran. Legitimidade passiva. Direito individual líquido e certo. Violação. Resolução 168 do contran

«- É parte legítima para figurar como autoridade coatora aquele que detém competência para praticar ou corrigir ato indicado como violador de direito líquido e certo. - As exigências estabelecidas administrativamente para regulamentar o procedimento de habilitação para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação não podem impor limite ao candidato que a lei, stricto sensu, nunca previu, razão pela qual é ilegal a determinação de prazo de validade de 12 meses aos exames de... ()

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Doc. 376.1236.9979.3807

179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Centro de Formação de Condutores (CFC) que teve suas atividades suspensas pelo prazo de 30 (trinta) dias, por irregularidades apuradas em fiscalização realizada pelo DETRAN - Pretensão à concessão de tutela de urgência para sustação da ordem que determinou a suspensão - Descabimento - Ausência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito () - Medida acautelatória prevista no art. 75, § 1º, da Resolução CONTRAN 789/2020 e no art. 62,... ()

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Doc. 101.6255.3218.0863

180 - TJSP. APELAÇÃO - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Embargos à Execução Fiscal - Pretensão de cobrança em face da instituição financeira - Pedido preliminar para suspensão decorrente da admissibilidade da repercussão geral do Tema 1.153 rejeitado - Ilegitimidade passiva configurada em relação aos veículos que tiveram baixa no SNG - A baixa no Sistema Nacional de Gravames (SNG) equipara-se à própria comunicação da transferência do veículo - Afastamento da responsabilidade solidária da instituição financeira arrendadora ou fidu... ()

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Doc. 314.1526.7055.5378

181 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO - DETRAN/SP - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (CTB, ART. 220, XIV) -

Hipótese em que o autor foi autuado por não reduzir a velocidade nas proximidades de escola - Exame da prova dos autos - Ausência da sinalização devida no local - Incidência ao caso do art. 90, caput do CTB («Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta») - Resolução do Contran que estabelece sinalização necessária para o local (placa de área escolar) - Anulação da autuação devida na hip... ()

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Doc. 607.9809.1273.1683

182 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCLUSÃO. I.

Caso em exame Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do DETRAN/SP e do CONTRAN, visando a nulidade do processo administrativo 3649/2019, alegando cerceamento do direito de defesa e falta de fundamentação nas decisões. A sentença de primeira instância extinguiu o processo sem resolução de mérito, revogando a liminar anteriormente deferida e estabelecendo o pagamento de custas a cargo do impetrante. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber... ()

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Doc. 552.9758.2373.9365

183 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO -

Impetrante que objetiva a retirada de pontuação referente a duas multas de trânsito de seu prontuário até o trânsito em julgado na esfera administrativa - LEGITIMIDADE PASSIVA - Município que foi o responsável pela lavratura dos autos de infração e envio das informações ao DETRAN, para inclusão da pontuação no prontuário da impetrante - Legitimidade passiva reconhecida - MÉRITO - Ilegalidade reconhecida - Inteligência dos e - Resolução 723/2018 do ... ()

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Doc. 680.4701.4463.1624

184 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de segurança. Pretensão de que a impetrante deixe de ser obrigada ao pagamento da «taxa» pela utilização do sistema E-CRV, de modo que a autoridade coatora se abstenha de suspender ou cancelar o acesso da recorrente ao referido sistema de estampagem, mantendo-se incólume a Resolução CONTRAN 780/2019, que autorizou os departamentos estaduais de trânsito a promoverem a fiscalização, o controle e a gestão do processo de estampagem das placas. Inexistência de usurpação da com... ()

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Doc. 154.6655.7002.5700

185 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Ilegitimidade passiva do detran estadual. Fundamento do acórdão não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

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Doc. 154.6655.7002.5800

186 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Ilegitimidade passiva do detran estadual. Fundamento do acórdão não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

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Doc. 151.1671.8006.1600

187 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Ilegitimidade passiva do detran estadual. Fundamento do acórdão não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

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Doc. 152.2294.0001.9700

188 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Ilegitimidade passiva do detran estadual. Fundamento do acórdão não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

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Doc. 155.5312.1001.4900

189 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Ilegitimidade passiva do detran estadual. Fundamento do acórdão não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

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Doc. 155.5312.1001.5000

190 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Ilegitimidade passiva do detran estadual. Fundamento do acórdão não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

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Doc. 181.5970.3014.3400

191 - TJSP. Mandado de segurança. PROCEDIMENTO ADMINSITRATIVO. Pretensão da impetrante de sobrestamento do Procedimento Administrativo DETRAN/SP 498-4/2009, Portaria Eletrônica 0250.500.236.509 do seu prontuário 0.202.579.010-6 e revalidação do exame de sua CNH, bem como a decretação da prescrição quinquenal. Ausência do direito líquido e certo. CTB, art. 261, § 2º e art. 20, da Resolução CONTRAN 182/2005, que são claros ao prescrever a necessidade de entrega da CNH e a efetivação do curso de reciclagem para o cumprimento da penalidade. Inocorrência da prescrição, uma vez que a impetrante não completou o curso de reciclagem. Ratificação dos fundamentos da r. sentença, cujos elementos de convicção não foram infirmados (art. 252 do RITJSP). Precedente do TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 180.6468.0524.6917

192 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DO AUTOR CONSUBSTANCIADA NO VÍCIO DO PRODUTO POR ELE ADQUIRIDO. VEÍCULO COM CAPACIDADE PARA MAIS DE 10 LUGARES, DE CATEGORIA PARTICULAR, QUE NÃO SE DESTINA AO TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS, CONFORME CRLV ACOSTADA AOS AUTOS. DESSA FORMA, NÃO É OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DO TACÓGRAFO, NOS MOLDES DO QUE DISPÕE O ART. 2º, III, «B», DA RESOLUÇÃO 14/98 DO CONTRAN. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO PRODUTO. AO DESEJAR A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA FINS REMUNERATÓRIOS, COMPETE AO PROPRIETÁRIO A SUA ADEQUAÇÃO A FIM DE MODIFICAR A CATEGORIA DO VEÍCULO PARA REGULARIZAÇÃO JUNTO AO DETRAN. SENTENÇA QUE NÃO DESAFIA REPARO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 668.1024.7240.7032

193 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS. TESE LANÇADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ATO ADMINISTRATIVO HÍGIDO. NOTIFICAÇÕES REGULARMENTE ENVIADAS AO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO DETRAN. NÃO SENDO IMEDIATA A IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR, O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TERÁ QUINZE Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS. TESE LANÇADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ATO ADMINISTRATIVO HÍGIDO. NOTIFICAÇÕES REGULARMENTE ENVIADAS AO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO DETRAN. NÃO SENDO IMEDIATA A IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR, O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TERÁ QUINZE DIAS DE PRAZO, APÓS A NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO, PARA APRESENTÁ-LO, NA FORMA EM QUE DISPUSER O CONTRAN, AO FIM DO QUAL, NÃO O FAZENDO, SERÁ CONSIDERADO RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO (CTB, art. 257, § 7º). NA ESPÉCIE, A NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR NO PRAZO LEGAL ENSEJOU A PRECLUSÃO DE TAL DIREITO DO RECORRENTE NA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CONSEQUENTEMENTE, MOSTRA-SE LEGÍTIMA SUA RESPONSABILIZAÇÃO PELA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA. SUBSISTÊNCIA DAS AUTUAÇÕES E DAS PENALIDADES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, RESSALVADOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

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Doc. 113.2540.2000.2400

194 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Princípio da eficiência. Leilão, pelo DETRAN, de veículo regularmente apreendido, ainda que houvesse decisão judicial concedendo a sua liberação. Verba fixada em R$ 5.000,00. CTB, art. 328. Lei 6.575/78, arts. 3º, 4º e 5º. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«1 - A realização, pela Autarquia estadual de trânsito, de hasta pública de veículo regularmente apreendido quando já ciente de decisão judicial determinando a sua liberação imediata, constitui medida exorbitante por parte da Administração Pública, violando o princípio da eficiência, previsto no , além de afrontar preceitos legais e normativos: (Lei 9.503/97; arts. 3º, 4º e 5º da Lei 6.575/78, que dispõe sobre o depósito e venda de veículos remov... ()

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Doc. 232.8888.9408.2972

195 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Credora fiduciária - Débitos de IPVA relativos aos exercícios de 2019 a 2020, referentes a diversos veículos indicados na inicial - Alegada ilegitimidade passiva tributária - A Súmula 585/STJ afastou a responsabilidade solidária, no concernente ao IPVA, do alienante que deixa de comunicar a transferência da propriedade do veículo ao órgão competente - Impossibilidade de aplicação da regra do art. 4º, III, da Lei Estadual 6.606/89, que reproduz a mesma disposição da norma da Lei 1... ()

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Doc. 744.9211.8913.0726

196 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE DOCUMENTAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE DÉBITOS E MULTAS EM NOME DO AUTOR. OMISSÃO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DETRAN/SP E DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME

Ação ajuizada por Alexandre dos Anjos Gomes em face do Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo (DETRAN/SP), o Estado de São Paulo e o Município de Goiânia/GO, visando à declaração de inexigibilidade de débitos, exclusão do nome do autor como proprietário de veículo adquirido por meio de fraude e indenização por danos morais. Alega que, após comunicar o DETRAN sobre a fraude e solicitar a exclusão de sua responsabilidade, o órgão manteve as multas e procedeu à instaur... ()

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Doc. 589.9230.9498.7436

197 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. EMPRESA CREDENCIADA COMO ESTAMPADORA DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR NO MODELO PIV (MERCOSUL). PORTARIA DETRAN 41/2020.

Pretensão direcionada à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre as autoras e o Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/SP baseado na ilegalidade da cobrança estabelecida pelo Portaria 41/2020, art. 10, sem prejuízo da condenação do réu na repetição do indébito. R. sentença que julgou improcedente a demanda. APELO DAS AUTORAS. Preliminares de nulidade da r. sentença por ausência de apreciação de todos os pedidos formulados nos autos, bem como ... ()

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Doc. 230.7030.9754.9787

198 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Trânsito. Registro de veículo. Alegação de ilegitimidade passiva. Ausência de comando normativo dos artigos apontados como violados para sustentar a tese e modificar o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Resolução contran. Ato normativo não incluído no conceito de Lei. Agravo interno não provido.

1 - Os artigos apontados como violados não são capazes de sustentar a tese do recorrente, ora agravante, de que o DETRAN-DF é parte ilegítima para responder a presente ação, cujo objeto principal é a baixa de veículo. 2 - Os artigos apontados como violados são inaptos para modificarem o resultado da demanda, incidindo sobre a hipótese, por analogia, o óbice constante da Súmula 284/STF, in verbis: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamenta... ()

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Doc. 396.7480.4685.7487

199 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CARAPICUÍBA. MOTOCICLETA ADQUIRIDA EM HASTA PÚBLICA. 1. Preliminar de ilegitimidade, pedido de suspensão e alegação de perda de objeto afastados na r. sentença. 2. A Resolução CONTRAN 623/2016 garante ao arrematante o recebimento do veículo arrematado em leilão sem qualquer embaraço anterior à aquisição. Não cumprimento pela Administração. Omissão configurada por Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CARAPICUÍBA. MOTOCICLETA ADQUIRIDA EM HASTA PÚBLICA. 1. Preliminar de ilegitimidade, pedido de suspensão e alegação de perda de objeto afastados na r. sentença. 2. A Resolução CONTRAN 623/2016 garante ao arrematante o recebimento do veículo arrematado em leilão sem qualquer embaraço anterior à aquisição. Não cumprimento pela Administração. Omissão configurada por parte do DETRAN. 3. Nulidade de eventual multa aplicada por descumprimento do prazo de regularização dos documentos do veículo. Motocicleta não entregue ao arrematante por motivos alheios à sua vontade. 4. Danos morais indevidos. Não demonstrada a ocorrência de humilhação, dor intensa, transtorno psicológico e/ou desequilíbrio emocional. 5. Obrigação de entregar o veículo sob pena de multa diária. 6. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 154.6523.5002.8600

200 - STJ. Direito processual civil. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Impossibilidade jurídica do pedido. Acórdão que apresentou mais de um fundamento, cada qual suficiente por si só, para mantê-lo. Súmula 283/STF. Recurso especial a que se nega seguimento.

«1. O acórdão recorrido apresenta um fundamento autônomo: a impossibilidade jurídica do pedido consubstanciado no fato de a lei conferir ao CONTRAN a atribuição de regulamentar, normatizar e fiscalizar a legislação de trânsito, inclusive ponderou que a execução das normas de trânsito e a sua regulamentação, no que se refere ao Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), é atribuição exclusiva do órgão máximo normativo CONTRAN, e não do DETRAN. No entanto, o recorr... ()

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