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901 - STJ. Crédito rural. PROAGRO. Banco Central. Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil.
«Nos termos da Lei 5.969/73, em relação ao PROAGRO, o seguro é contratado com o Banco Central, figurando o Banco do Brasil como mero operador do programa administrado pela referida autarquia. Daí a ilegitimidade passiva «ad causam» do Banco do Brasil nas causas que versem a execução do contrato de seguro.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
902 - TJSP. Banco central do brasil cadastro de consulta restrita, diversamente do que sucede com cartórios de protesto e distribuidores judiciais ausência de publicidade que impõe o dever de informar (CDC, art. 43, § 2º) Norma do Banco Central hierarquicamente inferior à Lei Inaplicabilidade Comunicação não procedida Sentença mantida.
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903 - STJ. Processual civil. Administrativo. Veículo alienação. Transferência. Detran. Obrigatoriedade. Infrações de trânsito. Responsabilidade solidária. Tributário. Execução fiscal. Grupo econômico. Redirecionamento da execução. Administradores. Inclusão no polo passivo. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a transferência para o nome da compradora do veículo, motocicleta Honda/GG 125 Titan no Detran e promover a quitação dos débitos existentes, sob pena de multa diária e/ou sua vontade ser suprida por ordem judicial dirigida ao Detran e ao Estado para que transfiram eventuais débitos existentes. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para impor à ré a obrigação de fazer, consistente em promover a transferência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - STJ. Processual civil e tributário. Alienação de veículo automotor. Existência de comunicação aos órgãos competentes. Pagamento do ipva. CTB, art. 134, CTB. Responsabilidade solidária do alienante. Não configuração.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «compulsando-se os elementos de prova constantes nestes autos, verifico que os autores eram credores em contrato de arrendamento mercantil. Com o encerramento dos referidos contratos, os autores deram baixas dos gravames incidentes sobre os veículos, no Sistema Nacional de Gravames (fls. 43/51), cancelamento, este, que ocorrem em datas anteriores à ocorrência dos fatos geradores, consoante se verifica com a análise dos documentos de fls.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. BUSCA E APREENSÃO INJUSTIFICADA. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente a ação de restituição cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a responsabilidade do banco por busca e apreensão indevida de veículo, bem como determinando o pagamento de indenização por danos morais. O banco alega ausência de comprovação do dano moral e questiona o montante fixado, enquanto o autor pleiteia majoração da indenização, regularização do veículo junto ao DETRAN e restituição de valore... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação declaratória - Decadência - Auto de Infração de Trânsito 5B5082147 - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Ofensa ao art. 282, §§ 6º e 7º, do CTB - Incidência da Lei 14.229/2021 - Desacolhimento - Prazo de 360 dias para expedição da notificação da penalidade se inicia com a conclusão do processo administrativo, e não da data da infração (art. 282, § 6º, II, do Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória - Decadência - Auto de Infração de Trânsito 5B5082147 - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Ofensa ao art. 282, §§ 6º e 7º, do CTB - Incidência da Lei 14.229/2021 - Desacolhimento - Prazo de 360 dias para expedição da notificação da penalidade se inicia com a conclusão do processo administrativo, e não da data da infração (art. 282, § 6º, II, do CTB) - Prescrição da pretensão punitiva em processos de cassação é de 05 anos a contar da data da infração - Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO CTB, art. 282 QUE VISA DAR CIÊNCIA ACERCA DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE - INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ART. 282 §6º, DO CTB PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DO ART. 24 DA RESOLUÇÃO CONTRAN 723/2018 E DA Lei 9.873/1999 - PRAZO DE CINCO ANOS PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA ADMINISTRAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1037644-92.2023.8.26.0053; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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907 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS -
Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal e método composto - Legalidade e regularidade - Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil que é apurada de taxas máximas e mínimas, sendo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Preliminar arguida em contrarrazões pela apelada de ofensa à dialeticidade recursal - Rejeição - Leitura do recurso da requerida que evidencia a impugnação aos fundamentos da sentença - Mérito recursal - Apelo da autora - Não acolhimento - Taxa de juros remuneratórios que não se mostra abusiva, considerando a taxa média praticada pelo Banco Central do Brasil para contratos de financiamento de veículo no período - Taxa que foi previamente informada à mutuária - Mera comparação com a média de mercado que não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão do contrato - Tarifa de registro do contrato - Cobrança lícita - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 958) - Documentos que comprovam a efetiva prestação de serviço pela instituição financeira - Resolução do Contran que imputa responsabilidade do agente financeiro para inclusão do gravame - Autora que não comprovou a abusividade da cobrança ou que o valor está acima da média praticada no mercado - Apelo do banco réu - Tarifa de avaliação do bem - Reconhecimento da legalidade da cobrança que está condicionado à demonstração da efetiva prestação do serviço - Instituição financeira que não comprovou ter suportado gastos com o referido serviço - Documento juntado aos autos que não se presta para tanto, já que traduz a mera constatação da documentação do veículo junto a órgãos oficiais e realizada pela própria instituição financeira, constituindo simples pesquisa sobre a ausência de débitos ou restrições do veículo objeto do financiamento - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - RECURSOS IMPROVIDOS
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909 - STJ. Agravo de instrumento. Processual civil e administrativo. Pcs. Servidor público. Banco central. Enquadramento. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.112/1990, art. 251. Efeitos ex tunc. Portaria 235/92 do banco central. Efeitos inexistentes. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.
«1. A alegação de que o Lei 9.650/1998, art. 19 asseguraria a percepção da Gratificação de Qualificação aos Servidores do Banco Central do Brasil, não foi analisada pelo Tribunal de origem, nem mesmo foram opostos Embargos de Declaração para que a Corte de origem se pronunciasse sobre o tema. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Registre-se que nem mesmo em se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
910 - TJSP. RECURSO INOMINADO. MULTAS DE TRÂNSITO. RESOLUÇÃO CONTRAN 805/2020. SUSPENSÃO DE PRAZOS DE NOTIFICAÇÃO E DEFESA. ALEGAÇÃO DE EXTRPAOLAMENTO DA COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. PANDEMIA. MOMENTO EXCEPCIONAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVO. 1) AO PRORROGAR O PRAZO PARA A EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO, O CONTRAN IGUALMENTE PRORROGOU O PRAZO PARA OFERECIMENTO DE DEFESA E RECURSOS Ementa: RECURSO INOMINADO. MULTAS DE TRÂNSITO. RESOLUÇÃO CONTRAN 805/2020. SUSPENSÃO DE PRAZOS DE NOTIFICAÇÃO E DEFESA. ALEGAÇÃO DE EXTRPAOLAMENTO DA COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. PANDEMIA. MOMENTO EXCEPCIONAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVO. 1) AO PRORROGAR O PRAZO PARA A EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO, O CONTRAN IGUALMENTE PRORROGOU O PRAZO PARA OFERECIMENTO DE DEFESA E RECURSOS CONTRA AS AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO PRATICADAS EM 2020, ASSEGURANDO ASSIM O TRATAMENTO IGUALITÁRIO. 2) TAL CIRCUNSTÂNCIA, ALIADA AO FATO DE QUE A NORMA FOI EDITADA E MOTIVADA EM MOMENTO DE PANDEMIA, EXCEPCIONALÍSSIMO, PORTANTO, EM QUE AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E EMPRESAS PRIVADAS SIMPLESMENTE FECHARAM AS PORTAS, IMPEDE QUE SE AFASTE A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DA NORMA ADMINISTRATIVA. 3) AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAMENTO DA COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. 4) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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911 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória - Cancelamento do auto de infração (AIT) JY-A1-027198-4 - Inobservância do prazo para expedição da notificação - Sentença de procedência - Recurso do réu - Aplicabilidade dos atos normativos do CONTRAN - Situação de calamidade pública - Pandemia COVID-19 - Interrupção/suspensão dos prazos - Desacolhimento - Deliberações e Resoluções do CONTRAN que não Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória - Cancelamento do auto de infração (AIT) JY-A1-027198-4 - Inobservância do prazo para expedição da notificação - Sentença de procedência - Recurso do réu - Aplicabilidade dos atos normativos do CONTRAN - Situação de calamidade pública - Pandemia COVID-19 - Interrupção/suspensão dos prazos - Desacolhimento - Deliberações e Resoluções do CONTRAN que não caracterizaram ilegalidade ou postura abusiva - Atos normativos com fundamento na competência estabelecida no CTB, art. 12, I - Todavia, vislumbra-se desrespeito ao cronograma estabelecido no Anexo I da Resolução 805/20 - Envio das notificações de multas cometidas de 1º a 30/04/2020 deveria ocorrer entre 1º a 28/02/2021 - AIT expedido em 20/03/2021 - Pretensão recursal que não encontra amparo legal - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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912 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . 1) PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO (SÚMULA 422/TST). DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 2) INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO (SÚMULA 422/TST). DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 3) HORAS EXTRAS. CARGO EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO (SÚMULA 126/TST). DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 4) HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO (SÚMULA 126/TST). DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. Inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido. 5) AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PARCELA DEVIDA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELA SBDI-1/TST, NO IRR - 1001796-60.2014.5.02.0382 - TEMA 16 . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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913 - STJ. Ação de cobrança. Reivindicação de juros e correção monetária sobre cruzados novos bloqueados. Ilegitimidade passiva do banco depositário. Legitimidade do Banco Central para figurar na ação. Inteligência dos arts. 6º, 9º e 17 da Lei 8.024/1990 («in» JB 156/282).
«É iniludível que as instituições financeiras que mantinham os contratos de cadernetas de poupança não mais puderam usufruir dos saldos superiores a Cr$ 50.000,00, como nos planos antecedentes e posteriores, que, repita-se, foram recolhidos ao Banco Central do Brasil. Em princípio, em todo e qualquer contrato de mútuo, ou de depósito em dinheiro, quem responde pelos juros e pela atualização do valor monetário é a parte que recebe a propriedade do bem fungível, que dele usufrui em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que acolheu embargos à execução, reconhecendo a ilegitimidade passiva da Central Nacional Unimed, uma vez que a obrigação foi determinada em face da Unimed Rio, sem solidariedade entre as partes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há legitimidade passiva da Central Nacional Unimed em relação à obrigação imputada à Unimed Rio, considerando a alegação de relação de consumo por equ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
915 - STJ. Correção monetária. Reivindicação sobre cruzados novos bloqueados. Ilegitimidade passiva do banco depositário. Legitimidade do Banco Central para figurar na ação. Inteligência da Lei 8.024/1990, art. 6º, Lei 8.024/1990, art. 9º e Lei 8.024/1990, art. 17.
«É iniludível que as instituições financeiras que mantinham os contratos de cadernetas de poupança não mais puderam usufruir dos saldos superiores a Cr$ 50.000,00, como nos planos antecedentes e posteriores, que, repita-se, foram recolhidos ao Banco Central do Brasil. Em princípio, em todo e qualquer contrato de mútuo, ou de depósito em dinheiro, quem responde pelos juros e pela atualização do valor monetário é a parte que recebe a propriedade do bem fungível, que dele usufrui ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO DETRAN-SP - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MERO INADIMPLEMENTO POR FISCALIZAÇÃO INEFICAZ - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA246 - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento do Detran/SP, ante a possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, §1º, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de serviços, em face da fiscalização ineficaz. Agravo de instrumento provido . II) RECURSO DE REVISTA DO DETRAN-SP - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - EXIGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EFICAZ EQUIVALENTE A EXTRAIR A CULPA DO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO Da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º - PROVIMENTO. 1. No julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral), o STF, mesmo reconhecendo a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, abriu exceção para admitir a responsabilização da administração pública em caso de terceirização de serviços, quando demonstrada a culpa in eligendo ou invigilando do tomador dos serviços. Com isso, foi acrescentado o, V à Súmula 331/TST, de modo a contemplar a orientação do STF, deixando claro que não se pode extrair do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços a culpa do tomador de serviços quanto à fiscalização do contrato. 2. No caso dos autos, o TRT reconheceu que houve fiscalização por parte da entidade pública, mas que não foi eficaz, dado o descumprimento de inúmeras obrigações trabalhistas, extraindo-se a culpa in vigilando do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. 3. Nesses termos, havendo descompasso da decisão regional com o precedente do STF para o Tema 246 de repercussão geral e com a Súmula 331/TST, V, é de se acolher o recurso de revista, para afastar a responsabilidade subsidiária da administração pública no caso concreto. Recurso de revista provido.
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917 - TJPE. Administrativo. Responsabilidade civil. Clonagem de placa. Solicitação de levantamento de placa de veículo clonado. Dever de fiscalização de orgão de trânsito. Multa de trânsito. Cobrança indevida. Licenciamento retido. Indenização. Danos morais. Recurso de apelo desprovido por unanimidade.
«1.Através da presente Apelação , o recorrente insurge-se contra sentença que julgou procedente o pedido do ora recorrido, condenando o DETRAN que procedesse com o devido licenciamento do veículo, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. O recorrido é proprietário de um veículo GM/Celta de placa KJC 9077, e foi impedido de prosseguir com licenciamento do bem no ano de 2011, mesmo tendo realizado o pagamento do IPVA correspondente.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO CAUTELAR DE ACESSO AO SISTEMA «E-CRV". LEGALIDADE. I.
Caso em exame Trata-se de mandado de segurança impetrado por empresa credenciada no Detran/SP, visando a revogação da suspensão cautelar que bloqueou seu acesso ao sistema «e-CRV», impedindo a obtenção de códigos de autorização para estampagem de placas veiculares, em razão de suspeitas de irregularidades na obtenção desses códigos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da medida cautelar que suspendeu o acesso da impetrante ao ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Civil e Processual Civil. Consumidor. Sentença de parcial procedência. Irresignação autoral. Pretensão recursal voltada à expedição de ofício ao Detran/RJ, para fins de mudança de titularidade de veículo automotor. Magistrado de origem o qual consignou que «não há como se determinar, por ora, a transferência de propriedade do veículo para a 2ª ré, o que somente poderá ocorrer após o pagamento integral do financiamento do veículo, com a respectiva emissão do documento de quitação, onde as partes deverão, autora e 2ª ré, providenciar a regular transferência de propriedade do veículo". Conquanto não conste da instrução processual a existência de documento de quitação emitido pela instituição bancária, a Demandante colacionou ao feito consulta realizada junto à Autarquia Estadual de Trânsito, na qual consta expressamente que «EXISTE INFORMAÇÃO DE BAIXA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA/RESERVA DE DOMÍNIO PELA FINANCEIRA AINDA NÃO REGISTRADO NO DETRAN-RJ". Alegação da Recorrente de que o contrato de financiamento já se encontra quitado que sequer restou redarguida em 1º grau de jurisdição, seja na etapa instrutória, seja quando da veiculação de contrarrazões recursais pela Apelada. Nada obstante, eventual existência de parcelas de financiamento em aberto não inviabilizaria a transferência de titularidade, apenas acarretaria a assunção da dívida pela nova adquirente. Determinação de expedição de ofício ao Detran/RJ, para proceder à mudança de titularidade requerida, que se afigura como medida adequada, sob o ponto de vista dos princípios da economia processual e da celeridade. Inteligência do disposto na Súmula 144 deste Egrégio Sodalício, o qual prevê que, «[n]as ações que versem sobre cancelamento de protesto, de indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito e de outras situações similares de cumprimento de obrigações de fazer fungíveis, a antecipação da tutela específica e a sentença serão efetivadas através de simples expedição de ofício ao órgão responsável pelo arquivo dos dados". Precedentes deste Egrégio Sodalício. Impossibilidade de aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e provimento do recurso.
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920 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RESTRIÇÃO INSERIDA EM VEÍCULO. DETRAN/RJ. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. CONSECTÁRIOS DA MORA. TAXA SELIC. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. 1-
Trata-se de ação na qual alega o autor ser proprietário do veículo motocicleta Yamaha/Fazer, placa LQP8692, e que o bem foi adquirido no dia 14/05/2014, do sr. Luan Mendonça dos Santos. Narra que, na ocasião, realizou a transferência e regularização da propriedade, devidamente, junto ao Detran/RJ. Aduz que, no dia 25/04/2015, tomou ciência de que o veículo havia sofrido uma restrição administrativa de bloqueio completo, sem que tenha havido qualquer informação ou notificação ant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA -
Pretensão à declaração de inexistência de propriedade do veículo desde 13 de janeiro de 2017, data de sua alienação, e inexigibilidade dos débitos de IPVA, licenciamento e multas incidentes sobre o automotor - CABIMENTO PARCIAL - Ausência de assinatura da compradora do bem no documento de autorização para transferência de veículo, constando apenas a assinatura e reconhecimento de firma do autor, proprietário vendedor - Contestação ofertada pelo espólio da adquirente, representa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CTB, art. 12, I, CTB, art. 141 e CTB, art. 159, § 3º. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação de ressarcimento por danos morais contra o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo DETRAN-SP. Na sentença, julgaram-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir os honorários advocatícios devidos à Fazenda. II - Com relação à apontada violação do CTB, art. 12, I, CTB, art. 141 e CTB, art. 159, § 3º, o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos carreados dos autos, deduziu que a nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
923 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS. FURTO DA MOTOCICLETA DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DO CDC. NATUREZA JURÍDICA DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR QUE SE AMOLDA AO CONCEITO DE FORNECEDORA, SENDO IRRELEVANTE O FATO DE SER ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. AUTOR QUE NÃO EFETUOU A TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O SEU NOME JUNTO AO DETRAN. PAGA A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, O VEÍCULO PASSA A SER DE PROPRIEDADE DA SEGURADORA CASO RECUPERADO (SALVADO), CONFORME ARTS. 8º E 12º DA CIRCULAR 269/2004 DA SUSEP, CUJA TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN, NA FORMA DO ART. 123, § 1º E 126 PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, RESTARIA INVIABILIZADA PELO NÃO FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR SEQUER TRANSFERIU O VEÍCULO PARA SEU NOME. REGULAMENTO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR QUE É CLARO QUANTO À EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DO CRV ORIGINAL PREENCHIDO A FAVOR DA ASSOCIAÇÃO RÉ PARA POSSIBILITAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUTOR QUE, A FIM DE VIABILIZAR EVENTUAL REGULAÇÃO DE SINISTRO, DEVERIA TER PROVIDENCIADO O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL A TRANSFERÊNCIA DA MOTOCICLETA PARA O SEU NOME. EXISTINDO RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA DE FURTO, O DETRAN, EM CONFORMIDADE COM O ART. 124, VII DO CTB, NÃO AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA, O QUE É TAMBÉM OBSTADO PELA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO VEÍCULO PARA A VISTORIA NOS MOLDES DO INCISO XI DO MESMO DISPOSITIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE SE MANTÉM, EIS QUE O AUTOR DEIXOU DE APRESENTAR DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA VIABILIZAR A REGULAÇÃO DO SINISTRO, QUAL SEJA, O CRV EM SEU NOME A FIM DE POSSIBILITAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA A PARTE RÉ, COLABORANDO, ASSIM, PARA A NEGATIVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUTOR QUE, NÃO OBSTANTE, FAZ JUS À RESTITUIÇÃO DAS MENSALIDADES PAGAS APÓS A OCORRÊNCIA DO SINISTRO, DIANTE DA INVIABILIDADE DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA RÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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924 - TJSP. Anulação de Auto de Infração - Resoluções 782 e 805 do CONTRAN - Situação excepcional de pandemia - Prorrogação dos prazos de envio de notificação da autuação e de defesa - exercício do poder regulamentar do CONTRAN - admissibilidade - Sentença de improcedência mantida - recurso não provido
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925 - STJ. Administrativo. SUNAB. Fiscalização de instituição financeira (Banco Bamerindus do Brasil S/A). Multa. Descabimento. Competência do Banco Central do Brasil. Lei 4.595/1964 (SFN).
«À SUNAB, cuja natureza e atribuição encontram-se bem definidas em legislação específica, não cabe exercer a competência conferida ao Banco Central do Brasil, para fiscalizar e aplicar penalidades às instituições financeiras, nos termos do Lei 4.595/1964, art. 10, VIII. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Pedido de assistência formulado pelo banco central. Deferimento. Direito bancário. Fundo garantidor de créditos (fgc). Instituição que integra sistema de proteção bancária idealizado pelo cmn e executado e fiscalizado pelo banco central. Interesse jurídico manifesto. Agravo regimental desprovido.
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927 - TJSP. Recurso Inominado - DETRAN/SP - Notificações pelo correio feitas em processos administrativos de suspensão do direito de dirigir são respeitosas do devido processo legal - Anotações das penalidades no prontuário são medidas adequadas e que não podem ser modificadas judicialmente - R. Sentença mantida - Recurso não provido.
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928 - TJSP. DESPACHANTE DOCUMENTALISTA - Credenciamento junto ao DETRAN/SP - Acesso ao sistema e-CRV-sp - Necessidade de atendimento aos requisitos previstos na Lei 14.282/21, art. 5º - Ausência de prova documental pré-constituída de atendimento a esses requisitos - Segurança denegada - Remessa necessária provida.
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929 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL, CUJO NOME CONSTA PERANTE O DETRAN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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930 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DETRAN E FESP. Alegação de omissão do julgado. Omissão verificada e sanada para afastar a ilegitimidade alegada e esclarecer a inaplicabilidade do TEMA 1118 do STJ, ante a declaração de inconstitucionalidade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS EM PARTE.
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931 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RECONHECIMENTO DA VENDA DO VEÍCULO - DETERMINAÇÃO AO DETRAN DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR AO COMPRADOR COM EMISSÃO DO NECESSÁRIO CRVL - SENTENÇA A QUO QUE NÃO COMPORTA REPARO. RECURSO GENÉRICO DA FAZENDA QUE LEVANTA TESES ESTRANHAS AO JULGAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.
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932 - TJSP. DETRAN. Indicação tardia de real condutor. Possibilidade de indicação pela via judicial. PUIL 0000208-52.2020.8.26.9000. Mera declaração de terceiro que não é suficiente para comprovar o real condutor do veículo na data da infração. Precedentes do TJSP. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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933 - TJSP. Recurso inominado. Cancelamento de débitos de IPVA e indenização por danos morais pela inclusão do nome no CADIN. Ilegitimidade do Detran reconhecida. Recurso da autora. Legitimidade exclusiva do ente público responsável pelo lançamento e cobrança do imposto - Fazenda Estadual. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.
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934 - TJSP. Recurso Inominado - DETRAN/SP - Prefeitura do Município de Presidente Prudente - Autor pleiteia transferência de pontos relativos ao AIT K430481990, para o prontuário do real condutor, bem como a obtenção de CNH definitiva - Notificação da infração válida- - Recurso não provido.
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935 - TJSP. Recurso Inominado - DETRAN - Multa de trânsito por recusar-se a ser submetido a teste de que conduza sob influencia de álcool ou substancia psicoativa - Infração de mera conduta - Constitucionalidade do CTB, art. 165-Adeclarada pelo E. TJSP - R. Sentença mantida - Recurso não provido.
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936 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão agravada que concedeu novo prazo para a juntada de documentos pelo Detran, agravado. Possibilidade. CPC, art. 139, VI, que autoriza a dilação dos prazos pelo Magistrado, a fim de adequá-los ao conflito. Recurso improvido.
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937 - TJSP. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Bloqueio judicial de veículo junto ao DETRAN em ação de execução. Fraude à execução não caracterizada. Aquisição do bem por terceiro de boa-fé. Necessidade do credor provar que o adquirente sabia da existência da restrição judicial/administrativa que recaía sobre o bem. Embargos procedentes. Recurso provido.
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938 - TJSP. Requisição de informações. Cartórios de Registro de Imóveis e DETRAN. Pesquisa visando à localização de bens em nome dos executados. Admissibilidade, a fim de buscar a satisfação do débito exequendo. Efetividade do processo. O benefício da assistência judiciária gratuita abrange as custas necessárias à confecção das certidões. Recurso provido.
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939 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Veículo. Alienação do bem. Adquirente de boa fé. Certificado de Registro de Veículo. Exibição do prontuário do DETRAN. Inexistência de ônus e restrições para a transferência. Formalidade indispensável em decorrência dos CTB, art. 123 e CTB, art. 124. Legitimidade da embargante de ser mantida na posse e propriedade do automóvel. Recurso improvido.
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940 - TJSP. Requisição de informações. DETRAN. Ajuizamento de monitória contra pessoa natural titular de firma empresarial exercida individualmente. Pedido de expedição de ofício para localização de bens passíveis de penhora em nome da empresa individual. Possibilidade. Inexistência de personalidade distinta entre a empresa individual e a pessoa física que desempenha a atividade. Deferimento. Recurso provido.
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941 - TJSP. Requisição de informações. DETRAN. Solicitação efetuada pelo autor por petição protocolada junto ao citado órgão. Desentranhamento do ofício remetido ao juízo. Descabimento. Ato praticado pelo agravante que não acarretou prejuízo ao processo, mas o impulsionou. Manutenção do ofício resposta nos autos. Necessidade. Observância dos princípios da economia e celeridade processual. Recurso provido.
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942 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Alienação de bem penhorado. Diferença entre fraude à execução e fraude à alienação de bem penhorado. Veículo adquirido por terceiro de boa-fé. Inexistência de qualquer restrição junto ao Detran. Não provado o conhecimento do adquirente sobre a existência de demanda pendente contra o alienante. Decisão reformada. Recurso provido.
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943 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Reparação de danos. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Veículo registrado em nome da ré no DETRAN. Inexistência de prova que a propriedade do automóvel tenha sido de seu ex-cônjuge, que era quem conduzia o veículo no momento do acidente. Responsabilidade solidária entre motorista e proprietário reconhecida. Reparação devida. Recurso não provido.
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944 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Notícia de que a negociação foi realizada no curso da ação de execução. Ausência, todavia, de qualquer restrição nos cadastros do «DETRAN». Suficiência para comprovação da boa-fé do embargante adquirente. Fraude à execução não caracterizada. Constrição afastada. Recurso provido para esse fim.
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945 - TJMG. Serviço público. Administrativo. Detran. Transferência de propriedade de veículo automotor. Inocorrência. Falha na prestação de serviço
«- Caracterizada a falha na prestação de serviço público ao ser transferida administrativamente a propriedade de veículo sem ter havido a compra e venda entre os particulares envolvidos, impõe-se retornar o registro do veículo ao status quo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - TJSP. Requisição de informações. Detran. Pedido de obtenção de informações relativas aos endereços dos veículos bloqueados judicialmente. Indeferimento pelo Juízo «a quo». Insurgência da exequente. Cabimento. Medida útil para a localização e constrição de referidos bens, que prestigia os princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo. Decisão reformada. Recurso provido.
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947 - TJMG. Veículo apreendido. Isenção do pagamento de taxas. Processo penal. Isenção de pagamento de taxas junto ao pátio conveniado ao detran. Necessidade. Recurso provido
«- Demonstrada a inexistência de interesse processual na apreensão de veículo pertencente ao apelante, deve ser o mesmo restituído sem que devidas as taxas de locomoção e estadia em pátio conveniado ao Detran. Recurso provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento. Tutela antecipada. Indeferimento de restabelecimento de benefício acidentário. Sequelas resultantes de acidente sofrido no exercício do trabalho. Caso em que, por exame médico realizado pelo DETRAN, o obreiro ficou impedido de exercer a função de motorista profissional. Presença dos requisitos do art. 273 do CPC
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949 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
indenização por danos morais - Pretensão de acolhimento do pedido alternativo para expedição de certidão de prenotação para registro nos órgãos públicos (CRI) e (Detran) - Indeferimento - Decisão mantida - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300, caput - Litigância de má-fé - Não ocorrência - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de segurança. 2ª via de CRV de automóvel furtado. Exigência do documento para obtenção de indenização securitária. Recusa do Detran com fundamento na necessidade de vistoria do veículo. Medida impossível, ante o furto do bem. Direito líquido e certo reconhecido. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)