Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. Servidor público estadual. Oficial administrativo. Detran. Demissão. Prática de irregularidades no exercício de atividade habitual. Posto avançado de atendimento. «Shopping Center». Atendimento de despachantes no posto de lotação. Descumprimento de normas operacionais do DETRAN (Portaria 791/95). Procedimento administrativo disciplinar que transcorreu num ambiente pautado pela observância das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório (art. 5°, LV, da Carga Magna). Inexistência de prejuízo efetivo à ampla defesa do acusado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Pena de demissão prevista em lei para a falta funcional. Reconhecimento. Recurso improvido.

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402 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Multa de trânsito. Ilegitimidade passiva do detran/RS. Discussão a respeito de infração autuada por outro órgão.

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403 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. DETRAN. Renovação de carteira de habilitação. Exigência da apresentação da ata de direção veicular. Descabimento. Verba fixada em R$ 3.000,00. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

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404 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DETRAN/SP - IPVA - COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL -

406 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN. TRANSFERÊNCIA PROPRIEDADE VEÍCULO. PENALIDADES E PONTOS NA CNH. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 C/C CPC/2015, art. 301. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ATO ADMINISTRATIVO DO DETRAN/RJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300, AFASTADOS VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO.NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE EG. TRIBUNAL. DECISÃO CORRETA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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407 - TJSP. Agravo de instrumento - Rescisão contratual - Compra e venda de veículo - Indeferimento de tutela de urgência (reintegração de posse e expedição de ofício ao Detran para a suspensão das cobranças de multas, IPVA e licenciamento) - Não há prova de que o agravado tenha sido constituído em mora - Ausente explicação pela demora na propositura desta ação em relação ao inadimplemento das parcelas de financiamento - O Detran não é parte do processo - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

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408 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

409 - TJRS. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. DETRAN. Falha em vistorias de veículo automotor. Impossibilidade de utilização de combustível diesel. Dano fixado em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

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410 - TJSP. Mandado de segurança. Estabelecimento que presta serviços de funilaria e reparos. Inscrição na Jucesp mencionando tal atividade. Registro no DETRAN indicando comércio de peças usadas oriundas ou não de desmanche de veículos. Informações do auto de infração e registro junto ao DETRAN que não encontram amparo probatório. Ausência de resposta da autoridade coatora após a notificação. Lastro documental insuficiente para a lacração do estabelecimento. Sentença de concessão da ordem mantida. Reexame necessário não provido.

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411 - TRT3. Execução. Fraude veículo automotor. Inexistência de restrição judicial junto ao detran. Adquirente de boa-fé. Fraude à execução. Impossibildade de decretação. Aplicação analógica da Súmula 375/STJ.

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412 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE CARRO SOB PROMESSA NÃO CUMPRIDA DE REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARO DE PEÇAS. REVELIA DAS RÉS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. VEÍCULO REGISTRADO EM OUTRO ESTADO EM NOME DE TERCEIRO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN DETERMINANDO OUTORGA DO BEM AO APELANTE E MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DETERMINAR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN

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413 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO - DETRAN -

414 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VISTORIA. LAUDO ELABORADO POR EMPRESA AUTORIZADA PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN). REPROVAÇÃO DO VEÍCULO PERICIADO. ALEGAÇÃO DE ADULTERAÇÃO E IRREGULARIDADE POSTERIOR QUANDO NA POSSE DA COMPRADORA. NEGÓCIO DESFEITO E ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO E DO CORRÉU DETRAN-SP PROVIDO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

415 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DO NÚCLEO ESPECIALIZADO 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO. I. CASO EM EXAME 1.

416 - STJ. Processual civil e administrativo. Infrações de trânsito. Multas impostas pelo der. Suspensão do direito de dirigir e anotação de pontos na carteira de habilitação. Ação declaratória de nulidade. Detran. Ilegitimidade passiva.

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417 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EMBARGANTE QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO, ARGUMENTANDO QUE O IPVA RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2016 E 2017 TERIA SIDO PAGO AO ESTADO DE SÃO PAULO, POR ESTAR AUTOMÓVEL REGISTRADO NO DETRAN-SP E QUE APESAR DE O BEM TER SIDO ADQUIRIDO EM 21/08/2015, A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE SOMENTE TERIA SIDO REGULARIZADA NO DETRAN-RJ, EM 2017. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO EMBARGADO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. 1.

418 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROPRIEDADE DO VEÍCULO. REGISTRO DETRAN. TRADIÇÃO DO BEM. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

419 - TJSP. Direito do Consumidor. Direito Civil. Apelação. Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Repetição de Indébito c/c Pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Ação de revisão de contrato bancário (Súmula 297 do C. STJ). Pretensão do autor de restituição em dobro, ou de forma simples dos valores que entende como abusivos. Inadmissibilidade. Taxa de juros expressamente fixada no contrato e de acordo com a taxa média de mercado, segundo o Banco Central. Tarifa de Seguro. Livre pactuação do contratante que teve a opção de contratação. (Tema 972) e REsp. Acórdão/STJ. Tarifa de Registro (Detran). Legalidade da cobrança dessa tarifa, considerando o entendimento do E.STJ em recurso repetitivo, uma vez que o valor cobrado não é abusivo e existe comprovação nos autos de que o serviço foi prestado. Recursos Especiais 1.578.526/SP, 1.578.553/SP e 1.578.490/SP (Tema 958). Tarifa de Cadastro. Possibilidade de sua cobrança nos contratos posteriores a vigência da Resolução-CMN 3.51/2007 (Tema Repetitivo 620 e Súmula 566/STJ). Tarifa de Avaliação do bem. Comprovação da prestação do serviço com laudo e foto do veículo. REsp. Acórdão/STJ. (Tema 958) Tarifa IOF. Opção da recorrente de financiar o valor em conjunto com o do veículo e demais tarifas, o que exclui a abusividade. Tributo devido à Fazenda Pública, sendo o banco mero arrecadador. Legalidade de cobrança das taxas de juros e demais tarifas. Restituição de valores que resta prejudicado. Sentença mantida. Recurso desprovido

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420 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CNH DEFINITIVA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. I. 

421 - TJRJ. Apelação. Embargos à Execução Fiscal. Imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) referente aos exercícios de 2012 a 2015. Alegação do Embargante de que não deveria figurar no polo passivo da relação tributária, diante da existência de arrendamento mercantil já encerrado e pelo fato de o adquirente do veículo ser o responsável exclusivo pelo pagamento do tributo, tão logo se deu a baixa do gravame, que foi concretizada em 17/03/2011. Sentença de improcedência. Irresignação. Sujeição passiva do arrendador mercantil que detém a propriedade e a posse indireta. Responsabilidade solidária com o arrendatário. A baixa do gravame por meio do Sistema Nacional de Gravames (SNG), disciplinado pela Resolução CONTRAN 320/2009 e administrado pelo órgão estadual de trânsito, DETRAN, não se mostra suficiente para caracterizar a transferência da propriedade do veículo. Necessário que se cumpra o regramento legal junto ao órgão responsável de trânsito. Indicação de Baixa no sistema nacional de gravames (SNG) que não representa, por si, a alteração na titularidade do registro, tampouco substitui a comunicação de transferência do veículo. Baixa que pode resultar não apenas da quitação das obrigações do arrendatário no cumprimento do contrato com opção de compra, mas também da entrega amigável ou reintegração na posse do bem, casos em que a propriedade se consolida na pessoa do credor. Tela extraída do sistema (SNG) que não se revela hábil à comprovação da efetiva transferência da propriedade ou o motivo da baixa. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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422 - TJPE. Direito administrativo. Recurso de agravo em apelação cível. Multa de trânsito. Notificação inválida. Impossibilidade do recorrido fazer prova negativa. O detran não foi hábil em comprovar a notificação do recorrido. Declaração de nulidade das infrações e respectivas multas aplicadas. Recurso de agravo não provido.

423 - TJSP. Recurso inominado. Responsabilidade civil. Demora do Detran-SP para efetivar a transferência de titularidade do veículo adquirido pelo autor, bem como para emitir o certificado de licenciamento. Veículo do autor apreendido em blitz em razão da ausência desta documentação. Pagamento de despesas para recuperação do veículo, inclusive, em duplicidade. Lesões que extrapolam o mero aborrecimento. Ementa: Recurso inominado. Responsabilidade civil. Demora do Detran-SP para efetivar a transferência de titularidade do veículo adquirido pelo autor, bem como para emitir o certificado de licenciamento. Veículo do autor apreendido em blitz em razão da ausência desta documentação. Pagamento de despesas para recuperação do veículo, inclusive, em duplicidade. Lesões que extrapolam o mero aborrecimento. Caracterização dos danos materiais e morais. Pleito acolhido pelo juízo a quo. Detran-SP que reiterou, integralmente, os termos de sua contestação, sem impugnar especificadamente os fundamentos da sentença. Não observância do princípio da dialeticidade e não preenchimento do pressuposto de admissibilidade recursal. CPC, art. 932, III, que impõe o não conhecimento deste recurso. Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso não conhecido.

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424 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Ação que objetiva a transferência de pontuação relativa à infração de trânsito - DETRAN e DER - Sentença monocrática que acolhe o pedido - Razões de recurso que são totalmente dissociadas do que a r. sentença monocrática decidiu, tanto é que a recorrente reporta-se, exclusivamente, à questão de Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Ação que objetiva a transferência de pontuação relativa à infração de trânsito - DETRAN e DER - Sentença monocrática que acolhe o pedido - Razões de recurso que são totalmente dissociadas do que a r. sentença monocrática decidiu, tanto é que a recorrente reporta-se, exclusivamente, à questão de falta de notificação e que a transferência de pontuação é providência que deve ser tomada pelo DETRAN, situações essas que, a uma, não foram sequer tratadas na fundamentação da r. Sentença e, a duas, nem mesmo foram invocadas quando da contestação da recorrente, tratando-se de inovação recursal - Inadmissibilidade do recurso, por inobservância ao disposto no art. 1010, II do CPC - Recurso não conhecido.

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425 - TJSP. Recurso inominado. Ausência de comunicação da transferência de veículo. Pretensão de declarar a inexigibilidade de multas de trânsito e tributos incidentes sobre o veículo. Ação ajuizada apenas contra o Detran/SP. R. sentença que, nesta parte, extinguiu o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva. Razões recursais que não atacaram os fundamentos da r. sentença. Falta de Ementa: Recurso inominado. Ausência de comunicação da transferência de veículo. Pretensão de declarar a inexigibilidade de multas de trânsito e tributos incidentes sobre o veículo. Ação ajuizada apenas contra o Detran/SP. R. sentença que, nesta parte, extinguiu o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva. Razões recursais que não atacaram os fundamentos da r. sentença. Falta de dialeticidade. Inobservância do disposto na Lei 9.099/95, art. 42 e no art. 1.010, II e III, do CPC. Ainda que assim não fosse, no caso, configura-se a ilegitimidade passiva do Detran/SP para responder pela inexigibilidade de débitos, passados ou futuros, de tributos e multas aplicadas por outros entes autuadores. Precedentes. Recurso não conhecido.

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426 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL -

427 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. MULTAS E DE PONTUAÇÃO NA CNH. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO DO DETRAN. DETRAN/RJ É A ENTIDADE REGISTRADORA DAS TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, DE MULTAS E DE PONTUAÇÃO NA CNH. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA AÇÕES QUE VISAM À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS, DE MULTAS E DE PONTOS NA CNH, PORQUANTO É ENTIDADE AUTÁRQUICA COM ATRIBUIÇÃO PARA REGISTRO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS, DE MULTAS E DE PONTUAÇÃO NA CNH, COMO DECORRE DAS REGRAS DOS ART. 22, III E VI E ART. 120 CTB. POR OUTRO LADO, ASSISTE RAZÃO À APELANTE QUANTO À CONDENAÇÃO QUE OBRIGA A AUTARQUIA A CANCELAR MULTA IMPOSTA POR MUNICÍPIO. NO CASO DOS AUTOS, A MULTA NÃO FOI IMPOSTA PELA AUTARQUIA OU POR QUALQUER ÓRGÃO ESTADUAL, MAS SIM PELO MUNICÍPIO, TITULAR DOS CRÉDITOS (ART. 260 E ART. 281 CTB), A LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NA LIDE ONDE SE DISCUTE O CANCELAMENTO DA MULTA. PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, A FIM DE REFORMAR A SENTENÇA PARA EXCLUIR A LEGITIMIDADE DO DETRAN QUANTO A RESTITUIÇÃO DE MULTA, MANTIDO NO MAIS A SENTENÇA.

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428 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

429 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

430 - TJRS. Direito público. Veículo. Furto. Brigada militar. Apreensão. Detran. Liberação. Negativa. Descabimento. Arbitrariedade. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação cautelar. Adequação da via eleita. Apreensão de veículo furtado. Óbice para a liberação. Impossibilidade. Existência de autorização da autoridade policial. Inteligência do art. 4º da Portaria 145/2003 do detran.

431 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Detran. Imposição de obrigação não prevista em lei. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Legalidade administrativa. Interpretação restrita. Agravo interno do mpgo desprovido.

432 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO. I.

433 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PENALIDADE C/C INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. MULTAS ANTERIORES À AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO DETRAN-RJ. SOCIEDADE QUE VENDEU O VEÍCULO COM EXISTÊNCIA DE MULTA EM SEU NOME. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PRÉVIA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS APELANTES. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR QUE SE MOSTRA MAIS PROPORCIONAL E ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

434 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA DO DETRAN/RJ. PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DE DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PARCELA SALARIAL DENOMINADA «JETON". DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE VALORES A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A REFERIDA VERBA. INCONFORMISMO DO ERJ E DO DETRAN/RJ. CONTROVÉRSIA QUE GIRA EM TORNO DO EXAME ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA DENOMINADA «JETON», QUE É RECEBIDA PELA AGRAVADA COMO RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE EXAMINADORA DE DIREÇÃO VEICULAR. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE A RETRIBUIÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM EXAMES DE DIREÇÃO VEICULAR NÃO SE CONSTITUI EM VANTAGEM PERMANENTE PARA O SERVIDOR. art. 50 DA LEI ESTADUAL 4.781/2006. VERBA SALARIAL QUE NÃO INTEGRA A REMUNERAÇÃO FIXA DOS SERVIDORES DO DETRAN/RJ E, SENDO ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA SUJEIÇÃO DO «JETON» À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES DO TJERJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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435 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IPVA DO EXERCÍCIO DE 2021. VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO (MINAS GERAIS), ONDE FOI PAGO O TRIBUTO COBRADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DETRAN/RJ. ACOLHIMENTO. MÉRITO. CONTRIBUINTE QUE ADQUIRIU O VEÍCULO NO ESTADO DE MINAS GERAIS AOS 09/12/2020 E ALI PAGOU SEUS DÉBITOS, INCLUSIVE O IPVA DE 2021, OBJETIVANDO TRANSFERI-LO PARA O RIO DE JANEIRO. TRANSFERÊNCIA QUE SÓ OCORREU AOS 15/04/2021, EM RAZÃO DE SUSPENSÕES DE SEVIÇOS DO DETRAN/RJ DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19, FATO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO AO AUTOR. EFETUADA A TRANSFERÊNCIA DENTRO DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, «A» DA LEI ESTADUAL 2.877/97, O FATO GERADOR DO IPVA SE CONSIDERA OCORRIDO NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE AO REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA NO DETRAN/RJ. ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE, NO CASO, NÃO TEM CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PARA COBRAR O IPVA DE 2021, SOB PENA DE CARACTERIZAR VEDADA BITRIBUTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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436 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de nulidade de ato administrativo. Inconsistência no cadastro do recorrido junto ao DETRAN, que ensejou o envio de notificações de imposição de multas de trânsito a endereço errado e, por consequência, no não recebimento das notificações. Culpa do DETRAN. Ausência de notificações tempestivas que leva à nulidade das autuações. Superação do prazo máximo para envio das notificações que impede a reabertura de prazo para indicação de condutor e apresentação de recurso administrativo. Recursos desprovidos.

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437 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo. Contrato quitado. Manutenção do bloqueio para transferência. Alegação de impossibilidade de dar baixa do gravame, ante a parte não ter providenciado a emissão de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) junto ao DETRAN, nos termos da Portaria DETRAN 2762, de 29 de dezembro de 2008. Descabimento. Deve a instituição financeira, face à quitação da dívida, providenciar a baixa do gravame. Referida portaria não impossibilita o cumprimento da obrigação, a ausência da emissão de novo CRV, veda apenas o licenciamento anual. Multa diária fixada de modo razoável. Decisão mantida. Recurso improvido.

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438 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Denunciação da lide. Culpa exclusiva de terceiros. Impossibilidade. Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN. Autarquia. Ente autárquico com personalidade jurídica própria. Impossibilidade de se denunciar a lide ao Estado. CPC/1973, art. 70, III. CF/88, art. 37, § 6º.

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439 - TJRJ. Compre e venda. Veículo. Trânsito. DETRAN. Ação objetivando seja o apelante compelido a transferir a propriedade de veículo para o terceiro réu, a quem foi vendido pela autora, que continua recebendo multas em seu nome. Sentença de procedência.

440 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que impôs a regularização de restrição administrativa sobre veículo ao respectivo proprietário - Inconformismo - Pretensão de expedição de ofício ao Detran para regularizar a restrição administrativa - Rejeição - Cumprimento de sentença que se circunscrevia, unicamente, à obrigação de transferência do bem ao novo proprietário - Obrigação cumprida, como informado pelo departamento de trânsito - Ausência de informação sobre a natureza da restrição administrativa - Proprietário agravante que não provou qualquer tentativa infrutífera de diligência ao Detran para solução da pendência - Obrigação puramente administrativa - Decisão mantida - Recurso desprovido

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441 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

442 - TJSP. Responsabilidade civil - Dano moral - Pretensão de que o Detran responda pelos danos morais que lhe causou, pois, quando adquiriu um caminhão e passou o bem por vistoria, não foi constatado que a numeração do motor foi adulterada - Caso em que não se pode afirmar, ao certo, se a adulteração ocorreu antes ou depois da vistoria - Detran que não pode responder por ato que foi praticado por terceiro que adulterou o motor - Ausência de comprovação do nexo causal entre a primeira vistoria realizada e os danos alegados - Recurso improvido

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443 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO -

444 - TJMG. Administrativo. Transporte público municipal alternativo de passageiros. «Perueiros». Atos fiscalizatórios ordenados. Medida repressiva. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Inexistência. BHTRANS. DETRAN/MG. Pólo passivo da ação mandamental. Possibilidade. Lei 1.533/51, art. 1º.

445 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. 1.

446 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Lançamento do tributo relativo aos exercícios de 2001 a 2006. Veículo sinistrado em 1989, com comunicação feita ao DETRAN. Isenção do tributo condicionada à informação do sinistro à Secretaria da Fazenda, nos termos do § 1º, do art. 16, da Lei nº: 6606/89. Cadastro de Contribuintes do IPVA operacionalizado pelo DETRAN e unificado ao da Secretaria da Fazenda conforme disposição do Decreto nº: 34.469/91 e alteração introduzida pela Lei nº: 8.490/93 no art. 16 da Lei nº: 6606/89. Segurança concedida. Recurso provido.

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447 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Veículo com chassi adulterado. Regularização pelo detran. Impossibilidade. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido.

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448 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Ação declaratória de inexigibilidade de débito (IPVA de 2001 a 2009, DPVAT e taxa de licenciamento). Veículo alienado fiduciariamente e retomado diante da inadimplência, pela financeira, em 2001. Devedora que continua no cadastro do DETRAN como proprietária do veículo, pelo fato da transferência não ter sido comunicada. Responsabilidade pela comunicação prevista no CTB, art. 134 atribuída ao credor fiduciário. Decreto 911/1969 e Portaria 1574/04 do DETRAN. Solidariedade que se rompe pela busca e apreensão judicial a pedido da financeira. Reconhecimento. Cobrança indevida. Sentença de improcedência. Recurso provido.

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449 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Erro de formal consignação no sistema do Detran do efetivo licenciamento pago em lotérica. Falha na prestação do serviço público. Apreensão de veículo por falta de licenciamento. Abuso configurado. Indenização à título de dano moral devida. Valor que deve observar as circunstâncias do caso com vistas à reparação do sofrimento da vítima e ao desestímulo do causador da ofensa. Adequação. Razoabilidade. Dano material não especificado. Sentença de parcial procedência. Honorários advocatícios fixados para autor e réu, observado o CPC, art. 85, parágrafo 11de 2015. Recurso do Detran parcialmente provido.

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450 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANOS MORAIS - QUEDA DE VENTILADOR EM CLÍNICA CREDENCIADA - RESPONSABILIDADE DO DETRAN/RJ CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES - VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

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