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351 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO DETRAN/MG E OS DANOS ALEGADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.
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352 - TJSP. Multa de trânsito. Notificação. Insubsistência de multa imposta por agente do DETRAN-SP. Ausência de notificação, vez que a Empresa de Correios e Telégrafos não efetua entrega de correspondência no endereço de registro do veículo. Diante da infrutífera tentativa de notificação, cabia ao DETRAN-SP positivar o intento por meio diverso da remessa postal, o que não fez, azo pelo qual a multa aplicada não merece subsistir. Recurso parcialmente provido.
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353 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Fraude à execução. Inexistência. Bloqueio no detran posterior à transferência do veículo.
«1. Consignado pelo Tribunal de origem que a transferência do veículo ocorreu antes do bloqueio administrativo no DETRAN, não há como modificar a conclusão do acórdão pela inexistência de fraude à execução, sem reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - TJSP. Administrativo - Anulatória de multas de trânsito - Perícia judicial realizada que constatou a existência de parcela de multas aplicadas após bloqueio definitivo junto ao DETRAN - Multas aplicadas após comunicação de sinistro e bloqueio por furto ou roubo também devem ser anuladas, independente da comunicação de «baixa» - Recursos do Detran e da Prefeitura de São Paulo não providos e parcialmente provido o recurso da Seguradora
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355 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização de danos morais. Pretensão de cancelamento do CRVL de veículo clonado (DETRAN/SP), de registro e licenciamento do veículo da autora (DETRAN/RS) e de expedição de ofício para liberar o veículo apreendido (Delegacia de Constantina/RS). Tutela de urgência indeferida. Necessidade de contraditório com ampla defesa. Agravo de Instrumento não provido
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356 - TJSP. ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DETRAN - EXAMINADOR DE TRÂNSITO - EDITAL DE CREDENCIAMENTO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECONHECIMENTO.
Credenciamento de examinador de trânsito perante o DETRAN. Indeferimento da inscrição do impetrante sob o fundamento de não atendimento ao item 3.2, letra «d», do edital 04/2023. Inadmissibilidade. Ato ilegal. Excesso de formalismo. Comprovação de entrega da documentação exigida no referido item. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - TJRS. Direito público. Detran. Placas e tarjetas. Fabricação. Credenciamento. Prazo. Inadmissibilidade. CF/88, art. 170. Apelação cível. Detran. Credenciamento para fabricar placas e tarjetas para identificação de veículos automotores. Estipulação de prazo. Inadmissibilidade.
«O fabrico de placas e tarjetas para identificação de veículos automotores não é atividade sujeita a licitação. Assim, de acordo com o art. 170, parágrafo único, da CF, não cabe estabelecer prazo para os pedidos de credenciamento. RECURSO DESPROVIDO. VOTO VENCIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Falha na prestação de serviço. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental do detran/RS desprovido.
«1. O Agravante não trouxe elementos capazes de reformar a decisão recorrida, que se mantém pelos próprios e sólidos fundamentos. 2. Agravo Regimental do DETRAN/RS desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - TJSP. Recurso inominado do Detran (SP). Bloqueio cautelar de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em 2018. Alegação de emissão fraudulenta. Inexistência de procedimento administrativo que oportunizasse ao autor o exercício do contraditório e da ampla defesa. Violação aos princípios da razoabilidade e do devido processo legal na esfera administrativa. Ato administrativo corretamente anulado. Recurso Ementa: Recurso inominado do Detran (SP). Bloqueio cautelar de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em 2018. Alegação de emissão fraudulenta. Inexistência de procedimento administrativo que oportunizasse ao autor o exercício do contraditório e da ampla defesa. Violação aos princípios da razoabilidade e do devido processo legal na esfera administrativa. Ato administrativo corretamente anulado. Recurso inominado do autor. Danos morais. Pedido que não foi formulado na petição inicial e que não pode ser postulado em sede recursal. Recurso do Detran improvido e recurso do autor improvido.
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360 - TJSP. Base de cálculo. Adicionais temporais. Incorporação de verbas de caráter permanente, no caso, piso salarial reajuste complementar, a gratificação executiva (GE), a gratificação pelo desempenho de atividade no Detran (GDAD) e Gratificação pelo desempenho de atividades no Poupatempo (GDAP). Impossibilidade de cumulação da incidência do adicional temporal sobre a Gratificação de Desempenho de Ementa: Base de cálculo. Adicionais temporais. Incorporação de verbas de caráter permanente, no caso, piso salarial reajuste complementar, a gratificação executiva (GE), a gratificação pelo desempenho de atividade no Detran (GDAD) e Gratificação pelo desempenho de atividades no Poupatempo (GDAP). Impossibilidade de cumulação da incidência do adicional temporal sobre a Gratificação de Desempenho de Atividades no Poupatempo (GDAP) com a gratificação de mesma natureza destinada ao DETRAN (GDAD). Prêmio de Desempenho Individual não incorporada. Verba de caráter eventual não incorporável à base de cálculo dos ATS. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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361 - TJRS. Direito privado. Veículo vistoriado pelo detran. Irregularidade não identificada. Falha na prestação do serviço. Indenização. Cabimento. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Falha em vistorias de veículo automotor. Impossibilidade de utilização de combustível diesel. Danos morais. Ocorrência. 1. Responsabilidade do detran.
«O sistema jurídico brasileiro adota a responsabilidade patrimonial objetiva do Estado sob a forma da Teoria do Risco Administrativo. Tal assertiva encontra respaldo legal no CF/88, art. 37, § 6º. Todavia, quando o dano acontece em decorrência de uma omissão do Estado é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. 2. Atuação negligente omissiva do DETRAN, na medida em que, através de seus agentes, não identificou a existência de qualquer irregularidade no motor do veícul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação cominatória c/c Obrigação de fazer c/c Danos materiais e morais. Veículo arrematado em leilão público. Restrição impeditiva (criminal) lançada nos registros do DETRAN/RJ. Sentença de parcial procedência para determinar que o DETRAN/RJ efetue a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do automóvel arrematado pela Autora em leilão público. Improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e compensação por danos morais dos Réus. Irresignação do DETRAN/RJ e da Autora. Responsabilidade civil do Estado. art. 37, §6º da CF/88. Verificada a ausência de nexo causal entre a atuação dos Réus e os prejuízos suportados pela Autora, bem como a exclusividade da conduta praticada pela Polícia Civil que originou a restrição indevida no veículo, após sua arrematação. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento dos recursos. Majoração da honorária, nos termos do art. 85, §11 do CPC-15.
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363 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA NÃO EFETIVADA JUNTO AO DETRAN-RJ. LANÇAMENTO DE MULTAS E INFRAÇÕES. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PARA ALTERAÇÃO DO NOME DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E TRANSFERÊNCIA DAS PENALIDADES DO AUTOR PARA O SEGUNDO RÉU. INCONFORMISMO DO DETRAN-RJ. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E NÃO COMUNICAÇÃO DO AUTOR AO DETRAN. PRESENTES OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO. COMPROVAÇAO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO (CRV) EM NOME DO SEGUNDO RÉU EM 14/07/2020. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO QUE SE VERIFICA NAS COBRANÇAS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E PERDA DE PONTOS NA CARTEIRA DE HABILITAÇAO. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO DE CINCO DIAS PARA EFETIVAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO, DIANTE DO SISTEMA INFORMATIZADO DO AGRAVANTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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364 - TJRJ. Apelação Cível. Ação ordinária c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou procedente em parte os pedidos para condenar o DETRAN e o DETRO a indenizar o autor pelos danos a ele causados. Insurgência das Autarquias-Rés. Motocicleta arrematada em leilão realizado aos 06/06/2016. Após a arrematação, o autor tentou alienar o bem, porém, sem sucesso. Moto que foi apreendida em blitz policial por constar nos cadastros do DETRAN a informação de roubo. Cadastro que foi alterado pela Polícia Civil aos 23/11/2015, isto é, após a data da arrematação. Ausência de nexo de causalidade entre a atuação do DETRAN que impediu a comercialização do veículo, após a Leilão, e os danos causados. Responsabilidade civil objetiva (art. 37, §6º da CR). Teoria do Risco Administrativo que se afasta em razão da ausência de nexo de causalidade. Improcedência dos pedidos. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA PREJUDICADA.
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365 - TJSP. Recurso inominado. Pretensão de nulidade de Auto de Infração de Trânsito (recusa a submeter-se a teste etilômetro) tendo em vista a pendência de defesa administrativa. Impossibilidade. Dupla notificação encaminhada em 2020 ao autor, não tendo havido defesa administrativa e consolidando-se a infração. Exigibilidade da multa pecuniária e da pontuação na CNH. Defesa apresentada pelo autor que, na verdade, refere-se ao procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir pendente perante o Detran. Pena de litigância de má-fé fixada na sentença que deve ser afastada, não tendo o autor feito inserção indevida de dados no sistema do Detran; foi o próprio Detran que erroneamente registrou a defesa no processo administrativo como se fosse vinculada a defesa do Auto de Infração. Recurso do autor parcialmente provido para afastar a sua condenação como litigante de má-fé
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366 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE PAGAMENTO SEM ÔNUS DE IPVA E LICENCIAMENTO. MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DE NÚCLEO ESPECIALIZADO. COMPETÊNCIA DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - TRÂNSITO/DETRAN, SUSCITADO. 1.
Declinação da competência, de ofício, pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos diante do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Detran/Trânsito. 2. Provimento 2660/2022, do CSM, que estabeleceu que, diante da inexistência de manifestação contrária à remessa dos autos pela parte, dar-se-ia seu encaminhamento à unidade especializada (art. 6º). Regra de natureza regimental obrigando todos os órgãos jurisdicionais. Assunto que se insere no rol de competência do Núcle... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais contra o detran/RS, decorrente da falha na prestação de serviço público, causando ao autor prejuízos materiais e morais. Nexo de causalidade comprovado. Cabimento da indenização. Impossibilidade de alteração do entendimento do tribunal de origem. Agravo interno do detran/RS a que se nega provimento.
«1 - O acórdão recorrido reconhece a falha na prestação do serviço de vistoria do veículo do autor, o que gerou a sua indevida apreensão e, consequente, privação de seu uso pelo praz de um ano, configurando, portanto, a responsabilidade civil e a indenização pelos danos sofridos. 2 - Para se alterar tal conclusão da Corte de origem, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório do autos, providência vedada, a princípio, em sede de Recurso Especial. 3 - Agravo I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - TJRS. Direito público. Ação declaratória. Veículo novo. Vistoria e licenciamento. Descentralização. Portaria 294/2005. Detran. Regulamentação. Competência. Centro de registro de veículos automotores. Crva. Princípio da circunscrição. Violação. Inocorrência. Embargos infringentes. Ação declaratória movida por oficiais do registro civil de porto alegre. Registro e vistoria de veículos novos em concessionárias. Alteração de limitação territorial para atuação dos titulares dos registros. Portaria 294/2005 do detran-rs.
«Cabe ao DETRAN-RS, especificamente em relação à regulamentação da atividade de licenciamento e registro de veículos, a emissão de normas e portarias, conquanto sabidamente seja o Poder Judiciário, por meio da Corregedoria-Geral de Justiça, competente para regular e controlar a atividade dos Oficiais de Registros Civis. A descentralização da atividade não retira do poder ou órgão competente originariamente a capacidade de regulamentação. Eventual usurpação da competência ocor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização para reparação de danos materiais. venda de motocicleta. comprador que não transferiu o bem para o nome dele. pedido de antecipação dos efeitos da tutela para bloqueio do veículo no Detran e suspensão da inscrição da dívida ativa e de protestos em nome da agravante. parcial acolhimento. 1. Decisão que indeferiu tutela de urgência para bloqueio de motocicleta no Detran e a suspensão da inscrição da dívida ativa e de protestos em nome da agravante. 2. Recurso da autora parcialmente acolhido. 3. Presente a probabilidade do direito. Quem adquire veículo tem obrigação de promover a transferência administrativa dele para seu nome. Recebimento de notificações por infrações de trânsito. Risco de dano. 4. Impossibilidade, no entanto, de impor obrigação ao Detran ou outro órgão fazendário porque não integram a lide. 5. Agravo parcialmente provido. Decisão reformada
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370 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DESPROVIMENTO. I.
Caso em Exame Mandado de segurança contra ato do Diretor de Habilitação do Detran visando a retirada de pontuação de infração do prontuário do impetrante e possibilitando a renovação da CNH, sob fundamento de que o veículo objeto da autuação havia sido vendido, com comunicação ao órgão competente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a pontuação de infração de trânsito deve ser retirada do prontuário do impetrante, considerando... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - TJSP. APELACÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CNH. AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DE ETILÔMETRO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA AUTUAÇÃO E NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. 1.
Mandado de segurança com o objetivo de reconhecimento do direito para que seja determinado ao Detran a emissão da licença anual do veículo, sem a exigência do pagamento da multa, bem como que não seja dado início ao procedimento administrativo de suspensão do seu direito de dirigir. 2. Impetrante que, de forma incontroversa, recusou-se a se submeter ao teste do etilômetro. Infração. Caracterização. Inteligência dos arts. 165-A e 277, §3º, do CTB. 3. Condutor ciente da autuaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - TJPE. Direito processual civil. Transferência de propriedade de veículo automotor. Pagamento em dobro do ipva referente ao ano 2011. Restituição. Multa por excesso de prazo em cumprir o art. 123 do código de trânsito nacional. Fato causado por fato de terceiro. Anulação. Condenação por danos morais face às exigências e constrangimentos sofridos. Omissões. Inexistências. Embargos de declaração não provido.
«1. Pela leitura dos embargos, percebe-se que a real intenção é discutir a (in)justiça da decisão, visto que, na sua visão, a condenação do DETRAN não merece prosperar. 2. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva parcial do DETRAN quanto à restituição do IPVA e do seguro obrigatório, quando, na verdade, também deveriam figurar no polo passivo da demanda o Estado de Pernambuco, para devolver o IPVA, e a Seguradora Líder, responsável pelo gerenciamento do seguro obrigatór... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DETRAN-RJ. ALIENAÇÃO DE PROPRIEDADE MEDIANTE FRAUDE.
Juízo a quo que reconheceu a transferência fraudulenta de veículo automotor adquirido pela parte autora e impôs condenação à Fazenda Pública estadual, reconhecendo, ademais, a ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro e do 14º Ofício de Notas, e julgando improcedente a pretensão em face da locadora de veículos. Irresignação da parte autora e do DETRAN-RJ. Fraude devidamente caracterizada nos autos, com base em documento de identidade falso, emitido pelo próprio DETRAN-RJ, resultan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Pedido de expedição de ofícios, com exceção à DRF, na tentativa de localização da ré, bem como de ordem de bloqueio do veículo junto ao Detran. Desacolhimento. Não compete ao Poder Judiciário, que não é órgão de investigação, efetuar diligências para assegurar ao particular a defesa de seus interesses patrimoniais. Cabível, no entanto, a ordem para constar restrição judicial no Detran, assegurado direito de terceiros bem como do titular do domínio. Recurso parcialmente provido.
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375 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação declaratória de nulidade de multa de trânsito. Ação proposta em face de detran e do estado de São Paulo. Autos de infração lavrados por agentes de diversas localidades. Ilegitimidade do detran, vez que se trata de órgão da administração pública direta, que não possui personalidade jurídica. Ilegitimidade «ad causam» do estado de São Paulo reconhecida «ex officio», no que toca aos autos de infração lavrados por agentes de outras esferas de poder. Recurso parcialmente provido.
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376 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos de terceiro. Ausência de restrição junto ao DETRAN. Fraude à execução.
«- Não se configura, por si só, fraude à execução a alienação de veículo após à citação de devedor, se não existia qualquer restrição no DETRAN capaz de indicar a ocorrência do «conluio para a fraude». Nesse caso, é necessário o credor provar que o adquirente tinha conhecimento da ação contra o devedor. Agravo não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - STJ. Trânsito. Administrativo. Infração de trânsito. Alienação do veículo. Responsabilidade solidária do alienante. CTB, art. 134 e CTB, art. 257.
«Na interpretação do problemático CTB, art. 134 deve-se compreender que a solidariedade imposta ao antigo proprietário, antes de realizar no Detran a transferência, é mitigada. Alienado veículo automotor sem que se faça o registro, ou ao menos a comunicação da venda, estabelece-se, entre o novo e o antigo proprietário, vínculo de solidariedade pelas infrações cometidas, só afastadas quando é o Detran comunicado da alienação, com a indicação do nome e endereço do novo adquir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação ordinária de renúncia do direito de propriedade de veículos automotores. Bens que foram alienados a terceiro desconhecido. Ausência de providências por parte do comprador que não pode acarretar consequências ao antigo proprietário indefinidamente. Alienante comunicou o Detran-SP e solicitou o bloqueio do bem. Restrição administrativa anotada. Responsabilidade do antigo proprietário que deve subsistir tão somente até referida comunicação ao Detran-SP. Sentença de parcial pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Apreensão de veículo furtado. DETRAN que expediu documentos com número de «chassis» falso, com base nos quais até se obteve certidão negativa de furto, perante a Delegacia. Ação indenizatória do adquirente. Procedência.
Fornecendo o DETRAN um certificado e um prontuário, constando um número de chassis falso, com base no qual foi expedida certidão negativa de furto, caracterizada está a causalidade que veio a desaguar na aquisição do veículo pelo ora autor, de quem, aliás, não se poderia exigir que colocasse em dúvida a confiabilidade dos atos e atestados estatais. Daí ser devida a indenização.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - TRT12. Execução. Veículo. Bem móvel. Transferência da propriedade pela tradição. Registro no DETRAN posteriormente. Anterioridade provada pelo reconhecimento de firma em cartório. Inexistência de fraude à execução na hipótese. CCB, art. 675 e CCB, art. 620. CPC/1973, art. 593.
«No direito brasileiro, o domínio dos bens móveis constituído por ato entre vivos transfere-se pela simples tradição nos moldes do que apregoa o CCB, art. 675, combinado com o art. 620. Assim, a averbação da transferência de veículos no DETRAN não é pré-requisito para provar a propriedade desses bens (inteligência dos arts. 530, I, 531, II e II, do CCB).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROMOVIDA CONTRA O DETRAN.
Demanda distribuída à 9ª. Vara da Fazenda Pública da Capital. Remessa dos autos ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Detran. Descabimento. Lide submetida a procedimento específico (arts. 396 a 404 do CPC), incompatível com o rito sumaríssimo próprio do sistema dos Juizados Especiais. Aplicação do Enunciado . 08 do FONAJE. Precedente. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - CADASTRO NO DETRAN - EXCLUSÃO DO NOME -
Impetração objetivando a exclusão do nome da parte impetrante dos registros do órgão de trânsito, por não ser mais proprietário/possuidor do veículo descrito - Impetrante que apresentou prova ao DETRAN de que renunciou a propriedade do referido veículo, por meio de escritura pública, e protocolou petição, junto ao órgão de trânsito - Sentença concessiva mantida - Reexame necessário desacolhido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DETRAN - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -
Transferência fraudulenta de veículo da autora a terceiro - Indenização por danos materiais em virtude de suposta falha na prestação de serviço prestado pelo DETRAN - Ausência de defeito na conduta administrativa - Verificação meramente formal dos documentos apresentados - Conduta delituosa de terceiro - Ausência de nexo de causalidade entre o evento danoso e as ações dos servidores - Inexistência do dever de indenizar - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - TAPR. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Embargos de terceiro. Boa-fé. Propriedade fiduciária regularmente constituída com o registro do contrato e anotação no certificado de propriedade do veículo. Falsificação de documento de liberação do ônus junto ao DETRAN. Teoria da aparência. Aplicabilidade. Súmula 92/STJ. Lei 4.728/65, art. 66, §§ 1º e 10. CPC/1973, art. 1.046.
«Demonstrada a boa-fé do terceiro que adquiriu bem de proprietário aparente, cuja alienação fiduciária não constava dos cadastros do Detran por falsificação fraudulenta de liberação do veículo, deve prevalecer a aparência sobre a realidade, levando em conta o princípio da boa-fé.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - TJRJ. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. DETRAN-RJ. Rioprevidência. Ação em que se pretende a rediscussão do chamado auxílio-saúde, previsto na Lei 6845/2014 aos servidores inativos do DETRAN. Sentença de procedência. Equívoco. Verba de natureza indenizatória, que não se estende aos inativos. Aplicação de entendimento do STF quanto ao auxilio-refeição. Enunciado 55. Sentença de procedência, que se reforma. Recurso provido.
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386 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE CREDENCIAMENTO JUNTO AO DETRAN. CASSAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
Cassação administrativa do registro de credenciamento da impetrante, sociedade empresária que se ativa no ramo de autoescola, junto ao DETRAN. Concessão da segurança em primeiro grau por constatado cerceamento de defesa. Sentença escorreita. Ofensa evidente aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Precedente. Decisão de origem preservada. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR (PIV) - MERCOSUL - INSTITUIÇÃO E COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESTAMPAGEM - DISPONIBILIZAÇÃO DE CÓDIGO CHAVE - PORTARIA DETRAN 41/20 - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO E NORMATIVO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RESSARCIAMENTO DO MONTANTE ADIMPLIDO INDEVIDAMENTE EM FAVOR DO ENTE PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA AO RECOLHIMENTO DO MONTANTE POR VEÍCULO AUTOMOTOR - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À LIMITAÇÃO DO RESPECTIVO PREÇO - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente, matéria preliminar, arguida pela parte autora, nas razões recursais, relacionada à ocorrência de nulidade da r. sentença proferida na origem, por cerceamento do direito de defesa, rejeitada. 2. No mérito da lide, regularidade, legalidade e constitucionalidade da cobrança de Preço Público, instituído por meio da Portaria DETRAN 41/20, mediante a competência atribuída, conforme o art. 7º da Resolução CONTRAN 780/19, reconhecidas. 3. O montante exigido e cobrado pelo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM COMUNICAÇÃO AO DETRAN/RJ. PROVA DA TRADIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 324 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em exame 1. Ação ajuizada por vendedor, objetivando a transferência da propriedade de motocicleta nos cadastros do DETRAN/RJ, bem como o cancelamento de multas e pontuações negativas após a data da alienação. II . Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o antigo proprietário continua respondendo pelas infrações relacionadas ao veículo automotor após a alienação do bem. III. Razões de decidir 3. Embora o CTB, art. 134 imponha ao antigo pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CREDENCIAMENTO DE CLÍNICA JUNTO AO DETRAN-MG. PORTARIA 23/2022. PRAZO PARA RETIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. INÉRCIA. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CRITÉRIO DE CONTAGEM MANTIDO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada em Ação Cominatória, objetivando a retomada de processo administrativo de credenciamento de clínica médica e psicológica junto ao DETRAN-MG, arquivado por inobservância do prazo de 90 dias para retificação de documentos, conforme Portaria 23/2022. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve a legalidade do critério de contagem do prazo para retificação de documen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. CTB. Registro de veículo com número do chassi adulterado. Número original apurável. Ausência de má-fé. Autoria não atribuída ao autor. Cabimento da regularização pelo detran local. Precedente. AgRg no AResp 663.132/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 17/4/2015. Agravo interno do detran/RS desprovido.
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391 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM A COMUNICAÇÃO AO DETRAN/RJ. IPVA E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO REFERENTES A FATO GERADOR POSTERIOR À TRADIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO QUE SE DÁ COM A ENTREGA DO BEM. MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CTB, art. 134. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO DETRAN/RJ E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1-
Cinge-se que a controvérsia se restringe à condenação do Detran/RJ e Estado do Rio de Janeiro no pagamento de honorários advocatícios; 2- Quanto à questão da transferência das multas e pontuação na CNH a matéria restou preclusa, devendo ser transferidas ao prontuário do 4º réu, sendo, portanto, responsável pelo pagamento das respectivas sanções; 3- Assim, como bem ressaltou o Magistrado de origem: o 4º réu concordou com o pedido inicial, asseverando estar na posse do veí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano material. Dano moral. Lucro cessante. Detran. Veículo. Falha na vistoria. Responsabilidade civil. Detran. Veículo licenciado que veio a ser apreendido porquanto objeto de furto em outro estado da federação. Desídia na realização da vistoria. Danos material, moral e lucros cessantes.
«1. Responsabilidade civil da autarquia, a qual compete o licenciamento e transferências de veículos, ao realizar vistoria deficiente, não constatando sinais evidentes de adulteração dos registros de identificação inseridos em veículo automotor. 2. Apreensão, pela autoridade policial, de caminhão adquirido pelos autores quando já transferida a propriedade junto ao DETRAN, com a emissão de certificado de registro e licenciamento. 3. Dano material traduzido na perda da posse e p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - EMPREGADA PÚBLICA - DETRAN/SP - LICENÇA-GESTANTE - PRORROGAÇÃO -
Pretensão mandamental da impetrante, na qualidade de empregada pública estadual, admitida originalmente para o cargo de oficial administrativo do DETRAN/SP, voltada ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo a obter a prorrogação de sua licença-maternidade de 120 para 180 dias - possibilidade - Servidora/empregada pública que ingressou no serviço público antes da Lei Complementar 1.195/2013, que transformou o DETRAN em autarquia - Ausência de disciplina específica de lic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO - CRV.
Pretensão à imediata emissão do Certificado de Registro de Veículo - CRV, referente a competência 2023. Impossibilidade. Elementos que são insuficientes para demonstrar a verossimilhança das alegações da agravante. Pedido administrativo realizado em 16/1/2024. Resposta da Diretoria de Atendimento ao Cidadão do DETRAN, por meio do Despacho 4961/2024, que foi no mesmo dia do requerimento (16/1/2023). Não consta qualquer manifestação posterior da impetrante perante o DETRAN, na esfera ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. VENDA DE VEÍCULO SEM A DEVIDA TRANSFERÊNCIA NO DETRAN. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A SEFAZ E DETRAN PARA RETIRADA DA INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS DE IPVA E MULTAS, ALÉM DA TRANSFERÊNCIA DESTAS PARA O NOME DO RÉU. TUTELA INDEFERIDA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. PARA QUE SEJA CONCEDIDA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR, ALÉM DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NECESSÁRIO QUE SE DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DE DEVIDA INSTRUÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO QUE OCORREU HÁ MAIS DE SETE ANOS, SEM QUE A AUTORA FIZESSE A SIMPLES COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN. ATO DE SALVAGUARDA E PRECAUÇÃO QUE ESTAVA AO SEU ALCANCE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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396 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. IMPOSSIBILIDADE NÃO COMPROVADA. ART. 362, II E § 1º, DO CPC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN NÃO APRECIADA PELO JUÍZO. PROVA DOCUMENTAL NECESSÁRIA À DEMONSTRAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO DE VEÍCULOS DURANTE O CASAMENTO. 1.
Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento de redesignação de audiência ocorre por impossibilidade de comparecimento da testemunha não comprovada, nos termos do art. 362, II e §1º, do CPC, e, em segunda audiência, a parte não comparece nem apresenta outras testemunhas. 2. O indeferimento tácito de expedição de ofício ao DETRAN, necessário à obtenção de informações sobre veículos negociados pelo apelado durante o casamento, configura cerceamento de defesa, por se tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - TJSP. APELAÇÃO -
Responsabilidade civil - DETRAN - Indenização por danos materiais pleiteada por empresa locadora de automóveis - Contrato de locação de veículo - Apropriação indébita e transferência fraudulenta do veículo realizada pelo locatário a terceiro - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Descabimento - Imputação de responsabilidade ao Poder Público analisada sob a lente da teoria objetiva - Art. 37, §6º, da CF/88 - Necessidade de verificar: (i) conduta estatal comissiv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário proposta em face de instituição financeira. O apelante sustenta a abusividade dos juros remuneratórios, requerendo a substituição pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Postula, ainda, a ilegalidade da tarifa de registro de contrato e da tarifa de cadastro, pleiteando a devolução em dobro dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Fato gerador ocorrido após a alienação do veículo. Ação declaratória ajuizada para obter o reconhecimento de ausência de responsabilidade do antigo proprietário. Detran/RJ. Autarquia estadual. Ilegitimidade passiva.
«1 - Controverte-se acórdão que rejeitou a assertiva do Detran/RJ, consistente na ilegitimidade processual para figurar no polo passivo da demanda. 2 - O recorrente sustenta que possui natureza jurídica de autarquia estadual, com personalidade jurídica própria, que não possui competência tributária e, por essa razão, não pode figurar como réu na demanda que visa à mudança na identificação do responsável tributário pelo IPVA devido. 3 - Ao que se infere do acórdão hostil... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA OBTENÇÃO DE DADOS SOBRE VEÍCULOS LOCALIZADOS VIA RENAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao DETRAN/MG para obtenção de dados sobre veículos localizados via sistema RENAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a razoabilidade do indeferimento, pelo juízo de origem, do pedido de expedição de ofício ao DETRAN/MG para obtenção de informações sobre veículos do executado, localizados por meio do sistema RENA... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)