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701 - STJ. Tributário. Encargo financeiro. Res. 1.154/86, do Banco Central do Brasil. Legitimidade.
«A União Federal é parte ilegítima para suportar o pedido de devolução do encargo financeiro instituído pela Res. 1.154/86 do Banco Central do Brasil (Súmula 23/STJ).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
702 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. I.
Caso em exame 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em que o autor aduz a aquisição de um veículo usado, com a revenda do bem a terceiros; que verificada a remarcação/adulteração do motor, houve a recusa do Detran/RJ em transferir a propriedade do bem; realizada perícia particular, constatou-se a ausência de adulteração do motor do veículo e, em contato com a segunda ré, a empresa alegou um provável erro de digitação da numeração do motor na inclus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
703 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. PÁTIO DE VEÍCULOS. DETRAN-MG. DESCREDENCIAMENTO. REALOCAÇÃO DOS AUTOMÓVEIS OU REALIZAÇÃO DE LEILÕES. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE REMOVER OS VEÍCULOS. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM REBOQUE E DIÁRIAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMOS INICIAIS. RECURSOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME
Reexame necessário e apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos, determinando que o Estado de Minas Gerais removesse veículos mantidos em pátio descredenciado e indenizasse as despesas de reboque e diárias vencidas e vincendas após o descredenciamento, a ser apurado em liquidação de sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar a existência de interesse processual di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
704 - TJSP. Recurso inominado - pretensão de anulação de multas - ação direcionada contra o DETRAN e 3º Tabelionato - ilegitimidade dos recorridos para responder a ação - sentença mantida por seus próprios fundamentos
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705 - TJSP. INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - DETRAN - ANULAÇÃO DE MULTAS - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR TERCEIRO - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, MULTAS E PONTOS - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.
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706 - TJSP. DETRAN. Cancelamento de infrações de trânsito após a venda do veículo a terceiro. Comunicação ao órgão de trânsito realizada. Julgamento extra petita reconhecido. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.
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707 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Transferência de veículo. Furto. Cobrança de IPVA. Ilícito comprovado. Danos morais. Inocorrência. Não comunicação ao DETRAN. Indenização indevida. Recurso provido.
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708 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Embargos de terceiro. Inoponibilidade do contrato com alienação fiduciária ao adquirente de boa-fé. Súmula 92/STJ. Necessidade de registro no Cartório de Títulos e Documentos e no DETRAN. Embargos procedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.
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709 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Procedência. Regularização junto ao DETRAN. Responsabilidade da instituição financeira. Dano extrapatrimonial não configurado, mesmo que existam multas impostas após a retomada do bem pelo credor. Recurso parcialmente provido.
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710 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Incúria ao encaminhar busca e apreensão de veículo automotor. Imprópria identificação, dando causa à restrição, anotada no DETRAN, alcançando veículo de terceiro, estranho àquela demanda. Abordagem reparatória. Danos material e moral. Juízo de procedência. Recurso desprovido.
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711 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Impetração contra bloqueio da CNH determinado pela Corregedoria do DETRAN. Hipótese em que o impetrante deixou de atender às exigências feitas para afastar as irregularidades apuradas. Segurança denegada. Recurso improvido.
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712 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Arresto do veículo adquirido pelo embargante não registrado junto ao DETRAN. Boa-fé do terceiro adquirente. Inteligência da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Embargos julgados procedentes. Recurso improvido.
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713 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. Veículo alienado. Comunicação feita ao Detran dentro do prazo legal. Inexistência de relação jurídica tributária entre as partes desde a alienação. Sentença mantida. Recurso improvido.
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714 - TJSP. Alvará. Sucessão. Regularização administrativa de veículo ainda não concretizada. Necessária expedição de novo ofício ao Detran, especialmente considerando a existência de menor herdeiro. Sentença em parte revista. Recurso provido
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715 - TJRS. Responsabilidade civil do Estado. Veículo furtado. Indenizatórias sucessivas entre particulares. Denunciação da lide ao Estado, por ter o DETRAN vistoriado e licenciado o veículo. Descumprimento culposo das normas que visam à segurança das relações negociais com automóveis. Responsabilidade estatal configurada. CTN, art. 53 e CTN, art. 61, parágrafos únicos. Res. 623/83, art. 5º. (Há voto vencido).
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716 - STF. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Legitimidade passiva. Ação contra o antigo proprietário do veículo causador do evento. Falta de transferência no DETRAN e de inscrição da venda no RTD. Irrelevância, mesmo se tratando de bem com alienação fiduciária. Parte ilegítima. CCB/1916, art. 135, Lei 6.015/1973, art. 129, 07, e Súmula 489/STF, inaplicáveis. (Cita precedentes).
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717 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Pedido de expedição de ofício ao DETRAN. Cunho investigativo da diligência pretendida. Ônus do exequente. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido
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718 - TAMG. Penhora. Bens do devedor. Requisição de informações. Receita federal. Órgãos públicos. Possibilidade.
«No interesse da Justiça, é plenamente possível a requisição de informação à Receita Federal e ao DETRAN, desde que limitada à averiguação de bens patrimoniais do executado, pois, nesses casos, o particular não consegue obter, por conta própria, tal providência, que depende de autorização judicial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
719 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Execução de sentença. Bloqueio de transferência de veículos perante o DETRAN. Inadmissibilidade. Penhora ainda não efetuada. Constrição antecipada de bens do executado que deve se realizar pelo arresto. Recurso não provido.
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720 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de Segurança - Veículo com chassis em duplicidade, com outro no estado do Pará -Obrigação do DETRAN em regularizar o veículo - Sentença mantida - Remessa Necessária não provida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
721 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação de veículo automotor. Responsabilidade solidária. Dever do alienante de informar, ao detran, a transferência da propriedade do bem. CTB, art. 134.
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722 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE ATOS NOTARIAIS - CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - CENSEC - ADMISSIBILIDADE -
Art. 10 e 19 do Provimento 18/2012 do CNJ - necessidade da intervenção do Poder Judiciário - providência que não pode ser tomada diretamente pela credora - módulos Central de Escrituras e Procurações - CEP e Registro Central de Testamentos Online - RCTO, que também só podem ser acessados pelo Poder Judiciário. Resultado: agravo provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
723 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ato impugnado (multa aplicada por agente do DER/DF). CONTRAN apontado como autoridade coatora. Ilegitimidade passiva «ad causam». Lei 5.108/66. Lei 1.533/1951 (art. 1º, § 1º). CPC/1973, art. 267, VI. Resolução CONTRAN 720/88.
«O Presidente do CONTRAN não se qualifica como autoridade coatora por ato praticado por fiscal autuante e aplicador de multa pelo não uso de cinto de segurança. Indigitado como Autoridade coatora consubstancia-se a sua ilegitimidade passiva «ad causam», causando a extinção do processo (CPC, art. 267, VI). Recurso provido para ser extinto o processo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
724 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM RESOLUÇÃO POSTERIOR AO FATO DISCUTIDO. CONTRADIÇÃO SANADA. IMPEDIMENTO JUDICIAL PENDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE BAIXA DO REGISTRO DO VEÍCULO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO NO QUAL A TURMA JULGADORA NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. ALEGA-SE CONTRADIÇÃO POR FUNDAMENTAÇÃO EM RESOLUÇÃO DO CONTRAN POSTERIOR AOS FATOS ANALISADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA CONTRADIÇÃO AO FUNDAMENTAR-SE EM RESOLUÇÃO DO CONTRAN POSTERIOR À DATA DOS FATOS EM ANÁLISE; E (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM EQUÍVOCO A FUNDAMENTAR-SE NA RESOLUÇÃO CONTRAN 967/2022, POSTERIOR AOS FATOS OCORRIDOS, QUE ESTÃO SUJEITOS À RESOLUÇÃO CONTRAN 661/2017, VIGENTE À ÉPOCA DA NEGATIVA DE BAIXA DO REGISTRO DO VEÍCULO. 4. A RESOLUÇÃO CONTRAN 661/2017, EM SEU ART. 6º-C, ESTABELECE QUE VEÍCULOS COM PENDÊNCIA JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA, OU À DISPOSIÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL, NÃO PODEM TER SEU REGISTRO BAIXADO. 5. O VEÍCULO OBJETO DA AÇÃO POSSUI IMPEDIMENTO JUDICIAL DESDE 27.08.201 (E-DOC. 18, PÁG. 03 DOS AUTOS ORIGINAIS), O QUE IMPEDE A BAIXA DE SEU REGISTRO ATÉ QUE A PENDÊNCIA SEJA REGULARIZADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ACÓRDÃO EMBARGADO QUE FUNDAMENTA SUA DECISÃO EM NORMA POSTERIOR AOS FATOS DEVE SER CORRIGIDO PARA APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA. 2. A EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA JUDICIAL IMPEDE A BAIXA DO REGISTRO DE VEÍCULO, CONFORME RESOLUÇÃO CONTRAN 661/2017, ART. 6º-C. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO CONTRAN 661/2017, ART. 6º-C.
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725 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Carteira Nacional de Habilitação. Recadastramento. Resolução CONTRAN 276/2008, que determina que os condutores, portadores de Carteira Nacional de Habilitação expedida na vigência do Código de Trânsito Brasileiro anterior, devem proceder ao seu recadastramento, no prazo de trinta dias, sob pena de cancelamento de seus prontuários, devendo se submeter a novo procedimento de habilitação. Sentença concessiva da segurança. Recurso da Fazenda do Estado buscando a inversão do julgado. Inviabilidade. Resolução do CONTRAN que efetivamente inova a ordem jurídica, criando nova espécie de cassação do direito de dirigir. Ofensa ao princípio da legalidade. Violação ao direito líquido e certo configurada. Ordem bem concedida. Resolução que foi suspensa pela Deliberação do CONTRAN 71, de 18.12.2008, em cumprimento a decisão proferida em ação civil pública, ajuizada junto à Justiça Federal, que declarou a ilegalidade da Resolução CONTRAN 276/2008. Recursos oficial e voluntário improvidos.
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726 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -
Apreensão do veículo «Patinete Elétrico Moboyou 3000» por falta de registro e licenciamento - Sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar a liberação do veículo mediante o pagamento das despesas pertinentes, contudo, vedou sua utilização em vias públicas até ulterior regularização perante os órgãos de trânsito - Inteligência da resolução CONTRAN 315/2009, com a redação dada pela resolução CONTRAN 842/2021, e da resolução CONTRAN 555/2015, com a alte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
727 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 492, 502, 503 e 535 do CPC/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «No presente caso, dúvidas não pairam de que o acórdão em que se pretende o cumprimento da sentença constituiu uma obrigação de pagar líquida (fls.57), ao a) declarar a nulidade das retenç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
728 - TJPE. Reexame necessário e apelações cíveis. Administrativo. Certificado de registro e licenciamento de veículo emitido sem anotação de débitos. Posterior cobrança relativa a multas pretéritas, indevidamente excluídas do sistema do detran. Teoria do risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Terceiro adquirente de boa-fé. Violação aos princípios da boa-fé objetiva e proteção à confiança. Dano moral configurado. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo voluntário e apelação cível da parte autora provida.
«1. Primeiramente, observa-se do contexto probatório dos autos que o autor adquiriu o veículo «Fiat Palio EDX, 96/97, Placa KKH-4477» em agosto de 2004, logrando a no reconhecimento de que não subsistiam (até então) débitos vinculados ao veículo adquirido pelo autor. 4. Ocorre que, em maio de 2005, o autor foi instado a comparecer ao DETRAN para apresentar comprovantes de pagamento de débitos relativos aos exercícios de 2002 e 2003, período este anterior à aquisição do veí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
729 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR ARCOPLAN LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E MARILDA DE SOUZA LIMA ANTONUCCI EM FACE DE BANCO BRADESCO E BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. SUSTENTAM QUE O 1º AUTOR (ARCOPLAN) DIRIGIU-SE ATÉ UMA AGÊNCIA BANCÁRIA DO 1º RÉU (BANCO BRADESCO) EM 22/06/2018, ADQUIRINDO UM CONSÓRCIO DE VEÍCULO NA COORDENAÇÃO DO GRUPO 002513, SOB O CONTRATO 0180245502, COM PREVISÃO DE ENCERRAMENTO EM 13/06/2024. O 1º AUTOR (ARCOPLAN) FOI CONTEMPLADO NO CONSÓRCIO COM O VALOR DO BEM DE R$ 40.038,40 (QUARENTA MIL, TRINTA E OITO REAIS E QUARENTA CENTAVOS). ACRESCENTAM QUE, EM 25/01/2021, AMBOS OS AUTORES, EM COMUM ACORDO ATRAVÉS DE CARTA DE CRÉDITO DA 2ª RÉ (BRADESCO CONSÓRCIOS), RESOLVERAM NEGOCIAR O BEM MÓVEL (COMPRA E VENDA), QUE CONSISTE EM UM VEÍCULO DA MARCA HYUNDAI, MODELO HB20, CONFORT 1.0, 12V, 4P, COR BRANCA, CHASSI 9BHBG51CAFP408820, ANO 2015, QUE ESTAVA EM NOME DA 2ª AUTORA (MARILDA), NO VALOR DE R$ 33.000,00 (TRINTA E TRÊS MIL REAIS). NARRAM QUE TIVERAM A INFORMAÇÃO DE QUE O VEÍCULO SE ENCONTRAVA ALIENADO JUNTO AO DETRAN DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INFORMAM QUE RECOLHERAM OS DUDAS JUNTO AO DETRAN/RJ, MAS, OS AUTORES, ATÉ A PRESENTE DATA NÃO CONSEGUIRAM TRANSFERIR O BEM AUTOMÓVEL PARA O 1º AUTOR (ARCOPLAN), POIS AS RÉS AINDA NÃO EFETIVARAM A BAIXA NO GRAVAME JUNTO AO DETRAN/MG. REQUEREM: (I) A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO QUE AS RÉS DEEM BAIXA NO GRAVAME APONTADO NO DETRAN/MG COM POSTERIOR CONFIRMAÇÃO; (II) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS AO RESSARCIMENTO, EM DOBRO, PELOS PAGAMENTOS DOS DUDAS NO VALOR DE R$ 1.009,78 (UM MIL, NOVE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS); (III) CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS EM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS DEMANDADAS. SOLIDARIAMENTE, A RESTITUIR OS VALORES PAGOS PELOS DEMANDANTES A TÍTULO DE DUDAS DE VISTORIA, TRANSFERÊNCIA E BAIXA DE GRAVAME, DE FORMA SIMPLES, NO MONTANTE DE R$ 504,89. JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO DOS AUTORES. RECURSO DA PRIMEIRA AUTORA ARCOPLAN (APELANTE 2), PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA 2ª AUTORA MARILDA (APELANTE 1): PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE OS RÉUS SEJAM CONDENADOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTO AO RECURSO DA 1ª AUTORA ARCOPLAN, NÃO MERECE CONHECIMENTO. INDEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL. INTIMADO PARA RECOLHER AS CUSTAS JUDICIAIS NO PRAZO DE 05 DIAS, O MESMO QUEDOU-SE INERTE, AUSÊNCIA DE PREPARO. CERTIDÃO CARTORÁRIA ATESTANDO QUE A APELANTE-1ª. AUTORA, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA EFETUAR O DEVIDO PREPARO RECURSAL, QUEDOU-SE INERTE. MANIFESTA DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 1.007, § 2º DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. PASSEMOS A APRECIAÇÃO DO RECURSO DA 2ª AUTORA MARILDA. REFORMA DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. DANOS MORAIS. DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS INFERE-SE QUE A AUTORA NEGOCIOU O VEÍCULO ATRAVÉS DE CONSÓRCIO, E QUE NA HORA DE REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE, O VEÍCULO SE ENCONTRAVA ALIENADO AO BANCO BRADESCO. APESAR DE TER RECOLHIDO OS DOIS DUDAS JUNTO AO DETRAN/RJ, PARA REGULARIZAÇÃO DE BAIXA DOS GRAVAMES E TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE, OS RÉUS NÃO PROCEDERAM A BAIXA JUNTO AO DETRAN/RJ, CAUSANDO IMENSO TRANSTORNO E ABALO PSÍQUICO À AUTORA, QUE NEGOCIOU O VEÍCULO, E NÃO CONSEGUE REGULARIZAR O MESMO JUNTO AO DETRAN, POR CULPA DOS RÉUS, QUE MANTÉM A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO EM NOME DO BANCO. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXSURGE DO FATO DE TER REALIZADO A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, ATRAVÉS DE CONSÓRCIO PARA A PRIMEIRA AUTORA ARCOPLAN, E MESMO TENDO SIDO COMUNICADO DA PERMANÊNCIA DA ALIENAÇÃO EM DETRIMENTO DA 2ª AUTORA MARILDA, PERMANECEU INERTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO E O CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS, IMPONDO TRANSTORNOS REITERADOS A SEUS USUÁRIOS, GERANDO INSEGURANÇA JURÍDICA E DESEQUILÍBRIO EMOCIONAL, SENDO MISTER A FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA COM CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. SOME-SE A ISSO O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, POIS INCIDE A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, POR MEIO DA QUAL, O FATO DE O CONSUMIDOR SER EXPOSTO À PERDA DE TEMPO NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR AMIGAVELMENTE UM PROBLEMA DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR E SÓ OBTER UMA SOLUÇÃO PELA VIA JUDICIAL, CONSISTE EM LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA QUE FIXO EM R$ 5.000,00 QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL A COMPENSAR OS DANOS SUPORTADOS, QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL À PRIMEIRA APELANTE (MARILDA) . NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO (ARCOPLAN).
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730 - STJ. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Sentença proferida em cautelar. Banco Central do Brasil.
«É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a sentença, proferida contra o Banco Central do Brasil, em procedimento regulado pela Lei 8.076/90, está sujeita a reexame necessário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
731 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. FEITO DISTRIBUÍDO, ORIGINARIAMENTE, À 24ª. VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL.
Remessa dos autos ao Foro Regional da Lapa em razão do domicílio da autora. Impossibilidade. Valor da causa que supera 500 (quinhentos) salários-mínimos. Demanda que deve ser ajuizada no Foro Central. Inteligência do Resolu, art. 54, Ição . 2/76 deste Tribunal de Justiça. Critério funcional e de natureza absoluta. Competência do Foro Central. Precedentes da Câmara. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
732 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. FEITO DISTRIBUÍDO, ORIGINARIAMENTE, À 22ª. VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL.
Remessa dos autos ao Foro Regional de Santo Amaro em razão do domicílio da autora. Impossibilidade. Valor da causa que supera 500 (quinhentos) salários-mínimos. Demanda que deve ser ajuizada no Foro Central. Inteligência do Resolu, art. 54, Ição . 2/76 deste Tribunal de Justiça. Critério funcional e de natureza absoluta. Competência do Foro Central. Precedentes da Câmara. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
733 - STJ. Caderneta de poupança. Cruzados novos bloqueados. Correção monetária. Legitimidade passiva do Banco Central do Brasil e não da instituição financeira depositária. Lei 8.024/90.
«Legitimdiade passiva do Banco Central do Brasil. No período em que perdurou o bloqueio dos ativos financeiros determinado pela Lei 8.024/90, a instituição financeira depositária não responde por eventuais diferenças de correção monetária incidentes sobre depósitos de poupança, visto que ela perdeu, por força de ato de império, a total disponibilidade dos saldos depositados, que foram compulsoriamente transferidos para o Banco Central, razão pela qual não tem legitimidade para fi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
734 - TRT3. Penhora. Bem impenhorável. Instituição financeira. Reserva bancária mantida no banco central. Impenhorabilidade.
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735 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública. Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas. Recurso inominado. Ação acolhida para anulação de auto de infração, com condenação da parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência. Recurso inominado do DETRAN, a fim de que se anule a r. Sentença, porque o processo não seguiu o rito da Lei 9.099/1995 ou, ao menos, que se exclua a condenação à Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública. Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas. Recurso inominado. Ação acolhida para anulação de auto de infração, com condenação da parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência. Recurso inominado do DETRAN, a fim de que se anule a r. Sentença, porque o processo não seguiu o rito da Lei 9.099/1995 ou, ao menos, que se exclua a condenação à honorária. Razão assiste à parte recorrente quanto ao segundo ponto, à luz do disposto no caput da Lei 9.099/95, art. 55. Recurso provido.
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736 - TJSP. CONTRATO - Consórcio - Demora do fornecedor no pagamento da taxa de registro de contrato junto ao Detran/GO (fls. 4 e 21) - Fatos não infirmados pelos requeridos, evidenciando defeito do serviço prestado - Recolhimento temporário do veículo automotor pela Polícia Rodoviária Federal (fls. 30-31) - Dano moral que se intui das circunstâncias concretas da causa e não da mera subsistência do gravame Ementa: CONTRATO - Consórcio - Demora do fornecedor no pagamento da taxa de registro de contrato junto ao Detran/GO (fls. 4 e 21) - Fatos não infirmados pelos requeridos, evidenciando defeito do serviço prestado - Recolhimento temporário do veículo automotor pela Polícia Rodoviária Federal (fls. 30-31) - Dano moral que se intui das circunstâncias concretas da causa e não da mera subsistência do gravame (tema 1078 do STJ - REsps 1.881.453 e 1.881.456) - Razoabilidade do valor liquidado em primeira instância (R$2.000,00) - Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46) - Recurso não provido, arcando as recorrentes com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o total devido.
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737 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO NA DATA CORRETA. BASE DE DADOS DO DETRAN EM QUE CONSTOU LICENCIAMENTO VENCIDO. POLICIAL RODOVIÁRIO ELABOROU AUTO DE INFRAÇÃO E RECOLHEU O VEÍCULO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DOS AUTORES. 1. Processo de licenciamento de veículo que envolve outros procedimentos, não Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO NA DATA CORRETA. BASE DE DADOS DO DETRAN EM QUE CONSTOU LICENCIAMENTO VENCIDO. POLICIAL RODOVIÁRIO ELABOROU AUTO DE INFRAÇÃO E RECOLHEU O VEÍCULO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DOS AUTORES. 1. Processo de licenciamento de veículo que envolve outros procedimentos, não bastando o pagamento da taxa. 2. Autores que assumiram o risco ao conduzir veículo sem saber se estava licenciado e sem o documento de porte obrigatório. 3. Autuação e apreensão do veículo. 4. Conduta legal e que decorre do poder de polícia. 5. Sentença mantida. 6. Recurso improvido.
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738 - TJSP. Recurso Inominado. Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP, DETRAN/SP e Municipalidade de São Paulo/MSP - Declaração de inexigibilidade dos débitos de IPVA, taxas de licenciamento e multas de trânsito por fatos geradores anteriores à data da posse do veículo, ocorrida em 11.06.19. após arrematação em hasta pública ocorrida em 13 de setembro de 2018 - Dano moral indevido em razão da Ementa: Recurso Inominado. Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP, DETRAN/SP e Municipalidade de São Paulo/MSP - Declaração de inexigibilidade dos débitos de IPVA, taxas de licenciamento e multas de trânsito por fatos geradores anteriores à data da posse do veículo, ocorrida em 11.06.19. após arrematação em hasta pública ocorrida em 13 de setembro de 2018 - Dano moral indevido em razão da aderência do autor à regras da Leilão - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099, de 26.9.95 - Recurso não provido.
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739 - TJRS. Direito público. Contrato administrativo. Veículos apreendidos. Guarda. Depósito. Extinção do contrato. Desocupação do imóvel. Demora. Indenização. Valor. Liquidação de sentença. Diárias. Pedido inadequado. Contrato admnistrativo. Prestação de serviços. Depósito de veículos apreendidos. Detran. Extinção. Demora na desocupação do bem. Indenização. Liquidação de sentença. Critério. Aluguel. Diárias de depósito.
«1. Não tendo o acórdão fixado o critério para a definição da indenização devida ao proprietário de terreno no qual se encontravam depositados os veículos apreendidos pela autoridade de trânsito, em razão de contrato de prestação de serviços, cumpre fazê-lo na liquidação. 2. A indenização devida pela privação do uso do imóvel - após a extinção do contrato de prestação de serviços por não ter o Município retirado os veículos que lá se achavam depositados por a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
740 - TJSP. APELAÇÕES -
Ação ordinária. Débitos de veículo adquirido mediante alienação fiduciária, com posterior distrato. Legitimidade passiva do banco credor fiduciário. Pedido do autor que compreende o cancelamento de cobranças de qualquer natureza, afetando inclusive o financiamento pactuado. Ilegitimidade passiva do Detran-SP quanto à impugnação das multas de trânsito. Órgão que, no caso concreto, não foi o responsável pelas autuações questionadas. Mérito. Rescisão contratual caracterizada p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
741 - STJ. Alienação fiduciária. Registro público. Veículo automotor. Anotação no certificado de registro do veículo pelo DETRAN. Publicidade. Inexigibilidade de prévio registro cartorial do contrato para expedição do documento do veículo. CTB, art. 122 e CTB, art. 124. Lei 4.728/65, art. 66, §§ 1º e 10. Exegese.
«O CTB (Lei 9.503/97) , ao disciplinar as regras de expedição dos Certificados de Registro de Veículo (arts. 122 e 124), não prevê como peça obrigatória a ser apresentada o contrato de alienação fiduciária registrado. Ao interpretar sistematicamente o dispositivo nos §§ 1º e 10, do Lei 4.728/1965, art. 66, c/c os Lei 9.503/1997, art. 122 e Lei 9.503/1997, art. 124, e prestigiando-se a «ratio legis», impende concluir que, no caso de veículo automotor, basta constar do Certificado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
742 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão de primeiro grau que indeferiu expedição de ofício ao Detran para registro do veículo usucapido e demais providências necessárias à regularização administrativa do bem. Inconformismo. Em que pese ter constado na r. sentença ordem de regularização do automóvel direcionada ao Detran, é certo que o recorrente adotou as medidas que lhe competiam, pois instaurou procedimento administrativo lastreado na decisão, mas não obteve resposta. Desnecessidade da via mandamental e, inc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
743 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPVA.
Leasing ou arrendamento mercantil. Alienação fiduciária. 1. Litispendência reconhecida quanto aos 2.493 débitos discutidos nesta ação que já são objeto de outros 71 processos autônomos, ajuizados anteriormente ao presente feito, nos termos do CPC, art. 337, § 3º. 2. Ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado no tocante às multas impostas pelo DETRAN/SP. 3. Legitimidade passiva ad causam do arrendante ou credor fiduciário. 4. Responsabilidade solidária pelo imposto incidente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
744 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto pela impetrante contra decisão que indeferiu tutela antecipada em Mandado de Segurança, visando compelir o DETRAN a realizar o licenciamento de veículo. Alega cumprimento de exigências administrativas e existência de restrição judicial que não impede o licenciamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência para o licenciamento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
745 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ausência de comunicação da venda ao DETRAN/RJ. Ação de Obrigação de Fazer proposta em face da autarquia ré. Pretensão de transferência da propriedade do veículo e débitos decorrentes das multas de trânsito e pontuação negativa na CNH para o nome da adquirente contados da tradição do bem. Sentença de improcedência do pedido. Apelo do autor. CTB, art. 134 prevê solidariedade nas infrações caso o vendedor não comunique a venda no prazo de 30 dias ao DETRAN. O STJ tem mitigado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
746 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Demanda ajuizada em face do Pátio Norte e DETRAN/RJ. Autor que teve sua motocicleta apreendida e recolhida ao Pátio Norte, onde permaneceu até 29/03/2012, quando foi leiloada, sendo surpreendido no ano de 2022, ao constatar 23 (vinte e três) multas em seu nome. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do primeiro réu e condenou a autarquia a desconstituir as infrações de trânsito imputadas ao demandante, bem como desvincular a propriedade registral da motocicleta ao seu nome. Foi julgado improcedente o pleito reparatório. Apelo autoral não conhecido, por não impugnado o reconhecimento da ilegitimidade passiva do primeiro réu, contra quem foi direcionado o pleito indenizatório na petição inicial. Impossibilidade do seu redirecionamento ao DETRAN/RJ na esfera recursal. Prova carreada pela própria autarquia, que atesta o registro da Leilão no banco público de dados no ano de 2012. Desprovimento do segundo recurso.
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747 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE AUTO DE INFRAÇÃO. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. RELEVÂNCIA DE FUNDAMENTO DA POSTULAÇÃO NÃO AFERIDA. TUTELA LIMINAR INDEFERIDA.
Recurso tirado contra decisão que indeferiu medida liminar voltada à suspensão dos efeitos de auto de infração lavrado pelo Detran, de modo a permitir a renovação da CNH do impetrante. Desacolhimento. Funcionamento irregular do site do Detran na data de apresentação da defesa administrativa que não configura hipótese de nulidade do auto de infração ou do processo administrativo respectivo. Inexistente violação do direito de defesa do infrator que realiza inexitosa tentativa de pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
748 - TJSP. Ação de rito ordinário movida por servidor público estadual (do Detran-SP), objetivando o recebimento das diferenças de vencimentos entre o cargo de que é titular («Oficial Administrativo»), e aquele cujas funções teria exercido («Agente Estadual de Trânsito»), bem como os respectivos reflexos nas demais verbas salariais. Sentença de procedência. Recurso do Detran buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Hipótese que se não confunde com a de reenquadramento, dizendo respeito apenas à vedação do enriquecimento sem causa por parte do Poder Público. Prova dos fatos constitutivos do pedido. Autor que laborou em desvio de função no período constante dos autos. Por outro lado, a «Bonificação por Resultados - BR» - instituída pela LCE 1.079, de 17.12.2008 - é vantagem que não possui caráter geral e somente é devida aos servidores que cumprirem os requisitos legais. Reexame necessário, considerado interposto, acolhido em parte para afastar da condenação o pagamento da «Bonificação por Resultados - BR», desprovido o recurso voluntário, por maioria de votos.
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749 - TJSP. Apelação Cível - Processual Civil e Administrativo - Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais - Pretensão fundada em autuação de trânsito decorrente de erro na identificação do veículo - Demanda proposta contra a FESP o DETRAN-SP e o proprietário do veículo tido por correto - Sentença de procedência parcial - Recurso pelo requerido proprietário do veículo - Provimento parcial de rigor. 1. De início não se há falar em ilegitimidade de parte passiva - Há interesse do requerido na situação debatida vez que poderá ser impactado pela decisão judicial almejada pelo autor, isto é, a alteração da identificação do real condutor infrator a responder pela infração de trânsito. 2. De outra parte, contudo, não pode responder o requerido pelos ônus de sucumbência porque não dera, efetivamente, causa à demanda - Erro na autuação cometido pelo órgão de trânsito sem influência do requerido - Responderá assim o DETRAN exclusivamente pelas custas e despesas processuais bem como pelos honorários advocatícios de sucumbência Sentença reformada em parte - Preliminar rejeitada, Apelação parcialmente provida
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750 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração de trânsito. Penalidade aplicada ao condutor. Necessidade de dupla notificação. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental do detran/RS a que se nega provimento desprovido
«1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de que nas hipóteses de autuação em flagrante, como o caso dos autos, é dispensável a notificação da infração, uma vez que o condutor é notificado de forma presencial, sendo imprescindível, no entanto, a notificação da imposição da penalidade. Entendimento consubstanciado na Súmula 312/STJ. 2 - Na hipótese, inexistindo notificação da aplicação da penalidade ao agravado, conforme consignado no acórdão recorrido, a descon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)