Cetran | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7550.4900

551 - TJRJ. Execução. Título judicial. Obrigação de fazer. Astreintes. Baixa de alienação do veículo. Entrega de documentos essenciais à transferência de titularidade do veículo para o nome da agravante junto ao DETRAN-RJ. Multa coercitiva que se revelou ineficaz para o cumprimento da decisão. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 1º. Inteligência.

«Embora o que se busca com a tutela jurisdicional para cumprimento de obrigação de fazer seja a tutela específica pretendida, quando isso se revela impossível, seja pela natureza da obrigação seja pela inércia do devedor, outra alternativa não há, senão convertê-la em perdas e danos. Fixação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), oficiando-se ao DETRAN para transferir a titularidade do veículo para a agravada, a qual irá recolher o veículo na casa da autora em data a ser designada p... ()

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Doc. 681.9097.5509.5459

552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do DETRAN - Laudo de vistoria cautelar, emitido por empresa credenciada, dando conta de que inexistiam alterações nas características do veículo - Alegação de que a agravante, confiando no laudo, pagou o valor acertado com o suposto proprietário em negócio que se revelou fraudulento, pois se tratava de veículo dublê - Inexistência de nexo de causalidade entre o evento danoso e ato ou fato que se possa atribuir ao DETRAN - Autarquia que s... ()

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Doc. 343.9131.2668.2890

553 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. LICENCIAMENTO QUITADO. PROVIMENTO NEGADO.

Ação de mandado de segurança visando à liberação de veículo apreendido indevidamente, com cancelamento de multa e isenção de despesas de estadia e translado. A autora comprovou a quitação do licenciamento do veículo antes da autuação, demonstrando erro no sistema do Detran e conduta inadequada do agente de trânsito. Documentação apresentada nos autos comprova que o licenciamento do veículo estava regular, evidenciando erro no sistema do Detran e justificando a liberação do ve... ()

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Doc. 865.3506.0929.8728

554 - TJRJ. Agravo de instrumento. DETRAN/RJ. Ação ordinária cumulada com indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Recurso contra a decisão que determinou a regularização do Certificado de Registro de Veículo ¿ CRV do veículo descrito na inicial, para que passe a constar como proprietária a sociedade agravada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa fixa de R$5.000,00 (cinco mil reais). Veículo registrado em nome de terceiros, e cadastrado no Estado do Espírito Santo, apresentando débitos. Provimento parcial do recurso, para que o prazo imposto na decisão agravada passe a fluir da regularização da situação do veículo junto ao DETRAN/ES, medida que deverá ser requerida e formalizada perante o juízo de primeiro grau.

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Doc. 315.6710.2533.2741

555 - TJRJ. Apelação. Declaração de Inexistência de Débito c/c Indenizatória. Sentença homologatória de acordo. Apelo da parte ré, buscando a homologação total do acordo formulado entre as partes. Partes que transigiram e requereram, no item 3 do ajuste, a expedição de ofício ao Detran/RJ para bloqueio de registro de veículo, além de transferência de titularidade e baixa de multas. Impossibilidade de acolhimento dos pedidos, que devem ser formulados através do ajuizamento de ação própria, pois envolve não só o Detran, como também eventuais terceiros interessados. No entanto, o acordo deve ser homologado, ainda que em parte, para que produza efeito entre as partes quanto aos demais consectários ali constantes. Sentença modificada. Provimento parcial da Apelação.

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Doc. 150.5244.7014.3700

556 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Veículo. Vistoria. Alienação fiduciária. Propriedade. Transferência. Obrigatoriedade. Descabimento. Certificado de registro de licenciamento. Expedição. Detran. Custas. Metade. Lei estadual 8121/1985, art. 11 let-a. Apelação cível. Reexame necessário. Direito administrativo. Mandado de segurança. Trânsito. Alienação fiduciária. Certificado de registro de veículo.

«Comprovado que o veículo pertence à empresa impetrante, não há embasamento legal que justifique a prévia transferência da propriedade do mesmo em função de ter sido oferecido em garantia de um negócio bancário pelo seu sócio-gerente. Se o agente financeiro aceitou bem oferecido por quem não era o legítimo proprietário, não cabe ao DETRAN buscar resolver assunto que não lhe compete. Fosse assim, deveria ter indeferido o requerimento de restrição feito pelo banco.»

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Doc. 185.8161.7000.4700

557 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Departamento de trânsito do estado do Rio de Janeiro. Detran. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

«A Corte Regional condenou o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran como responsável subsidiário sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao , § 1º. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determin... ()

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Doc. 185.8161.7005.4200

558 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Departamento estadual de trânsito do rio grande do sul. Detran/RS. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

«A Corte Regional condenou o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul - DETRAN/RS como responsável subsidiário sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao , § 1º. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para det... ()

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Doc. 185.8161.7003.2900

559 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Departamento de trânsito do estado do Rio de Janeiro. Detran. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

«A Corte Regional condenou o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran como responsável subsidiário sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao , § 1º. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determin... ()

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Doc. 182.4892.5000.7900

560 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Aquisição de trator de rodas. Presunção de boa-fé do terceiro adquirente. Ausência de registro no detran. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O Colegiado estadual consignou a presunção de boa-fé do terceiro adquirente do veículo automotor diante da ausência do registro de penhora junto ao Detran. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - O acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo int... ()

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Doc. 180.5231.0005.9100

561 - STJ. Processual penal. Declaração falsa de endereço junto ao detran. Falsidade ideológica. Descrição fática insuficiente. Inépcia da denúncia. Atipicidade. Ocorrência. Trancamento da ação penal.

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Doc. 899.6316.7000.3047

562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que indeferiu o pedido para expedição de ofício ao Detran, para que informe o nome da instituição financeira credora fiduciária do veículo registrado em nome da devedora. Inconformismo do agravante. Cabimento. A execução visa satisfazer o direito do credor em face do devedor, de forma que cabe ao juiz, durante a condução do processo, favorecer que tal objetivo seja alcançado, garantindo a efetividade da execução. No caso dos autos, o Detran se recusou a prestar as... ()

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Doc. 941.9379.4675.3190

563 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - DETRAN/PI - ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DE OUTRO ESTADO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MINEIRA - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE SOBRE VEÍCULO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA.

A Justiça Estadual de Minas Gerais não detém competência para processar e julgar demanda envolvendo o DETRAN de outra unidade da Federação, por se tratar de ente submetido à jurisdição do respectivo Estado. Não tendo sido demonstrada a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, notadamente à vista da necessidade de dilação probatória para a apuração da alegada transferência fraudulenta de propriedade sobre veículo, imperiosa a manutenção da de... ()

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Doc. 672.7282.0700.6249

564 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO - DESPESAS COM REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULOS CUSTODIADOS - PÁTIO CREDENCIADO - DESCREDENCIAMENTO - PORTARIA 778/2019 DO DETRAN-MG - PAGAMENTO - CONTAGEM DO PRAZO - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. A

Portaria 778/19 do Detran, em seu art. 10, §2º, dispõe que o delegado regional de Polícia Civil ou a Divisão de Controle de Ciretrans, possuem o prazo de 180 dias para a realização de leilão dos veículos depositados no pátio descredenciado e para adotar as medidas cabíveis para a realocação dos veículos em outros pátios credenciados, após a manifestação expressa do credenciado. Segundo o , todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda prescreve ... ()

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Doc. 600.6688.9868.5118

565 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Contrato Administrativo. Serviços de remoção, depósito e guarda de veículos automotores ou outros tracionados, apreendidos ou removidos pelo DETRAN/SP. Pretensão de cobrança pelos serviços prestados após o fim da prorrogação do contrato, sem a devida contraprestação. Procedência na origem. Remoção dos veículos pela Autarquia do pátio da autora meses antes do indicado na inicial. Redução do período da cobrança devida. Impugnação ao cálculo, contudo, que se revelou insubsistente, porque sem amparo em prova pericial. Desistência expressa do réu em relação à produção de provas. Questão preclusa. Sucumbência recíproca. Cabimento. Ônus da sucumbência que devem ser distribuídos entre ambas as partes, proporcionalmente ao sucesso obtido. Sentença reformada em parte. Recursos oficial e voluntário do DETRAN/SP parcialmente providos

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Doc. 103.2110.5019.8000

566 - TAPR. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Cobrança contra seguradora. Negativa de cobertura porque o veículo estaria envolvido em corrida ilícita chamada «racha» ou «pega». Multa imposta e, depois, revogada pelo próprio DETRAN. Elementos inconclusivos para caracterizar a infração. Indenização devida.

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Doc. 141.1724.1000.9200

567 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de sanção administrativa. Infração de trânsito. Propriedade do veículo identificada na data da infração. Responsabilidade do proprietário em nome do qual está registrado o veículo em indicar o condutor. CTB, art. 257, § 7º. Acórdão regional assentado nitidamente em exame de elementos fático-probatórios. Revisão em sede especial. Impossibilidade. Óbice do verbete sumular 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Nos termos do , § 7º, «Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração». 2. No caso concreto, a Corte estadual taxativamente assentou, mediante soberana análise das provas coligidas, que a pessoa jurídica «Mattos Projetos e Serviços Elétri... ()

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Doc. 558.7621.0246.4280

568 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Anulação de autos de infração de trânsito. Expedição de notificação que ocorreu sem obediência ao prazo de 30 dias previsto no art. 281, § 1º, II, do CTB. Resolução CONTRAN 782/2020 que referendou as Deliberações CONTRAN 185, 186 e 187. Resolução CONTRAN 805/2020. Poder regulamentar devidamente conferido ao CONTRAN. Lei, Art. 12, I 9.503/1997. Ausência de ilegalidade na expedição de notificações referentes a auto de infração ocorridas no período 2... ()

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Doc. 780.9382.8562.8065

569 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA REFORMADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. MULTAS LAVRADAS PELO DER. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 780.7367.7659.3428

570 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR NO PRAZO LEGAL. LEGITIMIDADE DO DETRAN/SP. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO INTEMPESTIVA DO CONDUTOR NO ÂMBITO JUDICIAL. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação ajuizada por Salim Navarro em face do DETRAN/SP e o DER/SP, buscando a exclusão da pontuação referente à infração de trânsito e a anulação do processo administrativo de cassação do direito de dirigir. A sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito em relação ao DER/SP e acolheu o pedido em face do DETRAN/SP, declarando nulo o processo administrativo de cassação e autorizando a transferência dos pontos para outro condutor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas q... ()

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Doc. 150.4705.2023.2800

571 - TJPE. Direito administrativo. Agravo. Decisão terminativa. Embargos à execução acolhidos. Multa cominatória. Extinção da execução. Cumprimento da sentença. Expedição de novo laudo de avaliação de deficiência física e/ou visual. Doença grave. Impetrante apta a dirigir veículo automático. Isenção tributária. Impossibilidade de vincular parecer médico a determinada circunstância. Menção à decisão judicial satisfatória ao cumprimento da determinação judicial. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. O cerne da questão cinge-se em definir se o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN/PE efetivamente cumpriu a determinação judicial. O título executivo judicial, com trânsito em julgado, determinou ao DETRAN/PE a expedição de Laudo de avaliação de deficiência física e/ou visual, considerando a impetrante apta a dirigir veículo automático, a fim de ser beneficiada com a isenção do IPI e do IPVA. 2. Ocorre que a impetrante alegou o não atendimento ao coman... ()

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Doc. 165.0370.3949.1442

572 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Nulidade de auto de infração. Alegação da parte autora de que as notificações das autuações foram expedidas pela Fazenda requerida após decurso do prazo de 30 dias, previsto no art. 281, § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Prorrogação dos prazos em decorrência da Covid/19. Deliberação Contran 186/20 (Resolução 723/20) e Resolução Contran 805/21. Ementa: RECURSO INOMINADO. Nulidade de auto de infração. Alegação da parte autora de que as notificações das autuações foram expedidas pela Fazenda requerida após decurso do prazo de 30 dias, previsto no art. 281, § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Prorrogação dos prazos em decorrência da Covid/19. Deliberação Contran 186/20 (Resolução 723/20) e Resolução Contran 805/21. Prorrogação de prazo imposta por via imprópria. Contran é destituído de competência legislativa. Recurso provido.

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Doc. 966.1896.0334.1759

573 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DA CNH ANTES DO JULGAMENTO DEFINITIVO. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Reexame necessário, previsto no , I, interposto pelo Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital em face de sentença que julgou procedente o mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor de Habilitação do Detran/SP. O pedido foi acolhido para declarar nula a penalidade de suspensão da CNH do impetrante enquanto pendente o julgamento do recurso administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítimo o ... ()

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Doc. 1692.0145.2178.1000

574 - TJSP. Recurso inominado. Tributário. IPVA. Responsabilidade referente ao imposto cujos fatos geradores tenham ocorrido entre a alienação do veículo e a comunicação de transferência ao órgão de trânsito. Juízo de piso que afastou a responsabilidade da parte autora apenas em relação ao IPVA lançado após a comunicação ao Detran. Pretensão da FESP neste mesmo sentido, a qual já foi atendida. Inexistência Ementa: Recurso inominado. Tributário. IPVA. Responsabilidade referente ao imposto cujos fatos geradores tenham ocorrido entre a alienação do veículo e a comunicação de transferência ao órgão de trânsito. Juízo de piso que afastou a responsabilidade da parte autora apenas em relação ao IPVA lançado após a comunicação ao Detran. Pretensão da FESP neste mesmo sentido, a qual já foi atendida. Inexistência de interesse recursal. Recurso não conhecido.

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Doc. 1690.8919.2237.8500

575 - TJSP. Declaratória de inexistência e reparação de dano moral - Sentença de procedência - Demonstração inequívoca do erro da recorrente - Comunicação de compra e venda efetivada dentro do prazo legal, mas não lançada no sistema pelo DETRAN, propiciando o lançamento de multas em nome do recorrido - Reparação de dano moral presumido (in re ipsa) - Valor arbitrado proporcional ao dano experimentado (R$ Ementa: Declaratória de inexistência e reparação de dano moral - Sentença de procedência - Demonstração inequívoca do erro da recorrente - Comunicação de compra e venda efetivada dentro do prazo legal, mas não lançada no sistema pelo DETRAN, propiciando o lançamento de multas em nome do recorrido - Reparação de dano moral presumido (in re ipsa) - Valor arbitrado proporcional ao dano experimentado (R$ 2.000,00) - Não provimento - Honorário devidos, fixados em 10% sobre o valor da condenação

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Doc. 981.3451.2573.7616

576 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AUTO ESCOLA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E CANCELAMENTO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO. FISCALIZAÇÃO DO DETRAN QUE ALCANÇOU VEÍCULO DA AUTO ESCOLA EM ENDEREÇO DIVERSO DO ESTABELECIMENTO. FATO QUE NÃO IMPLICA EM NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DEVENDO-SE RECONHECER QUE O PODER DE FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO ESTÁ LIMITADO AO LOCAL QUE Ementa: RECURSO INOMINADO. AUTO ESCOLA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E CANCELAMENTO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO. FISCALIZAÇÃO DO DETRAN QUE ALCANÇOU VEÍCULO DA AUTO ESCOLA EM ENDEREÇO DIVERSO DO ESTABELECIMENTO. FATO QUE NÃO IMPLICA EM NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DEVENDO-SE RECONHECER QUE O PODER DE FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO ESTÁ LIMITADO AO LOCAL QUE EVENTUALMENTE SEJA MENCIONADO EM ORDEM DE SERVIÇO. IRREGULARIDADES INCONTROVERSAS E NÃO IMPUGNADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 809.9364.2114.1417

577 - TJSP. Recurso inominado - Autos de infração emitidos pelo Município de São Paulo - Preliminar de incompetência do juízo rejeitada - Ilegitimidade passiva do DETRAN/SP - Extinção parcial do processo - Irregularidade no procedimento administrativo - Defesas contra as autuações tempestivamente apresentadas e não respondidas - Imposição de penalidades sem a oportunidade de recurso sobre as decisões Ementa: Recurso inominado - Autos de infração emitidos pelo Município de São Paulo - Preliminar de incompetência do juízo rejeitada - Ilegitimidade passiva do DETRAN/SP - Extinção parcial do processo - Irregularidade no procedimento administrativo - Defesas contra as autuações tempestivamente apresentadas e não respondidas - Imposição de penalidades sem a oportunidade de recurso sobre as decisões relativas às defesas contra as autuações - Ofensa ao devido processo legal - Nulidade das autuações e da imposição de penalidades - Decadência impedindo a renovação dos procedimentos - Sentença de improcedência - Recurso provido.

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Doc. 283.6799.7835.8293

578 - TJSP. Recurso inominado - Nulidade de autos de infração - Alegação de falta de notificação da infração - Inocorrência de nulidade - Comprovação de envio por parte do DER das notificações para o endereço cadastrado no Detran (art. 282, §1º, CTB) - Incumbe à parte informar o endereço correto e mantê-lo atualizado - Alegação de ausência de fundamentação nas decisões administrativas - Inconsistência Ementa: Recurso inominado - Nulidade de autos de infração - Alegação de falta de notificação da infração - Inocorrência de nulidade - Comprovação de envio por parte do DER das notificações para o endereço cadastrado no Detran (art. 282, §1º, CTB) - Incumbe à parte informar o endereço correto e mantê-lo atualizado - Alegação de ausência de fundamentação nas decisões administrativas - Inconsistência do alegado - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 597.8487.6052.0377

579 - TJSP. Autor alienou seu automóvel na plataforma requerida, vindo a informar, em data anterior ao contrato da venda intermediada pela ré, que sua propriedade de veículo estava registrada como PCD no sistema Detran. Responsabilidade quanto ao valor residual de IPVA não especificada no contrato, não podendo ser imputada ao autor. Incide o CDC na relação entre as partes. Protesto indevido. Indenização por Ementa: Autor alienou seu automóvel na plataforma requerida, vindo a informar, em data anterior ao contrato da venda intermediada pela ré, que sua propriedade de veículo estava registrada como PCD no sistema Detran. Responsabilidade quanto ao valor residual de IPVA não especificada no contrato, não podendo ser imputada ao autor. Incide o CDC na relação entre as partes. Protesto indevido. Indenização por dano moral fixada com razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido.

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Doc. 153.9805.0017.9800

580 - TJRS. Direito público. Conflito de competência. Veículo. Furto. Detran. Retenção abusiva. Ilegalidade. Natureza administrativa. Ocorrência. Natureza penal. Inexistência. Competência vigésima segunda câmara cível. Conflito de competência. Cautelar de liberação de veículo. Pretensão deduzida contra o detran e em face do depósitário. Autor que teria tido o veículo de sua propriedade, alvo de furto, indevidamente retido pela autoridade de trânsito. Pedido e causa de pedir constantes na inicial que versam apenas sobre pleito de natureza administrativa, nada dispondo sobre matérias que envolvam o âmbito criminal, sequer aventando procedimento da autoridade policial, mas imputando a ilegalidade ao órgão administrativo. Cautelar que foi ajuizada e processada perante o juízo cível. Incompetência das câmaras criminais, no caso concreto, para cassarem sentença de natureza cível. Correção do enquadramento originário na subclasse 'direito público não especificado'. Conflito de competência julgado procedente, por maioria.

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Doc. 144.7244.0003.6200

581 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos materiais e lucros cessantes. Acidente de trânsito envolvendo veículo baixado junto ao DETRAN pela seguradora ré por ter se transformado em sucata. Seguradora que procedeu à venda do salvado (sucata) a terceiro. Adquirente que indevidamente, remonta o veículo e o coloca em circulação, envolvendo-se em acidente de trânsito. Ausência de responsabilidade da seguradora. Nada impede que a seguradora proceda à venda do salvado a terceiro após ter pago a indenização ao respectivo segurado, ter realizado à transferência de titularidade e a baixa do registro junto ao DETRAN. Tomadas as devidas providências, não se há como exigir da seguradora a garantia de que o adquirente não vai remontar o veículo e colocá-lo novamente em circulação. Seguradora que não pode, por isso, ser responsabilizada pelos prejuízos causados em acidente de trânsito somente porque envolvendo tal veículo. Recurso provido.

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Doc. 144.9584.1002.8900

582 - TJPE. Apelação cível-ação de indenização por danos morais e materiais-venda de veículo. Motor furtado detectado em vistoria pelo detran- produção de prova que demonstrou fato impeditivo do direito do autor- ação improcedente-. Recurso não provido.

«1. Consta nos autos documento expedido pela Unidade de Vistoria e Emplacamento do DETRAN-PE, no qual atesta, as condições do veículo antes da tradição. A parte ré produziu prova no sentido de demonstrar a existência de fato impeditivo do direito do autor. 2. Documento apresentado no momento da contestação e em nenhum momento impugnado pela parte adversa, o que nos faz presumir sua veracidade, como assim prevê o 3. Não logrou êxito a autora em provar o come... ()

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Doc. 103.1674.7497.6900

583 - STJ. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Citação. Alienação do bem. Registro público. Penhora não anotada no DETRAN. Boa-fé do adquirente. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593.

«Para que reste configurada a fraude à execução é necessário que: a ação já tenha sido aforada e que haja citação válida; que o adquirente saiba da existência da ação, ou por já constar no cartório imobiliário algum registro (presunção «juris et de jure» contra o adquirente), ou porque o exeqüente, por outros meios, provou que dela o adquirente já tinha ciência e a alienação ou a oneração dos bens seja capaz de reduzir o devedor à insolvência, militando em favor do... ()

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Doc. 498.6930.3713.5425

584 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Suspensão do direito de conduzir por 12 (doze) meses - Alegação de que houve interposição de recurso destinado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) sem que tenha sido apreciado - Pleito julgado improcedente - Sentença enfatizou a impossibilidade de comprovação fática por meio de prova pré-constituída - Insurgência - Cabimento - Impetrante demonstrou que encaminhou seu recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), compr... ()

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Doc. 103.1674.7452.6800

585 - STJ. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Necessidade de citação antes da alienação do bem. Penhora não anotada no DETRAN. Boa-fé do adquirente reconhecida. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046.

«A alienação de bens após o ajuizamento de ação fiscal não configura fraude à execução enquanto o devedor não tiver sido citado. Outrossim, mesmo que tivesse havido citação prévia à alienação do bem seria necessário que o credor, ora recorrente, provasse a ciência do adquirente acerca da execução fiscal proposta contra o alienante para que se configurasse a fraude. Tal conclusão, contudo, não pode ser aplicada já que o Tribunal «a quo» fixou a premissa fática que o adq... ()

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Doc. 103.1674.7322.4600

586 - STJ. Competência. Automóvel «doublé» com documentação «fria». Adulteração de chassi. Lei posterior ao fato. Crime de receptação não caracterizado. Documentação aparentemente regular do veículo. Possível falsidade documental. Apuração no local de registro do veículo originário no DETRAN. Competência do Juízo de São Paulo. CPP, art. 70.

«Não se cogita do delito de adulteração de chassi, quando o fato é praticado anteriormente à vigência da lei que tipificou tal tipo de conduta. Não se tem como caracterizado o delito de receptação, sequer na forma culposa, se não houve comprovação da procedência ilícita do automóvel, que tem documentação aparentemente regular, sem qualquer registro de furto ou roubo. Existindo dois veículos (um possivelmente doublé do outro), com iguais RENAVAMs e placas, sendo ambos proceden... ()

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Doc. 418.5393.4933.9520

587 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação indenizatória proposta em face da Municipalidade. Avaria em automóvel ocasionada por má conservação da via pública. Distribuição para a 2ª Vara da Fazenda Pública de Santo André. Remessa para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/ Trânsito. Medida acertada. Matéria do feito que se insere na competência do Setor Especializado. Exegese do art. 2º da Portaria Conjunta 10.135/2022 e Comunicado Conjunto 372/2024 da Presidência deste Tribunal de Justiça e Corregedor... ()

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Doc. 306.7523.0670.2448

588 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ALTERAÇÃO DE DADOS/INFORMAÇÕES (ESPÉCIE/TIPO) NO CADASTRO DO VEÍCULO -

Indeferimento da liminar postulada para que seja determinado ao DETRAN-SP que corrija/altere os dados cadastrais do veículo do agravante/impetrante, fazendo constar a marca/modelo GURGEL/GURGEL, bem como a espécie PASSAGEIRO e o tipo AUTOMÓVEL (Cadastro Renavam 105299) - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Ausência de prova inequívoca do direito invocado pelo impetrante, ora agravante, dependendo a matéria de melhores elementos de convicção a serem trazidos com as informações da autoridade impet... ()

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Doc. 322.0310.4597.0578

589 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Mandado de segurança impetrado contra ato do Detran/SP, visando a transferência de veículo. O impetrante adquiriu um veículo e, após vistoria, foi reprovado pelo Detran devido a inconsistências no número do motor. Alegou que a Resolução Contram 968/2022 permite regularização por declaração e requereu a transferência do bem. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se há direito líquido e certo à transferência do veículo, cons... ()

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Doc. 863.1848.8195.2149

590 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais - Alegação de taxa de licenciamento de veículo não repassada pelo requerido ao Detran - Sentença de improcedência - Recurso do autor. Licenciamento de veículo - Parte autora que aduz ter realizado o pagamento da taxa de licenciamento de veículo do exercício de 2023 através de aplicativo do banco requerido, sem que houvesse repasse e baixa do valor perante o Detran - Documentos acostados que não comprovam que o pagamento realizado tenha sido referente à taxa de licenciamento de 2023 - Autor que não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a regularidade do pagamento - Ausência de falha na prestação de serviços - Impossibilidade de responsabilização da ré - Sentença de improcedência mantida. Sucumbência exclusiva do autor, mantida - Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade da justiça concedida. Recurso improvido

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Doc. 452.6148.1198.1663

591 - TJSP. COMPRA E VENDA -

Automóvel - Transferência da propriedade não efetuada pela loja adquirente - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta contra a revendedora, o terceiro adquirente e o agente financeiro - Sentença de reconhecimento da ilegitimidade da instituição financeira e de parcial procedência em relação à revendedora - Apelo da autora e da revendedora - Ilegitimidade passiva do agente financeiro, que não participou do contrato celebrado com a ... ()

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Doc. 528.7566.2176.6592

592 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DETRAN. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Empresa-autora que atua no ramo da locação de veículos. Veículo locado não devolvido no termo final do contrato sendo, posteriormente, indevidamente transferido a terceiro, com registro no Detran-SP. Autora que atribui a perda do automóvel ao réu, em razão de falha na apuração da autenticidade dos documentos apresentados para a transferência do bem. Pretensão ao ressarcimento dos danos materiais sofridos, em quantia equivalente ao valor venal do veículo. Manutenção do decreto de i... ()

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Doc. 791.2030.7643.5939

593 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO ANULAÇÃO PROCEDIMENTO. ALEGAÇÃO VICIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA VINCULAÇÃO. SERVIDOR CEDIDO A TÍTULO PRECÁRIO AO DETRAN. REVOGAÇÃO CABÍVEL A QUALQUER TEMPO, PRESCINDINDO DE MOTIVAÇÃO.

1. O ocupante do cargo de «Oficial Administrativo», admitido no Departamento Estadual de Transito, antes da promulgação da Lei 1195, de 17 de janeiro de 2013, pode ter cessado o seu afastamento-cessão por ato do Diretor Presidente do DETRAN-SP, a qualquer tempo, consoante expressamente autoriza o § 6º do art. 1º das Disposições Transitórias daquela lei. 2. Na análise da legalidade do ato administrativo não cabe ao Poder Judiciário apreciar os critérios de conveniência e oportunid... ()

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Doc. 519.2015.1351.8435

594 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGÓCIO REALIZADO ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DIRETO DO DETRAN. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Distribuição inicial ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Carlos que, de ofício, declinou da competência e determinou a redistribuição à Vara da Fazenda Pública diante da existência de autarquia no polo passivo. 2. Impossibilidade. Negócio realizado entre particulares, sem qualquer reflexo na esfera jurídica do ente publico. Inclusão do Detran para cumprir eventual determinação judicial, efeito secundário do processo. Lide que versa sobre matéria de Direito Privado, se... ()

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Doc. 150.5244.7014.5700

595 - TJRS. Direito público. Carteira nacional de habilitação. Renovação. Deficiente físico. Detran. Imposição de restrição. Descabimento. Veículo. Adaptação. Desnecessidade. Apelação cível. Direito público não especificado. Renovação de cnh. Portador de necessidades especiais desde a infância. Condutor habilitado há anos. Laudo pericial atestando sua capacidade para dirigir veículo automotor de pequeno porte sem qualquer tipo de adaptação. Afastamento das restrições impostas pelo detran neste sentido.

«Tratando-se de condutor habilitado há mais de 15 anos na categoria 'B', com seqüela de paralisia obstétrica no braço direito, havendo laudo pericial atestando a conservação de sua capacidade de dirigir veículo automotor de pequeno porte sem qualquer tipo de adaptação veicular, não se mostra razoável a restrição efetuada na sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH quando do processamento da renovação desta, observada a circunstância fática evidenciada nos autos. Precedentes... ()

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Doc. 103.1674.7205.1100

596 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Veículo automotor. Transferência da propriedade pela tradição. Possibilidade. Desnecessidade de registro no DETRAN. Transferência, contudo, ineficaz em relação ao processo executivo. CCB, art. 620. Lei 6.830/80, art. 11.

«Se não foi formalizada a penhora, o bem ainda não foi alvo de apreensão judicial, não estando vinculado ao processo executivo. O Juiz não pode, por conseqüência, impedir a respectiva alienação. Ainda que o bem esteja penhorado, não há como impedir a sua alienação. É que, no plano jurídico, o executado continua livre para vendê-lo. No entanto, o bem constrito continua vinculado ao processo executório. Por conseqüência, de nada adianta o executado ou o terceiro invocarem a ali... ()

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Doc. 141.1961.8000.4900

597 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Alienação do veículo. Responsabilidade solidária do alienante. CTB, art. 134.

«1. Na interpretação do problemático art. 134 do Código de Trânsito deve-se compreender que a solidariedade imposta ao antigo proprietário, antes de realizar no Detran a transferência, é mitigada. 2. Alienado veículo automotor sem que se faça o registro, ou ao menos a comunicação da venda, estabelece-se, entre o novo e o antigo proprietário, vínculo de solidariedade pelas infrações cometidas, só afastadas quando é o Detran comunicado da alienação, com a indicação do nom... ()

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Doc. 184.3101.2002.8700

598 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Transferência de veículo. Chassi adulterado. Análise de Portarias do detran/RS no âmbito do recurso especial. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1. O Tribunal a quo admitiu a excepcional regularização do veículo em virtude da adequação do caso concreto ao disposto no parágrafo único do Portaria, art. 6º 171/02 do Detran/RS, o que torna o tema insuscetível de ser apreciado em recurso especial. Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei» de que cuida o , III, a. 2 - Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada ... ()

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Doc. 181.6473.9002.7700

599 - TJSP. Mandado de segurança preventivo. Transporte escolar intermunicipal. Impetrante que, embora possua autorização emitida pelo DETRAN, estaria sob o risco de ser impedido de exercer a atividade junto a uma escola localizada em área limítrofe dos Municípios de São Paulo e de Diadema, por não possuir alvará emitido por este último Município. O transporte escolar exercido em caráter intermunicipal é submetido à regulação e à fiscalização do Governo Estadual por intermédio do DETRAN, não de um Município, cuja competência legislativa, ainda que abranja assuntos de interesse local, não prevalece sobre a do Estado nessa matéria. Ofensa à ordem legal e ao exercício de direito líquido e certo. Reforma da sentença para que seja concedida segurança voltada a evitar a apreensão do veículo ou qualquer outro óbice ao exercício da atividade. Precedente do TJSP. Recurso provido.

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Doc. 195.9240.2001.0900

600 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais alegada negativa de prestação jurisdicional inexistente. Questão decidida pelo tribunal de origem com base no suporte fático dos autos. Impossibilidade de alteração do julgado. Embargos de declaração do detran/RS rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material no julgado. 2 - No caso em apreço, o cerne da controvérsia apontado pelo embargante, cinge-se na defesa de que não se aplicaria a Súmula 7/STJ, ou seja, refere-se à inadmissibilidade recursal, não havendo que se falar em omissão no acórdão embargado e sim obstáculo de natureza formal que impede a análise do mérito recursal pela Corte Superior. 3... ()

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