Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. Recurso inominado - Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral - Pleiteou a parte autora, na inicial, a regularização pelo DETRAN do registro da arrematação de veículo em leilão judicial promovido pela Justiça do Trabalho, não realizado por erro de vistoria quanto á quilometragem do veículo, buscando-se a regularização do registro do bem e, ainda, condenação do órgão Ementa: Recurso inominado - Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral - Pleiteou a parte autora, na inicial, a regularização pelo DETRAN do registro da arrematação de veículo em leilão judicial promovido pela Justiça do Trabalho, não realizado por erro de vistoria quanto á quilometragem do veículo, buscando-se a regularização do registro do bem e, ainda, condenação do órgão público ao pagamento de indenização por danos morais e materiais - Contestada a ação, sustentando a ausência de ilegalidade do procedimento do DETRAN - Sentença que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual para a apreciação do pedido de obrigação de fazer, ante a existência de prévia determinação da Justiça do Trabalho quanto ao registro do bem e julgou improcedente o pedido de indenização pretendida - Recurso da parte autora que pretende a reforma da sentença e acolhimento do pedido inicial - Havendo ordem judicial proferida pela Justiça do Trabalho quando da arrematação do bem, que deve ser objeto de execução perante tal juízo, configura-se a carência da ação pela desnecessidade da tutela judicial perante o Juizado Especial - Não comprovação pela parte do cumprimento das exigências administrativas para o registro do veículo junto ao DETRAN, nem a ilegalidade destas, impondo-se consignar a distinção entre a propriedade adquirida em leilão judicial, de natureza originária, e o registro próprio junto ao DETRAN, este sujeito à observâncias de requisitos legais e administrativos - Ante a inexistência de prova de qualquer ato atentatório à advocacia, rechaça-se o pedido indenizatório do autor-advogado. Não há aplicação ao caso dos autos, regido pelas normas de Direito Civil e Administrativo e não consumerista, da teoria do desvio produtivo: «A Teoria dos Desvio Produtivo do Consumidor, como se infere da sua origem, dos seus fundamentos e dos seus requisitos, é predisposta a ser aplicada no âmbito do direito consumerista, notadamente em razão da situação de desigualdade e de vulnerabilidade que são as notas características das relações de consumo, não se aplicando, portanto, a relações jurídicas regidas exclusivamente pelo Direito Civil.»(STJ - RECURSO ESPECIAL 2.017.194 - SP - Rel. Min. Nancy Andrighi - j. 25 out. 2022). A mera negação de registro do veículo junto ao DETRAN, sem a produção de qualquer outra prova, não configura qualquer dano moral ou material indenizável. - Recurso improvido, ainda que por outro fundamento pela carência da ação quanto ao pedido de transferência do veiculo e rejeição do pedido indenizatório. Sentença mantida.

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452 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA FORMAL JUNTO AO DETRAN. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MULTAS E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

453 - TJSP. Recurso inominado. Obrigação de fazer c/c Indenização por danos materiais e morais. Demora na transferência da propriedade de veículo que não pode ser atribuída exclusivamente ao DETRAN. Dano moral não configurado. Demora na transferência da documentação do automóvel junto ao DETRAN que, por si só, não gera o dano alegado. Mero dissabor incapaz de gerar abalo psíquico ou ofensa à honra do autor. Dano material. Inocorrência. Ausência de demonstração de nexo causal entre os supostos danos e a conduta do ente público. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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454 - TJRS. Direito público. Carteira nacional de habilitação. Apreensão indevida. Sanção anterior já cumprida. Informação junto ao órgão competente. Falta. CTB, art. 22. Integração do sistema. Ausência. Indenização. Dano moral. Fixação. Apelação cível. Direito público não especificado. Sistema nacional de trânsito. Legitimidade do detran. Obrigação de comunicação dos órgãos executivos do sistema nacional de trânsito. CTB, art. 22. Dano moral caracterizado. Majoração do valor arbitrado a título de indenização, a fim de adequá-lo ao abalo sofrido pelo autor. Proporcionalidade na distribuição do ônus sucumbencial e higidez do valor fixado a título de honorários advocatícios na sentença. Apelo do autor parcialmente provido. Desprovido o apelo do detran.

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455 - TJSP. Contrato. Consórcio. Bem móvel. Motocicleta. Bem devolvido à administradora de consórcio, com pagamento de todas as pendências. Alienação do bem, pela administradora, a terceiro. Terceiro que utilizou o bem, deixando de efetuar pagamento de quaisquer despesas, praticando, ainda, infrações de trânsito. Multas, pagamento de licenciamento, ipva, pontuações de infrações lançados, todos, em nome do autor antigo consorciado. Alegação de culpa exclusiva deste, que teria deixado de proceder a requerimento de bloqueio do bem junto ao detran. Descabimento, pois não cumpria a ele fazer pedido de bloqueio junto ao detran, mas sim a ré administradora, ao retirar o automóvel da sua esfera patrimonial. Recurso desprovido.

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456 - TJRS. Direito público. Veículo. Trailer. Reboque. Chassi. Adulteração. Não comprovação. Detran. Regularização. Possibilidade. Honorários advocatícios. Fixação. Direito público não especificado. Suspeita de adulteração no motor de veículo. Ausência de responsabilidade do autor. Possibilidade de regularização mediante ordem judicial. Portaria 171/02 do detran. Conhecimento parcial.

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457 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Detran. Autarquia do estado. Pagamento de taxa judiciária. Interpretação de Lei local. Incidência por analogia da súmula 280/STF. Agravo não provido.

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458 - TJSP. Ação mandamental. Pretensão do impetrante à transferência de veículo, mantendo-se a averbação do «KIT CARA PRETA» no registro do DETRAN. Sentença que concedeu em parte a segurança. Recurso voluntário cumulado com remessa necessária. Não acolhimento. Alteração veicular que exige a presença do número do Certificado de Segurança Veicular (CSV). Legítima, in casu, a negativa do DETRAN em autorizar a transferência, considerando a ausência do número do CSV no documento do veículo do autor. Descumprimento das normativas da Portaria DENATRAN 38/2018, que regulamenta as modificações permitidas em automotores. Sentença mantida. Recurso não provido.

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459 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1-

460 - TJSP. APELAÇÃO.

461 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR -

462 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença arbitral. Decisão interlocutória que indefere o pleito de transferência da propriedade de veículo perante o órgão de trânsito. Inconformismo do alienante. Acolhimento. Veículo entregue para revenda. Transferência da propriedade não efetuada pelo responsável pela comercialização, nem tampouco pela adquirente. Dever de comunicar ao DETRAN a transferência da propriedade. Exegese dos arts. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro e 15 da Portaria DETRAN-SP 1.680/14. Agravante que não pode ser penalizado pela desídia da agravada e da loja revendedora. Transferência administrativa que é de rigor. Decisão reformada. Agravo provido.

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463 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VEÍCULO POR INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. IMPETRAÇÃO VISANDO AO DESBLOQUEIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS AINDA EXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

464 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Aquisição de veículo furtado. Falha na prestação do serviço pelo Detran/CE. Danos morais e materiais. Quantum indenizatório. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo improvido.

465 - TJSP. Recurso inominado - Ação Declaratória de Negativa de Propriedade c/c pedido de Tutela de Urgência - Detran - Ex-companheiro que atribuiu à autora a propriedade de veículo que nunca foi dela - Reconhecimento da procedência do pedido para declarar inexigível a cobrança de IPVA em relação à parte autora dos exercícios posteriores à transferência de propriedade do veículo (10/01/2013) - Mesmo sentido Ementa: Recurso inominado - Ação Declaratória de Negativa de Propriedade c/c pedido de Tutela de Urgência - Detran - Ex-companheiro que atribuiu à autora a propriedade de veículo que nunca foi dela - Reconhecimento da procedência do pedido para declarar inexigível a cobrança de IPVA em relação à parte autora dos exercícios posteriores à transferência de propriedade do veículo (10/01/2013) - Mesmo sentido em relação aos débitos de licenciamento e DPVAT, os quais possuem caráter real - CTB, art. 134 - O proprietário vendedor somente estará afastado de sua responsabilidade solidária sobre as multas relativas ao veículo após a efetiva comunicação ao Detran - Comunicação que ocorreu apenas em 19/12/2020, portanto, somente as infrações posteriores a esta data não são de sua responsabilidade - Sentença de parcial procedência mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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466 - TJSP. Detran. Pretensão do autor da anulação das penalidades de cassação do direito de dirigir referente a diversas multas praticadas pelo corréu após a tradição da motocicleta. Comprovado nos autos a efetiva transferência de propriedade do veículo, em momento anterior aos fatos geradores das infrações de trânsito, ainda que não comunicada a tradição do bem ao órgão competente de trânsito. Ementa: Detran. Pretensão do autor da anulação das penalidades de cassação do direito de dirigir referente a diversas multas praticadas pelo corréu após a tradição da motocicleta. Comprovado nos autos a efetiva transferência de propriedade do veículo, em momento anterior aos fatos geradores das infrações de trânsito, ainda que não comunicada a tradição do bem ao órgão competente de trânsito. Possibilidade apenas da exclusão da pontuação no prontuário do autor relativa à autuação imputada a terceiro e, consequentemente, a anulação do processo administrativo de cassação do direito de dirigir. Responsabilidade solidária pelo pagamento da multa, no entanto, que deve ser preservada em razão da ausência de comunicação formal da venda, nos termos do CTB, art. 134. Precedentes do TJSP. Recurso do Detran conhecido e parcialmente provido.

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467 - TJSP. RECURSO INOMINADO. VENDA DE VEÍCULO. COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELO PAGAMENTO DO IPVA REFERENTE A ANO ANTERIOR À VENDA. IMPOSSIBILIDADE. PROTESTO EM NOME DO AUTOR PELO PAGAMENTO DESTE TRIBUTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Quanto à responsabilidade pelo pagamento do IPVA, há previsão legal da responsabilidade solidária do antigo proprietário no caso de omissão Ementa: RECURSO INOMINADO. VENDA DE VEÍCULO. COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELO PAGAMENTO DO IPVA REFERENTE A ANO ANTERIOR À VENDA. IMPOSSIBILIDADE. PROTESTO EM NOME DO AUTOR PELO PAGAMENTO DESTE TRIBUTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Quanto à responsabilidade pelo pagamento do IPVA, há previsão legal da responsabilidade solidária do antigo proprietário no caso de omissão da comunicação da venda (CTB, art. 134). 2. Demonstrado o protocolo ao DETRAN acerca da comunicação da venda, fica afastada a responsabilidade do antigo proprietário pelos débitos posteriores que recaem sobre o veículo (Súmula 585/STJ). 3. Comprovado o protesto em nome autor, em decorrência do não pagamento do IPVA referente ao exercício posterior à comunicação da venda, tem-se por caracterizada a existência do dano moral indenizável. 4. Dano moral fixado em R$ 5.000,00 em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO NÃO PROVIDO.

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468 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA.

469 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Seguro. Trânsito. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e tutela antecipada. Veículo furtado. Pagamento da indenização efetuado pela seguradora. Baixa do nome pendente. Uso do automóvel por terceiros, recebendo multas de trânsito. Imposição judicial de multas cominatórias por obrigação de fazer verificada impossível. Descabimento. Determinação ao DETRAN para proceder à baixa do nome do autor na titularidade do veículo e subsequente registro da seguradora. CCB, arts. 116, 123, I e 145, II. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

470 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa de trânsito. Venda de veículo comunicada ao detran. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

471 - TJRJ. APELAÇÃO.

472 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO AUTORAL DE TRANSFERÊNCIA DE MULTAS E PONTUAÇÃO DA CNH. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO FIRMADO ENTRE A PARTE AUTORA E O SEGUNDO RÉU E EXTINGUIU O FEITO, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DO DETRAN PARA REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. RECURSO DA AUTARQUIA OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DO JULGADO AO FUNDAMENTO DE QUE A OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO SERIA APENAS DO COMPRADOR, SEGUNDO RÉU, BEM COMO DE QUE A TRANSFERÊNCIA DAS MULTAS E PONTOS EM DATA RETROATIVA À COMUNICAÇÃO DA VENDA CAUSARÁ PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO. ANULAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. APESAR DO ENTENDIMENTO DO STJ QUANTO À MITIGAÇÃO DO CTB, art. 134, DE QUE A TRANSFERÊNCIA DO BEM, POR SER MÓVEL, DÁ-SE COM A TRADIÇÃO, DEVENDO O COMPRADOR ARCAR COM A CONSEQUÊNCIA DAS INFRAÇÕES COMETIDAS, IN CASU, POR SE TRATAR DE ACORDO REALIZADO APENAS ENTRE A PARTE AUTORA E O SEGUNDO RÉU, NO DECURSO DO PROCESSO, CONFIGURA-SE PRECOCE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM A INTIMAÇÃO DO DETRAN PARA MANIFESTAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES SEM ANUÊNCIA DO PRIMEIRO RÉU (DETRAN). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA SOB OUTRO FUNDAMENTO.

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473 - TJSP. Recursos inominados. Trânsito. Parte autora aduz não ter mais a posse e propriedade de dois veículos, há anos, mas, ainda assim, tem lhe sido atribuídas infrações e penalidades de trânsito, tributos, entre outros encargos. Pleito parcialmente acolhido pelo juízo a quo, afastando a responsabilidade da autora quanto aos débitos constituídos após a notificação de transferência dos veículos. Ementa: Recursos inominados. Trânsito. Parte autora aduz não ter mais a posse e propriedade de dois veículos, há anos, mas, ainda assim, tem lhe sido atribuídas infrações e penalidades de trânsito, tributos, entre outros encargos. Pleito parcialmente acolhido pelo juízo a quo, afastando a responsabilidade da autora quanto aos débitos constituídos após a notificação de transferência dos veículos. Detran/SP reiterou, integralmente, os termos de sua contestação, sem impugnar especificadamente os fundamentos da sentença. Não observância do princípio da dialeticidade e não preenchimento do pressuposto de admissibilidade recursal. CPC, art. 932, III, que impõe o não conhecimento deste recurso. Precedentes deste Colégio Recursal. Parte autora postula a decretação de nulidade de um auto de infração e do decorrente processo administrativo de cassação de seu direito de dirigir, visto que as notificações de autuação e de penalidade foram enviadas para endereço distinto do seu. Endereço cadastrado junto ao Detran que corresponde àquele indicado como seu atual domicílio. Equívoco que inviabilizou a instauração do contraditório e a ampla defesa. Exercício da defesa no âmbito do processo administrativo de cassação não afasta a ilegalidade prévia, que impediu que a autora buscasse evitar a imposição da penalidade. Existência de dois endereços atrelados ao cadastro da autora junto ao Detran, o que, provavelmente, ocasionou o presente imbróglio. Afronta à Súmula 312/STJ. Nulidade do auto de infração e do decorrente processo administrativo de cassação do direito de dirigir caracterizada. Recurso do Detran/SP não conhecido e recurso da parte autora conhecido e provido.

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474 - TJSP. Apelação. Ação de transferência de veículo. Seguro atípico de veículo. Roubo e posterior recuperação com perda total. Autor que não havia transferido a motocicleta para seu nome, mantendo em nome do antigo proprietário. Autor que pretendia a transferência direta para a seguradora, alegando impossibilidade de vistoria pelo Detran devido a perda total. Sentença de improcedência em relação ao antigo proprietário e a seguradora, bem como de procedência da obrigação de fazer para que o Detran proceda a transferência para o nome do autor, após a quitação pelo autor de todos os débitos de multa, IPVA e transferência DUT. Recurso do autor que merece prosperar. Pretensão que seja afastada apenas a sua obrigação em relação aos débitos posteriores a 2018. Ação indenizatória anterior ajuizada pelo autor contra a seguradora na qual foi firmado acordo (23/08/2018), pelo qual recebeu valor dos débitos junto ao Detran e a indenização, após a entrega do salvado, restando pactuado que a seguradora efetuaria a transferência ou baixa, mas com colaboração do autor em razão de restrições registradas (intenção de gravame e comunicação de venda). Após a entrega do salvado, os débitos passaram a ser seguradora, que deveria arcar com os respectivos pagamentos. Extrato que indica débitos de IPVA e multa, sem maiores detalhes. Necessidade de colaboração entre autor e seguradora conforme previsto no acordo. Enunciado 22 da Seção de Direito Privado que dispensa a inclusão do Detran no polo passivo em ações de obrigação de fazer relacionadas a transferência do veículo. Autor que deve arcar com a transferência do veículo para seu nome e respectiva multa pelo atraso, bem como por eventuais débitos anteriores ao acordo, pois já recebeu tais valores, sendo de responsabilidade da seguradora/associação (Proauto) eventuais débitos posteriores ao acordo, visto que está na posse do salvado. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PROVIDO

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475 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LANÇAMENTO INDEVIDO DE MULTAS EM NOME DA AUTORA, CUJA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E INDENIZAÇÃO SE REQUER. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN - RECURSO DESPROVIDO. I. 

476 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

477 - TJSC. Administrativo. Veículo. DETRAN. Expedição de certificado de registro e não de propriedade. Documento não essencial na alienação do bem. Compra e venda aperfeiçoada com a tradição. (Cita jurisprudência).

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478 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Tributário. Benefício fiscal. Detran. Apelada portadora de incapacidade definitiva. Monoparesia. Aquisição de veículo. Laudo do próprio detran que atesta a impossibilidade de dirigir veículo convencional. Apelo improvido.

479 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de similitude entre os acórdãos confrotados. Acórdão embargado que não apreciou a controvérsia de mérito. Não cabimento dos embargos de divergência. Alegação de violação ao art. 1.022 que não pode ser debatida em embargos de divergência.

480 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PRÉVIO DE MULTA AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

481 - TJSP. Detran - Declaração de nulidade de infrações de trânsito - Ilegitimidade passiva - Autarquia responsável pela anotação das infrações no prontuário do condutor, não sendo responsável pela sua emissão (CTB, art. 256, § 3º) - Constituição do débito de IPVA - Ilegitimidade passiva - Autarquia sem qualquer relação com a constituição do débito tributário - Recurso da autarquia parcialmente Ementa: Detran - Declaração de nulidade de infrações de trânsito - Ilegitimidade passiva - Autarquia responsável pela anotação das infrações no prontuário do condutor, não sendo responsável pela sua emissão (CTB, art. 256, § 3º) - Constituição do débito de IPVA - Ilegitimidade passiva - Autarquia sem qualquer relação com a constituição do débito tributário - Recurso da autarquia parcialmente provido.

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482 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ARREMATAÇÃO DE MOTOCICLETA EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. Existência de multas por infrações cometidas pelo antigo proprietário. Sentença de improcedência. Pretensão recursal de responsabilização solidária da Leiloeiro e do Detran. Competência das Turmas Recursais de Fazenda Pública. Não conhecimento do recurso e determinação de remessa a órgão jurisdicional competente para julgá-lo. Ementa: RECURSO INOMINADO. ARREMATAÇÃO DE MOTOCICLETA EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. Existência de multas por infrações cometidas pelo antigo proprietário. Sentença de improcedência. Pretensão recursal de responsabilização solidária da Leiloeiro e do Detran. Competência das Turmas Recursais de Fazenda Pública. Não conhecimento do recurso e determinação de remessa a órgão jurisdicional competente para julgá-lo.

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483 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Insurgência contra determinação de transferência do veículo para o nome da revendedora. Veículo já vendido à terceira pessoa. Impossibilidade de a revendedora atender o comando. Caso, todavia, em que não está isenta de proceder à comunicação ao DETRAN da venda efetuada, com o devido encaminhamento de cópias das notas fiscais de entrada e saída do veículo. CTB, art. 134 e artigo 30, da Portaria 1606/05, do DETRAN/SP. Delimitação da decisão de primeiro grau para esse fim, mantida a cominação de multa para o caso de descumprimento. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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484 - TJSP. Apelação cível. Mandado de segurança impetrado por particular em razão de restrição (ou bloqueio) de veículo pelo DETRAN/SP. Incontroversas, nos autos, e corroboradas por provas, as alegações de que houve o pagamento dos débitos possíveis e de que houve solicitação, pela própria Autoridade Policial, de desbloqueio do veículo. Inércia do DETRAN/SP. Nulidade da sentença que denegou a segurança, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC e prosseguimento do julgamento nos termos do art. 1.013, § 3º, IV, do mesmo diploma legal. Provimento ao recurso de apelação do particular, para conceder a segurança requerida, limitada aos termos da petição inicial

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485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

486 - TJSP. Anulatória de multas de trânsito por falta de dupla notificação cumulada com pedido de licenciamento de veículo. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição em face dos três corréus. Insurgência do DETRAN/SP limitada contra sua condenação nos ônus de sucumbência. Parcial acatamento. Como o DETRAN/SP é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda apenas com relação ao pleito de licenciamento, razoável concluir que deu causa à instauração do processo em menor extensão que os demais requeridos, de modo que deve também suportar a condenação nos ônus da sucumbência, mas em inferior proporção (20%). Recurso parcialmente provido

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487 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO.

488 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN. ACESSO AO SISTEMA CRVSP. PRETENSÃO À INSCRIÇÃO COMO DESPACHANTE DOCUMENTALISTA. SENTENÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

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489 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OSASCO (SUSCITANTE) E JUÍZO DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 DETRAN/TRÂNSITO (SUSCITADO) -

490 - STJ. Consumidor. Prazo prescricional. Responsabilidade civil. Seguradora que não providenciou baixa de veículo sinistrado junto ao DETRAN, causando danos ao autor da ação de indenização. Prescrição. CCB, art. 177, «caput» x CDC, art. 27.

491 - STJ. Consumidor. Prazo prescricional. Responsabilidade civil. Seguradora que não providenciou baixa de veículo sinistrado junto ao DETRAN, causando danos ao autor da ação de indenização. Prescrição. CCB, art. 177, «caput» x CDC, art. 27.

492 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

493 - TJSP. APELAÇÃO.

494 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Departamento estadual de trânsito. Detran. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

495 - TRT3. Expedição de ofício ao detran-mg. Verificação de alienação de veículo posterior ao ajuizamento da ação. Fraude à execução.

496 - TJMG. Baixa de registro de veículo. Comunicação ao detran. Apelação cível. Direito administrativo. Ilegitimidade ativa, passiva e falta de interesse. Preliminares rejeitadas. Baixa de registro de veículo automotor. Comunicação ao detran. Ausência. Bem alienado a desmanche. Decurso do tempo. Chassi e placas. Irrecuperáveis. Vistoria do bem. Impossibilidade. Princípio da razoabilidade. Recurso desprovido

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497 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Detran. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

498 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE VEÍCULO OBJETO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR. TRADIÇÃO REALIZADA ANTES DA PENHORA. COMUNICAÇÃO AO DETRAN APÓS 4 DIAS DA TRANSAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, JÁ QUE NÃO REGULARIZOU A VENDA JUNTO AO DETRAN IMEDIATAMENTE APÓS A VENDA. RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO DEU CAUSA À PENHORA. EXEQUENTE PREVIAMENTE CIENTIFICADO QUANTO À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. RECUSA À LIBERAÇÃO DO BEM. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. EMBARGADO QUE DEVE RESPONDER PELO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESTE TJRJ. SENTENÇA QUE SE MODIFICA. RECURSO PROVIDO.

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499 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN/SP. RETENÇÃO DE VEÍCULO. INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CICLOMOTOR (RENAVAM). SENTENÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE REFORMA PARCIAL. 1.

500 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Apelo do réu. Devedora fiduciante que, após pagar diversas parcelas contratuais, solicitou ao credor fiduciário o levantamento da intenção de gravame que recaiu sobre 01 dos 10 veículos alienados fiduciariamente em garantia, em razão do registro de penhora sobre o bem e da sua apreensão, decorrente da ausência de licenciamento. Bens alienados fiduciariamente que foram avaliados no total de R$ 297.380,00. Veículo objeto da demanda avaliado em R$ 14.950,00. Após a inclusão da intenção de gravame, mas antes de sua formalização, foi registrada a penhora. O banco não providenciou a baixa da restrição, não exigiu a substituição dessa parcela da garantia como condição para a liberação da intenção do gravame e, inerte, não tomou nenhuma providência para viabilizar o licenciamento e a liberação do veículo apreendido. Situação provocada pela inércia do credor fiduciário, que acabou por obstar o licenciamento e a emissão do CRV. Sentença apelada, ademais, que está amparada na informação fornecida nos autos pelo DETRAN, que reiterou ser responsabilidade do agente financeiro inserir, modificar e providenciar a baixa da intenção de gravame. Resolução 807, de 15/12/2020, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, prevê que o credor pode solicitar ao órgão de trânsito a baixa do gravame a qualquer tempo, independentemente da quitação das obrigações do devedor. Multa diária. É cabível a imposição de multa diária ao réu para que seja cumprida satisfatoriamente e, em prazo razoável, a obrigação de fazer, confirmada neste julgamento. O valor fixado na r. sentença, limitado ao atribuído à causa (R$ 14.950,00), não se mostra excessivo. Recurso não provido

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