Cetran | Jurisprudência Selecionada

Doc. 889.8929.3682.3822

301 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DETRAN RJ. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO, FIRMADO EM AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DE MOTOCICLETA PARA O NOME DO 4º RÉU, BEM COMO, DAS MULTAS E DÉBITOS DE IPVA, VINCULADOS AO VEÍCULO. DETRAN QUE PETICIONA, INFORMANDO O CUMPRIMENTO DO DETERMINADO EM OFÍCIO, EXPEDIDO PELO JUÍZO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO DETRAN RJ, A QUAL NÃO IMPUGNA A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. APELAÇÃO QUE VERSA SOBRE A SENTENÇA DE OUTRO PROCESSO E SOBRE OUTRA CAUSA DE PEDIR. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO, MANTIDA. RECURSO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 241.1060.9726.5381

302 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Comerciante de veículos usados. Responsabilidade civil do estado. Prontuário do veículo emitido pelo detran. Transferência recusada. Bem roubado. Precedentes do STF e do STJ.

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Doc. 849.9288.9936.8871

303 - TJSP.

Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Licenciamento de Veículo. Bloqueio por Estelionato. Tutela de Urgência Indeferida. I. Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência em mandado de segurança para licenciamento de veículo. Impetrante alega bloqueio indevido por estelionato no sistema do DETRAN/SP, após resolução de alienação fiduciária fraudulenta com o Banco Santander S/A. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão con... ()

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Doc. 193.7580.2003.4500

304 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Infração. Dirigir sob a influência de álcool. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016; b) o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos,... ()

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Doc. 453.6637.6502.8059

305 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência em face da decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens via ferramenta SNIPER e o pedido de ofício ao Detran visando obter maiores informações acerca dos veículos localizados na pesquisa do RENAJUD. Alegação de possibilidade de utilização do sistema e expedição de ofício ao DETRAN. Cabimento. Possibilidade de localização de bens via SNIPER constatada, pois suficientemente regulamentada pelo Comunicado Conjunto 680/2022. Meio legalmente previsto para a satisfação ... ()

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Doc. 153.9805.0027.0200

306 - TJRS. Detran. Pagamento das custas processuais. Descabimento.

«Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, incabível a condenação no pagamento de custas processuais, observado o teor do art. 11 do Regimento de Custas, alterado pela Lei 13.471/2010. Apelação do DETRAN e do autor parcialmente providas liminarmente.»

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Doc. 103.1674.7402.4500

307 - TAPR. Embargos de terceiro. Bloqueio junto ao DETRAN de bem móvel alienado a terceiro após o ajuizamento da ação de execução e citação. Penhora. Inexistência. Cabimento dos embargos para proteção da boa-fé do adquirente.

«Ainda que inexistente a penhora, o bloqueio junto ao DETRAN configura turbação à posse do adquirente, legitimando-o a ingressar com embargos de terceiro para proteger sua posse.»

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Doc. 216.0527.4409.9560

308 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ubatuba - Ação de revogação de doação - Distribuição por dependência ao Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Centra - Redistribuição livre ao Juízo da 8ª Vara Cível do Foro Central, em virtude da ação dita conexa já ter sido sentenciada - Ulterior remessa ao MM. Juízo de Ubatuba - Descabimento. 1. Inexistência de conexão com a ação 1131559-25.2021.8.26.0100 - Parte final do § 1º do art. 55 do C.P.C. e Súmula 235 do E. STJ, que devem ser observados. 2. Cláusula de eleiçã... ()

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Doc. 719.4979.8753.7144

309 - TJSP. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. TARIFA DE REGISTRO. Alegação de que não há previsão da tarifa nas normas do BACEN a autorizar a sua cobrança. Não verificado. Exigência prevista na legislação civil e na regulação de trânsito. Embora não se encontre regulada pelas normas baixadas pelo CMN ou pelo Banco Central, tal circunstância não lhe prejudica, por si só, a validade. Exegese do Tema Repetitivo 958 do C. STJ, da Resolução CONTRAN 320/200... ()

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Doc. 635.4557.2984.2581

310 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA: JUROS REMUNERATÓRIOS.

Abusividade não comprovada. A taxa de juros pactuada no contrato não se revela abusiva, pois se encontra dentro das médias praticadas pelo mercado à época da contratação, conforme dados do Banco Central do Brasil. TARIFA DE CADASTRO. Legalidade.A tarifa de cadastro é legítima, conforme autorizado pela Súmula 566/STJ, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, o que se verifica no caso concreto. Não há prova da abusividade. TAXA DE ... ()

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Doc. 190.1601.1000.9800

311 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Regularização de veículo que teve autorizada a alteração de chassi. Portaria detran/RS 117/2002. Decisão que não conheceu do apelo raro por veiculação de alegações genéricas no tocante à nulidade por violação do CPC/1973, art. 535 e, no mérito, porquanto a corte local fundou seu julgamento na aplicação e interpretação da Portaria detran/RS 117/2002. Ausência de demonstração do prejuízo jurídico a justificar a anulação do julgado local. Imprescindível a interpretação do ato infralegal. Agravo interno do detran/RS a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência deste STJ possui firme entendimento de que para o reconhecimento da nulidade do acórdão local por violação ao não basta que a Corte local entenda ausente a alegada omissão, mas também que o recorrente demonstre outros requisitos, tais como, a identificação de seu prejuízo jurídico, bem como a plausibilidade de sucesso caso haja a apreciação pelo prisma requerido. Precedente: AgRg no AREsp. 237.587/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 6/12/2012. ... ()

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Doc. 839.4882.1805.4116

312 - TJSP. Direito Administrativo. remessa necessária. permissão de dirigir negada diante da prática de infração de trânsito. ausência de comprovação de que não houve notificação do impetrante, pois o ente responsável pelo auto de infração e aplicação da multa não foi inserido no polo passivo da demanda. ilegitimidade do detran. extinção do feito. Recurso improvido. I. caso em exame 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu a ordem, para invalidar as infrações de trânsito indicadas na inicial até que haja regular notificação. II. Questão em discussão 2. Legitimidade do Detran para invalidar as infrações de trânsito e comprovar que foram feitas as notificações pela Municipalidade. III. razões de decidir 3. Detran que não é o responsável pela lavratura do auto de infração, nem pela aplicação da multa, não podendo comprovar que a Municipalidade notificou o impetrante, mas que apenas deixa de conceder a carteira definitiva, quando informada da prática de uma infração de trânsito. 4. Ilegitimidade do Detran reconhecida, devendo a Municipalidade compor o polo passivo da demanda, para demonstrar que enviou as notificações devidas ao impetrante. IV. dispositivo. 4. Remessa necessária provida

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Doc. 316.5382.7736.5608

313 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. CNH. Licenciamento de veículo. Multa quitada. Baixa definitiva no Sistema RENAINF-DETRAN. Recurso de apelação interposto contra r. sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, VI. A discussão posta em juízo diz respeito ao pretenso direito ao licenciamento de veículo referente ao exercício de 2023, inclusive com expedição de CRLV digital, mediante baixa definitiva de multa de trânsito quitada junto ao sistema RENAINF-DETRAN. Conquanto o Detran tenha informado que o licenciamento do ano de 2023 já estaria regularizado, restou incontroversa a negativa de acesso ao licenciamento digital, em razão da existência de multa ativa (exigível) no RENAINF, embora já quitada junto ao órgão de trânsito autuador. Inconteste o dever do Detran em proceder à baixa definitiva da referida multa de trânsito no sistema RENAINF, nos termos do CTB, art. 24, XIII. Recurso provido. Sentença reformada para decretar a procedência do pedido inicial, ressalvada a eventual existência de outras pendências além da penalidade pecuniária tratada nestes autos. Recurso Provido, com observação

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Doc. 103.1674.7446.4800

314 - STJ. Execução fiscal. Notificação ao DETRAN antes da penhora. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Lei 6.830/80, art. 14, II. CTN, art. 185 (fraude à execução). CPC/1973, art. 655.

«A anotação da existência da execução no registro do veículo de propriedade do executado junto ao DETRAN não tem forma legal, somente sendo cabível após formalizada penhora» (REsp. 543938/MG, Min. Rel. Franciulli Netto, DJU 17/05/2004).»

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Doc. 210.5120.2353.6943

315 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Discussão quanto à regularização de veículo. A corte local decidiu a controvérsia com base na Portaria 171/2002 do detran. Regulamento normativo que não se enquadra no conceito de Lei. Agravo interno desprovido.

1 - A análise dos autos revela que a discussão acerca da regularização do veículo automotor com numeração de chassis adulterada foi travada na Corte de origem com esteio em normativos de natureza infralegal, contidos em Portaria do DETRAN, circunstância que, a rigor, impede a apreciação deste STJ na via eleita, destinada somente a dirimir controvérsias à luz da interpretação de leis ordinárias federais. 2 - Agravo Interno do DETRAN/RS desprovido.

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Doc. 210.7131.1317.5101

316 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Matérias não apreciadas pela origem. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Clonagem de placas de veículos. Detran/RJ. Agravo interno do detran/RJ a que nega provimento.

1 - Ocorre o prequestionamento, sob a égide do CPC/1973, não apenas com a reiterada alegação da parte, mas quando há a efetiva discussão e decisão a respeito da matéria, ainda que não se faça menção ao art. da lei. 2 - No presente caso, ainda que estivesse a matéria prequestionada, o acolhimento das razões recursais, dependeria do revolvimento dos autos. 3 - Agravo Interno do DETRAN/RJ a que se nega provimento.

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Doc. 144.9644.5000.5100

317 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Multa por infração de trânsito cometida após a alienação, atribuídas à vendedora. Não comunicação do negócio ao DETRAN. Alegação da ré, empresa adquirente, de que a Portaria 1606/2005 do DETRAN/SP, desobriga a pessoa jurídica de transferir para o seu nome os veículos comprados com vistas a ulterior revenda. Incidência, todavia, do CTB, art. 134, impondo o dever comunicar a venda ao órgão de trânsito. Imposição da obrigação de fazer a comunicação ao DETRAN/SP, da compra e venda do veículo. Condenação, ainda, à reparação de danos morais por ter sido causado à acionante sérios constrangimentos, que não podem, definitivamente, ser tidos na conta de aborrecimentos oriundos da cotidianidade. Recursos desprovidos.

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Doc. 144.9060.0005.2200

318 - TJSP. Família. Requisição de informações. Detran e Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional do Tatuapé. Pedido do curador de ausentes de busca do endereço do revel por meio do sistema Bacen Jud, de expedição de ofício ao Detran e ao Juízo perante o qual tramita ação da qual é parte ativa o revel. Consulta de endereços por meio do sistema Bacen Jud. Cabimento. Incidência dos artigos 399 do Código de Processo Civil e 13 da Lei 11419/2006 e do Comunicado CG 1159/06. Expedição de ofício ao Detran. Admissibilidade. Expedição de ofício a outro Juízo. Informação que pode ser obtida pela simples consulta dos autos pelo curador. Ausência de interesse processual. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 150.5244.7004.9300

319 - TJRS. Direito público. Infração de trânsito. Ilegitimidade de parte. Extinção do processo. Apelação cível. Direito público não especificado. Infrações de trânsito. Ilegitimidade passiva. Detran-rs.

«No caso concreto, observa-se que é o Município de Charqueadas o Órgão de Trânsito responsável pelos autos de infração lavrados pela Brigada Militar, por força de convênio (conforme informações das fls 60 dos autos), o que importa na ilegitimidade passiva do DETRAN-RS. Em se tratando de infrações cometidas na circunscrição municipal, não possui o DETRAN-RS competência para responder pela validade dos atos administrativos. Resolução nº. 66/1998 do CONTRAN. ACOLHERAM A PRE... ()

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Doc. 437.8029.4231.7520

320 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VEÍCULO. DETRAN/MG. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO PRÉVIO DA FRAUDE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto por Localiza Rent a Car S/A. contra decisão que, nos autos de ação declaratória de propriedade c/c obrigação de fazer, extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação ao Estado de Minas Gerais, nos termos do , VI, e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca, sob o fundamento de ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se a exclusão do Estado d... ()

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Doc. 913.8335.0875.0140

321 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. DETRAN/SP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUTUAÇÃO REALIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO ÓRGÃO AUTUADOR. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO EX OFFICIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo DETRAN/SP contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória c/c obrigação de fazer, ajuizada por condutora visando, em suma, à declaração da validade da indicação de terceiro como responsável por infração de trânsito cometida durante rodízio municipal e à consequente transferência da pontuação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em definir a legitimidade passiva do DETRAN/SP para figurar isoladamente no polo passi... ()

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Doc. 900.5552.6443.9384

322 - TJSP. RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DETRAN-SP - Obrigação em lançar em prontuário estadual a conclusão do curso de atualização para condutores de veículos de transportes de passageiros realizado no DETRAN de outra unidade da federação - Procedência - Negado provimento ao recurso.

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Doc. 145.3720.6003.8100

323 - TJSP. Taxa. Poder de polícia. Microempresa do ramo de desmonte de veículos e venda de peças usadas. Alvará de funcionamento. Pretensão de isenção da taxa do poder de polícia exigida pelo Detran. Inviabilidade. Leis Estaduais 7645/91, 12521/07 e Portaria Detran 716/07. Precedentes. Mandado de Segurança denegado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 146.8983.5011.9100

324 - TJSP. Mandado de segurança. Concessionária e revendedora de veículos. Obrigatoriedade de registro dos veículos adquiridos para posterior revenda a terceiros (Artigo 123, I e §1° do Código de Trânsito Brasileiro). Anulação do artigo 27 da Portaria DETRAN n° 1606/05 pela Portaria DETRAN n° 736/10. Inexistência de direito líquido e certo violado. Recurso improvido.

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Doc. 391.1795.5052.1106

325 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE RECUSOU A CONCESSÃO DE RETIRADA DA RESTRIÇÃO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN - ATO QUE NÃO PARTIU DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE SÃO PAULO - APARENTE FRAUDE OU ERRO NA INSERÇÃO JUNTO AO SISTEMA DETRAN - ORDEM DENEGADA.

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Doc. 943.8930.4917.2682

326 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. MOTOCICLETA «DUBLÊ". TROCA DE PLACA E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIAL. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer visando a compelir o DETRAN/SP a efetuar a troca de placa de motocicleta de propriedade do autor, em razão da existência de veículo «dublê», além de obrigar a autarquia estadual de trânsito ao pagamento de indenização por perdas e danos. 2. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, afastando o pleito de condenação ao pagamento de indenização. Irresignação da autarquia de trânsito paulista. Desprovimento do a... ()

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Doc. 279.6243.9475.2647

327 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES DE AUTOESCOLA. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. EXCESSO NO PRAZO DA PENALIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIFERIMENTO DE CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela para restabelecimento de suas atividades, suspensas por infrações administrativas, e negou a concessão de justiça gratuita. As questões em discussão são: (i) se a suspensão das atividades da autoescola por prazo superior ao legal é válida e (ii) se é cabível o diferimento do recolhimento das custas, tendo em vista a situação financeira da agravante. A penalidade de suspensão das atividades e... ()

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Doc. 150.4700.1012.2000

328 - TJPE. Agravo regimental contra decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de apelação. Ação declaratória c/c indenização por dano material e moral. Gravame injustificadamente inscrito. Danos morais in re ipsa. Danos materiais comprovados. Agravo não provido.

«1. A responsabilidade pelas inserções e liberações de gravames de veículos junto aos órgãos ou entidades de trânsito é da instituição credora da garantia real, responsabilidade que engloba a veracidade das informações repassadas (arts. 7º e 9º da Resolução 320/2009 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN). 2. Inegável os dissabores enfrentados pelo Recorrido em razão da inscrição indevida do gravame de alienação fiduciária em seu veículo junto ao DETRAN, impossi... ()

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Doc. 857.9078.4774.0092

329 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/SP. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a realização de diligência por oficial de justiça para atestar as condições de veículo integrante do espólio e a expedição de ofício ao Detran/SP para impedir eventual alienação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a realização de diligência para averiguar as condições do veículo e a expedição de ofício para proteger o bem de possível alienação. III. ... ()

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Doc. 176.4971.8001.6800

330 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária anulatória de multas de trânsito com pedido de renovação do licenciamento. Autuações lavradas pelo detran/PE. Legitimidade passiva declarada pelo acórdão local à vista dos elementos constantes dos autos, cuja revisão é vedada nesta seara recursal. Procedimento administrativo não observado. Necessidade de dupla notificação das multas de trânsito. Súmula 127/STJ e Súmula 312/STJ. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo interno do detran/PE a que se nega provimento.

«1. Tendo o Tribunal local declarado a legitimidade passiva do DETRAN/PE mediante a análise dos elementos fático-probatórios dos autos, não é dado à esta Corte Superior o revolvimento do acervo processual para a eventual reforma do julgado. Precedentes: AgRg no AREsp. 623.196/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.5.2016 e AgRg no AgRg no AREsp. 477.730/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 17.3.2016, dentre outros. 2. No tocante ao mérito, a irresignação apresentada apenas menc... ()

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Doc. 951.9001.0497.5287

331 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Mandado de segurança impetrado contra ato do Departamento Estadual de Trânsito - Detran e do Município de Guarujá, visando a anulação da cassação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com fundamento na ausência de notificação regular e na prescrição intercorrente. O juízo de primeiro grau denegou a segurança ao entender que o procedimento administrativo transcorreu regularmente e dentro dos prazos prescricionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em disc... ()

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Doc. 103.1674.7480.5100

332 - STJ. Execução fiscal. Expedição de ofício. Anotação no DETRAN. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Ausência de penhora ou aresto do bem. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 655. Lei 6.830/80, art. 11.

«O STJ pacificou o entendimento de que inexiste previsão legal que ampare a expedição de ofício ao Detran visando à anotação da existência de execução fiscal no registro do veículo de propriedade do executado quando ausentes a penhora ou o arresto do bem.»

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Doc. 869.9054.8267.4590

333 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA ACAUTELADORA APLICADA LIMINARMENTE NA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. MÉDICO CREDENCIADO DO DETRAN.

Penalidade aplicada pelo Diretor Técnico I do Núcleo de Procedimentos Administrativos, autoridade que não tem atribuição para aplicar medidas acauteladoras, de acordo com a Portaria Detran 70/2017. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA

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Doc. 411.6598.4251.3420

334 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Débitos de IPVA imputados a pessoa jurídica arrendante - Ilegitimidade passiva - Baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames, que equivale à comunicação da transferência de propriedade - Acesso online pelo DETRAN - Cumprimento da Portaria DETRAN 1.070/2001 - Sentença de procedência parcial mantida - Recursos desprovidos

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Doc. 738.4816.7725.9025

335 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DETRAN - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO MEDIANTE FRAUDE -

Veículo locado a terceiro que, promoveu a transferência do bem, mediante fraude, junto ao DETRAN - Ausência de comprovação de que os agentes da autarquia deixaram de praticar atos que, razoavelmente deles se espera - Precedentes - Improcedência bem decretada - Sentença mantida - Apelo desprovido.

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Doc. 150.4705.2005.7800

336 - TJPE. Administrativo. Processual civil. Detran. Agravo de instrumento. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão extra petita. Não ocorrência. Mandado de segurança contra Lei em tese. Súmula 266 STF. Não verificado. Necessidade de dilação probatória. Decadência do direito de impetração do mandado de segurança. Improcedência. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo regimental prejudicado.

«1.O recorrente insurge-se contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos do Mandado de Segurança 0082899-53.2013.8.17.0001, deferiu a liminar pleiteada, a qual consistia em suspender a penalidade prevista no auto de infração 27376/2009 e retirar do prontuário da Carteira Nacional de Habilitação 00380265504, qualquer restrição administrativa vinculada ao auto de infração supramencionado. 2. Pugna o recorrente pela ref... ()

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Doc. 150.4705.2006.7800

337 - TJPE. Administrativo. Processual civil. Detran. Agravo de instrumento. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão extra petita. Não ocorrência. Mandado de segurança contra Lei em tese. Súmula 266 STF. Não verificado. Necessidade de dilação probatória. Decadência do direito de impetração do mandado de segurança. Improcedência. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo regimental prejudicado.

«1.O recorrente insurge-se contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos do Mandado de Segurança 0082899-53.2013.8.17.0001, deferiu a liminar pleiteada, a qual consistia em suspender a penalidade prevista no auto de infração 27376/2009 e retirar do prontuário da Carteira Nacional de Habilitação 00380265504, qualquer restrição administrativa vinculada ao auto de infração supramencionado. 2. Pugna o recorrente pela ref... ()

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Doc. 146.1364.3002.1700

338 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de ofensa aos dispositivos de Lei indicados no recurso especial. Servidor público estadual aposentado e portador de cegueira irreversível, no olho esquerdo. Reconhecimento, nas instâncias ordinárias, da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria. Termo inicial da isenção. Data de emissão do laudo pericial, pela superintendência central de perícia médica e saúde ocupacional da secretaria de planejamento e gestão do estado de Minas Gerais, e não a data em que foi diagnosticada a visão monocular, por uma clínica médica credenciada junto ao detran/MG. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial predominante no STJ.

«I. É manifestamente improcedente a alegação de ofensa ao , II, pois o Tribunal de origem, ao julgar os Embargos de Declaração, embora os tenha rejeitado, acabou por se pronunciar sobre as questões neles suscitadas como omissas. II. Não procede a alegação de ofensa aos arts. 128, 302, 333 e 372 do CPC/1973, pois o Tribunal de origem observou o disposto no , além do que, consoante já proclamou a Segunda Turma do STJ, no julgamento do AgRg no REsp... ()

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Doc. 1692.3106.4164.2200

339 - TJSP. Recurso inominado - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c Anulatória de débito, com pedido de antecipação de tutela - Detran - Venda do veículo à terceiro desconhecido - Aplicação do CTB, art. 134 - Responsabilidade solidária entre o antigo proprietário e o adquirente pelo pagamento dos tributos e penalidades incidentes sobre o veículo até a Ementa: Recurso inominado - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c Anulatória de débito, com pedido de antecipação de tutela - Detran - Venda do veículo à terceiro desconhecido - Aplicação do CTB, art. 134 - Responsabilidade solidária entre o antigo proprietário e o adquirente pelo pagamento dos tributos e penalidades incidentes sobre o veículo até a realização da comunicação junto ao DETRAN, ocorrido somente com a citação - Sentença de parcial procedência mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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Doc. 153.9805.0024.2600

340 - TJRS. Direito público. Profissional. Credenciamento. Renovação. Impedimento. Impossibilidade. Certidão negativa. Exigência. Portaria. Detran. Inexistência. Apelação cível e reexame necessário. Direito público não especificado. Diretora-geral de CFc. Renovação do credenciamento. Exigência de documentação não prevista em Portaria. CF/88, art. 5º, XIII

«I. Resta demonstrado nos autos que a apelada efetivamente atuou como Diretora-Geral do CFC junto à cidade de Santo Antônio da Patrulha, tendo seu pedido de renovação de credencial junto ao DETRAN negado, com base na ausência de Certidão Negativa Cível da Justiça Estadual. II. O procedimento de renovação de credenciamento de profissionais de CFC está disciplinado na Portaria DETRAN/RS 127/2006 a qual não prevê a exigência de Certidão Negativa Cível junto à Justiça Estadual ... ()

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Doc. 910.3905.7437.4086

341 - TJSP. APELAÇÃO -

Reclamação Trabalhista - Funcionário do Detran - Pedido de pagamento da Gratificação pelo Desempenho de Atividades no Poupatempo (GDAP), instituída pela Lei Complementar 847/1998 - Autor que é servidor do Departamento Estadual de Transito (DETRAN) e recebe a Gratificação pelo Desempenho de Atividades no DETRAN-SP (GDAD) - Pretensão ao recebimento da Gratificação pelo Desempenho de Atividades no Poupatempo (GDAP), alegando que foi convocado para trabalhar nas dependências do Poupatem... ()

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Doc. 461.2566.8898.2711

342 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NO SISTEMA INTERNO DO DETRAN/SP PARA DAR CONTINUIDADE A PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO INICIADO EM DOMICÍLIO ANTERIOR -

Manutenção da r. sentença que concedeu a segurança, diante do direito líquido e certo da impetrante de se matricular em CFC para conseguir participar de aulas práticas de direção e realizar exame prático para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - Demonstração de que a recorrida iniciou o procedimento para a primeira habilitação perante o DETRAN/RS, onde foi aprovada no exame teórico, e que após ter solicitado a transferência do processo para o seu novo domicíl... ()

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Doc. 984.2257.6825.4927

343 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO A TERCEIRO.TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E EXCLUSÃO DAS INFRAÇÕES EMITIDAS EM NOME DO VENDEDOR. AUSENTE A COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS APÓS A ALIENAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MITIGAÇÃO DO CTB, art. 134, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. COMPROVAÇÃO DE QUE AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO FORAM PRATICADAS APÓS A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO, SENDO DE RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. MULTAS QUE NÃO PODEM SER IMPUTADAS AO ALIENANTE. AUSENCIA DE RECURSO DO AUTOR, EM QUE PESE SUA CONDENAÇÃO PARCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA A QUE O DETRAN FAZ JUS, COMO MENCIONADO NA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 242.2919.1513.7788

344 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação anulatória de ato administrativo. Distribuição para a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo. Remessa ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Detran/Trânsito, da Capital que discordou e devolveu à origem. Conflito suscitado pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo. Ações sobre trânsito/Detran - multas, suspensão ou cassação de CHN, liberação de veículo apreendido e licenciamento relacionados ao Juizado da ... ()

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Doc. 183.2032.1000.5200

345 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Descumprimento de ordem judicial. Restrição ao licenciamento de veículo e apreensão do bem. Alegação de inexistência de nexo de causalidade. Inviabilidade de inversão do julgado sem o reexame de provas. Agravo regimental do detran/RS a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem, à luz das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela configuração do nexo de causalidade e a consequente responsabilidade civil do DETRAN/RS. Deste modo, alterar o entendimento do Tribunal a quo, com o escopo de afastar a responsabilidade civil da parte recorrente, na hipótese, enseja o reexame fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Regimental do DETRAN/RS a que se nega provimento.»

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Doc. 163.4213.3000.1000

346 - TJMG. Comunicação de venda de veículo. Negativa do detran. Apelação cível. Comunicação de venda de veículo. Negativa do detran. Interesse de agir. Impossibilidade de resolver na via administrativa. Inépcia da inicial. Não ocorrência

«- O interesse de agir está assentado na adequação/necessidade e na utilidade do processo. - Tendo a parte autora comprovado a negativa do Detran de fazer a anotação da transferência de propriedade de veículo, em virtude da ausência de assinatura do comprador no recibo de transferência, tem-se a impossibilidade de o autor resolver a questão na esfera administrativa, estando presente, pois, o interesse de agir para a obtenção do provimento judicial a fim de que tal comunicação s... ()

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Doc. 782.6253.9417.6042

347 - TJSP. PROCESSO -

Decisão que indeferiu pedido de pesquisa em nome da parte executada nos Sistemas CCS Bacen e Sniper, bem como o pedido de requisição de extratos bancários e de expedição de ofício ao DETRAN - Reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido de pesquisa de bens em nome da parte executada nos Sistemas CCS Bacen e Sniper, bem como deferir o pedido da parte credora agravante de pesquisa pelo Sistema Sisbajud com disponibilização de extratos bancários, visto que não localizados bens s... ()

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Doc. 267.3135.1856.9202

348 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao DETRAN em cumprimento de sentença. Agravante busca informações sobre comunicações de vendas de veículos em nome da agravada, não abrangidas pela pesquisa RENAJUD. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se é cabível a expedição de ofício ao DETRAN para obtenção de informações sobre comunicações de vendas de veículos pela execut... ()

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Doc. 181.1253.7258.4032

349 - TJSP. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Ação movida por advogados em face do Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN. Alegação de restrições ao atendimento presencial na unidade sede do DETRAN. Pretensão de autorização de entrada para despacho pessoal sobre questões relacionadas às demandas judiciais que patrocinam na qualidade de advogados. Sentença de procedência. Na Ação Civil Pública 5002859-77.2021.4.03.6100, em trâmite na Justiça Federal, movida pela Ordem ... ()

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Doc. 989.3983.5404.8613

350 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Detran. Pleito de regularização de veículo por instituição financeira. Alegação de que o Detran exige indevidamente a apresentação de carta de anuência. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Veículo oriundo de devolução voluntária do devedor fiduciante à instituição financeira autora sobre o qual recai gravame. Parte autora que comprovou ter apresentado documentos relativos à titularidade do veículo, inclusive o termo de entrega amigável. Aplicação da Portaria 3759/2006 do Detran-RJ que disciplina os procedimentos necessários para a realização de transferência de propriedade de veículos e que, em seu art. 2º, admite expressamente a comprovação por meio de termo de entrega amigável do veículo à Financeira. Ausência de fundamento normativa para a exigência da carta de anuência. Procedência do pedido. Sentença que se reforma. Inversão dos ônus sucumbenciais. Provimento do recurso.

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